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Ofício: Nº GAB/PG 71/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 14 de outubro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que dá denominação de Avenida José Jorge Akel ao trecho que recentemente fora municipalizado, restaurado e duplicado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ros, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428.
A denominação que se pretende conferir à logradouro público, confere justa homenagem à cidadão araxaense, nascido em 06 de agosto de 1937, que veio à falecer em 25 de abril de 2018, deixando sua esposa Ana Rita Angotti e seus quatro filhos, Jorge, Guilherme, Daniel e Leopoldo.
O homenageado durante toda sua vida teve ações voltadas ao amparo de toda a comunidade, destacando-se suas ações em prol da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, tendo exercido ativamente por vários anos cargos na diretoria da Associação Comercial e Industrial de Araxá, ocupando, também, a função de venerável da maçonaria por 3 vezes, tendo idealizado e construído com seus companheiros maçons a sede da Loja Maçônica Ação e Silêncio.
O projeto que ora se apresenta, substitui aquele anteriormente enviado, uma vez que se detectou a necessidade de adequação de seu texto para que a municipalidade pudesse proceder a adequação do registro imobiliário de imóveis situados no trecho, considerando que, mesmo não sendo a via até então municipalizada, houve em data pretérita sua identificação como via municipal e identificação própria, o que se pretende adequar por este projeto.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 077/2019
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se AVENIDA JOSÉ JORGE AKEL, o trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ros, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428.
Art. 2º - O município afixará placas denominativas em locais próprios, bem como providenciará a adequação da designação da via dos imóveis situados no trecho ora denominado junto ao Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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