| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Isenta de pagamento de Taxa de Expediente para expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais quando emitida por meio de Internet. |
| native_id | 14441 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-06 | Arquivado | U | Proposta arquivada em 06 de janeiro de 2020, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.” |
| 2019-11-05 | Apresentado no Plenário | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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