texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Ofício: Nº GAB/PG-72/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 14 de outubro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, substitutivo ao Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, acrescentando os servidores em cargos em comissão” enviado anteriormente.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá
NESTA
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 090/2019
Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 1º, da Lei 7.338/2019, que terá a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de auxílio-fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de auxílio-fardamento para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.
Parágrafo Único. Estende-se o abono de que trata esta lei aos servidores em cargo em comissão que também atuam nos setores e áreas estipuladas neste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de crédito especial aberto no orçamento vigente por autorização do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 7.388/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →