MUNICÍPIO DE ARAXÁ
RETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA - PROEMP, DE
ACORDO COM A LEI Nº 7143/2017.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, torna pública a CONVOCAÇÃO de empresas interessadas
em participar de seleção para a instalação de Unidade industrial no MUNICÍPIO DE
A Á, ou para firmarem carta de manifestação de interesse, Segundo condições
estabelecidas na Lei Municipal nº 7143/2017, nesta Chamada Pública e nos
respectivos anexos, cujos termos igualmente o integram.
1. OBJETO
geração de emprego e
7.143/2017, receberá
concessão de ár.
cinco) hectares,
artigo 4.º da Lei h
Desenvolvimento É
apresentada.
Sas de Base Tecnoló ica
à alimentícia, cujo proi
-R :250.000.000.00 duze
"Art.4º. 0 estímulo ao desenvolvimento econômico poderá consistir na cessão de uso dos seguintes bens, serviços
& obras desde que os Tecursos financeiros o permitam na época da concessão e conforme Programa de serviços das
secretarias envolvidas:
a) Fração de terreno para implantação de unidades de produção e/ou operação;
b) Limpeza, Preparo de terreno, sondagem, movimentação de terra, compactação, Pavimentação e infraestrutura;
€) Via pública de acesso quando em região urbana e/ou na implantação de Projetos em área rural, assim como em
tratamento;
e) Rede de coleta de águas pluviais, na área Pública externa à área cedida (as águas pluviais não deverão conter
contaminações originárias do processo produtivo);
£) Alimentação de energia elétrica até os limites da área cedida, assim como implantação ou expansão de redes
telefônicas;
£) Suprimento de água potável e/ou perfuração de Poços profundos, mediante o pagamento do consumo respectivo,
conforme tarifas correntes praticadas pela concessionária desses serviços;
h) Disponibil
à) Adaptação de Prédios já existentes às finalidades da beneficiária.
onibilização e transporte de material básico a ser utilizado em obras de Pavimentação de áreas das empresas; LA
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vinte e quatro meses e
O mínimo 100 vagas de empregos diretos.
3.2. Para efeito desta Chamada Pública, considera-se Empresa de Base Tecnológica e
produção de grande escala a empresa que, atuando nas áreas indicadas no item 3.1
desta Chamada, fundamente suas atividades produtivas no desenvolvimento ou em
melhorias significativas de novos Produtos, processos ou serviços utilizando a
aplicação sistemática da base de conhecimentos científicos e tecnológicos.
valerá dos elementos constantes nos critérios descritos do 82º
Municipal nº 7143/2017.
empreendimento:e;o onggrama de investim
da planta industrial. P etá o Conselho-Municipal-de Desenvói imento Econômico, em
Fesa, alterar o tamariho da área pleitêa
3.5. Caberá a cada
fiérentes à sua própria
instalação na área:
bras e edificações do
las. após a assinatura do
: ] firmada com o Conselho
Municipal de Desem Tesentação de justificativa da
operação das atiy
3.7. A Concessionárias
cíveis, penais, trabalhist
durante a execução d
MUNICÍPIO DE ARAXÁ,
evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, biossegurança, Segurança e medicina do
trabalho que possam vir a ser causados por atividades realizadas pela empresa. E
>> TO
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apresentar autorizações essenciais ao funcionamento da empresa, bem como as
necessárias para realização do projeto, se for o caso.
4. PROCESSO SELETIVO PARA APRESENTAÇÃO
4.1. As Empresas de base tecnológica e produção de grande escala, interessadas
deverão apresentar, documentos de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e de HABILITAÇÃO,
no local, data e horário definidos neste instrumento.
4.1.1. Os referidos documentos deverão ser redigidos em papel timbrado da empresa
interessada, formatado em A4, com exceção de desenhos, projetos, plantas ou outros
documentos que não Possam ser apresentados no formato descrito.
4.1.2. O envelope de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA é HABILITAÇÃO deverão conter os
documentos indicados nos subitens 4.3. e 4.4. identificado da seguinte forma:
ENVELOPE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E HABILITAÇÃO
dFoponente). ... DER
Para: Cons Municipal de Desenvolvimento Econômico .
CHAMAB; FICA SEDETI nº 01/2019 — QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Turismo e Inovaçõ
Araújo, nº 275 =]
Gerais - (34)
Brasília/DF, d
-802 - Araxá - Minas
8h00min, horário de
4.2.2. Encerrad ; um outro documento
o poderá ser apr 8 olicitições de documentos
comprobatórios das i Seprestadas"ão Corisélho-Muriicipal dé Desenvolvimento
Econômico. a
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
43. A Qualificação Técnica será composta de Projeto de Implantação do
Empreendimento.
4.3.1. Todos os documentos emitidos e apresentados pela empresa para esta
Chamada Pública deverão estar na forma de digitação, em idioma português do Brasil,
perfeitamente legíveis, sem emendas, rasuras, entrelinhas e em papel timbrado do
respectivo emissor.
4.3.3. As empresas estrangeiras que não funcionarem no País atenderão às exigências
das cláusulas da Presente Chamada, mediante documentos equivalentes e aceitos pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Todos os documentos emitidos
em outro idioma deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos,
—-—>— CY
TOTO
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por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil, com poderes
expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente.
1º FASE
4.34. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico analisará [o)
enquadramento das empresas aos requisitos estabelecidos de acordo com a Lei nº
7.143/2017, e pontuará cada uma das empresas, condição para classificação das
proponentes.
4.3.5. Serão consideradas enquadradas as empresas que obtiverem o total geral de
pontos, igual ou superior a 100 (cem) no item 3.3., condição para que o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, possa dar prosseguimento à 2º Fase da
análise.
4.3.6. A empresa que obtiver pontuação inferior à mencionada rio item 4.3.5. será
considerada destlassificada. Eu!
2º FASE
4.3.7. Dando pros
Econômico analisár:
pontuação por iterr
participantes.
processo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
site onstantes no Anexo |, atribuindo
“Cada uma das empresas
Caso o empate 'sej;
dos Itens subsequent
4.3.9. Em seguida os m
Iho:Municipal de Desenvolvimento Econômico
analisará a documentação, C
te de classificação, competindo-lhes:
a) Verificar a documentação no que tange às exigências estabelecidas nesta Chamada
Pública;
HABILITAÇÃO
4.4. Documentos que integrarão a HABILITAÇÃO:
4.4.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação:
a) de registro público no caso de empresário individual;
b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato
social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente
2
7
|
>> TO
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registrados, acompanhados, quando for O caso, dos documentos societários
comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores;
suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados,
acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais
administradores;
d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) certidão negativa da Justiça Federal e Estadual.
