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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2016.
native_id14528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2019
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá
relativa ao Exercício Financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça
de Deus Decreta, aprova e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam (aprovados/reprovadas)
as contas do município de Araxá, relativas ao Exercício de 2016,
(de acordo com/rejeitando) o Parecer Prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em de de
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
FÁRLEY PEREIRA DE AQUINO
Vice-Presidente
JOSÉ DOS REIS DE PAULA
1º Secretário
HUDSON FIÚZA LEMOS
2º Secretário
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.meg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Ax. Raja Gabágiia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2111
Ofício n.: 21748/2019
Processo n.: 1012358
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Araxá
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/08/2019, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/10/2019.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Renntuçia aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
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Poet Prot
As intimações referentes a este processo serão cuida por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, 5: sao disposição expressa do
Relator, nos termos do disnosto no art, 166, 63º da Res, 12/2008 e art 26, 89º da Res. 10/2010, Acegge: doe tos ma mor
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
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28.11.19 - 10:32
PR200919
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CARTA
AGF RAJA GABAGL | AJMG
TCEMG - COORDENADORIA DE POS-DELIBERACAO - CADEL
Proc./Doc.: 1012358
Destinatario:
CARLOS ROBERTO ROSA - PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXA
Endereco:
DI
c01921748
AVENIDA JOAO PAULO Il - 1200 - CENTRO ADMINIS RATIV REGISTRADO URGENTE q
Correios pegiktered priority
GUILHERMINA VIEIRA CHAER
38184122 - ARAXA -MG
eresbeo om tee,
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI
La ICEm
Gabinete do Conselheiro Uanderte, Quilo
Processo 1012358
Prestação de Contas Municipal
Prefeitura Municipal de Araxá
Exercício de 2016
Ref.: Expediente nº 567/2019/SEC. 2º Câmara, por meio do qual essa Secretaria
encaminha o requerimento s/nº, subscrito por Aracely de Paula, Prefeito Municipal
de Araxá no exercício de 2016, protocolizado nesta Casa sob o nº 0060746-10,
em 09/07/2019.
À Secretaria da Segunda Câmara,
Por meio da documentação em referência o Senhor Aracely de Paula,
Prefeito Municipal de Araxá no exercício de 2016, apresenta esclarecimentos acerca
do repasse de recursos ao Poder Legislativo daquele município, em virtude de
apontamento constante dos autos de nº 1012358.
Em análise à documentação em epígrafe, constatei que o responsável se
manifestou, em síntese, no sentido de que o Poder Executivo de Araxá procedeu
repasse de recursos ao Poder Legislativo conforme preceitua o art. 29-A da CR/88,
bem como no entendimento firmado por este Tribunal em resposta às Consultas nºs
687891, 838.450, 896.391, 932.439 e 932.748.
Transcreveu parte das Consultas nºs 687891, 896391 e 838450, pelas
quais este Tribunal se posicionou no sentido da inclusão, até o exercício de 2016,
dos recursos decorrentes das contribuições para o custeio do regime próprio de
previdência municipal e das contribuições para o custeio do serviço de iluminação
pública, na receita base de cálculo para o repasse de recursos ao Poder Legislativo
Municipal.
Por fim, alegou que este Tribunal, em resposta à Consulta nº 932748,
firmou novo entendimento no sentido de não incluir as receitas de contribuições para
o custeio do regime próprio de previdência municipal e das contribuições para o
custeio do serviço de iluminação pública na base de cálculo para o repasse de
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BM TCE ve TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Concelheiro Wanderley Óuita
recursos ao Poder Legislativo Municipal. Tal entendimento passou a vigorar a partir
do exercício de 2017.
Considerando que, em análise à documentação em tela, constatei tratar-
se dos mesmos argumentos já trazidos por ocasião de sua defesa, protocolizada
neste Tribunal sob o nº 040700-10, em 02/05/2018, juntada ao Processo de
Prestação de Contas nº 1012358.
Considerando que os referidos autos já foram incluídos na pauta da
Sessão de 08/08/2019, desta Câmara.
Determino que a documentação seja juntada ao Processo de Prestação
de Contas de nº 1012358.
Intime-se o requerente, nos termos do art.166, II, 81º, | do RITCEMG.
Tribunal de Contas, / /2019.
Conselheiro Wanderley Ávila
Relator
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
Processo nº: 1.012.358
Natureza: Prestação de Contas do Executivo municipal de Araxá
Exercício: 2016
Responsável: Aracely de Paula (Prefeito municipal à época)
Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
PARECER
Excelentíssimo Senhor Relator,
(R Trata-se das contas anuais de responsabilidade do Prefeito municipal acima mencionado, que
vieram ao Ministério Público de Contas para parecer conclusivo.
2: Com o objetivo de otimizar as ações referentes à análise e ao processamento das prestações
de contas do Poder Executivo municipal, o Tribunal de Contas de Minas Gerais estabeleceu como escopo
para o exercício de 2016 o cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde e à
manutenção e desenvolvimento do ensino; do limite fixado no art. 29-A da CR/88; do limite de despesas com
pessoal fixado nos artigos 19 e 20 da LC nº 101, de 2000; das disposições previstas nos incisos II, V e VII do
art. 167 da CR/88 e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 4.320, de 1964; e o encaminhamento do Relatório de
Controle Interno (IN nº 04, de 2016).
3: Em relação ao escopo, a Unidade Técnica apurou as seguintes irregularidades:
* | realização de despesa excedente no valor de R$954.801,90, contrariando o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988. Do valor citado,
R$930.950,00 corresponde ao Executivo Municipal e R$23.851,90 ao Poder Legislativo que
poderá ser apurado em ação de fiscalização própria (fl. 05 v.) e
* o valor do repasse não atendeu o disposto no inciso | do Caput do art. 29-A da CR/88 (fl.
06).
4. Citado, o gestor responsável à época apresentou defesa às fls. 53 a 56.
5. Após analisar a defesa apresentada, a Unidade Técnica considerou o apontamento relativo à
realização de despesa excedente sanado (f1.100 e fls. 105 v. e 106). ( oa. 5g da 4 320 )
6. Em relação ao parecer do Controle Interno, a Unidade Técnica constatou que o relatório
abordou parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, caput e $ 2º, art. 3º,
capute $ 2º, cart. 6º, $ 2º, da Instrução Normativa nº 04, de 14 dezembro de 2016.
