Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 5 /2019
Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora. com a
Graça de Deus, aprova e eu, Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do município de Araxá para a legislatura de
2021 a 2024, será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). nos termos dos art. 29,
VI, “e”, art. 37, X e Xl, art. 39,84 e art. 48, XV, da Constituição Federal.
— $ 1º — Será descontado do subsídio do Vereador que faltar à reunião ordinária ou
extraordinária, sem justificativa, o valor correspondente a 1/8 do subsídio fixado por
reunião.
Art. 2º - O vereador poderá renunciar integral ou parcialmente o seu subsídio
mediante requerimento apresentado ao setor pessoal da Câmara nos seguintes moldes:
I — renuncia do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando manterá o seu
recebimento no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais):
II - renúncia do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quando manterá o seu
recebimento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais):
II - renúncia do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando manterá o seu
recebimento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos mil reais):
VI - renúncia do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). quando manterá o seu
recebimento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais):
VII - renúncia do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). quando manterá o seu
recebimento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais):
IX - renúncia total quando não haverá recebimento de subsídio. he
Art. 3º - Será pago aos Vereadores 13 º ( décimo terceiro) salário.
$ 1º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício. da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
BA
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$ 2º - O décimo terceiro poderá ser pago em duas parcelas igualmente é efetuado
aos demais servidores sendo a primeira paga após 30 de junho e a segunda até 20 de
dezembro.
$ 3º- O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
—> 84º - O pagamento do 13º salário será pago conforme o valor percebido pelo
vereador, abatendo se for o caso os valores renunciados a título de subsídio.
Art. 4º - Após um período de doze meses de exercício de mandato. os Vereadores.
terão direito ao gozo de férias de trinta dias, remuneradas acrescidas do terço
constitucional, vedado o direito a conversão de 1/3 terço do período de férias em abono
pecuniário.
Parágrafo único — pagamento das férias e do 1/3 constitucional será pago conforme
o valor percebido pelo vereador abatendo, se for o caso, os valores renunciados a título de
subsídio.
Art. 5º - Os subsídios estabelecidos no art. 1º desta Resolução somente poderão ser
alterados por norma específica, assegurada a revisão geral anual, com aplicação do INPC
(Indice Nacional de Preços ao Consumidor), ou em caso de sua extinção, por outro índice
oficial que o substitua.
(0
= Art. 5º 2As obrigações patronais não incidirão sobre valor renunciado dó subsídio
do vereador. :
%
Art. 6 — Solicitada a renuncia nos termos do art. 2º, o recebimento do, vereador
permanecerá até o fim do mandato.
.s
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Araxá.
[nd
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos em 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. U
CARLOS ROBERTO
Presidente
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Fá ereira de Aquino
Vice-Presidente
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José dos Reis de Paula
1º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 2019
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
COMPLEMENTAR - 101/2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )
OBJETO DO GASTO: Fixação subsídio Vereadores para Legislatura 2.021/2.024
Subsidio Atual Vereadores R$ 8.930,20
Proposta R$ 12.500,00
Diferença R$ 3.569,80
Impacto (número de vereadores X 13 meses) R$ 696.111,00
Patronal (22%) R$ 153.144,42
1/3 de férias R$ 17.849,00
IMPACTO TOTAL R$ 867.104,42
Impacto para 2021: R$ 867.104,42.
Impacto para 2022 (INPC anual de aproximadamente 3,5%): R$ 897.453,07.
Impacto para 2023 (INPC anual de aproximadamente 3,5%): R$ 928.863,93.
COMPARATIVO DO IMPACTO - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS — 2.021 (referência no orçamento de
2.020)
Impacto Orçamentário Total (valor pago atualmente mais a atualização de 3,5%) no exercício de início da
vigência: R$ 867.104,42.
- Impacto Orçamentário nos Vencimentos e Vantagens Fixas pessoal civil no exercício de início da
vigência: R$ 713.960,00
- Impacto Orçamentário nas Obrigações Patronais no exercício de início da vigência: R$ 153.144,42.
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil. (referência orçamento 2.020)
A B (o)
Valor Estimado Saldo da Dot. Orc. (AIB) % Saldo Rest. Dot. Org. ( B-A)
R$ 713.960,00 R$ 1.618.000,00 44% R$ 904.040,00
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01.031.0101.0217 - Elaboração Legislativa e acompanhamento de políticas públicas - 3.1.90.13.00 - Obrigações
patronais
A B c
Valor Estimado Saldo da Dot. Orc. (A/B) % Saldo Rest. Dot. Orç. ( B-A)
R$ 153.144,42 R$ 398.000,00 38% R$ 244.855,58
Orçamento previsto no elemento de despesa Vencimentos e vantagens para 2020: R$ 1.618.000,00.
Projeção pela média de empenhamento no ano de 2019 nesse grupo de despesa somado a despesa ora
em tela: R$ 1.786.040,00 + R$ 713.960,00 = R$ 2.500.000,00
Orçamento previsto no elemento de despesa Obrigações Patronais para 2020: R$ 398.000,00.
Projeção pela média de empenhamento no ano de 2.019 nesse grupo de despesa somado a despesa ora
em tela; R$ 392.928,80 + R$ 153.144,42 = R$ 546.073,22.
*Percebe-se que o valor provisionado para 2.020, na ficha Vencimento e Vantagens, é menor que o valor a ser pago,
conforme a projeção pela média de empenhamento de 2.019, isto se dá pelo fato de que, com o fim da legislatura, o
mês de dezembro dos vereadores é empenhado na Ficha de Indenizações e Restituições, quando do seu
desligamento da Edilidade. :
Foram verificados os impactos orçamentários e financeiros no exercício de inicio da vigência do objeto,
bem como as participações percentuais das despesas nas dotações orçamentárias específicas, tendo
como referência o orçamento previsto para o ano de 2.020. Diante desta perspectiva demonstra-se
necessária a alocação de recursos nas referidas fichas para O orçamento de 2.021, uma vez que, tendo
como base a proposta orçamentária para 2.020, demonstraria-se déficit orçamentário nas fichas nos
seguintes valores:
Ficha Vencimentos e vantagens para 2.021, considerando mantido o valor provisionado para 2.020,
apresentaria déficit orçamentário de: R$ 882.000,00.
Ficha Obrigações Patronais para 2.021, considerando mantido o valor provisionado para 2.020,
apresentaria déficit orçamentário de: R: 148.073,22.
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der Marcilon Angélica daSilva Ananinas Kelly Cristina S, Machado
Contador - CRC 091 848/0-6 Controladora Interna Gerente Jurídica Cl.
atiana Ao PO galos dos 199)
Diretora Adm. Finan. e Rec. Humanos
DECLARAÇÃO
Para os fins do disposto no art. 16 e 17 da Lei complementar nº 101 /2000, declaro que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta das dotações orçamentárias supra que serão adequadas na elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária para 2.021, a fim de fazer face à necessidade de empenhamento para O exercício,
corroborando na adequação orçamentária e financeira com tais Leis e com o Plano Plurianual.
Câmara Municipal de Araxá, em 10 de dezembro de 2.019.
CARLOS ROBERTO ROSA
Ordenador da Despesa
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Araxá, 03 de dezembro de 2019.
CONSULENTE: A MESA DIRETORA
Ref |: Projeto de Resolução n. lb (2019.
Assunto: Fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 à
2024 e dá outras providências.
INTRODUÇÃO:
A Comissão de Justiça Finanças e Legislação, consulta sobre a legalidade de Projeto de
Lei que Fixa o valor do subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 a
2024 e dá outras providências
Apresenta, para tanto, a documentação prevista em lei e a justificativa.
CONSIDERAÇÕES LEGAIS
denominadas de subsídio, que significa parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação. adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
A fixação do subsídio dos Vereadores dar-se-á mediante Projeto de Resolução (consulta
732.004 TCEMG), nos térmos da respectiva Lei Orgânica e Regimento Interno.
observado os critérios estipulados no inciso VI-do Art. 29 da CF( redação dada pela EC
nº 25/2000), “in verbis”:
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta Constituição.
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
c) em Municípios de cingiienta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais:
Os atuais subsídios dos Deputados Estaduais é de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil.
trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). conforme informação extraída no
portal da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. em anexo.
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Quanto a fixação do subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, as Câmara
Municipais deverão observar os limites constitucionais, se não houverem outros
parâmetros estipulados nas respectivas Leis Orgânicas Municipais:
I - Que os gastos com pessoal, incluído o subsídio dos Vereadores, não ultrapasse a
70%(setenta por cento) da receita do Legislativo Municipal; que de acordo com o porte
do município de Araxá é de TyW(sete por cento), relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas na Constituição Federal, efetivamente realizado
no exercício anterior, conforme prescreve a norma contida no art. 29-A da CF — EC nº
25/2000.
“Art. 29 A . O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
85º doar. 153 enosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;”
IH - Que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse a
5Y(cinco por cento) da receita do município: (inciso VII do art. 29 da CF)
políticos e os Proventos, pensões ou outra espécie remuneratória. percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
(inciso XI do art. 37 CF — redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003).
assegura a revisão geral anual dos subsídios dos detentores de mandato eletivo. sempre
na mesma data e sem distinção de índices (inciso X — Art. 37 da CF = EC nº 19/98).
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. sempre na mesma data e sem
distinção de índices:”
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CONCLUSÃO E PARECER FINAL
Pelo exposto e considerando que a proposta trata-se apenas de fixação do subsídio dos
vereadores, a proposta atende o requisito da constitucionalidade e legalidade.
O assunto é de interesse local, de competência exclusiva, estando em condições de ser
submetido a votação pelos distintos vereadores integrantes da Comissão.
É o parecer da Assessoria Júridica S.M.J.
Ittencourt Igor Faria Rocha
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Encaminhado em / /
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO Presidente da Câmara
CFO - 2019 Recebido em / /
Comissão
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2019
assunTO: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: LEGISLATIVO
Se o autor for membro da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO informar
o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
O Voto do Vereador Robson Magela (Presidente) — foi pela “ ai,
O Voto do Vereador José Valdez da Silva (Relator) — foi pela ; Hi pVA a
O Voto do Vereador César Romero da Silva — foi pela / A ROL ao)
/
O Voto do Vereador — foi pela
(Substituto)
de 2019.
do cria LA pd.
Ce + 4BMT MÃO de receber subsídio, diz TCE
La
RN ocaldcttmaetut mini 30S have
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ALMG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), divulga os
demonstrativos de sua execução Orçamentária e financeira.
A remuneração do deputado Constitui-se de subsídio mensal, no valor Correspondente a 75% da
Femuneração do deputado federal, conforme o Parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal ea
Resolução da Mesa da Assembleia 5.459, de 2014;
Descontos:
- Imposto de Renda (IR): R$ 5.917,62 (alíquota de 27,5%).
- Contribuição Para a Previdência: R$ 642,34 (alíquota de 11%).
Total de descontos: R$ 6.559,96.
Total líquido da Femuneração mensal do deputado estadual; R$ 18.762,29
O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a
Resolução da Mesa da Assembleia 5.154, de 1994,
AUXÍLIO-MORADIA
O pagamento do auxilio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que
altera a Delib
eração 2.581, de 2014. A Assembleia observa os limites e Critérios previstos para o Poder
Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018.
Despesas inerentes ao exercício do mandato Parlamentar, no limite mensal de R$ 27 mil (mediante
Fequerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009).
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TESS POE abrir mão de receber subsídio, diz TCE Mttp:/www aderbalmachado.com.br/opiniao/2019-04-16/Vere,
Vereador pode abrir mão de
receber subsídio, diz TCE
seguinte.
“A lei específica que fixar os subsídios para a legislatura
seguinte (no caso de vereadores) deve estabelecer à
possibilidade de renúncia aos subsídios, mediante
requerimento expresso do interessado/beneficiário”, defendeu
o relator da consulta, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na
fundamentação do seu voto, aprovado por unanimidade pelo
Pleno. O conselheiro destaca em seu relatório que se o
pagamento exige lei, a dispensa da percepção também depende
de permissão legal, por se tratar de exercício de cargo público.
Herbst observou que a Constituição traça regras bem definidas
sobre a fixação e alteração dos subsídios e que não há menção
à sua renúncia. No entanto, considerou que o constituinte
“estava preocupado em dar contornos nítidos e objetivos à
questão da percepção do subsídio, estabelecendo limites, tendo
em vista se tratar de dinheiro público. Em sua opinião, a
intenção do legislador era Proteger o erário. “Deixar de receber
subsídio não prejudica o erário”, assinalou,
No entanto, o relator reforçou a necessidade de existência de
lei específica Para regular a matéria. “Por isso, eventual
possibilidade de renúncia aos subsídios pelo beneficiário
(agente político) exige a necessidade de previsão legal”,
concluiu.
