| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”. |
| native_id | 14316 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-22 | Aprovado | U | Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2019 por 14x0. |
| 2019-10-01 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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