7. Diante disso, recomendou que o relatório elaborado pelo órgão de Controle Interno
pertinente às contas anuais do Chefe do Poder Executivo de Município contemple todos os aspectos
estabelecidos em atos normativos deste Tribunal.
8: Além disso, recomendou ao responsável pelo Controle Interno, que no exercício
subsequente, opine conclusivamente sobre as contas do Prefeito (fl. 14 v)).
I. Repasse de recursos ao Poder Legislativo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
9; Cumpre discorrer sobre a observância do limite de repasse de recursos ao Poder Legislativo
Municipal.
10. O art. 29-A da Constituição da República impõe limite às despesas das Câmaras Municipais, de
acordo com a população do Município:
Art. 29-A, O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores c excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $
5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) (Produção de efeito)
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000
(trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009)
HI - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e
um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre
500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e
um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima
de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
|.)
n. O Chefe do Executivo não pode repassar valores superiores aos limites estipulados nesse artigo ao
Poder Legislativo, sob pena de se caracterizar crime de responsabilidade, conforme dispõe o $2º, 1, do art. 29-A da
CR/88:
$2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
1 - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
[-]
12. No caso do Município de Araxá, observa-se que o limite de despesas do Poder Legislativo é c
o
o
9%, todavia, houve um repasse para Câmara Municipal de 6,11%, O que corresponde à transferência indevida c
R$233.721,72, conforme fl. 107.
18; Como o responsável não apresentou argumentos incapazes de elidir a irregularidade apontada,
entendemos que as contas devem ser consideradas irregulares.
— DI SD —
II. Recomendações
14. Faz-se necessário, ainda, o reforço da recomendação já feita pelo Ministério Público de
Contas e por esta Corte, sobre a necessidade de se atentar para o planejamento adequado da gestão municipal,
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
com vistas a garantir o cumprimento das metas previstas na Lei nº 13.005, de 2014, que trata do Plano
Nacional de Educação (PNE), alertando o Prefeito que o prazo para o cumprimento das Metas nºs 1,9 e 18,
referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à
implementação de planos de carreira para os profissionais da educação em consonância com o piso salarial
nacional, já expirou.
15. Além disso, os responsáveis pelos Poderes Executivo e Legislativo devem ser alertados da
importância da compatibilização das peças orçamentárias, instrumentos de gestão municipal, com as metas do
PNE, conforme previsto no art. 10 da Lei federal n.º 13.005, de 2014.
16. Por fim, mister destacar a decisão deste Tribunal de Contas no Assunto Administrativo nº
1.015.649!, a qual recomenda aos Chefes dos Poderes Executivos municipais que “os planos estaduais e
municipais de educação devem trabalhar de forma articulada para o alcance das metas e estratégias
estabelecidas no PNE, razão pela qual os planos não poderão apresentar taxas de atendimento inferiores ou
prazos superiores aos estipulados nacionalmente”,
CONCLUSÃO
UA Pelo exposto, este Ministério Público de Contas opina pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas supra, com base no art. 45, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, sem prejuízo
das recomendações sugeridas.
18. É o parecer.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2019.
Sara Meinberg
Procuradora do Ministério Público de Contas
' Decisão exarada em 02/08/2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas.
1.012.358 gd
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO N. 1012358
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Exercício: 2016
Responsável: | Aracely de Paula
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO
DE CONTROLE INTERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÃO.
|. Emitido parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei
Complementar nº 102/2008.
2. —Orepasse de recursos à Câmara Municipal acima do limite de 6% contraria o disposto no
inciso II do art. 29-A da CR/88.
3. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos
deste Tribunal.
4. Devem ser adotadas medidas necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo
que o orçamento possa traduzir a realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução,
a suplementação expressiva de dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda,
coloca em risco a concretização efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
23º Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 08/08/2019
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
[- RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Araxá, exercício de 2016,
sendo responsável o Senhor Aracely de Paula, Prefeito Municipal à época, f1.02.
O Órgão Técnico, na análise inicial, apontou a ocorrência de irregularidades, conforme
sintetizado às fls. 15/16.
Informou aquela unidade técnica que foi concedida autorização na LOA nº 7000/2015, alterada
pela Lei Municipal nº 7116/2016 para suplementação de dotações em até 45% do orçamento
aprovado, fl. 02v.
Em 07/03/2018 foi concedida vista ao responsável para que apresentasse defesa acerca dos
apontamentos constantes do relatório técnico de fls. 02/49, conforme despacho de fl. 50.
O defendente manifestou-se nos termos da documentação juntada às fls. 53/98, a qual foi
analisada pelo Órgão Técnico, conforme relatório de fls. 100/115.
O Ministério Público de Contas, em seu parecer de fls. 116/117, opinou pela emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas, com fundamento no inciso III do art. 45 da Lei Complementar
nº 102/2008, sem prejuizo das recomendações sugeridas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
Este é o relatório.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na INTC nº 04/2016 e na Ordem de Serviço nº 01/2017, observados
os termos da Resolução TC nº 04/2009, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais Atendimento ao inciso Il, M e VII do Atendido
(fls. 02v/05v, 15v, 100/106) aeee O estao
2. Repasse ao Poder Legislativo Máximo de 6% do somatório dos
Ge, 5, 5 AAA a SB e 159 da CRISE (ar | 6,11%
29-A, inciso II - CR/88) Vide abaixo
3. Manutenção e Desenvolvimento do | Mínimo de 25% dos Impostos e| 31,06%
Ensino — MDE (fls. 06v/08V) Transferências (art. 212 - CR/88)
4. Ações e Serviços Públicos de Saúde | Mínimo de 15% dos Impostos e
exercício anterior a ser aplicado.
5. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita
(fis. 11v/13v) ERRA DRE] 41,05%
101/2000), sendo:
54% - Poder Executivo 43,58%
6% - Poder Legislativo 1 34 |
6. Controle Interno Art. 2º, caput, e $2º, art. 3º, caput e Atendido |
(fls. 14/14v, 15v/16) $2º, e art. 6º, 82º da INTC 04/16 Vide abaixo |
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1, 3, 4 e 5, bem como o disposto na INTC nº 04/2016, para o item 6,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1. Créditos Adicionais:
O Órgão Técnico informou à fl. 2v que foi concedida autorização na LOA, alterada pela Lei
Municipal nº 7116/2016 para suplementação de dotações em até 45% do orçamento aprovado.
