PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: Nº GAB/PG /2019 Ú
Assunto: Encaminha Projeto de lei. ) 1!) db / f
Araxá, 25 de Outubro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera o art. 1º da lei 7.385/2019
que “Autoriza o Poder Executivo fazer doação para a TRE/MG de imóvel urbano
desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17º Zona Eleitoral”.
A norma tinha como donatário, sob a orientação do próprio órgão, o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais. Ocorre que, conforme oficio recebido do TRE/MG, sob a
orientação do Ministério da Economia — Superintendência do Patrimônio de Minas Gerais, o
único ente passível de recebimento de doações no âmbito Federal é a União.
Assim, enviamos a presente alteração, solicitada pelos órgãos estadual e federal
mencionados.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em
tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAUL
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Câmara iViunicipal de Araá
RECEBEMOS EM:
Processo Legislativo
é PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
nu
PROJETO DE LEINº /2.019.
Altera o artigo 1º da Lei 7.385/2019, que autoriza a doação
de imóvel urbano para funcionamento do Cartório Eleitoral, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal nº 7.385/2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Poder Executivo
autorizado a fazer doação à UNIÃO FEDERAL do terreno urbano situado à Av.
João Paulo II, nº 1770. Bairro Guilhermina Vieira Chaves, nesta cidade de
Araxá, com área total de 1.645,00 m?, objeto de matrícula no Cartório de
Registro de Imóveis de Araxá. sob o nº 58.481, com todas suas benfeitorias e
instalações que foram edificadas para o funcionamento do Cartório Eleitoral da
17º Zona Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Y DE PAULA
“é Prefeito Municipal de Araxá
SEI/ME - 4181706 - Ofício Rups:/sei fazenda. gov br/sei/controlador php?acao=documento.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento é Mercados
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais
Núcleo de Destinação Patrimonial
OFÍCIO SEI Nº 19896/2019/ME
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019.
Ao Senhor ED oniomo nd AG
ADRIANO DENARDI JUNIOR vi tio CÃSA
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Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de MG dy bh im dp e ES
[4 Va /
Ay. Prudente de Morais, nº 100- 6º and.- B.Cidade Jardim TAM; . bat 2
Carma 3
CEP- 30.380-002 BELO HORIZONTE-MG Po dl A Vero,
Assunto: imóvel em Araxá-MG
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Proces: :
04926.002191/2018-09. 2d Ji, . 7
Je
Senhor Diretor-Geral,
1. Referimo-nos ao processo nº04926.002191/2018-09 que trata da incorporação à Umtão do móvel
localizado na Avenida João Paulo II, nº 177- Bairro Guilhermina Vieira Cheer, no i
Araxá-MG.
2. A propósito, acusamos o recebimento por e-mail da cópia da folha do Diário Oficial do Município
de Araxá, datado de 08 de setembro de 2019, onde consta a publicação da Lei nº 7.385 de 29 de
agosto de 2019.
3. Entretanto, a Lei editada no seu artigo 1º deverá ser corrigido/alterado tendo em vista que o
referido artigo autoriza a doação do imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho, quando que pela
legislação o imóvel deve ser doado a União que é o único ente passível de recebimento de doações
no âmbito federal.
4. Assim sendo solicitamos de V.Sa. tomar as providências junto ao Município de Araxá para que
seja editada nova lei corrigindo o artigo primeiro.
No aguardo do novo documento, somos
26/09/2019 14:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 7.385 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Araxá fazer doação para a
TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e
edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral
da 17º Zona Eleitoral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com à Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Poder Executivo
autorizado a fazer doação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais,
inscrito no CNPJ 05.940.740/0001-21, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Prudente
de Morais, nº 100 - Bairro Cidade Jardim, do terreno urbano situado à Av. João Paulo II, nº
1770. Bairro Guilhermina-Vieira Chaves, nesta cidade de Araxá, com área total de
1.645,00 m?, objeto de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, sob o nº
58.481, com todas suas benfeitorias e instalações que foram edificadas para o
funcionamento do Cartório Eleitoral da 17º Zona Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2º. O imóvel ora doado será usado para funcionamento das
instalações do Cartório Eleitoral da 17º Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, que
foram construídas no local nos termos do Protocolo de Intenções firmado em 13 de
dezembro de 2012, e através de Termo de Cessão nº 20/2015, entre o Município de Araxá
eo TRE/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do Município. utilizando-se dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
25/10/2019 IMOVEL CARTORIO ELEITORAL - procuradoria.ivo(Daraxa.mg.gov.br - E-mail de Prefeitura Municipal de Araxá
zona017
para ou
Boa tarde,
o encaminho oficio oriundo da Superintendencia de patrimônio a União, por meio do qual foi solicitada alteração no artigo primeiro da Lei 7.385/
doação do imóvel será feita à União, para fins de utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Solicito o vosso empenho para que possamos dar continuidade do processo de doação do imóvel destinado ao Cartório Eleitoral de Araxá.
Atenciosamente,
Alcineia Suely de Sales
Analista Judiciário - Chefe de Cartório
172 Zona Eleitoral de Araxá - TRE-MG
De: zona017
Enviado: quarta-feira, 31 de julho de 2019 14:50
Para: procuradoria ivodaraxa.ma.gov.br
Assunto: DADOS IMOVEL CARTORIO ELEITORAL
Boa tarde,
conforme conversado via telefone, encaminho, em anexo, cópia do Protocolo de intenções de doação do terreno e construção do imóvel (datado de 2012), do termo de cessão do im
Na oportunidade informo os dados do donatário:
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, CNPJ 05.940.740/0001-21 , com sede em Belo Horizonte, na Avenida Prudente de Morais, nº 100 - Bairro Cidade Jardim.
Solicito confirmação do recebimento.
Atenciosamente,
Alcineia Suely de Sales
Analista Judiciário - Chefe de Cartório
172 Zona Eleitoral de Araxá - TRE-MG
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
017a Zona Eleitoral de Araxá-MG
Av. João Paulo II, nº 1770 - Guilhermina Chaer - Araxá - CEP 38.184-122
Telefax (34) -3662-9270
Ofício nº 051/2019 Araxá, 24 de outubro de 2019.
A Sua Senhoria o
Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira
Procurador do Município de
Araxá-MG
Senhor Procurador,
De ordem do MM, Juiz Eleitoral, para fins de instrução do processo de doação
do imóvel ocupado por esta Justiça Especializada, a pedido da Superintendência de
Patrimônio da União, solicito que seja enviado à Câmara Municipal um projeto de lei
alterando o artigo primeiro da Lei 7.385/2019, de 29 de agosto de 2019, para constar que
a doação do imóvel será feita à União, para fins de utilização pelo Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais.
Atenciosamente,
Alcineia Suely de Sales
Analista Judiciário - Chefe de Gártório
(Por ordem do Juiz Eleitoral - Portí 02/2017)