4.4.2. Regularidade fiscal, mediante a apresentação de:
«Cadastro de Contribuinte, relativ
no“de atividade e compatível com
c) prova de regulari
empresa; z
d) prova de regulái
Decreto Federal n
E Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
egularidade do FGTS — CRF.
rg uistiça do trabalho, mediante
Positiva com éfeitos de negativa, nos termos do
dÓ Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452,
f) Prova de inexistência )
a apresentação de certidão nêga
Título VI-A da Constitui
de 01 de maio de 1943. 4CNDT).
4.4.3. Qualificação econômico-financeira:
4.4.4. Certidão negativa de falência ou fecuperação judicial expedida pelo distribuidor
da sede da empresa no Brasil, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90
(noventa) dias anteriores à data da realização da presente Chamada Pública.
4.5. Os prazos de validade dos documentos apresentados na HABILITAÇÃO deverão
estar inseridos nos mesmos. Não serão aceitos documentos com prazos de validade
vencidos.
4.6. Veda-se Participar desta Chamada Pública as empresas que se encontrem sob
falência decretada, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução,
liquidação ou suspensão de atividades.
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nal desta Chamada com a relação das empresas selecionadas será
iário Oficial do Município e Estado e na página eletrônica da Prefeitura
5.2. Da decisão publicada caberá Tecurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, Estado e união,
devendo o mesmo ser protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas.
6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
PREVISTOS NA LEI Nº 7.143/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO
DE EMPRESAS (PROEMP). :
ara assinatura do Cont
Postas se enquadrem no:
6.2. A empresa sei
(Anexo Il), após
sa Selecionada, poderá o
ara próxima que a sucede
lesis r-motivo de insuficiência
m cadástro: reserva onde constará a
“quando “hóiúver disponibilidade de espaço
na classificaçã AS
de área que atenda a su É
área pleiteada, e” sérido con
compatível com Sua necessidade. .
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
71. Integram esta Chamada Pública o Modelo de Projeto de Implantação do
Empreendimento (ANEXO D, e a Minuta do Contrato de Concessão dos Incentivos
Previstos na Lei nº 7.143/2017 - Programa De Incentivo à Instalação de Empresas
(PROEMP) (ANEXO ID.
7.3. É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Inovações Tecnológicas, através de Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico especialmente designada para esse fim, o julgamento das
propostas relacionadas à Presente Chamada Pública, cabendo Recurso para o
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Secretário Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do disposto no item 5.2
desta Chamada.
7.4. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Feserva-se o direito de
resolver os casos omissos e as situações não Previstas na presente Chamada, sendo
as suas decisões terminativas.
7.41. Serão desclassificadas as empresas que estejam em desacordo com os termos
desta Chamada Pública, ou que apresentem propostas que se revelem inadequadas ou
consideradas técnica e financeiramente inexeguíveis.
ARAXÁ, MINAS GERAIS -
ELY DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
q
ÁL DE DESENVO
INOVAÇÕES TE
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ANEXO | - MODELO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO
DADOS DA EMPRESA
1. Razão Social:
2. CNPJ:
3. Endereço:
4. nº:
7. CEP:
5. Complemento: 6. Bairro:
8. Cidade: 9. Estado:
PRINCIPAL EXECUTIVO
11. Nome:
12. Cargo: 13. E-mail:
CONTATOS
14. Nome:
15. Fone:
17. E-mail:
19. Apresente
a) Histórico:
b) Area de Negó
c) Missão :
d) Visão
e) Objetivos
Te aos dados e
temos: seguintes propósitos e
fai”
mpromete:
1. Nível de Invéstimento Cr -
Investimentos previstós.para implantação.e operação do empreendimento
Máquinas R$ ç Já
Equipamentos R$ “
Projeto R$
Construção civil R$
Montagem R$
Outros Investimentos R$
Investimento Previsto Total R$
2. Promover os investimentos na seguinte ordem de expressão:
Ano | Investimento
1º ano R$
2º ano R$
3º ano R$
4º ano R$
5º ano R$
Investimento Total R$
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2022 = R$
2023 = R$
2024 = R$
2025 = R$
N1) CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGO
n1.1) Gerar o número de empregos estimado no seguinte quadro,
aproveitando, Preferencialmente, mão-de-obra local.
2021:
2022:
2023:
2024:
2025:
Previsão total de geração de empregos Para o período: .:
n.1.2) Quaritidad : :
A. Nível de escolaridac
Quantidade de
Quantidade a serem
gerados:
Quantidade d É ados:
Quantidade é eremi-gerados:
P.S.: Os li aridade) devem ser
compative 1, e a empregos
diretos.
B. Nível Sala oa cento
Total de salários p rr AÇab-aos- empregos diretos a serem gerados
— R$/mês os :
a gados diretos: A
Vale-Alimentação “&/ou Fornecimento” de alimentação aos empregados
Cesta Básica:
Plano de Saúde/ Odontológico:
Bolsa de Estudo/ Auxílio Educação:
D. Porcentagem da mão-de-obra local (define a Proporção de mão-de-obra
local em relação ao número de empregos gerados, diretos e terceirizados):
E. Mão-de-obra local em nível de supervisão e gerência MOL(SG)
Quantidade total de cargos a Serem gerados em nível de supervisão e
gerência:
Quantidade de empregos locais a serem gerados em nível de supervisão e
J) FATURAMENTO ANUAL PREVISTO:
2021=R$
gerência:
F. Mão-de-obra Terceirizada (MOT):
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G. Mão-de-obra de Pessoas com Deficiência Física (MOPDF):
H. Mão-de-obra de Egressos do Sistema Prisional (MOESP):
1. Mão-de-obra de estagiários e/ou menor aprendiz (MOEM):
J. Mão-de-obra de aposentados ou Pessoas acima de 60 anos de idade
(MOAP):
k) Outros itens que a empresa tenha interesse em apresentar
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
20. Razões/motivações para a instalação do empreendimento no Município
de Araxá.