Embora não haja restrição legal para tanto, entendo por bem recomendar ao chefe do Poder
Executivo, que, doravante, na elaboração das propostas orçamentárias, adote medidas
necessárias ao aprimoramento do planejamento, de tal modo que o orçamento possa traduzir a
realidade municipal, evitando-se, no decorrer de sua execução, a suplementação expressiva de
dotações, o que descaracteriza a peça orçamentária e, ainda, coloca em risco a concretização
efetiva dos objetivos e metas governamentais traçados.
Informou, ainda, aquela unidade técnica às fls. 05v que, embora o montante das despesas
empenhadas (R$313.183.808,79) não tenha superado o total dos créditos concedidos
(R$324.662.438,20), em um exame analítico dos créditos orçamentários, constatou-se a
realização de despesa excedente no valor de R$954.801,90, contrariando o disposto no art. 59
da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988. Desse
valor, R$930.950,00 correspondem ao Poder Executivo e R$23.851,90 ao Poder Legislativo,
que poderá ser apurado em ação de fiscalização própria.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
O defendente, visando esclarecer o apontamento técnico, alegou à fl. 55 que:
. A ocorrência de despesas excedentes na Câmara Municipal se deu em virtude de erro
de geração do arquivo no sistema de gestão utilizado pela Prefeitura quando da
consolidação das contas municipais, sendo que tal erro já teria sido corrigido e estava
aguardando a abertura de vista para reenvio dos arquivos por meio do SICOM; e
º “Quanto ao erro apontado no demonstrativo da despesa Instituto de Previdência do
Município de Araxá a contabilidade do Instituto não observou o decreto cadastrado na
prefeitura, cadastrando codificação diferente do que estava no decreto emitido pelo poder
executivo, onde, foi cadastrado no órgão instituto de previdência despesa contendo a
seguinte classificação contábil: 03.04.004.09.272.0362.2178.3.3.90.48 — outros auxílios
financeiros, no entanto, esta classificação estava cadastrada de forma equivocada, no
entanto, após verificar foi feito a correção e cadastrando a despesa no RPPS de forma
correta sendo com a seguinte classificação orçamentária:
03.04.004.09.122.0001.2631.3.3.90.46 — Auxílio Alimentação, sendo esta a classificação
correta. (Cópia do demonstrativo da despesa, cópia do demonstrativo de saldo e cópia do
decreto em anexo) ”.
O Órgão Técnico, após análise da alegações e documentação apresentada pelo defendente,
constatou que os dados do Poder Legislativo foram substituídos no Sicom, o que regularizou o
apontamento acerca das despesas excedentes daquele Poder, fls. 105v/106.
Quanto às despesas excedentes do Instituto de Previdência Municipal, informou aquela unidade
técnica que, de acordo com o Decreto nº 2062, fis. 93/94, diz respeito à dotação
"03.0404.09.122.0001.0631.3.3.90.46 - Auxílio-alimentação", na qual a despesa foi executada,
conforme Balancete da Despesa juntado à peça de defesa, fls. 95/96.
Informou, ainda, que, no Sicom, tal registro se deu na dotação
“03.0404.09.272.0362.2178.3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, não
tendo, contudo, ocorrido realização de despesa nessa dotação, conforme demonstrativo
“Movimentação da Dotação Orçamentária” e “Comparativo da Despesa Fixada com a
Executada”, fls. 110/111.
Assim, o Órgão Técnico concluiu que a dotação foi cadastrada incorretamente no Sicom.
Contudo, tomando por base as alegações e os documentos apresentados pela defesa, considerou
sanada a irregularidade, embora não tenha ocorrido substituição dos dados do RPPS, enviados
por meio do Sicom.
Acolho a manifestação do Órgão Técnico e considero sanado o apontamento acerca da
realização de despesas além dos créditos concedidos e determino ao atual gestor que, doravante,
tome as providências necessárias ao correto envio dos dados a este Tribunal por meio do Sicom.
Item 2. Repasse à Câmara:
O Órgão Técnico informou às fls. 06 que o repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao limite
de 6% (R$12.907.349,89) fixado no inciso II do art. 29-A da CR/88, haja vista que foi repassado
o valor de R$13.141.071,61, correspondente a 6,11% da receita base de cálculo
(R$215.122.498,22).
O defendente alegou às fls. 53/55 que as transferências de recursos para o Poder Legislativo
cumpriram fielmente as determinações do art. 29-A da Constituição da República.
Demonstrou o cálculo para repasse de recursos ao Poder Legislativo no exercício de 2016, no
qual considerou como receita base de cálculo o valor de R$219.379.410,02 e como valor
devido R$14.972.370,19, composto de: a) R$13.162.764,60 correspondente a 6% da receita
base de cálculo, nos termos do inciso II do art. 29-A da CR/88; b) R$1.095.189,61, relativos a
repasse para acobertar despesas com inativos e pensionistas; e) R$714.415,98, “(...) para
pagamento de vereadores afastados por decisão judicial, onde ficou determinado, que seria sem prejuízo
dos subsídios, e que os mesmos seriam pagos como inativos na decisão do Meritíssimo Juiz de Direito
Dr. Renato Zouain Zupo (Cópia anexa).”.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmvc
Alegou o defendente que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo R$14.236.261,32,
composto de a) R$12.426.655,73, correspondente a 5,66% da receita base de cálculo; b)
R$1.095.189,61, relativos a repasse para acobertar despesas com inativos e pensionistas; c)
R$714.415,98, referentes a repasse para pagamento de vereadores afastados por decisão
judicial.
Assim, apurou que foi repassado a menor R$736.108,87 (Valor repassado: R$14.236.261,32 —
Valor devido: R$14.972.370,19).
O Órgão Técnico, na análise defesa às fls. 108/108v, manifestou-se no sentido de que:
Análise:
Pela análise do Demonstrativo, observou-se que o município está considerando, na Base
de Cálculo do Repasse ao legislativo, Receitas que não são computadas pelo SICOM, quais
sejam: Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial e Contribuição
Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos RPPS, bem como está deduzindo
do Valor Repassado Despesas com Vereadores Afastados por Ordem Judicial.
