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materia nº 116/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA - R$ 50.000,00 para manutenção das atividades da FAMA.
native_id14545

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2019 por 14x0.
2019-12-16 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº 085 GAB/PG 2019

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 13 de dezembro de 2019.







Exmo. Senhor Presidente,







	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA.



O repasse à aludida Organização da Sociedade Civil é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo Sr.

Carlos Roberto Rosa

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º  116/2019



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-92, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de seu custeio e manutenção.

Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 906. 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2019.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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