Ofício: Nº GAB/PG-75/2019
Assunto: Encaminha Projeto de lei.
Araxá, 24 de outubro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de gratificação por desempenho e produtividade por indicadores alcançados por profissionais das equipes estratégicas de saúde da família, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ)”.
O referido projeto visa a concessão de incentivos mediante gratificação por desempenho das equipes de saúde que atinjam metas pré-estipuladas no âmbito do programa, com escopo na legislação federal, regulamentadas por Portarias do Ministério da Saúde.
Cumpre consignar que as gratificações serão concedidas mediante desenvolvimento no desempenho e produtividade, e serão pagas em folhas de pagamento específicas, não sendo incorporadas aos vencimentos nem computadas nos cálculos de vantagens, adicionais, ou fixação de proventos de aposentadoria.
E que os recursos do programa são advindos da União, sendo rateados em 50% para as gratificações de que trata o presente Projeto de Lei, e 50% a serem aplicados em investimento e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do Município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N. 106/2019
Dispõe sobre a concessão de gratificação por desempenho e produtividade por indicadores alcançados por profissionais das equipes ESF -Estratégias Saúde da Família e ESB – Estratégias de Saúde Bucal, vinculadas ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei visa implantar o programa de incentivo para a melhoria da atenção básica (PMAQ), estabelecido pela Portaria nº 1.645/GM/MS, 02 de Outubro de 2015, através do pagamento de gratificação por desempenho e produtividade a ser atribuída às equipes de saúde que atingirem as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Araxá, enquanto houver repasse ao município dessa verba do Governo Federal, no 3º Ciclo do PMAQ, sendo que após o término deste ciclo essa proposta deverá ser revisada.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será paga sempre que houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao município a este título.
Art. 3º - Receberão a gratificação de que trata esta lei os profissionais da equipe mínima de ESF conforme portaria do Governo Federal: PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
I – Gerente de Atenção Básica USF – Unidade Saúde da Família (nível superior)
II – Enfermeiro (nível superior)
III – Odontólogo (nível superior)
IV – Médico (nível superior)
V – Técnico de enfermagem / Auxiliar de Enfermagem (nível técnico)
VI – Auxiliar de consultório dentário (nível médio)
VII – Agente comunitário de Saúde (nível médio)
Parágrafo Único. Não será paga a gratificação de que trata esta Lei aos profissionais bolsistas de programas do Ministério da Saúde.
Art. 4º - A gratificação de produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Estratégias de Saúde da Família/Estratégias de Saúde Bucal, avaliada mensalmente, exceto nos seguintes casos:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior a 15 (quinze) dias corridos dentro do semestre de vigência.
II - licença por acidente em serviço superior a 15 (quinze) dias dentro do semestre de vigência;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 05 (cinco) dias corridos, dentro do semestre de vigência;
IV – licença-maternidade;
V – férias-prêmio;
VI – rescisão do contrato de trabalho do profissional no semestre vigente avaliado.
Art. 5º - Os valores mensais da gratificação de produtividade, conforme o alcance de metas e desempenho será pago num montante semestralmente, devendo o profissional estar ativo na equipe durante o período de avaliação no semestre, e a equipe ter assinado termo de adesão do PMAQ no ciclo vigente (3º Ciclo).
Art. 6º - Os recursos advindos da União destinados exclusivamente para operacionalização do PMAQ AB serão rateados no município da seguinte forma:
I – 50% para os profissionais das equipes cadastradas ao programa de acordo com suas atribuições, conforme estabelecido na tabela 1, em anexo.
II – 50 % para aplicação em investimento e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do município.
Art. 7º - Os valores das gratificações de produtividade e desempenho do PMAQ serão pagos em folha de pagamento específica para esta finalidade após avaliação da Coordenação da Atenção Básica e Coordenação da Saúde Bucal dos indicadores pactuados e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Deixará de receber o incentivo a equipe que não assinar o termo de compromisso de adesão, para a manutenção pelo Ministério da Saúde, do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PABV.