Da análise das contas ressalta-se:
A conta Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial registra o valor
da arrecadação de receita decorrente da aplicação, durante determinado período, de alíquota
suplementar prevista em Lei, para a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Servidor RPPS, a fim de equilibrar o plano de previdência. Conforme o
Manual de Contabilidade aplicada ao setor público 6º edição (MCASP), item 4.4.5, página
256/260, a conta configura-se em Receita do Regime Próprio em contrapartida a uma
Despesa Intraorçamentária do ente.
A conta Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos | RPPS
registra a Receita decorrente da arrecadação de receitas de contribuições, originárias de
parcelamento administrativo dos créditos previdenciários não recolhidos aos cofres do
RPPS no seu vencimento. Conforme o MCASP 6º edição, item 4.4.4, página 256, no caso
de assunção de dívidas referente ao parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve
haver o reconhecimento de um Passivo Patrimonial no ente em contrapartida a Receita do
Instituto de Previdência.
Conforme se depreende das informações retiradas do MCASP, o SICOM não computa as
referidas Receitas do Regime Próprio na Base de Cálculo do Duodécimo, por não se
constituírem em Receitas Efetivas, mas sim, Receitas Intraorçamentárias, ora decorrente
do lançamento de uma despesa, ora de um passivo do próprio município. Considerar as
Receitas Intraorçamentárias na Base de cálculo do Repasse, seria considerá-las em
duplicidade, já que configuram apenas movimentações de recursos entre órgãos.
Dessa forma, têm-se por correto o valor da Receita Base de Cálculo (Art. 29-A, CR/88)
informada pelo SICOM: R$ 215.122.498,22.
Ressalta-se, ainda, que o município incluiu, nas Despesas com Inativos, Despesas com
Vereadores Afastados por Decisão Judicial Cautelar. Conforme Decisão Judicial trazida à
folha 79, os vereadores afastados deveriam ser considerados servidores inativos, para fins
de custeio de sua remuneração.
Conforme Relação de Empenhos, fls. 112/114, a despesa com os vereadores já está sendo
considerado no valor deduzido pelo SICOM como Despesas com Inativos e Pensionistas
(R$ 1.095.189,71). Todavia, o município, na Tabela "Repasse Câmara 2016", fls. 53/54,
está deduzindo o valor duas vezes, tanto dentro da Rubrica "Despesas com Inativos e
Pensionistas” quanto em "Despesas com vereadores afastados por Ordem Judicial como
Inativos". Sendo assim, ratifica-se o Valor do Repasse Concedido, apurado pelo SICOM:
R$13.141.071,61.
Pelo exposto, mantém-se a irregularidade do item pela manutenção dos valores apurados
pelo SICOM.
Em pesquisa realizada no Sicom — demonstrativo “Receita Analítica”, verifiquei que, no
exercício de 2015 — cuja receita arrecadada constituiu base de cálculo para o repasse de recursos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
ao Poder Legislativo no exercício sob análise!, o Instituto de Previdência Municipal de Araxá
auferiu receitas de contribuições sociais no total de R$9.229.913,89, a saber:
Descrição da Natureza da Receita Valor (R$)
12.10.29.07 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio 5.014.793,20
1210.29.09 - Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio 70.817,45
1210.29.11 - Contribuição de Pensionistas Civil para o Regime Próprio 82.152,88
Subtotal 1 5.167.763,53
1210.29.13 - Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial 3.130.820,61
1210.29.15 — Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos - RPPS 931.329,75 |
Subtotal 2 4.062.150,36
Total 9.229.913,89
Compulsando os autos constatei que o defendente considerou dentre as receitas que compõem
a base de cálculo para repasse de recursos ao Poder Legislativo, “Contribuições Sociais” no
valor de R$9.229.913,89 (fls. 53/54). Para tanto, indicou a Consulta nº 932748, respondida por
este Tribunal.
Constatei, também, que o Órgão Técnico não considerou a “Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial” e a “Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
de Débitos - RPPS” “(...) por não se constituírem em Receitas Efetivas, mas sim, Receitas
Intraorçamentárias, ora decorrente do lançamento de uma despesa, ora de um passivo do próprio
município. Considerar as Receitas Intraorçamentárias na Base de cálculo do Repasse, seria considerá-
las em duplicidade, já que configuram apenas movimentações de recursos entre órgãos.”.
Assim aquela unidade técnica ratificou a Receita Base de Cálculo para repasse de recursos ao
Poder Legislativo, apurada na análise inicial de fl. 06, no montante R$ 215.122.498,22.
Por oportuno, trago à colação o entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta
nº 932748, apreciada nas Sessões Plenárias de 25/02/2015, 12/08/2015, 13/04/2016 e
06/07/2016, citada pelo defendente:
EMENTA
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
(COSIP). IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO VINCULADA. RECEITA DE
CONTRIBUIÇÕES. REGRA DE TRANSIÇÃO. VIGÊNCIA PARA O PROXIMO
EXERCÍCIO.
[. As receitas decorrentes de tributos de arrecadação vinculada, ainda que integrem o
caixa único do ente federativo, não podem ser utilizadas para o repasse financeiro
realizado aos Poderes Legislativos municipais. Assim, os recursos decorrentes das
contribuições para o custeio do regime próprio de previdência municipal e das
contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública configuram “receita de
contribuições” e não “receita tributária” e, consequentemente, não devem compor a base
de cálculo do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo municipal, nos termos
do decidido recentemente nas Consultas n. 932439 e 896391.
2. Diante do caráter normativo das Consultas, da segurança jurídica e do princípio do
planejamento, é necessária a modulação temporal dos efeitos do entendimento contido
nas decisões trazidas na Consulta em questão e nas de n. 896391, 932439, para vigorar a
partir do início do exercício financeiro de 2017. Tal medida torna-se necessária por não
ser razoável exigir que os Municípios adequem de imediato as respectivas Leis
Orçamentárias Anuais, diante da inovação adotada pelo Plenário nas sessões de
16/03/2016 e 03/02/2016.
! Art, 29-A da CR/88: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior: (...).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
3. Aprovado o voto-vista do Conselheiro Mauri Torres, com o complemento trazido pelo
Conselheiro José Alves Viana. Vencido, em parte, o Conselheiro Relator.