21. Quais as formas de apoio que a empresa espera receber do Município de
Araxá.
DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO
22. Que tipo de negócio deseja estabelecer?
23. Que produtos/serviços pretende desenvolver?
a 24. Descreva a tecnologia empregada e o seu nível d “domínio pela
empresa. uu”
25. O produto ou:
agressões ao meié
rocesso-de fabricação pode-gerar im actosfriscos de
biente ou à qualidade de vida? | “
à' empresa no município. de-Araxá será um fator
+ O desenvolvimento das suas atividades?
a implantação do
estos: tecnológicos ou
s seguintes iniciativas:
caráter inovador
a) Projetos Próprios de p
i na'6t mais d
isa e:desenvolvi mento;*
- b) Adoção de” programa: ificação da qualidade “de produtos e/ou
processos; E
c) Relacionamento: com outras emptrésas (projetos compartilhados, por
exemplo); é É
d) Outras iniciativas não mencionadas.
ORGANIZAÇÃO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO & INOVAÇÃO
31. Existe um departamento, organismo, seção ou unidade da empresa
voltada para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação?
32. Qual o número de funcionários que desenvolvem atividades neste
departamento, organismo, seção ou unidade?
33. Quantos departamentos, organismos, seções ou unidades de P,D&l
existem na empresa?
34. Qual o número de funcionários com título de Mestrado e Doutorado
trabalhando em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação na
empresa?
Ta MANHO DA EMPRESA E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES ra
ual o número de empresas de Capital aberto que a empresa / grupo
——— |
>>
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tem ou manteve contrato, nas áreas de atuação no Estado de Minas Gerais,
nos últimos 5 anos?
36. Quantos projetos de PD&I foram executados pela empresa nos últimos 5
anos, no Estado de Minas Gerais?
37. Qual a percentagem de empregados na empresa com nível superior
completo?
38. Tendo como referência o ano de 2017, classifi
( ) Microempresa: a j i
e inferior ou igual é
() Empresa de
* Classificação
Desenvolvimento: (
governamentais
exercícios fina
termos de- parcerias: firmados junto a
mento? ..
ATIVIDADES. DE INOVAÇÃO E IMPACTO SOBRE AS
OPERAÇÕES DE EMPRESA na
42. Houve patente(s) depositada(s)/contedida(s) e/ou registro(s) de software |
hos últimos 5 anos?
43. Qual o número de patente(s) depositada(s)/concedida(s) e/ou registro(s)
de software nos últimos 5 anos?
44. Qual a percentagem do faturamento obtido com produtos inovadores
introduzidos nos últimos 3 anos?
45. Qual a percentagem do investimento em inovação nos últimos 3 anos?
46. Investimentos realizados na capacitação de pessoal técnico e de nível
Superior nos últimos 5 anos?
ASPECTOS ESTRUTURANTES Ê
47. Aspectos estruturantes (SIM/INÃO)
( ) Novo Empreendimento que irá se instalar em Araxá.
( ) Empreendimento de base tecnológica que comprovem o uso de
L equipamentos, produtos, insumos e de Capital intelectual,
[>>>
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( ) Atração de Fornecedores (atrair outras empresas para o Município para
fornecer insumos ou serviços).
( ) Atração de empresas consumidoras da produção (atrair outras empresas
para o Município para consumo da produção).
( ) Consumo de matéria-prima ou produtos de empresas da região com
agregação nas mesmas.
48. Emprego de Tecnologia na Produção (marcar um X na opção)
( ) Uso comum.
( ) De média tecnologia.
( )De tecnologia de última geração.
49. Empresa de Base Tecnológica
Qual é o % do faturamento destinado a Pesquisa e Desenvolvimento -
P&D?2%
Qual o nº de doutores, mestres e especialistas?
e Qual o nº de artigos científicos publicados?
Qual o nº deipaiêntes
Qual o nº de eve: F
"Se propõe a
entro:de 2 anos de
funcionament
51. Empresa
Indicar as pr ]
(quando necessári ;
52. Empresa com vestimento
(SIMINÃO) * EG att
() Investimento. m' formação dé::mão de obra especializada e/ou
treinamento sistemático da mão-de-obra...
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
mformação dé mão de obra especializada
53. Objetivos:
Deve ser formulado de forma sucinta e clara, já que se trata da primeira
leitura de um problema a ser resolvido, ou seja, 0 que o empreendimento
quer alcançar na área industrial do município de Araxá, por meio de
execução do projeto de implantação da planta industrial.
54. Objetivos Específicos:
Descrever no mínimo cinco que deverão ser alcançados pela execução do
projeto.
55. Justificativa:
É a Proposta que o idealizador e/ou O responsável pelo projeto defende.
Justificar técnica, científica, economicamente e socialmente sua proposta. | ; ON
Arrolar e explicar argumentos que indiquem o nível de inovação tecnológico | Vá |
TD
>
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associado à iniciativa empresarial;
56. Escopo:
Indica o alcance do projeto. O que está contido nele, de onde ele parte e até
onde vai. Na descrição do escopo de um projeto de inovação tecnológica, é
necessário separar o investimento em P&D, do Posterior investimento
industrial em que a tecnologia desenvolvida será implantada industrialmente.
57. Metodologia de P&D:
A metodologia para um Projeto de P&D deve ser uma primeira ideia da rota
tecnológica a ser adotada. Mostra a maneira pela qual se espera atingir os
resultados almejados. A metodologia indica como, partindo do estágio de
conhecimento em que se encontra até ás soluções ou a superação de
obstáculos tecnológicos.
58. Identificação dos recursos necessários:
Antecipar o que será necessário para a execução do projeto, para que esteja
disponível no momento, na qualidade, na quantidade e no logal:necessário.
la tecnologia e da
em, investir no seu
fluxos, que ache. necess
63. Equipamentos
Refere-se à relação
civis especiais, e dentre outras
64. Recursos humanos:
Informar os Fecursos humanos
65. Níveis de Biossegurança:
66. Tipos de Efluentes gerados: (se nec
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INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
' SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ERA, INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
ANEXO Il — MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
CONTRATO DE CONCESSÃO DOS
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº
7.143/201 7- PROGRAMA DE INCENTIVO A
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS (PROEMP),
QUE FAZEM ENTRE S! O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ E (NOME DA EMPRESA)
CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS Nº / 2020.
