| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2020, e dá outras providências - Projeto ora apresentado tem por escopo o remanejamento, a Transferência e a transposição de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados; em atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14 de 2018. |
| native_id | 14547 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-06 | Arquivado | U | Proposta arquivada em 06 de janeiro de 2020, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.” |
| 2019-12-16 | Na Mesa | F | Incluir na Ordem do Dia. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.