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materia nº 8/2019

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei N.º 077/2019 - Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Avenida José Jorge Akel - trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hitalo Ross, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu até o encontro com o Km 2,70 da Rodovia Estadual 428.
native_id14346

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2019 por 13x0.
2019-10-14 Na Mesa U Anexar ao Projeto de Lei N.º 077/2019 - Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Avenida José Jorge Akel - trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hitalo Ross, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu até o encontro com o Km 2,70 da Rodovia Estadual 428.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/PG 71/2019

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 14 de outubro de 2019.





 	 		Exmo. Senhor Presidente,



 		Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que dá denominação de Avenida José Jorge Akel ao trecho que recentemente fora municipalizado, restaurado e duplicado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ros, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428.



 		A denominação que se pretende conferir à logradouro público, confere justa homenagem à cidadão araxaense, nascido em 06 de agosto de 1937, que veio à falecer em 25 de abril de 2018, deixando sua esposa Ana Rita Angotti e seus quatro filhos, Jorge, Guilherme, Daniel e Leopoldo.



 		O homenageado durante toda sua vida teve ações voltadas ao amparo de toda a comunidade, destacando-se suas ações em prol da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, tendo exercido ativamente por vários anos cargos na diretoria da Associação Comercial e Industrial de Araxá, ocupando, também, a função de venerável da maçonaria por 3 vezes, tendo idealizado e construído com seus companheiros maçons a sede da Loja Maçônica Ação e Silêncio.



 		O projeto que ora se apresenta, substitui aquele anteriormente enviado, uma vez que se detectou a necessidade de adequação de seu texto para que a municipalidade pudesse proceder a adequação do registro imobiliário de imóveis situados no trecho, considerando que, mesmo não sendo a via até então municipalizada, houve em data pretérita sua identificação como via municipal e identificação própria, o que se pretende adequar por este projeto.



 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 	Atenciosamente





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 077/2019







Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências 







 			 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 			 	Art. 1º - Passa a denominar-se AVENIDA JOSÉ JORGE AKEL, o trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ros, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428.



 				Art. 2º - O município afixará placas denominativas em locais próprios, bem como providenciará a adequação da designação da via dos imóveis situados no trecho ora denominado junto ao Registro de Imóveis desta Comarca.



				Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.



				Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





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