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materia nº 12/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEmenda Modificativa N.º 001/2019 ao Projeto de Lei N.º 073/2019 – Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.
native_id14317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Aprovado U Emenda aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2019 por 14x0.
2019-10-08 Apresentado no Plenário U Anexar ao Projeto de Lei N.º 073/2019 – Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.

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