H
Que tal encetar uma campanha para vereadores
abrirem mão deseus subsídios para investir em coisas
como saúde, educação, Saneamento? Quem arrisca
começar?
I9/119010Q 19:11
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) decidiu que os vereadores de Santa Catarina
podem renunciar ao salário, desde que isso esteja previsto em lei. O Pleno respondeu a
uma consulta.
A decisão, no entanto, só permite modificar a lei para permitir a renúncia ao salário para
a legislatura seguinte. Os conselheiros levaram em conta o princípio constitucional da
anterioridade, que prevê que regras que definem pagamentos não podem ser fixadas
para os parlamentares que estão no poder.
O relator foi o conselheiro Luiz Roberto Herbst, que destacou em seu voto que a
dispensa de salário deve seguir as mesmas regras previstas para o pagamento. Seu
parecer foi aprovado por unanimidade.
iBrormativo de Jurisprudência Tribunal de Contas do Estado de... http:/servicos.tce.sc.gov.br/jurisprudencia/informativo.phpºid
Informativo de Jurisprudência do TCE/SC - N. 061
Administrativo (Período - 01 a 30 de Junho de 2019)
Consulta. Subsídios de Vereadores. Pedido de Dispensa. Possibilidade de não
Pagamento. Recolhimento dos tributos incidentes.
O TCE/SC conheceu de consulta oriunda da Câmara Municipal de Rio do Sul, versando sobre
a possibilidade não pagamento de subsídios a vereadores que requererem a dispensa, bem
como sobre o recolhimento dos tributos incidentes em caso de não-recebimento dos subsídios
A análise teve como objeto a viabilidade legal de vereador renunciar ao subsídio concedido
pela Câmara Municipal em virtude da existência da obrigação do pagamento por lei municipal,
com O recolhimento dos tributos inerentes a ele, e de dispositivo constitucional (art. 29, VI,
CRFB/88) que estipula o valor mínimo de um salário mínimo para o pagamento.
O Relator afirmou que não observa óbice à renúncia de recebimento de subsídios por
vereador. Entende que a CFRB/88 traça regras bem definidas sobre a fixação e alteração dos
— subsídios.
estabelecer limites, tendo em vista se tratar de dinheiro público. Visa proteger o erário. Deixar
de receber subsídio não prejudica o erário”.
Sobre a adequação dos subsídios dos agentes políticos à capacidade financeira do município,
extrai-se do Prejulgado 1628, deste Tribunal de Contas: “Visando adequar a remuneração à
capacidade financeira municipal, é admissível a redução de subsídios de agentes políticos já
fixados na legislatura para a seguinte, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara até o
Considera o Relator que a Constituição fixou apenas um limite máximo na fixação dos
subsídios dos vereadores (art. 29, VI, da CRFB), mas a regra de valor mínimo é extraída do
A, art. 7º da mesma Carta Constitucional, e que “é certo que aspectos relacionados a subsídios
adicional relativo à observância da anterioridade, ou seja, os subsídios — e regras para
percepção — somente podem ser fixados para a legislatura seguinte, vedada a alteração no
curso da legislatura a que se referir. Isso decorre das regras do artigo 29, incisos V e VI, da
Constituição Federal”.
Contudo o Relator não viu condições jurídicas de se afirmar, de forma categórica e em
qualquer circunstância, ser ilegal a renúncia de recebimento de subsídios por vereador.
“A Constituição traça regras bem definidas sobre a fixação e alteração dos subsídios. Não há
expressa menção à renúncia de subsídios. Alguns sustentam que tal omissão inviabilizaria a
possibilidade de renúncia, pois esta não estaria abarcada nas expressões constitucionais de
fixação ou alteração de subsídios” entende o Relator.
Dessa forma, para o Relator uma eventual possibilidade de renúncia aos subsídios pelo
beneficiário exige a necessidade de previsão legal. “Se é exigida uma lei para viabilizar o
pagamento de remuneração, a dispensa da percepção também depende de permissão legal,
pois se trata de exercício de cargo público”.
Quanto ao questionamento relativo a possibilidade de agente político receber o subsídio e
of 13 19/11/2019 13:3i
- Antormativo de Jurisprudência Tribunal de Contas do Estado de ... http://servicos.tce.sc.gov.br/jurisprudencia/ informativo.php?id-
afirmar que fará doação à entidade beneficente ou sem fins lucrativos, o Relator observa
irregularidade pois
princípios da isonomia (com os demais pares do Legislativo e com cidadãos que pretendam
obter cargo eletivo em eleições), da impessoalidade (dinheiro público direcionado a certas
entidades, em detrimento de outras) e da eficiência no uso dos recursos públicos”.
Esclarece o Relator ainda sobre equiparar a função de vereador a trabalho voluntário, o que
entende não se aplicar ao caso devido às prescrições da Lei nº 9.608/1998: “O trabalho
voluntário — sem remuneração e admitido para “entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa” — pressupõe que a pessoa não exerça
cargo ou função pública”.
Complementou o Relator com a menção do Prejulgado nº 2021 deste Tribunal.
Quanto ao valor mínimo entendeu extrapolar os limites dos questionamentos, mas destacou
gue os ocupantes de cargos eletivos não se equiparam totalmente aos trabalhadores, de modo
E que as disposições do artigo 7º da Constituição Federal não são integralmente aplicáveis.
“Inclusive, há na Constituição Federal diversos dispositivos especificos para os ocupantes de
cargos eletivos, notadamente em relação à remuneração. Mas nada específico em relação a
valor mínimo para subsídio, nem vedação a valor inferior a um salário mínimo nacional.
Ademais, a Constituição Federal contém regra expressa que veda a vinculação do salário
mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV)” completou o Relator.
Finalmente em matéria de remuneração de agentes públicos, explicou o Relator que vige o
princípio da reserva legal, o que torna incabível para Tribunal de Contas estabelecer
parâmetros (valores mínimos ou máximos) para subsídios, “porquanto não detém competência
legislativa. Assim, deixo de apresentar proposta de posicionamento deste Tribunal acerca da
matéria na resposta a esta consulta, inclusive porque dela não é objeto”.
Desta feita, entendeu o Relator que “mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os
subsídios de vereadores para a legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, o vereador
poderá renunciar ao direito de percepção do subsídio, vedada a modificação na lei que fixou
Os subsídios para a legislatura vigente ante o princípio constitucional da anterioridade”. OCON
=17/00782050. Relator Conselheiro Luiz Roberto Herbst.