(0) MUNICÍPIO DE ARAXÁ, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Presidente Olegário Maciel, nº 308, Centro, Araxá — Minas Gerais,
inscrita no CNPJ nº 1 8.140.756/0001 -00, neste ato Fepresentado pelo Prefeito
Municipal, ARACELY DE PAULA, brasileiro, inscrito no CPF nº 004.554.826-
91, residente e Omiciliado no Município de Araxá/MG, doravante denominado
CONCEDENTE e-gutro lado, a empresa » InSCritã no CNPJ de nº
i PR doravante designada CONCESSIONÁRIA,
por seu Sócio administrador, a: + Portador da
l - devidamente inscritôno-CPF nº ,
> Secial de Soci Comercial : inserto sob fis.
) sob;o nº — têm
NCESSÃO DOS
PROGRAMA DE
m conformidade
com o disp Pública SEDETI
nº 01/2019 de Araxá/MG,
nodia áuBlilas e condições a
Seguir pa EE
1.1.A outorga do pres
determinado. o
edificação e estabelecimento da (nome da empresa), mediante a Concessão
de Incentivos, na área industrial de m localizada na XXxx, com endereço
Na xxxx, s/nº, nos termos da Chamada Pública SEDET! nº 01/2019,
UNICÍPIO DE ARAXÁ
> SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
Pe INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
1.4. Para todos os fins, Consideram-se parte integrante deste Contrato de
Concessão, independentemente de transcrição, o Ato Convocatório da
Chamada Pública SEDETI nº 01/2019, bem como o PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO apresentado pela Empresa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
2. Sem Prejuízo de outras cláusulas Previstas neste Instrumento, constituem-se
obrigações da Concessionária:
2.1. Respeitar, Cumprir e fazer Cumprir o disposto neste Contrato de Concessão
€ na legislação pertinente.
o assumidas, todas as condições de habilitação € qualificação exigidas na
Chamada Pública:SEDETI nº 01/2019. T
ir, emprestar, locar ou sublocar a, terceiros, no todo ou
Sea Objeto dessa Concessão, zelando: pelo seu Uso, e
comunicando de imediato ao Í”PIO DE ARAXÁ
terceiros, prover ei
Compensação;e,
a ufilzação indevida por
á as, Sem incidência de
Orizado através da
2.5. Res ondér-pe S0ES pessoais. : US empregados e
Preposto, que venha ã; A E etos-ou:indiretos ao Município e a
terceiros. Da e
2.6. Assumir integral exclusivá résponsabilidade Pelo cumprimento das
obrigações administrativas e comercidis que Possam decorrer de suas
atividades, inclusive as Felativas à obtenção de alvarás, licenças, manutenção
de livros contábeis exigidos por lei, além de Tegistros nos órgãos competentes
e de classe,
2.8. Atender, de imediato, todas as determinações da Administração Pública no
âmbito Federal, Estadual ou Municipal.
2.9. Indicar formalmente Prepostos, titular e suplente, devidamente habilitados,
Com poderes expressos para Fepresentar a empresa em Feuniões agendadas VON
! H
—— TT
TT
Eq
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
ER INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
pelo Município de Araxá, obrigando-se & cumprir o que for acordado nessas
iões.
água e energia elétrica.
2.18. Abster-se.
desenvolvimento,
desacordo coi
OU legislação
to OU insumo em
nórmas da Anvisa
cional de Meio
Cessão, medidas e
meio: ambiente, Segurança e
r-aSer Causados por
medicina do
atividades r
dra
Previdenciários: 'dé
suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
3. Constituem-se Obrigações da Concedente:
NICÍPIO DE ARAXÁ
Concessão e an
3.2. Articular o relacionamento da Concessionária com entidades de ensino,
Pesquisa e/ou desenvolvimento Socioeconômico do município, entidades de
fomento e financiamento, entidades de classe e com as entidades de registro
de marcas e patentes.
esgoto, energia elétrica, sendo, entretanto, obrigação exclusiva da
Permissionária assumir os encargos financeiros oriundos da utilização dos
Serviços apurados Por medidores individuais.
stora que vier a
Sucedê-la, d ela . designados
formalmente...
4.2. A Pe
industrial cia
meses con ados dá as
belecer na área
de: 24 (vinte e quatro)
ão: parcial e/ou total do empreendimento, o
Município de Araxá; olificará -a- Concessionária para apresentar justificativa
escrita, no prazo de 15 (quinze) dias: contados da data do recebimento da
notificação. - '
4.3. Constatada a in
4.4. Julgada improcedente a defesa da Concessionária, o Município de Araxá,
rescindirá o Presente Contrato de Concessão de Incentivos, mediante decisão
fundamentada, cabendo recurso administrativo interpelar de tal decisão, no
Prazo de 05 (cinco) dias úteis.
4.4.1. Na hipótese de ausência de resposta à notificação, transcorrido o prazo
do subitem 44,0 Contrato de Concessão de Incentivos Será extinto de pleno
direito, independentemente de qualquer outra notificação.
MRS P SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
Er INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
3.1. Respeitar, Cumprir e fazer cumprir o disposto no Presente Contrato de
exos.
UNICÍPIO DE ARAXÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
- INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
e/ou ilícitos Provocados por Seus empregados OU prepostos, nas dependências
a ,
da área industrial,
CLÁUSULA QUINTA - DAS PROIBIÇÕES
5.1.É Vedado, total Ou parcialmente, à Concessionária:
5.1.1. Sob qualquer hipótese, locar Ou sublocar o espaço objeto da Concessão
de Incentivos;
5.1.2. Transferir, ceder ou emprestar o espaço objeto da Concessão de
incentivos;
5.1.3. Alterar a atividade Permitida sem autorização prévia e Expressa do
MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
— CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
6.1. Sem prejuíz
infração a qua
explicitamente ;
Incentivos, co
E demais-penalidades. Previstas em Lei a Ocorrência de
dispositivo normativo, mo Que não previsto
âda Pública e/ou no Contrato de; Concessão de
/ ípio de Araxá o direito de aplicar à Concessionária
vas Cabiveis:-alé as:já:ment ionadas expressamente
O valor ménsai da: ocupação, sem
motivou: Sia aplicação, no caso de
Prejuízo da rig: da api
a obrigações decorrentes da presente
inadimplemento
concessão dei
6.1.3. Reversão da À;
Fealizadas no imóve
8.1.4. Declaração de
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o Prazo da sanção
6.2. Sem Prejuízo das Penalidades Previstas neste Contrato, da Administração,
a seu exclusivo critério, e caracterizado o ato Ou fato que o justifique, aplicar,
Concomitantemente ou não, as Penalidades Previstas em lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO
7.1, Toda e qualquer alteração deverá ser Processada mediante celebração de
Termo Aditivo, vedada a modificação do Objeto.
