| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. |
| native_id | 1439 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-06-19 | Na Mesa | U | Aguardando votação |
| 2007-06-19 | Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In | S | Aguardando Parecer. |
| 2007-06-05 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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