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Irregularidade na
Prestação de Contas. Não comprovação do efetivo fornecimento das
mercadorias. Emissão de Nota Fiscal Inidônea. Empresa emissora. Débito.
Solidariedade.
O TCE/SC negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra decisão que
imputou débito às contas analisadas e condenou solidariamente estabelecimento privado e
outros responsáveis em virtude de emissão de nota fiscal inidônea, haja vista a não
comprovação do efetivo fornecimento das mercadorias vendidas
Inicialmente, o Relator teceu considerações sobre as irregularidades constantes na prestação
de contas de recursos repassados ao Conselho da Mulher Imbitubense, por meio da Nota de
Empenho em 23/10/2009, cujo objeto era aquisição de materiais para a confecção de
artesanatos, com a finalidade de angariar fundos para ajudar pessoas carentes do Município
de Imbituba.
Da mesma forma, o Relator observou a inclusão do Recorrente do polo passivo da presente
of 13 19/11/2019 13:31]
«?
[EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
DENÚNCIA N. 1012030
Denunciante: Nestor Henriques Mendes
Denunciada: — Prefeitura Municipal de Quartel Geral
Partes: José Lúcio Campos, Francisco Caetano de Araújo e Marcos Lino Sousa
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
EMENTA
DENÚNCIA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. TERMO DE RENÚNCIA AO
REAJUSTE. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
1. Os agentes políticos municipais detêm a faculdade de livremente renunciarem direitos
outorgados pela legislação, uma vez que à renúncia é ato unilateral
de um direito potestativo que se extingue pela simples declaração de vontade,
independentemente da anuência da Câmara a que pertence.
2. Somente é autorizada a renúncia parcial do subsídio, eis que a qualidade de alimentos dos
subsídios restaria vulnerada se os parlamentares abrissem mão de cem por cento da verba, O
que é vedado.
Primeira Câmara
37" Sessão Ordinária — 28/11/2017
[- RELATÓRIO
Tratam os autos de denúncia oferecida por Nestor Henrique Mendes, na qual requer “seja
declarada ilegal a renúncia parcial de subsídio do prefeito de Quartel Geral/MG, passando a
perceber os subsídios anteriores a Lei 1.286/2016, sob argumento da necessidade de LEI
ESPECÍFICA para fixação, alteração e renúncia de subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos,
Vereadores e Secretários Municipais”. (fls. 01/29)
Autuada como denúncia (fl. 32) e distribuída a minha relatoria (fl. 33), determinei o
encaminhamento dos autos a Unidade Técnica para manifestação (fl. 34), que elaborou o
relatório de fl. 35/37, manifestando-se pela improcedência da denúncia.
O Ministério Público junto ao Tribunal, em seu parecer de fl. 40/42 opinou, igualmente, pela
improcedência da denúncia.
[= FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos fatos denunciados:
O denunciante alegou que o Prefeito Municipal, Sr. José Lúcio Campos, realizou renúncia
parcial de subsídio sem que existisse lei específica, o que configura ato ilegal. Alegou, ainda,
que o Prefeito apenas fez um comunicado administrativo despido de qualquer validade
jurídica, violando o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88.
Aduziu, também, que não pode haver renúncia de subsídio de uma lei inconstitucional, uma
vez que a Lei Municipal 1.286/2016, anexada a fl. 14, que fixou a remuneração do Preito e
Vice-Prefeito é passível de questionamento quanto a sua constitucionalidade. Anexou a ft.
17/29, pedido de inconstitucionalidade da referida Lei, encaminhada ao Procurador-Geral de
Justiça, em tramitação no TIMG.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Para corroborar suas alegações citou a Súmula 119 deste TCEMG e o art. 37 da CF/88, que,
em síntese, estabelece que “a remuneração dos agentes políticos somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica”.
Destacou que a segurança jurídica, como corolário legal de sedimentação da harmonia e
equilíbrio das instituições, remete à necessidade de edição de lei específica, eis que esta tem
sido a linha do Supremo Tribunal Federal em inúmeros pareceres; bem como o
posicionamento do doutrinador Prof. Uadi Lammmêgo Bulos.
No âmbito jurisprudencial, para corroborar sua defesa, citou decisão do Supremo Tribunal Federal,
através de parecer da Ministra Carmen Lúcia, por entender ser imprescindível lei em sentido estrito
para fixação de subsídio, sua alteração e até mesmo renúncia por parte dos agentes políticos.
Transcreveu decisão do TIMG com o argumento de que, em respeito ao princípio da
legalidade, a regular fixação ou alteração do subsídio do vice-prefeito só pode ser realizada
por meio de lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 29, inciso
Veart. 37, inciso X, da Constituição da República.
Por fim, o denunciante requereu que a renúncia de subsídio do Prefeito de Quartel Geral/MG
fosse declarada ilegal, ante a necessidade de lei específica para sua fixação, alteração e
renúncia, bem como fosse determinado ao Prefeito, o encaminhamento de projeto de lei
específico tratando da matéria à Casa Legislativa.
Quanto à renúncia de subsídio pelo Prefeito sem autorização legal, a Unidade Técnica, em sua
manifestação de fl. 35/37, destacou orientação expressa desta Corte de Contas na
Consulta n. 682790, que assim dispôs:
[...] Salienta-se, no entanto, que, não obstante a natureza alimentar daquela remunerabilidade é
perfeitamente possível ocorrer renúncia de parte dela, pois a qualidade de alimentos dos
subsídios somente restaria vulnerada se o vereador abrisse mão de cem por cento da verba, o
que é vedado.
Ora, se até o mandato é renunciável, não se entende, nem se aceita que o parlamentar esteja
proibido de renunciar direitos seus, como os de receber subsídios inferiores aos fixados pela
Câmara.
Os vereadores, como representantes dos municípios, detêm no meu entender, a faculdade de
livremente renunciar direitos outorgados pela legislação, uma vez que a renúncia não passa de
um processo de escolha,
E aqui abre-se um parêntese para reafirmar que proibir a renúncia do vercador a direitos que
lhes foram outorgados, sobretudo se essa renúncia recai sobre parte de sua remuneração é
impedir o parlamentar, que trabalha em prol do bem-estar da população por ele representada, de
fazer política e, também, aliviar as finanças públicas para outros fins sociais.
Nesse contexto, a renúncia do vereador à parte de seus subsídios é ato unilateral que configura
exercício de direito potestativo que extingue o seu direito pela simples declaração de vontade,
independentemente da anuência da Câmara a que pertence; vale dizer: havendo renúncia, não se
pode retratar o renunciante.
