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materia nº 876/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 876 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaSeja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Aracely de Paula, as seguintes recomendações: - 01) - Que seja feita a devida fiscalização no contrato 192/2019, processo licitatório nº 079/2019, pregão presencial 08.065/2019, cuja finalidade era recuperação viária das rua dos bairros Boa Vista, Serra Morena e São Domingos, pois a empresa responsável pela execução da obra não vem cumprindo integralmente o que foi contratado. Ocorre que conforme imagens em anexo, a referida empresa tem feito descarte de material utilizado nas obras de forma irregular, como em calçadas, áreas de preservação permanente, inclusive em áreas do município.02) - A massa asfáltica descartada de modo irregular pode causar danos ambientais no solo, em nascentes e até mesmo poluição do ar, e modo como tem agido a empresa contratada tem ferido a cláusula 10.2.29 do contrato, por não fazer o devido descarte de material.
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