—
NICÍPIO DE ARAXÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
8.1. A presente Concessão é dado o Prazo máximo de 05 (cinco) anos, da data
assinatura do referido instrumento, par: Concessionária, cumpra as
a que a
obrigações assumidas na Chamada Pública SEDETI nº 01/2019, no Projeto de
Implantação do Empreendimento, em especial aos investimentos de obras,
edificações e equipamentos, a geração de empregos, o efetivo funcionamento
da planta industrial na área concedida.
da assinatura-do Con is
Desenvolvimento E
regularização “junto ac
especialmente quanto
de Araxá, comprovai
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. As construções e edificações no imóvei objeto da Concessão só poderão
Ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização dos órgãos competentes
10.2. As benfeitorias introduzidas Serão incorporadas ao imóvel, não dão direito
& qualquer espécie de indenização, tampouco, exercício de retenção por
aquelas benfeitorias. i
1
TD
—>——
”
ECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E
INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
talações e OS equipamentos que se fizerem Necessários para o
tividade Permitida serão de inteira Fesponsabilidade
às suas expensas as despesas Correspondentes.
10.4.A Permissionária é responsável civil e criminalmente Por qualquer sinistro
que porventura venha a Ocorrer nas dependências do imóvel em decorrência
do descumprimento das Condições estabelecidas na legislação edilícia.
10.5. Reserva-se ao Concedente O direito de livre acesso ao módulo Objeto
desta Permissão, a fim de Proceder a vistorias e outras diligências que
entender Convenientes, q que fará por meio de Pessoa(s) por ele
especialmente designadas € avisado com antecedência de 24 (vinte e quatro)
horas.
Públicos, Convenções, estatutos sociais Ou regimentos que-digam Fespeito ao
imóvel, diretã.ow diretamente. .
Araxá, dever.
Público, em
Privado.
1º 01/2019 é seus
ria; e o Projeto de
10.8. Integra '
anexos do
implantaç;
ra: dirimir quaisquer
enúncia Expressa de
r.
dec
qualguer outro, por mais Privileg
10.10. Pela Concessignái i dito q tava o presente contrato que, lido,
conferido e achado con | assinado em Ês) vias de igual teor pelas
Inovações Tecnológicas & uma via para Ser anexada aos autos do Processo
Administrativo.
ARAXÁ, MINAS GERAIS, DE DE 2020,
— E
ARACELY DE PAULA NOME DA RAZÃO SOCIAL
PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA
TESTEMUNHAS;
NOME:
cpr:
NOME:
cpr:
im PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Declara imével de utilidade Pública para fins de
desapropriação e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXA, Usando de suas atribuições
legais e tendo em vista o i Car eiLei Poder] nº 3.365, do sy peirbuições
1941, Especialmente q art. See art.6º, e ainda,
Considerando o interesse de É em Papa fndustial no Brasil pera produção de
PEC ua E pp
MeCain, no Município de Araxá, ,
PR AO e é tão da dg
Fesidenciais, Proximidade Com ' curso d'água Já prevendo expansões firturas,
TUM dt mi io e o e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RE
Consi ido Te os e dmets pr é epa rua,
dpotrafia | MENERA com condições coniizentos enannão reu Serém
engi y
Considerando que 2 empresa do grupo canadense MeCaia Foods é a maior produtora de
batatas pré-fritas do undo, com fébricas em 8 - E requereu apoio do
Município de Araxá i Sua primeira industrial do neste
unicípio: ag
DECRETA:
Art. 1º, Fica considerado de Utilidade Pública, Para efeito de desapropriação
judicial ou amigável, o imóvel abaixo deserito:
PN cio a o a ma
271º00"18”, 10 córrego CIR de 57,09 metros, confio Lear do marco 42 ao
marco 44 com q O Sento Antônio, Piso Córrego Santo Antonio deficenio
esquerda, segue em direção ao março 45, no azimute 193º39º225 em uma
»990 metro; etindo á [70 “2 direção ao marco 46,
-- DO azimuto 2144011» SM uma distância de 221,707 metros, confrontando do
gi, aega 6 em at pi po e, conf
esquerda, segue em direção so marco 47, no azimute 170º38º27» em uma
distância de 177.387 metros, defletindo à Segue em direção
48, no azimute 141º31º56” em Úria distância de 652.654 Metros, confrontendo
ad dm Er Nos a nt
arame, em
310º18"02”, Sm uma distância de 1058.4827 Metros, confrontando com Heider
Fernandes, pela divisa da gleba. INCRA, 423.017:003174.1, -AT: 145,2. Mod.
“35,0... Nº Mód. 4,14. FMP:2,0. Imóvel de matrícula nº 34.113, no Cartório de
Registro de Imóveis de Araxá. .
a el do O pt ae tm à de
Detatas pré-fritas e curros produtos eo
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto, Com escrituras & registro,
im PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 7.143 DE 06 DE ABRIL DE 2017
Cria Programa de Incentivo à Instalação e
Expansão de Empresas, o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e, dá outras Providências.
JN; ARAXÁ, com à Graça de Deus aprova eeu,
Promulgo a seguinte Lei: E
Art. 2º- Os Projetos que serão desenvolvidos pelo PROEMP contemplarão:
I-a implantação de nova unidade empresarial no Município para o
desenvolvimento de produto ou Serviço nos diversos Segmentos da economia
formal, que sejam atividades industriais, comerciais, serviços, ou atuem no
Segmento do agronegócio e turismo;
TT mem Ce reemamemammeii o
Av. João Paulo H-nº 1200 Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
Www.araxa.mo Je «br
—Hdraxa mo. Jeg.br
O
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
N-a expansão de unidade empresarial já instalada no Município para
Promover a modernização, relocalização, ampliação ou adequação de
empreendimentos já existentes no Município.
Art. 3º - Os incentivos previstos são:
1- Estímulo ao desenvolvimento econômico;
IH - Incentivo fiscal na esfera municipal.