A Unidade Técnica ainda destacou decisão do Tribunal de Justiça do Estado dc Minas Gcrais,
por meio da APCV n. 1.0273.11000476-2/001, que assim se manifestou:
A renúncia à parte do subsídio firmada pelo agente político constitui uma escolha pessoal, um
direito cujo exercício não depende da vontade de terceiros e pode ser regulamente exercido
posto que não envolve a modificação de qualquer relação jurídica.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
Evidenciou que o art. 29, inciso V e art. 37, inciso X, da Constituição da República, bem
como a Súmula 119 deste TCEMG, citados pelo denunciante, tratam, na verdade, da fixação
ou alteração da remuneração dos agentes, e não da renúncia de parte do subsídio, vejamos:
An.29[..]
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153,
HI,e 153,$29,1”
Art.37[..]
X — A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de (...) que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
Súmula 119 (Publicada no D.O.C. de 19/06/13 — pag. 02)
O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (prefeitos, vice-prefeitos e
secretários municipais) deve ser fixado e regulamentado por lei de iniciativa do Poder
Legislativo, observadas os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
república e na legislação infraconstitucional, dispensada a observância do princípio da
anterioridade.”.
A jurisprudência colacionada pelo denunciante em sua defesa e o parecer da Ministra Carmen
Lúcia se referem a fixação dos subsídios dos agentes políticos e não de renúncia do subsídio.
Segundo a 3º Coordenadoria de Fiscalização Municipal em seu relatório de fl. 35/37, a
renúncia ao reajuste de subsídio promovido pela Lei Municipal n. 1.282/2016 constitui ato
pessoal e voluntário dos agentes públicos beneficiários do reajuste e, portanto, pode ser
revisto por eles a qualquer momento.
Verifico que a Lei Municipal n. 1.282/2016, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito de Quartel Geral/MG, foi de iniciativa do Prefeito Municipal à época,
Sr. Gaspar Carlos Filho, o que está em desacordo com o disposto no art. 29 da Constituição
Federal, bem como a Súmula 119 do TCEMG.
Nesse contexto, a Unidade Técnica sugere que seja recomendado à Câmara Municipal de
Quartel Geral, providências quanto à regularização da fixação dos subsídios para os agentes
políticos do Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente, em especial o art. 29 da
CF/88 e Súmula 119 do TCEMG, eis que a sua não regularização poderá ensejar a
deflagração de procedimentos por parte deste Tribunal visando a restituição dos valores
irregularmente recebidos pelos agentes políticos.
O Ministério Público junto ao Tribunal, em seu parecer conclusivo de fl. 40/42, destacou que:
[...] a ausência de qualquer elemento nos autos que demonstre ter sido realizado algum
pagamento com fundamento na Lei Municipal n. 1.282/2016 e, ainda, considerando a
improcedência da presente denúncia, não pode esta Corte de Contas se manifestar sobre a
constitucionalidade da referida lei, pois não detém competência para exercer o controle
concentrado de constitucionalidade das leis.
Ademais, como bem salientado pelo Parquet, os documentos de fl. 15/29 demonstraram que o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo de
controle de constitucionalidade (MPMG-0024.17.005534-7) da Lei Municipal n. 1.282/2016,
razão pela qual não se faz necessário oferecimento de representação ao Procurador Geral de
Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade diante dos fatos apurados
nestes autos. Por fim, opina pela improcedência da denúncia, com O consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inc. I, do RITCEMG.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊve
À renúncia do subsídio firmada pelo agente político constitui, no meu entender, uma escolha
pessoal, um direito cujo exercício não depende da vontade de terceiros e pode ser
regularmente exercido posto que não envolve a modificação de qualquer relação jurídica.
Convém que se diga, desde logo, que o exercício de mandato eletivo, apesar de munus
público, é remunerado nos termos do disposto no art. 29, V, da Constituição da República.
Logo, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, como os dos
demais parlamentares, constitucionalizados como de caráter alimentar e de contraprestação
pelos serviços realizados no exercício do mandato, função pública relevante, não podem ser
subtraídos, em sua totalidade, dos detentores de tal direito.
Salienta-se, no entanto, que, não obstante a natureza alimentar daquela remunerabilidade, é
perfeitamente possível ocorrer a renúncia de parte dela, e não a sua totalidade.
Ora, se até o mandato é renunciável, não se entende, nem se aceita que o parlamentar esteja
proibido de renunciar direitos seus, como os de receber reajuste de seus subsídios.
Por essa razão, julgo improcedente a irregularidade ora denunciada.
Contudo, no que diz respeito à constitucionalidade da Lei Municipal n. 1.282/2016, que
dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Quartel
Geral, sancionada por meio de Comissão Permanente de Licitação, e não através de Lei
específica, como é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF', reitero que o
Ministério Público junto a este Tribunal verificou que está em trâmite, no Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, um procedimento administrativo de controle de
constitucionalidade da citada lei.
Isto posto, resta a esta Corte de Contas determinar aos atuais Prefeito e Vice-Prefeito do
Quartel Geral, assim como ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município
(destinatário do Oficio n. 06/2017, de fl. 13), que, caso haja a revogação da renúncia ao
reajuste dos subsídios ora denunciada, comuniquem imediatamente a este Tribunal e
encaminhem o comprovante dos respectivos subsídios pagos, nos valores previstos na
Lei Municipal n. 1.282/2016.
Na oportunidade, faz-se necessária a recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de
Quartel Geral para que providencie a regularização de fixação dos subsídios para os agentes
políticos do Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente, em especial o art. 29 da
CF/1988 e Súmula n.119 deste Tribunal de Contas.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento
no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, diante da
improcedência dos apontamentos desta denúncia, uma vez que constitui um direito que pode
ser regularmente exercido pelos agentes políticos.
