| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Emenda Modificativa N.º 001/2019 ao Projeto de Lei N.º 073/2019 – Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. |
| native_id | 14317 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-08 | Aprovado | U | Emenda aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2019 por 14x0. |
| 2019-10-08 | Apresentado no Plenário | U | Anexar ao Projeto de Lei N.º 073/2019 – Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. |
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