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Ofício: Nº GAB/PG-76/2019
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Araxá, 24 de outubro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que “Reajusta os salários dos Servidores Médicos dos PSFs (Programa Saúde da Família)”.
O referido projeto visa adequar os vencimentos dos médicos à média dos vencimentos para os mesmos cargos nas outras cidades da região, e assim conseguir atender a demanda de médicos nas USF - Unidades de Saúde da Família do Município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 107/2019.
Reajusta os salários dos Servidores Médicos dos PSFs (Programa Saúde da Família) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor dos vencimentos dos servidores médicos dos PSFs (Programa da Saúde da Família) lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para o valor de R$11.000,00 (Onze mil reais) mensais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária nº 02.14.10.301.0401.2.0128 –MANUT. DESENV. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 31 .90 . 04 - Contratação por Tempo Determinado, Ficha: 788.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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