No que tange ao valor do repasse de recursos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, assim
como o Órgão Técnico, deixo de acolher as alegações do defendente acerca da inclusão das
Contribuições Previdenciárias para Amortização do Déficit Atuarial e em Regime de
Parcelamento de Débitos — RPPS na Receita Base de Cálculo.
Deixo de acolher, também, para cálculo do montante a ser repassado, o valor de R$714.415,98,
relativo às “Despesas com Vereadores Afastados por Decisão Judicial Cautelar”, haja vista que
esse valor já está incluído no montante de R$1.095.189,61, relativo às “Despesas com Inativos
e Pensionistas”.
Assim, acolho a Receita Base Cálculo apurada pelo Órgão Técnico, no valor de
R$215.122.498,22, bem como o valor do repasse concedido de R$13.141.071,61, apurado após
análise da defesa apresentada (fl. 107).
Confrontando-se o valor repassado (R$13.141.071,61) com aquele correspondente ao limite de
6% (R$12.907.349,89), apura-se um valor excedente de R$233.721,72, o qual representa 1 72%
do orçamento aprovado para o Poder Legislativo (R$13.626.000,00) e 1,65% da despesa
empenhada (R$14.151.611,22).
Diante do exposto, considero irregular o repasse de recursos ao Poder Legislativo por afronta
ao disposto no inciso II do art. 29-A da CR/88.
Item 6. Controle Interno:
O Órgão Técnico informou que o Relatório de Controle Interno apresentado abordou
parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo Ia que se refere o caput e $ 2º do art. 2º, 0
$ 6º do art. 3º e o caput do art. 4º, todos da Instrução Normativa nº 04, de 14 de dezembro de
2016, e, ainda, que o Parecer não é conclusivo (fls 14/14v e 15v/16).
Diante de tal constatação, aquela unidade técnica propôs a expedição de recomendação no
sentido de que, “(...) no exercício subsequente, ao elaborar o parecer conclusivo sobre as contas, opine
ou pela “regularidade das contas”, “regularidade das contas com ressalvas”, ou “irregularidade das
contas.”.
Considero irregular a apresentação do Relatório de Controle Interno em desacordo com a INTC
nº 04/2016, contudo, no meu entender, tal ocorrência por si só não tem o condão de macular as
contas.
Ademais, 2016 foi o primeiro exercício em que este Tribunal exigiu o envio desse relatório
junto à Prestação de Contas.
Assim, deixo de responsabilizar o gestor e recomendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como ao titular do setor responsável, que, doravante, ao elaborar 0 Relatório de Controle
Interno, observe os normativos deste Tribunal.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não obstante ter sido constatada a regularidade na abertura de créditos
orçamentários e adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde
e Pessoal, voto pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do Senhor Aracely de
Paula, Prefeito Municipal de Araxá no exercício de 2016, nos termos do inciso III do art. 45
da Lei Complementar nº 102/2008, em virtude do repasse de recursos à Câmara Municipal
correspondente a 6,11% da Receita Base de Cálculo, em infringência ao disposto no inciso Il
do art. 29-A da CR/88, com as recomendações constantes da fundamentação deste voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa nº 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de nº 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
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TCEmc
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2016 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2016, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder Executivo
de Araxá, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO
CORREA DE MELLO.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas e
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela
rejeição das contas do Sr. Aracely de Paula, Prefeito Municipal de Araxá no exercício de 2016,
nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, em virtude do repasse de
recursos à Câmara Municipal correspondente a 6,11% da Receita Base de Cálculo, em
infringência ao disposto no inciso II do art. 29-A da CR/88, com as recomendações constantes
da fundamentação deste parecer; II) registrar que, em atendimento às disposições do parágrafo
único do art. 1º da Decisão Normativa nº 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de nº 01/2010,
os índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos
autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias
tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio. Informar que, in casu, não foi
realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2016 em apreço, conforme
pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste
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TCEmc
parecer, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclarecer,
todavia, que os índices ora apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de
fiscalização desta Corte; III) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer
prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro,
em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta
Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
IV) ressaltar ainda, que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2016, enviados por meio do SICOM pelo Chefe do Poder Executivo
de Araxá, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções;
V) determinar a intimação dos responsáveis; VI) determinar, cumpridas as disposições
regimentais e findos os procedimentos previstos, o arquivamento dos autos.
Plenário Governador Milton Campos, 08 de agosto de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
je/agot CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio
foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas
de / 4 paraciência das partes.
Tribunal de Contas,
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
7 / Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Araxá Exercício:
Nº do Processo: 1012358
Introdução a análise de defesa eletrônica
Tratam os autos da prestação de contas do Sr. Aracely de Paula, Prefeito do
município de Araxá, relativa ao exercício de 2016, que retornam a esta Coordenadoria para
manifestação sobre a juntada de documentos efetuada (fls. 53/98), após abertura de vista
determinada pelo Exmo Sr. Relator (fls. 50).
Considerando a defesa apresentada acerca da irregularidade apontada no
exame inicial (fls. 02/48) e sintetizada nas fis. 15v/16, foi efetuada a presente análise, fis.
lag + nos termos da Resolução nº 04/2009.
Após análise preliminar, verificou-se que foi sanada a seguinte irregularidade
inicialmente apontadas (fls. 15v):
- Realização de despesas excedentes pelo Executivo Municipal, contrariando o
disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da CR/88:
Em contrapartida, verificou-se, ainda, que não foram sanadas as irregularidades
apontadas (fls. 15v), referentes à:
O Val
, = Repasse à Câmara não atendeu o disposto no Inciso | do Caput do
artigo 29-A da CR/88.