Art. 4º - O estímulo ao desenvolvimento econômico poderá consistir na
cessão de uso dos seguintes bens, Serviços e obras desde que os recursos
financeiros o Permitam na época da concessão e conforme programa de
serviços das secretarias envolvidas:
a) Fração de terreno para implantação de unidades de produção e/ou
operação;
b) Limpeza, preparo de terreno, sondagem, movimentação de terra,
compactação, pavimentação e infraestrutura;
águas pluviais não deverão conter contaminações originárias do processo
produtivo);
f) Alimentação de energia elétrica até Os limites da área cedida, a
implantação ou expansão de redes telefônicas;
£) Suprimento de água potável e/ou perfuração de Poços profindos, mediante
O pagamento do consumo Tespectivo, conforme tarifas correntes praticadas
pela Concessionária desses Serviços;
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Uwwaraxame leo. br
|
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de pavimentação de áreas das empresas;
i) Adaptação de Prédios já existentes às finalidades da beneficiária.
ente, Comprovar,
rados: Porprofissionais habilitados,
suas altérações posteriores
a
a Juhta Comercial, em
Jóperativas £»n caso de sociedade
“de-eleição ou designação de seus
Registro Civil de Pessoas
anhado de prova da diretoria
em exercício;
d) Decreto de autoriza
estrangeira em
funcionamento expedido
exigir;
ção, em se tratando de empresa ou sociedade
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
pelo órgão competente, quando a atividade assim o
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da empresa, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com
ta à Ou positiva com
à, Nostermosdo: Stituição das Leis do
Decreto-lei “de maio de 1943.
D Certid negativa-de.faléné concordata; expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica; ,
m) Natureza de sua atividade;
n) Previsão de sua contribuição à arrecadação do Município.
82º - Os estímulos e os incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico
Somente serão deferidos após a avaliação do plano de negócios e do projeto
de implantação ou expansão do empreendimento, pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em que se analisarão os seguintes
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>>>
D Empresa de base tecnológica, que destine no mínimo 2% de seu
faturamento Para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município e
cuja atividade utilize matéria-prima ou insumos produzidos na região; bem
Como contrate ou terceirize as atividades de mestres e doutores;
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Etaraxa.me.leg.br
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m) Empresa com investimento em Programas de qualidade e produtividade;
n) Empresa que tenham investimentos em projetos, equipamentos,
treinamento e Programas de preservação ambiental;
o) Empresa com investimento em formação de mão de obra especializada
e/ou treinamento sistemático;
Pp) Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do
desenvolvimento socioeconômico do município; ,
cão
elencados no $2º, alíneas “a” a “p” serão avaliados
Os constantes do Anexo I e devidamente Pontuadós
ctos:
E ESA
Eté
= elas do referido documento, modo. a que o
CHEVO ONA 9 econômico sejam
nto,
al- ão desenvolvimento
onsélho Municipal de
o sigênci cônsiderando, no Projeto
82º € a pontuação res ectiva.
à pontuação resp
81º - O prazo de fruição do incentivo. fiscal definido no Art. 5º, parágrafo
único, é de áté 10 (dez) anos, a contarda data de publicação da lei do
benefício.
Art. 9º - Os Projetos de Lei Autorizativa dos estímulos e incentivos fiscais ao
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>>
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desenvolvimento econômico instituídos Por esta lei serão enviados à Câmara
Municipal pelo Poder Executivo, necessariamente instruídos com os
documentos mencionados nos 81º e 2º do Art. 6º, ou justificativa
fundamentada de sua falta, sob pena de não recebimento liminar pelo
Art. 10 — Deve constar do Projeto de lei, sob pena de nulidade do incentivo:
I— a destinação detalhada da área;
Saes
cessão;
HT e manter, em seu
trinta por cento),
.
Art. 12 - Verificado a qualquer tempo:o hão cumprimento do disposto na Lei
Autorizativa, a Prefeitura Municipal:
I - pode Prorrogar o prazo, através de Lei, e a critério da administração
pública, no caso do inciso III, do art. 10, desta Lei;
H - iniciar o processo para retomada da área.
Art. 13 - A retrocessão é a Tetomada pelo Município da área que não teve
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Wyw.araxa me. les. br
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cumprida sua destinação ou os demais requisitos da Lei de Incentivo.
8 1º - A retomada pode se iniciar de Ofício e se dá através de processo
administrativo de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, devendo constar
obrigatoriamente dos autos:
I- instrução com fotografia e laudo emitido por servidor Público, atestando o
descumprimento da Lei;
II - noti é ação:
do beneficiado, Por seu representante legal, para apresentar
no áxi i ias.
0)
Cação: de que trata o inciso H do $ 1º deste artigo deve Ser feita
ES de carta com Aviso de Recebimento ou: pôr meio de edital
ão bficial do Município.
Art. 15 - O Conselho Municipal “de Desenvolvimento Econômico será
formado: & o
I - pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Inovações Tecnológicas, que o presidirá;
II - pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
a) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão;
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Www.araxa mg leg.br
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b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
d) Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania;
Art. 16 — Constituirão receitas do FUMDEARAXÁ:
a) recursos, auxílios, e subvenções oriundos de outras esferas de governo
específicos para tal fim;
b) dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
C) doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações Sovemamentais e não
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8overnamentais;
d) receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
€) doações em espécies feitas diretamente ao F undo;
serão d
m conta especial sob à denom
EARAXÁ será gerido pela Secretária Municipal de
HOmRcor OVAÇÕES Tecnológicas, sob a
epositados em instituições
inação Própria:
com instituições
desenvolvimento
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Av. João Paulo HM nº 1200 - Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG, CEP: 38184-122
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
OU EXPANSÃO DE EMPRESAS
Sistemática de Cálculo:
1) Capacidade de Geração de Empregos,
2) Nível do Investimento.
3) Nível do Faturamento.
4) Aspectos Estruturantes.
5) Emprego de Tecnologia na Produção.
8) Empresa de Base Tecnológica.
10) Empresa Com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
Socioeconômico do município de Araxá.
Para a determinação da pontuação do investimento Proceder-se-á da Seguinte forma:
1) Examina-se o Projeto utilizando-se cada um dos critérios acima definidos.
