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materia nº 1032/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 1032 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaSeja encaminhada ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, o seguinte pedido: - Que se faça um estudo do impacto orçamentário e financeiro da concessão de insalubridade em grau máximo de 40% para os agentes de endemias, de forma, se possível, concedê-lo o próximo ano, ou incluí-lo na LDO e LOA de 2021 para pagamento naquele exercício. O pedido ora em tela visa pagamento de tal adicional no município de araxá/MG considerando já ser pacífico na jurisprudência, a legalidade de tal pagamento.
native_id14540

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