Determino que o Sr. José Lúcio Campos, atual Prefeito de Quartel Geral, o Sr. Francisco
Caetano de Araújo, Vice-Prefeito. bem como o Sr. Marcos Lino Sousa. Chefe da Divisão de
Recursos Humanos do Município, comuniquem imediatamente a este Tribunal, eventual
revogação da renúncia manifestada a fl. 13, informando a realização do pagamento dos
subsídios, nos valores previstos na Lei Municipal n. 1.282/2016.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF é categórica ao afirmar que “em tema de remuneração dos servidores
públicos, nada será feito senão mediante lei, mais-notadamente através de lei especifica”. (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos
Velloso, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 1º-2-2005). No mesmo sentido: AO 1.420, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 2-8-2011, Primeira Turma. DJE de 22-8-2011; ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes. julgamento em 17-3-
2011, Plenário, DJE de 7-6-2011.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCÊve
Recomendo, ainda, ao Presidente da Câmara Municipal de Quartel Geral para que providencie
a regularização de fixação dos subsídios para os agentes políticos do Poder Executivo, nos
termos da legislação pertinente, em especial o art. 29 da CF/1988 e Súmula n.119 deste
Tribunal de Contas.
Intimem-se os responsáveis por via postal e pelo Diário Oficial de Contas — DOC.
Arquivem-se os autos, nos termos do art. 196, $ 2º, c/c art. 176, I, do Regimento Interno,
depois de cumpridos os trâmites regimentais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das
razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedentes os apontamentos desta
denúncia e declarar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art.
487, inciso 1, do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015; II) determinar que o Sr. José
Lúcio Campos, atual Prefeito de Quartel Geral; o Sr. Francisco Caetano de Araújo, Vice-
Prefeito; bem como o Sr. Marcos Lino Sousa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos do
Município, comuniquem imediatamente a este Tribunal eventual revogação da renúncia
manifestada à fl. 13, informando a realização do pagamento dos subsídios, nos valores
previstos na Lei Municipal n. 1.282/2016; III) recomendar ao Presidente da Câmara
Municipal de Quartel Geral que providencie a regularização da fixação dos subsídios para os
agentes políticos do Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente, em especial o art.
29 da CF/1988 e a Súmula n.119 deste Tribunal de Contas; IV) determinar a intimação dos
responsáveis por via postal e pelo Diário Oficial de Contas - DOC; V) determinar o
arquivamento dos autos, depois de cumpridos os trâmites regimentais, nos termos do art. 196,
$ 2º, c/c art. 176, I, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho e o Conselheiro
Presidente Mauri Torres.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 28 de novembro de 2017.
MAURI TORRES SEBASTIÃO HELVECIO
Presidente Relator
(assinado eletronicamente)
Stimp
CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
fo 1, para ciência das partes.
Tribunal de Contas,
Coord. de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência
ESTADO DE SANTA CATARINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ
LEI Nº 1082 de 14 de Março 2017
AUTORIZA OS AGENTES POLÍTICOS DOS
PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR
TEMPORARIAMENTE AO SUBSÍDIO CONCEDIDO
POR LEI.
Volnei Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Maracajá, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte lei:
Artigo 1º — Ficam autorizados os Agentes Politicos do Poder Executivo a renunciar
temporariamente ao subsidio mensal estabelecidos pelas Leis Municipais nºs 1060 de 05 de
Julho de 2016 (constante na Lei Municipal nº 1039 de 15 de Outubro de 2015 que reestrutura os
cargos em comissão da administração municipal) e 1061 de 05 de Julho de 2016.
Artigo 2º — A renúncia temporária é ato unilateral, de vontade, cujo período será indicado pelo
Agente Politico através de comunicação ao Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo do
municipio, conforme requerimento constante no Anexo | desta Lei.
Inciso | — Fica estipulado o prazo mínimo de seis meses para renúncia ao subsidio mensal
estabelecido por Lei. Findo o prazo de renuncia, esta se prolonga automaticamente pelos
próximos seis meses, durante todo o período em que o Agente Politico permanecer na
Administração municipal.
Inciso Il — Por vontade do Agente Politico, passado os seis meses de renuncia, pode este
requerer o recebimento do subsídio a qual tem direito por lei. Para tanto deve encaminhar ao
Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo o requerimento de Recebimento, constante no
Anexo Il desta Lei.
Inciso IH — O requerimento exposto no inciso anterior deverá ser apresentado no prazo de 30
Rua: Manoel José da Rocha, nº 77 - Cep: 88915-000, Centro, Maracajá - SC
Fone: (48) 3523-1400 - E-mail: cmvmaracaja(Dgmail.com
Página 1 . www.camaramaracaja.sc.gov.br
Ema ia
+
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ
dias antes do fim da renuncia, caso contrário só terá validade para o mês seguinte.
Inciso IV — É dever do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, encaminhar a
Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 10 dias a contar do protocolo de entrada de
requerimento de renuncia, bem como do requerimento de recebimento de subsídio.
Inciso V - Torna-se inválido para todos os fins, o requerimento que não atender ao disposto no
inciso anterior.
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de
02 de janeiro de 2017.
Município de Maracajá, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de Março de
2017.
Géinei Rocha
Presidente
Registrado e publicado na Secretária da Câmara Municipal de Vereadores de Maracajá em 14
de Março de 2017.
Roldinei Dassoler da Silva
Secretário
Rua: Manoel José da Rocha, nº 77 - Cep: 88915-000, Centro, Maracajá - SC
Fone: (48) 3523-1400 - E-mail: cnvmaracajaDgmail.com
Página 2 Www.camaramaracaja.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ
ANEXO |
Maracajá. ......c.
AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ
REQUERIMENTO
EU, .sserseeomenteracentem ves enciaasesenscsira iris era csmsnananeray OCUPANTE DO CARGO/FUNÇÃO DE
VENHO POR MEIO DESTE REQUERIMENTO, RENUNCIAR AQ
SUBSÍDIO MENSAL INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE ...s A
POR SER UM ATO QUE EXPRESSA LIVREMENTE A MINHA VONTADE, FIRMO O
PRESENTE REQUERIMENTO.
Nome:
Cargo:
Rua: Manoel José da Rocha, nº 77 - Cep: 88915-000, Centro, Maracajá - SC
Fone: (48) 3523-1400 - E-mail: cmvmaracajaQDgmail.com
Página 3 www.camaramaracaja.sc.gov.br
-—
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ
ANEXO II
Maracajá, ........
AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJA
REQUERIMENTO
OCUPANTE DO CARGO/FUNÇÃO DE
- VENHO POR MEIO DESTE, REQUERER O RECEBIMENTO AO
SUBSÍDIO MENSAL A QUE TENHO DIREITO POR LEI MUNICIPAL, REVOGANDO ASSIM O
REQUERIMENTO DE RENUNCIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL
E DE use - REQUER AINDA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DESTE
REQUERIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 2º INCISO Iv DA LEI ACIMA MENCIONADA.
POR SER UM ATO QUE EXPRESSA LIVREMENTE A MINHA VONTADE, FIRMO O
PRESENTE REQUERIMENTO.