Ante o exposto, conclui-se pela permanência da emissão de parecer pela rejeição
das contas do Poder Executivo do Município de Congonhas do Norte, exercício de 2016, na
forma do inciso IIl do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e
patrimonial poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
À Consideração Superior,
CACGM/DCEM em, 43 /04 /2019
9
to de Lima
ibele Scar:
Analista de Controle Externo
VÁ Matric. 03276-7
IRIBUNAL VE CUNTAS UU ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araxá Exercício: 2016 |
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2016 foi aprovada sob o nº 007000
Receita e Despesa Orçada: 285.100.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4320/64)
iior a
Aberto por Autor: o
| Decretos (B) (BA)
i ]
Lei |
Orçamentária 007000 28/12/2015 25,00 71.275.000,00 70.935.923.78 |
Anual |
Total
autorizado na 71.275.000,00 70.935.923,78 0,00
L
Lei Autorizativa
de Crédito 7070 01/06/2016 389.000,00 389.000,00 0,00
Suplementar
Lei Autorizativa
de Crédito 7089 15/07/2016 2.174.980,88 2.174.980,88 0,00
| Suplementar
Lei Autorizativa
| de Crédito 7116 17/10/2016 389.140.00000 56.652.724,09 0.00 |
Suplementar
Créditos
Suplementares 0.00 |
| Irregular |
[irregulares |
Créditos Suplementares Abertos por Origem
[5 T |
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 93.470.190.55 |
| Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 6.996.664,77 |
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00 |
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 29.685.773,43
Total Aberto por Origem 130.152.628,75 |
Página 1
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FW Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358 |
| 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4320/64.
Considerações:
Excluiu-se do total dos Créditos Suplementares, com fonte de recursos anulação de dotação, o Decreto nº 2061
fl. 27, autorizado pela Lei nº 7035, fl. 24. Conforme lei autorizativa o crédito refere-se a remanejamento de
dotações, tendo em vista as dotações foram transferidas do órgão - Fundação Cultura Calmon Barreto de Araxá
para o Executivo - Secretaria Mun. Especial de Turismo e Eventos.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4320/64)
FrEALDAS VE FR Us Volarásim
7009 08/03/2016 79.200,00 39.600,00 0,00
7017 09/03/2016 2.400.000,00 1.200.000,00 0.06 |
7027 23/03/2016 291.000,00 145.500,00 0,06
7028 23/03/2016 50.000,00 25.000,00 0.00
7036 14/04/2016 120.000,00 60.000,00 0,00 |
7042 14/04/2016 3.360.000,00 1.680.000,00 0,00 |
7044 14/04/2016 220.000,00 110.000,00 0,00 |
7045 14/04/2016 220.000,00 110.000,00 0,00
7046 14/04/2016 250.000,00 125.000,00 0,00
7049 20/04/2016 349.441,66 174.720,83 0.00
7056 19/05/2016 127.220,00 63.610,00 0,00
| 7058 19/05/2016 18.600,00 9.300,00 0.00
7059 19/05/2016 97.585,80 48.792,90 0,06
7075 01/07/2016 20.816,00 10.408,00 0.00
7078 24/06/2016 110.000,00 55.000,00 0.00,
Irregulares
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!RIBUNAL VE CUNIAS DU ESTADO DE MINAS GERAIS
fa, Diretoria de Controle Externo de Municípios
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Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 976.931,73
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 1.680.000,00 |
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0.00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 1.200.000,00 |
3.856.931,73 |
Total Aberto por Origem
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Página 3
ER
TCÊxo
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araxá
Nº do Processo: 1012358
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c $ único do art. 8º, LRF)
Recurso
Fonte de +
ios) (A)
Despesa |
Saldoa | Empenhada
Empenhar
F=D-E)
sem
Recursos |
(G=C-F)
100 -
Recursos
Ordinários
20.419.333,75
4.263.750,64
125.784.189,75
3.572.279,19
103 -
Contribuição
para o Regime
Próprio de
Previdência
Social (RPPS):
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
tda Ari
7.330.686,23
1.680.000,00
0,00
22.080.800,00
15.655.630,80
6.425.169,20
116-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
136.973,23
0,00
0.00
5.000,00
578,19
4.421,81
117-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
| de Iluminação
Pública
[(cOSIP)
838.980,72
497.500,00
0,00
9.124.797,10
9.097.114,11
27.682,99
0.00
118 -
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na
Remuneração
dos
Profissionais
do Magistério
em Efetivo
Exercício na
Educação
Básica
119-
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
em Outras
Despesas da
Educação
Básica
122-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
920.950,71
565.644,72
48.541,97
292.485,00
0,00
22.913.780,00
22.888.186,89
mM
A
a
o
o
130.560,00
0,00
0,00
6.395.647,00
6.564.366,95
31.278,05
o
o
Fal
0,00
91.350,00
58.124,29
33.225,71
0,00
Página 4
TCEmo
IRIDUNAL VE CUNIAS
Superintendência de C,
VU ESTADO DE MINAS GERAIS
ontrole Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araxá
Nº do Processo: 1012358
Exercício: 2016
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3,1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c & único do art. 8º, LRF)
Empenhar sem
Despesa
Saldo Empenhada
Recursos
(G=C-F)
' =|
123 -
Transferências
“TN de Convênios
Vinculados à
Saúde
1.312.217,56
224.650,00
0,00
1.083.945,00
1.083.488,70
456,30 0,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
| Social
1.340.234,02
1.072.179,13
0,00
1.620.557,73
1.609.129,82
11.427,91 0,00
| 129-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
404.241,93
0,00
0,00
627.306,00
524.280,89
103.025.11 0,00
142 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
a,
298.141,10
0,00
0,00
293.202,00
251.793,22
41.408,78 0,00
144 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
291.132,52
0,00
0,00
1.161.410,00
1.161.408,34
1,66 0,00
1147 -
| Transferência
| do Salário-
Educação
310.140,92
0,00
0,00
3.461.900,00
3.439.521,96
22.378,04 0.00
148 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
848.653,78
375.310,00
0,00
8.178.630,00
8.178.293,32
336,68 0.00
Página 5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo (CSM/D,
Diretoria de Controle Externo de Municípios “ nf
TM
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
Despesa
' Saldo a || Empenhada
mpenhar sem
(F=D-E) Recursos
! (G=C-F)
149-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de 2.399.383,96 10.700,00 0,00 7.270.200,00 7.259.572,64 10.627,36 0,00
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e |
Hospitalar |
150 -
Manslerências
de Recursos PN
do SUS para 591.162,52 129.530,00 0,00 1.936.880,00 1.933.007,63 3.872,37 0.00
Vigilância em
Saúde |
152 - |
Transferências
de Recursos
