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materia nº 119/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id1441

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-20 LEI — Lei nº 5098 de 20/06/2007, publicada jornal Interação de 22/06/2007
2007-06-05 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, por 6X0 em 05.06.2007

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