§ 2º Para ter direito ao incentivo, o profissional deverá participar ativamente das ações do processo de trabalho (adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, Educação Permanente em Saúde, reuniões de monitoramento durante todo processo do PMAQ).
§ 3º Para direito ao recebimento do valor do incentivo o profissional deve cumprir as metas dos indicadores de desempenho e assistenciais, estabelecidas pela Coordenação da Atenção Primária e Coordenação de Odontologia– Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Será devido aos servidores designados para a Coordenação da Atenção Primária, Apoiadores Institucionais da Atenção Primária (Referências Técnicas), Coordenação da Saúde Bucal e Apoiadores Institucionais da Saúde Bucal, o valor financeiro a cada um o correspondente de 1% de cada equipe de ESF/ESB devidamente ativa no PMAQ.
Art. 9º - As gratificações de que trata esta Lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem serão incorporadas aos vencimentos para a fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 10º - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de Atenção Básica, Componente - Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualificação (PMAQ) do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese será pago o incentivo de desempenho PMAQ com recursos do tesouro municipal.
Art. 11º - O incentivo PMAQ em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estímulo e de caráter temporário, de acordo com a vigência e avaliação de cada ciclo do programa.
Art. 12º. Deverão ser observadas, além das disposições desta lei e seu anexo, com a definição do percentual de metas a serem cumpridas mensalmente, as regras expedidas pelo Ministério da Saúde e demais normas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes, além da necessidade de consonância com o Plano Municipal de Saúde e as metas do PMAQ.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
ANEXO 1: Recebimento do Valor do PMAQ de acordo com desempenho individual para os profissionais das equipes:
Percentual de metas cumpridas semestralmente
Destino do Recurso
Entre 70% a 100% das metas cumpridas
Cada profissional da equipe receberá a gratificação estipulada, proporcionalmente aos meses com alcance de indicadores de meta e desempenho.
Abaixo de 70%
O profissional não receberá a gratificação referente ao mês e/ou semestre.
OBS: O repasse financeiro do PMAQ para Coordenação de Atenção Básica e Apoiadores Institucionais da Atenção Básica receberão valores correspondentes a 1% de cada equipe devidamente participante do PMAQ.
O Coordenador de Saúde Bucal e Apoiadores Institucionais da Saúde Bucal irão receber os mesmos 1% de cada equipe que possui atendimento em odontologia (3º Ciclo), de acordo com suas respectivas avaliações.
Os enfermeiros coordenadores das equipes de ESF, por prestarem atendimentos assistenciais, administrativos e por serem Referências Técnicas de equipe perante o COREN, receberão 25% da gratificação total da equipe destinada para este fim, de acordo com a classificação no ciclo e o restante da equipe seguirá os padrões de acordo com a tabela.
Tabela 1 – Pagamento de Incentivo conforme categoria profissional
Categoria Profissional
Adesão
Ótimo
Muito Bom
Bom
Regular
Ruim
Gerente USF
(Valor de Profissional de Nível Superior dividido por 3 ESF)
R$ 34,32
* Por equipe
R$ 171,62
* Por equipe
R$ 154,46
* Por equipe
R$ 84,81
* Por equipe
R$ 34,32
* Por equipe
R$ 17,17
* Por equipe
Enfermeiro
R$ 171,72
R$ 858,12
R$ 772,30
R$ 429,06
R$ 171,72
R$ 85,81
Médico
R$ 102,97
R$ 514,86
R$ 463,37
R$ 257,43
R$ 102,97
R$ 51,48
Dentista
R$ 102,97
R$ 514,86
R$ 463,37
R$ 257,43
R$ 102,97
R$ 51,48
Téc./Aux. Enferm.
R$ 68,65
R$ 343,24
R$ 308,91
R$ 171,62
R$ 68,65
R$ 34,32
ASB
R$ 68,65
R$ 343,24
R$ 308,91
R$ 171,62
R$ 68,65
R$ 34,32
ACS
R$ 68,65
R$ 343,24
R$ 308,91
R$ 171,62
R$ 68,65
R$ 34,32