do SUS para 3.065,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gestão do
sus
o
Q
o
158=
Transferências |
de Rpoirsos
do SUS para
investimentos 2.852.581,17 0,00 09,00 0,00 0,00 0,00 0,
na Rede de
Serviços de
Saúde |
E
o
S
157 - Multas 4 1.002 0
de Trânsito 389.488,75 0,00 0,00 1.024.620,00 023.617,13 002,87 0,00
192 -
Alienação de 1.680.246,31 0,00 0.00 0,00 0,00 0.0
Bens
Ss
E
o
S
o
o
S
Total 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Página 6
IKIBUNAL DE CUNIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c $ único do art 8º, LRF)
| PENA A
200 - Recursos Ordinários 35.984.621,73 21.648.623,43 0,00
202 - Receitas de Impostos e
de Transferências de Impostos 4.944.393,79 0,00 0.00 |
Vinculados à Saúde |
203 - Contribuição para o
Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS): Patronal, dos 37.743.979,47 0,00 0,00
Servidores, Compensação
Financeira
2186 - Contribuição de
Intervenção do Domínio 6.049,52 0,00 0,00
Econômico (CIDE)
JE
217 - Contribuição para
Custeio dos Serviços de 4.137.526,46 333.790,00 0,00
Iluminação Pública (COSIP)
218 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
.D0
Profissionais do Magistério em 395.899,47 0,00 o
Efetivo Exercício na Educação
Básica
|
219 - Transferências do |
FUNDEB para Aplicação em 0,00 |
Outras Despesas da Educação 94.547,52 10.000,00 |
Básica
| 222 - Transferências de |
Convênios Vinculados à 54.007,86 0,00 0.00 |
Educação |
223 - Transferências de 4.083.070,09 287.140,00 0,00
Convênios Vinculados à Saúde
224 - Transferências de E
Convênios Não Relacionados 00 0.00
à Educação, à Saúde nem à 485.329,06 00
| Assistência Social
229 - Transferências de |
Recursos do Fundo Nacional 2.375.924,38 126.720,00 0.00 |
de Assistência Social (FNAS) |
242 - Transferências de
Convênios Vinculados à 978.138,96 310.730,00 0,00
Assistência Social
244 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes a8.362,08 0,00 0.00
ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
245 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes
ao Programa Nacional de 31.877,85 0,00 0,00
Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE) —
246 - Outras Transferências de 163.900,00 0,00
Recursos do FNDE 16r:605:28 Boo,
247 - Transferência do Salário- 3.379.049,33 465.630,00 0.00
Educação
Página 7
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fé Diretoria de Controle Externo de Municípios
na
Fun JoMyv )
TCEvo
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358 |
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais |
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 c/c $ único do art 8º, LRF)
itos Adicionais
os sem Recursos |
248 - Transferências de |
Recursos do SUS para 6.503.972,12 2.559.120,00 0,00 |
Atenção Básica
249 - Transferências de
Recursos do SUS para
Atenção de Média e Alta 5.473.227,69 4.076.290,00 0,00
Complexidade Ambulatorial e |
Hospitalar |
250 - Transferências de
Recursos do SUS para 996.534,19 152.975,00 0,00 |
Vigilância em Saúde |
252 - Transferências de
| Recursos do SUS para Gestão 37.651,02 0,00 0.00 |
do SUS
253 - Transferências de
Recursos do SUS para 0(
Investimentos na Rede de pe90924,60 499:655,00 sie
Serviços de Saúde
254 - Outras Transferências de o
Recursos do SUS 91.658,80 0,00 2.00
|
257 - Muitas de Trânsito 467.770,63 197.200,00 0,00 |
EE SS
Total 0,00
Conclusão do Item:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais utilizando a fonte superávit financeiro
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988)
Despesa Excedênte (BA) |
| 324,662.438.20 313.183.808,79 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Página &
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TCEmo
| Município: Araxá
Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
ltem Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/84 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988.
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
bia. Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Considerações:
Apontamento (fl. 13):
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se
que, em um exame analítico dos créditos orçamentários, conforme Relatório anexado ao SGAP, constatou-se
realização de despesa excedente no valor de R$ 954.801,90, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e
inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988. Do valor citado, R$ 930.950,00 corresponde ao.
Executivo Municipal e R$ 23.851,90 ao Poder Legislativo que poderá ser apurado em ação de fiscalização própria.
Defesa (fls. 55):
O município informa que a irregularidade apurada na despesa do Poder Legislativo ocorreu em virtude de erro de
geração do arquivo no Sistema de Gestão utilizado pela prefeitura no momento da consolidação dos dados e que
estava esperando a abertura de vista para a correção dos dados.
Quanto à despesa do Poder Executivo, argumenta que foi erro no cadastro da codificação da despesa. e que
após a verificação do erro, procedeu a correção da despesa no Regime Próprio de Previdência, para tanto,
apresenta cópia do Demonstrativo da Despesa e de saldo, bem como da Lei 7.042/2016, que autorizou a abertura
de crédito especial, e do Decreto Executivo 2.062/2016, fis. 92/98.
Análise
O município procedeu a correção dos dados do Poder Legislativo no SICOM, corrigindo a inconsistência apurada —
pelo Sistema.
Quanto à despesa do Instituto de Previdência (Poder Executivo), o município não efetuou a retificação dos dados
no SICOM. Porém, analisando os documentos apresentados, conclui-se que no Balancete da despesa, fls. 95/96, 0
município classificou a despesa excedente como "03.0404.09.122.0001.0631.3.3.90.46 auxílio-alimentação”
dotação esta que está contemplada no Decreto para a abertura de crédito especial 2082/2018, fl. 94, autorizado
pela Lei 7.042/2016, fl. 92. Dessa forma, havia crédito disponível para a despesa executada.
Para a conferência de que o crédito aberto pelo Decreto não foi utilizado em outras despesas, esta
Coordenadoria junta cópia da Movimentação da Dotação Orçamentária vinculada ao Decreto 2062 e Comparativo
da Despesa Fixada com a Executada, onde é possível verificar que na codificação em que a dotação foi cadastrada
incorretamente 03.0404.09.272.0362.2178.3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas. fonte 103 o
crédito não foi utilizado.
Página 10
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TCEvc
Município: Araxá
Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Sendo assim, apesar do Relatório de Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário, em anexo, indicar excesso
de despesas no valor de R$ 930.950,00 considera
sua execução.
