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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 090/2019
Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 7.388 de 29 de agosto de 2019, que Institui o pagamento de abono fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Hudson Fiuza Lemos aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º, da Lei 7.388/2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
Parágrafo Único – Estende-se o auxílio-fardamento aos servidores em cargo em comissão que também atuam nos setores e áreas estipuladas neste artigo, correspondente neste caso, ao vencimento dos servidores efetivos da vigilância patrimonial.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de crédito especial aberto no orçamento vigente por autorização do artigo 5º da Lei Municipal N.º 7.388/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hudson Fiuza Lemos
Vereador/PSL
LEI Nº 7.388 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o pagamento de auxílio-fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de auxílio-fardamento pelo Município de Araxá aos servidores efetivos, concursados e contratados, integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal, a título de auxílio-fardamento para aquisição de fardamento necessário e apropriado ao desempenho de suas funções institucionais.
Art. 2º. O auxílio-fardamento que trata esta lei terá o valor equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, a ser pago em parcela anual única, todo mês de março, não integrando aos vencimentos para nenhum efeito de concessão ou calculo de vantagem pessoal ou fixação de proventos.
§ 1.º. Fica, ainda, autorizado o pagamento do auxílio-fardamento acima descrito no mês da promulgação da presente Lei àqueles servidores mencionados no caput do artigo 1.º supra.
§ 2.º. Aos servidores que ingressarem nas carreiras descritas no caput do artigo 1.º será, também devido o valor equivalente à um auxílio-fardamento de que trata esta Lei junto ao seu primeiro vencimento.
§ 3.º. Aos servidores beneficiados pela presente Lei fica vedado o recebimento do auxílio-fardamento mais de uma vez ao ano.
Art. 3º. No prazo de noventa dias após o recebimento do auxílio-fardamento que trata a presente lei, o servidor beneficiado deverá devolver as suas fardas antigas à sua chefia imediata, bem como prestar-lhe contas sobre as fardas novas adquiridas, com apresentação de relatório, devidamente acompanhado de documentos fiscais à comprovação da despesa, restituindo ao erário público os valores não despendidos e, em todos os casos de exoneração, o servidor deverá igualmente devolver suas fardas à sua chefia imediata.
Parágrafo Único. O Servidor que não tiver aprovada a prestação de contas é considerado em debito com o erário público, não podendo receber novo auxílio-fardamento até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional nos termos da lei.
Art. 4º. Os modelos, as cores e os itens obrigatórios que compõem o fardamento em cada caso serão regulamentados por Atos do Poder Executivo.
Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial no valor de R$ 181.132,56 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e dois mil e cinquenta e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias 02.19.01.26.782.0832.20209.3.3.90.19.00 no valor de R$ 24.066,00 (vinte e quatro mil e sessenta e seis reais) e 02.19.01.06.181.0230.20205.3.3.90.19 - Auxilio Fardamento no valor de R$ 157.066,56 (cento e cinquenta e sete mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de recurso 200 recursos ordinários, também fica autorizado se necessário suplementar até 30% (trinta por cento) do valor previsto na presente Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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