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materia nº 9/2019

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei N.º 090/2019 - Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão
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DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Na Mesa U Anexar ao Projeto de Lei N.º 090/2019 - Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.

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Ofício: Nº GAB/PG-72/2019

Assunto: Encaminha Projeto de Lei.

Araxá, 14 de outubro de 2019.





 	 		Exmo. Senhor Presidente,





 	 		Encaminho-lhe, em anexo, substitutivo ao Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, acrescentando os servidores em cargos em comissão” enviado anteriormente. 



 	 		Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



 		Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá

NESTA





Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 090/2019





Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão. 





 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



	 		Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 1º, da Lei 7.338/2019, que terá a seguinte redação:



 		Art. 1º. Fica instituído o pagamento de auxílio-fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de auxílio-fardamento para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.



 		Parágrafo Único. Estende-se o abono de que trata esta lei aos servidores em cargo em comissão que também atuam nos setores e áreas estipuladas neste artigo.



	 		Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de crédito especial aberto no orçamento vigente por autorização do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 7.388/2019.



	 		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







ARACELY DE PAULA 

		        Prefeito Municipal de Araxá	



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