-Se, pelos documentos apresentados pelo ente, a regularidade de
Página 11
TRIBUNAL LE CUNI
AS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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TCExvo
Município: Araxá
Nº do Processo: 1012358
Exercício: 2016
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
215.122.498,22
Repasse Concedido
14.236.261,32 |
(-) Numerário Devolvido
bs,
a
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas
1.095.189,71
Total do Repasse Concedido 6,11 13.141.071,61
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 6,00 12.907.349,89
CR/88)
Percentual Excedente e Valor 0; 233.721,72 |
Excodaa Rs 0,11 33.721.
Informações Complementares
|
População” 101136
Número de Vereadores 47
Inciso conforme Caput Art. 29-A
L
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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TCEmo
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 |
Conclusão do Item:
Item Irregular:
O valor do repasse não atendeu o disposto no Inciso | do Caput do artigo 29-A da CR/88.
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TCEmo
a
Município: Araxá Exercício: 2016
Nº do Processo: 1012358
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da cr/88
Considerações:
Apontamento (fl. 06):
O valor do repasse não atendeu o disposto no Inciso | do Caput do artigo 29-A da CR/88.
Defesa (fls.53/54):
O município apresenta um Demonstrativo com o cálculo da Receita prevista no art. 29 A da Constituição Federal
no valor de R$ 219.379.410,02 e por ter transferido ao legislativo R$ 12.426.655,73 (desconsiderando o valor de
| despesas com inativos e com vereadores afastados por Decisão Judicial), conclui que repassou 5.66% da receita les
Análise:
Pela análise do Demonstrativo, observou-se que o município está considerando, na Base de Cálculo do Repasse
ao legislativo, Receitas que não são computadas pelo SICOM, quais sejam: Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial e Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos — RPPS,
bem como está deduzindo do Valor Repassado Despesas com Vereadores Afastados por Ordem Judicial.
Da análise das contas ressalta-se:
A conta Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial registra o valor da arrecadação de
receita decorrente da aplicação, durante determinado período, de alíquota suplementar prevista em Lei, para a
amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor — RPPS, a fim de equilibrar o plano de
previdência. Conforme o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público 6º edição (MCASP), item 4.4.5, página
256/260, a conta configura-se em Receita do Regime Próprio em contrapartida a uma Despesa Intraorçamentária
do ente.
A conta Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos. pRppS registra a Receita
decorrente da arrecadação de receitas de contribuições, originárias de parcelamento administrativo dos créditos
previdenciários não recolhidos aos cofres do RPPS no seu vencimento. Conforme o MCASP 6º edição, item 4.4.4,
página 256, no caso de assunção de dívidas referente ao parcelamento de débitos do ente com o RPPS, deve
haver o reconhecimento de um Passivo Patrimonial no ente em contrapartida a Receita do Instituto de Previdência.
Conforme se depreende das informações retiradas do MCASP, o SICOM não computa as referidas Receitas do
Regime Próprio na Base de Cálculo do Duodécimo, por não se constituírem em Receitas Efetivas, mas sim,
Página 3
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fia Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCExc
Município: Araxá Exercício: 2016 |
Nº do Processo: 1012358 |
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 |
Receitas Intraorçamentárias, ora decorrente do lançamento de uma despesa, ora de um passivo do próprio
município. Considerar as Receitas Intraorçamentárias na Base de cálculo do Repasse, seria considerá-las em
duplicidade, já que configuram apenas movimentações de recursos entre órgãos.
Dessa forma, têm-se por correto o valor da Receita Base de Cálculo (Art. 29-A, CR/88) informada pelo SICOM:.
Ressalta-se, ainda, que o município incluiu, nas Despesas com Inativos, Despesas com Vereadores Afastados
por Decisão Judicial Cautelar. Conforme Decisão Judicial trazida à folha 79, os vereadores afastados deveriam ser
considerados servidores inativos, para fins de custeio de sua remuneração.
Conforme Relação de Empenhos, fis. ER, / ug , à despesa com os vereadores já está sendo considerado
no valor deduzido pelo SICOM como Despesas com Inativos e Pensionistas (RS 1.095.189,71). Todavia, o
município, na Tabela "Repasse Câmara 2016", fls. 53/54, está deduzindo o valor duas vezes, tanto dentro da
Rubrica "Despesas com Inativos e Pensionistas” quanto em "Despesas com vereadores afastados por Ordem
Judicial como Inativos”. Sendo assi
Pelo exposto, mantém-se a irregularidade do item pela manutenção dos valores apurados pelo SICOM
Página 4
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|
PRB NAL DE CONIAS DO ESTADO DE NINAS Cet
| Município: 3104007 - Araxá
Exercício: 2016
| Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA Data e Hora de Geração: 23/04/2019 15:40:41
Data e Hora de Entrega da Remessa: 12/05/16 18:59:18 - IP - 2016 Período: Anual
]
Í
Movimentação da Dotação Orçamentária
| Classificação da Despesa |
Orgão: 03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Unidade Orçamentária: 04004 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAXA
Função: 09 - Previdência Social
'|Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0362 - PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADO »
Ação: 2178 - AUXILIO FINANCEIRO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS - CONVENIO N 01/2016 -PMA - E ds
'|[Subação: -
Natureza da Despesa: 3.3.90.48 |
—lFonte de Recurso: 103 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira |
,p alor Inicial: 0,00 |
dy 5 j Data do Nº/ Data das , léradi
| Tipo Alteração Deerto Tipo de Decreto Leis Vinculadas Origem de Recurso Valor Alterado |
Acréscimo (2062 À 14/04/2016 | 2- Decreto de Crédito Especial 7042 - 14/04/2016 2 - Excesso de
Í Arrecadação
1.880.000,00!)
80.000,00] |
1.680.000,00
Empenhos da Dotação por Subelemento
Subelemento
Saldo Orçamentário
Descrição
Valor Inicial (A)
Total Acréscimo (B)
Em
1.680.000,00
1
“otal Redução (C) (o) 00,
|
Despesa empenhada (D) 0,00]
|]
Saldo da dotação (E = A +B-C-D) 1.680.000,00:
|
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[Nº do Processo: 1012358
Exercício: 2016
Em 20/05/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério
Público de Contas, nos termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
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Coordenadora da CACGM
TC — 1756-3
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