| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 1441 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-06-20 | LEI | — | Lei nº 5098 de 20/06/2007, publicada jornal Interação de 22/06/2007 |
| 2007-06-05 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOP, por 6X0 em 05.06.2007 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.