2) Das tabelas 1,2ou3 para determinação da Pontuação são definidas as Pontuações
Preliminares (pp), ;
3) Esta Pontuação Preliminar é Corrigida pela aplicação, “quando Coube;
Corretivos (f) os quais variam 7
6) Utilizando-se a Tabela de Indicadores de Benefícios Máximos (Tabeia 4)
v. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG, CEP: 38184-122
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Ettaraxa.me.leg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÃ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1- Capacidade de Geração de Empregos
1.1
— Pontuação Preliminar (PP)
NE = (Srantidade de empregos no nivel
= CT TE Ra nivel -
Nível de escolaridade (NE)
Superior - % NS > 5%
Técnico - H%NT= 15%
2º Grau-% 262205
1
º Grau- % 16 > 66%
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
B) Nível Salarial
Ê a mpregados diretos
Cesta Básica
TESE
Obs. Os fatores de benefici ã
MOL(sG) = (Eeamtidaa
idade de Empregados locais EM supervisão e Gerência )
Tuantidade total decargos de Supervisão e Gerência
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE ARAXÁ
MOEM = (E) x 100
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Fone/Fax; (4)3662-3040
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TE=étaxa me.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
EsTADO DE MINAS GERAIS
PECI'=PpI Xfixf2 x... x fm
Lo —]
2- Nível do Investimento
Total de investimento, Considerando o valor Presente = 1
Utilizar-se da Tabela 2
Tabela 2
Investimento Fixo (1,
' Pontuação
| PEC2
150 mi < 7 < 590 mit T+ TA
S00 mil <7 < 1 milhão PR
A milhão << 3 milhões A
E milhões ST < 5 milhões Ta TA
5 milhã
lhões < 1 < 7 milhões ETA
— Z milhões < 7 < 10 milhões Lo TT
ÃO milhões < r < 15 milhões TT
18 milhões < 1 < 20 milhões TT
Neste crité It
ento = MIS - - So E
M -
3- Nível do Faturamento
Pontuação Preliminar do Critério 3 (PP3)
Faturamento Previsto R$/ano = Tabela 3
Tabeta 3
Faturamento anual em reais/ano' F
Na
F> 20 milhões
Fator de Correção
[Efe Correção
Av. João Paulo HM -= nº 1200 Guilhermina Vieira Chaer - Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
«Araxa .mg.leg.br
—DHalaxa.me.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE MINAS
PAL DE ARAXÁ
7
GERAIS
2) % de utilização de FeCUrSOS tecnoló
b) Nível de automa
gicos;
ção;
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Www.araxa.
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=Elaxa me.leg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Nível técnico-científico da empresa;
d) Possibilidade de associação com empresas Já estabelecidas;
€) Investimentos em Tecnologia da Informação.
6 — Empresa de Base Tecnológica
Empresas de base tecnológica de microeletrônica, automação, telecomunicação, química,
biotecnologia, informática e mecânica de precisão entre outras que comprovem o uso de
equipamentos, produtos, insumos e de Capital intelectual.
Máximo 30 pontos
Pontuação
% do faturamento destinado a P&D = 29
Número de doutores, mestres & especialistas > 3
Número de artigos científicos publicados > 2
Número de Patentes registradas = 1
Número de eventos nacionais e internacionais
Participados/realizados z2
Informações descritivas:
— Portifólio de produtos;
— Tecnologia própria ou novidade para a região;
— Poderá tornar a cidade diferenciada tecnologicamente?
— Investimento do Percentual do faturamento em Pesquisa e Desenvolvimento no
Município de Araxá. :
7 - Empresa com investimento em Programas de qualidade e produtividade
A) Já é certificada na norma ISO série 9000 > 5 pontos
B) Tem programa de qualidade total implantado > S pontos'
A) Programa de investimento em Preservação ambiental > 5. pontos
B) ISO 14000 (matriz ou filial) = 5 pontos
TOTO mem
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PREFEITURA MUNICIPAE DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
9 - Empresa com investimento em formação de mão-de-obra especializada e/ou
treinamento sistemático da mão-de-obra » 5 pontos "*
A pontuação será atribuída às empresas que apresentarem programas com o cronograma
de investimento em especialização da mão-de-obra, tomando-se como referência roteiro
de informações que visem entre outros os quesitos seguintes:
a) Necessita e proverá treinamento de mão-de-obra?
b) Descrever as categorias de trabalhadores que irão receber treinamento ou
qualificação,
€) Como? Em que quantidade - onde se dará O treinamento?
d) Tipo de treinamento e nível técnico/administrativo?
e) Tem planos de continuidade do investimento em treinamento, ou será Somente para
— implantação?
10 - Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do
desenvolvimento socioeconômico de município de Araxá.
Fator Multiplicador 1
A classificação e pontuação final do empreendedor enquadrado neste quesito devem ser
ponderadas por um fator multiplicador Correspondente ao número de parcerias
institucionais contratadas pela empresa no município.
Observação: Os critérios arrolados nos itens de 1 a 10 São considerados indicadores
básicos para a avaliação no tocante à concessão de estímulos econômicos.
TABELA 4
Na
INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS DE ESTÍMULO ECONÔMICO E
INCENTIVOS FISCAIS
ESTÍMULOS ECONÔMICOS É
Porcentagem Limpeza do Acessos U
de desconto | Terreno
no valor
Terreno
iS1a200 7" 400 1]
i8taiso [95 |
LiZtaigo 60
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Wwwaraxa.me.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. João Paulo IE — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP
Fone/Fax: (34)3662-3040
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG
Órgão Oficial do Município de Araxá instituído pelo Decreto Municipal nº 662 de 1/10/2013 - Ano 2 / nº 166 Quinta, 13 de abril de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 020/2017
S!S/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, corsiderando que a Empresa Brasileira do Conga à Tológmfos - ECT, devolvau as Notificações de Autuação por infação de Trânsio por não ter localizado es
Proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notifcações do Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, propriatários dos. voleulos abaixo rolacionadas, neiifica-os cas respectivas Autuações
Per Infrações. de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de quirize dias contados desta publicação, para intorporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Araxá.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 019/2017
A SSITRAN - ASSESSORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE da Profeitura Municipal de Arexá e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na artigo 281 e 282 co Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução
$38/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que » Empresa Brasileira de Cansios é Telégrafos - ECT, devolveu as Notifcações de Autuação por infração de Trânsito por nãoter localizado cs
Proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notifcações de Autiação por infração de Trânsito os destinatários, propriotários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autunções
Por Infrações do Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caco queiram, o prazo da quiniza cias contados costa publicação, para interperem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Araxá.
