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Ofício: Nº 085 GAB/PG 2019
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 13 de dezembro de 2019.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA.
O repasse à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 116/2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-92, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 906.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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