Nome:
Cargo:
Rua: Manoel José da Rocha, nº 77 - Cep: 88915-000, Centro, Maracajá - SC
Fone: (48) 3523-1400 - E-mail: cmvymaracaja(Ogmail.com
Página 4 AN camaramaracaja.sc.gov.br
/ LEI Nº 6.374, DE 17 DE JANEIRO DE 2013
Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito.
dos Vereadores, do Procurador Geral do Município. dos
Secretários Municipais e dos Diretores da Administração
Indireta para o período da Legislatura de 2013 a 2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Natal em parcela única no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e o do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura compreendida no
período de 2013 a 2016 em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
$ 1º - O subsídio de Vereador não ultrapassará 75% (setenta e cinco por cento) do
subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte.
$ 2º - O Vereador poderá renunciar no todo ou em parte o subsídio a À que faz jus. e
desde que o faça de forma expressa, revertendo-se o valor abdicado em favor td
Administração Pública, ou, ainda, de Entidades Beneficentes, Filantrópicas ou de
Assistência Social, estas últimas mediante indicação do Parlamentar renunciante.
83º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do
Município, do Controlador Geral do Município e dos Presidentes da Administração Indireta
é fixado em parcela única no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único — Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município.
Procurador Geral da Câmara Municipal. ao Controlador Geral do Município e aos
Presidentes da Administração Indireta. quando pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município de Natal ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito
de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo. acrescida da
gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento). sem prejuízo dos
demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas.
Art. 4º - Aos subsídios fixados por esta Lei serão sempre asseguradas revisões na
mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo
municipal, a título de revisão de caráter geral nos termos do artigo 37, inciso X. da
Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos
financeiros quanto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a partir de 1º de julho de
2013 e 1º de janeiro de 2015, respectivamente.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 17 de janeiro de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
Rua Leonina de Oliveira 76 - Centro - Cachoeira de Minas/MG
CNPJ 17.419.490/0001-68
CEP 37.545-000
PROJETO DE LEI Nº 30/2016
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 2446/2016, de 12/09/2016, que Estabelece
os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017-
2020.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2446/2016, de
12/09/2016, que Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020,
passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:
“$ 2º; O vereador poderá renunciar ao recebimento do
subsídio estipulado no artigo 1º desta Lei, a qualquer
momento durante a Legislatura, desde que o faça
mediante requerimento escrito e devidamente assinado,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeira de Minas.”
Art. 2º - Renumere-se o parágrafo único do artigo 3º da
Lei nº 2446/2016, de 12/09/2016, que passa a ser o parágrafo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
2.017, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2.016.
Márcio Lafaiete Pereira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
Rua Leonina de Oliveira 76 - Centro - Cachoeira de Minas/MG
CNP/ 17.419.490/0001-68
CEP 37.545-000
JUSTIFICATIVA
Para atender ao mandamento previsto no art. 37, X, da
Constituição da República, que determina que os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais serão obrigatoriamente fixados por
Lei de iniciativa da Câmara Municipal, foi proposto por esta Casa Legislativa e
posteriormente sancionada e promulgada pelo Sr. Prefeito Municipal a Lei Municipal
nº 2446/2016, de 12/09/2016, que Estabelece os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2017-2020.
Referida Lei, conforme define seu caput, estabeleceu o
valor dos subsídios dos Srs. Vereadores, para vigorar na Legislatura 2017/2020.
No entanto, conforme se depreende do texto legal, não
existe previsão para aqueles casos em que o vereador, por qualquer motivo, queira
renunciar ao recebimento do subsídio legalmente fixado.
De plano, portanto, insta acentuar que tal matéria
(renúncia ao recebimento do subsídio) refere-se à capacidade das pessoas para
regerem seus atos na vida civil. É questão de capacidade de renunciar a alguma coisa.
Ora, se até o mandato é renunciável, não se pode
conceber, nem se aceitar, que o parlamentar esteja proibido de renunciar direitos
seus, como os de deixar de receber subsídios fixados pela Câmara.
Os vereadores, como representantes dos municípios,
detêm a faculdade de livremente renunciar direitos outorgados pela legislação, uma
vez que a renúncia não passa de um processo de escolha.
Assim, proibir a renúncia do vereador a direitos que lhes
foram outorgados, sobretudo se essa renúncia recai sobre sua remuneração, é impedir
o parlamentar, que trabalha em prol do bem-estar da população por ele representada,
de fazer política e, também, aliviar as finanças públicas para outros fins sociais.
Nesse contexto, a renúncia do vereador a parte de seus
subsídios é ato unilateral que configura exercício de direito potestativo que extingue o
seu direito pela simples declaração de vontade, independentemente da anuência da
Câmara a que pertence; vale dizer: havendo renúncia, não se pode retratar o
renunciante.
No entanto, a legalidade na definição/alteração na
remuneração dos subsídios dos agentes públicos supracitados terá como vetor de
orientação a edição de LEI ESPECÍFICA, instrumento normativo adequado para o fim
acima citado.
Assim, portanto, dispõe a CARTA MAGNA:
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
Rua Leonina de Oliveira 76 - Centro - Cachoeira de Minas/MG
CNPJ 17.419.490/0001-68
CEP 37.545-000
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (grifo nosso)
Em que pese a renúncia de subsídios não se amolde
precisamente nas expressões constitucionais de “fixação” ou “alteração”, em pese se
possa sustentar que a renúncia seja uma espécie de alteração do modus de definição
do subsídio ou até mesmo alteração deste, a Segurança Jurídica, como corolário legal
de sedimentação da harmonia e equilíbrio das instituições, remete à necessidade de
edição de LEI ESPECÍFICA, pois em tema de remuneração dos servidores públicos,
estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de
remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei
específica.
Logo, a INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA que se faz da
Constituição da República, a partir da leitura do art. 37, inciso X c/c art. 39, 8 4º, se
chega à conclusão de que é imprescindível lei em sentido estrito para fixação,
alteração e até mesmo renúncia de subsídio por parte dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a colaboração dos nobres pares
para a aprovação da proposição.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2.016.
Márcio Lafaiete Pereira
Presidente
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA
GABINETE VEREADOR JEAN NEGÃO - PP
PROJETO DE LEI Nº 0500/2019
Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 2.912/2008, que fixa o subsídio
dos Vereadores do Municipio de Palhoça.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.912/2008, de 10 de julho de 2008, que fixa os subsídios
dos Vereadores, passa a vigorar acrescido do $3º, com a seguinte redação:
“83º: O Vereador poderá renunciar ao recebimento do subsídio estipulado nesta Lei, a qualquer
momento durante a Legislatura, desde que o faça mediante requerimento escrito e devidamente
assinado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Palhoça.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da próxima
legislatura (2.021 a 2.024), revogadas as disposições em contrário.
Palhoça, 22 de abril de 2019.
Sala das Sessões, 09 de
abril de 2019
Documento assinado digitalmente
Jean Negão (Progressistas)
Rua: Joci José Martins, nº 101 - Bairro Pagani, Palhoça / SC
CEP. 88.132-282
Fone. (48) 3288-2500 - E-mail: ouvidoria(demp.sc.gov.br
Página 1/4 wWww.Cmp.sc.gov.br
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Este documento é cópia do original assinado digitalmente (Assinado por: Jean Henrique Dias Carneiro - 80760503915)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA
GABINETE VEREADOR JEAN NEGÃO - PP
Justificativa
Para atender ao mandamento previsto no art. 37, X, da Constituição da República, que
determina que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários
Municipais serão obrigatoriamente fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, foi proposta
por esta Casa Legislativa e posteriormente sancionada e promulgada, pelo Senhor Prefeito
Municipal, a Lei Municipal que fixa os subsídios dos Vereadores.
Referida Lei, conforme define seu caput, estabelece o valor dos subsídios dos Senhores
Vereadores. No entanto, conforme se depreende do texto legal, não existe previsão para aqueles
casos em que o Vereador, por qualquer motivo, queira renunciar ao recebimento do subsídio
legalmente fixado.
De plano, portanto, insta acentuar que tal matéria (renúncia ao recebimento do subsídio) refere-
se à capacidade das pessoas para regerem seus atos na vida civil. É questão de capacidade de
renunciar a alguma coisa.
Ora, se até o mandato é renunciável, não se pode conceber, nem se aceitar, que o parlamentar
esteja proibido de renunciar a direitos seus, como os de deixar de receber subsídios fixados pela
Câmara.
Os Vereadores, como representantes do povo, detêm a faculdade de livremente renunciar
direitos outorgados pela legislação, uma vez que a renúncia não passa de um processo de
escolha.
Assim, proibir a renúncia do Vereador a direitos que lhe foram outorgados, sobretudo se essa
renúncia recai sobre sua remuneração, é impedir o parlamentar, que trabalha em prol do bem-
estar da população por ele representada, de fazer política e, também, aliviar as finanças públicas
para outros fins sociais.
Nesse contexto, a renúncia do Vereador a parte de seus subsídios é ato unilateral que configura
exercício de direito potestativo que extingue o seu direito pela simples declaração de vontade,
independentemente da anuência da-Câmara a que pertence; vale dizer: havendo renúncia, não
se pode retratar o renunciante.
No entanto, a legalidade na definição/alteração na remuneração dos subsídios dos agentes
públicos supracitados terá como vetor de orientação a edição de LEI ESPECÍFICA, instrumento
normativo adequado para o fim acima citado.
Assim, portanto, dispõe a CARTA MAGNA:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
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gitalmente (Assinado por: Jean Henrique Dias Carneiro - 80760503915)
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Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade.
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Em que pese a renúncia de subsídios não se amolde precisamente nas expressões
constitucionais de “fixação” ou “alteração”, em pese se possa sustentar que a renúncia seja uma
espécie de alteração do modus de definição do subsídio ou até mesmo alteração deste, a
Segurança Jurídica, como corolário legal de sedimentação da harmonia e equilíbrio das
instituições, remete à necessidade de edição de LEI ESPECÍFICA, pois em tema de
remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei
Por outro lado, imperioso trazer à baila a recente decisão do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, no sentido de ser viável a presente iniciativa, conforme segue:
Mediante expressa previsão na lei municipal que fixa os subsídios de vereadores para a
legislatura seguinte, estabelecendo os critérios, o vereador poderá renunciar ao direito de
percepção do subsídio. Esse foi o entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas de Santa
Catarina (TCE/SC), ao apreciar consulta sobre a possibilidade de não pagamento de subsídio a
vereadores que requererem a dispensa. Mas a decisão, proferida na sessão desta quarta-feira
(10/4), veda a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao
princípio constitucional da anterioridade — art. 29 Ve VI da Constituição Federal. Ou seja. os
subsídios e as regras relativas aos respectivos pagamentos somente podem ser fixados para a
legislatura seguinte.
A lei específica que fixar os subsídios para a legislatura seguinte (no caso de vereadores)
deve estabelecer a possibilidade de renúncia aos subsídios, mediante requerimento
expresso do interessado/beneficiário, defendeu o relator da consulta, conselheiro Luiz
Roberto Herbst, na fundamentação do seu voto, aprovado por unanimidade pelo Pleno. O
conselheiro destaca em seu relatório que se o pagamento exige lei, a dispensa da percepção
também depende de permissão legal, por se tratar de exercício de cargo público.
Herbst observou que a Constituição traça regras bem definidas sobre a fixação e alteração dos
subsídios e que não há menção à sua renúncia. No entanto, considerou que o constituinte
estava preocupado em dar contornos nítidos e objetivos à questão da percepção do subsídio.
estabelecendo limites, tendo em vista se tratar de dinheiro público. Em sua opinião. a intenção
do legislador era proteger o erário. “Deixar de receber subsidio não prejudica o erário”,
assinalou.
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No entanto, o relator reforçou a necessidade de existência de lei específica para regular a
matéria. “Por isso, eventual possibilidade de renúncia aos subsídios pelo beneficiário (agente
político) exige a necessidade de previsão legal”, concluiu.
Assim, denota-se que a presente iniciativa se encontra em consonância com o entendimento do
TCE/SC. Isto posto, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da
proposição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Encaminhadoem [1
COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. Presidente da Câmara
CJLRF - 2019 Recebido em [1
Comissão
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/2019
ASSUNTO: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2021 A 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: LEGISLATIVO
Se o autor for membro da COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL, informar o nome do substituto:
RELATOR DESIGNADO:
a
O Voto do Vereador Raphael Rios (Presidente) — foi pela À Ply VA: ) À) 2;
O Voto da Vereadora Fernanda Castelha (Relatora) — foi pela ,4,
O Voto do Vereador Alexandre de Paula — foi pela é
O Voto do Vereador — foi pela
(Substituto)
Casa da Cidadania, em de 2019