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AGOT2SS GTO0ESS Iyioanos7 Run Copitão Jose Porírio Sem Nume ssa de trânsito ou de seus agentes
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N 0292017
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAX. QUINTA, 13 DE ABRIL DE 2017
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ROOON477O! HkHasos ZMMDOIT 420021 AvMênio Ros N(6O7 SBC PI testo
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Resermést MEGOSIS 20012017 082540 Av Mino Ros NH6S7 586 PMI tess1o
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ROBIS6SS! EPRTZSA ATRIFOI7 126726 Ay Himlo Ros N1607 SCE DE zass10 550870 Estacionar no ponto de embarqueldesembarque de
ROGotaso7] HNUGIES 2401/2017 453402 Av Hitalo Roc NI6O7 SEC FX! 7ass10 passageiros transporte eoietivo
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FOSSO PXBGTIS ATAIIZOIT 160018 Av imlo Ros NIBO7 SEC PI E q aliza
ROOB3ST2! HNLSIIS AGOirzoTT Av Halo Ros N1807 SBC FX 6510 especificada pola sinsitzação
ROGSNaDr MWOESS7 22MIo17 Ay bitalo Ros N1607 SCB PIO 7ag3!0 ssa 12 Estacionar em desacordo com a regulementação-
Rooeseases JEO6ST7 Zemizoi7 Av Hitulo Ros N1507 SBC EX! 748510 estacionamento rotativo
ROOBNA0OO! KEZEZS 2u0i2n7 Au Halo Ros N1807 S9C FX1 7Ass10 ssm14 Estacioner em desacordo com a regulamentação
RooBs47aBt OGO6E ZTNOI7 Av Hitalo Ros N607 SBC PXI Tassio vaga de corga/descarçe
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ROGSSOTS PXOOSST BrrioT sT0MIZ Avila Ros NI607 SBC EX Tessro tass1o cradanêo! velocidade superior à máximo permitida
ROGBISS6O! HIST 727 sesosa AvHiaio Ros NIGO7 SOS PxE Zassto matézor
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ROOBsSO HHYSSTS 2E0I27 fáDB1S Av ktalo Ros N1697 SCE De tassto em mais de 20% até 50%
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º019/2017
O Assessor de transito e transporte - AATTRAN da Prefeitura Municipal de Araxá é Autoridade de Trânsito dexte Município, com fulero no artigo 28% e 282 do Código cie Trânsito Brasileiro ema Deliberação No. 66 do
Conselho Estacua! de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN - MG, considerando que a Empresa Brasiloim de Correios o Telógrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito porrão
Crongenndo es Propristários dos velculos, ou porque não comprovou a entrega Cas Notificações aos destinatários, propristários dos veiculos abaixo reiacionados, netitcos des respestos infações cometidas,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo do trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de infrações do Município de Araxá - Jari/ Araxá « MG e/ou procederem
ac pagemento de multa por oitenta por cento do seu velor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB,
Neo. AT Placa Dea Hora Local da infração Códinfoção! | Ronsases JONMIT comnotr zozom Avhialo Ros 1607 SCE 2 asso
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AGONBSOO! HDWS6D 1B0IZOI7 11:19:00 antonio Caron 85 E Rotrtáo! ProZesa 2ucinoT DE2ssa Av Híaio Ros NIGD7 SOS PJ zess10
ROOSISSOTI AAMPZO ASKtMOIT 110859 Roz N$607 SOC XI zessio Rosstésra! Pronta DsmiDoT cesza AvHraio Ros NIGOT SEC PMI Tass1o
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ReoBisssa OWLZE7S ZODROT 150855 — Avhialo Roe NIEO7 SG5 FS 745510 ROOBraaDs! MOKaIS! 1604/2047 Av Hitalo Ros N$607 SEG EX Tass10
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ROOMS4Z1 PYRSZSS 140207 123846 Avhimio Ros NI697 SEG FX Tess1o RoOBregãOs Guudsea — zuorizatT Av talo Ros N1607 SCB FX 7AS510
ROOBI4SSO HIST 26012017 ORAS Ayala Roc NI6O7 SOS PXO 7e6340 Recesso GYBi471 MO? sidriiz — avbisio Ros NIGO7 SEC FXI 7ess10
AEOIs2mo GUNGSTE 4MOIROIT Gt600 far Vereador dona Sena 235 smo/0 ROGSAAZ GMIDTSD 201207 11ASSO Av biaio Ros NIGO7 SOB PR tess10
APDIZEZR GUNASTO I8MIROIT OS1000 Av Amazonas SO sazis AGOrTãOSS HOBAZS 25/oir2os7 Asvoriga Gutulio Vargas 622 Opos ss6p 10
AGONTSS HAZASI 3HONZOT 41:2606 Fux Uberaba 61 Opom sogr1o ROOBISIIOI GzB8S08 14042017 ; Av Halo Ros NIGO7 SBC FXt 7246510
RoogtásTor WNCares Z80IOIT asbdos av hiaio Roz NIS07 SOS PO 75510 AFDIASSETS OMEIEIS COMIROIT 1SASTO Av Ariano Onrios 190 sset/1
AGONTISO Oordaz 26007 105431 Rua Capias lidra Z1oposto s45216 RooBIasse1 Hkrasas 46NzONT 16:16:13 AvHinio Ros N1G7 SEC EXT tassto
ROSEsSSO HHNDSTI 20012017 (2485 ay bio Ros NISO7 SBC XI Tassig ROOGtaS7t HNDOS3S 1701207 ftizras Av Mialo Ros NIGO7 SBC PXI 7es810
ROGêNISSar NMOAISS 102017 472651 Ay Hitalo Ros ISO? SEC EX! 746310
RóSsM2rs1 BSESSSS 210207 172705 Av Hitalo Roc NI6D7 SCE FZ 748510
ROosiazo! HkrZi7a Zo0NeoT A92gaz av Hitalo Ros NIGO7 SEG FX 7ass10 .
AFMIAZIZS HORTZIE OIOIBOIT 1545:00 Rim Vivaido Gasper Januario 70 sosa/a Códigos de Infração constantes desta publicação
ROCSMeIS! GUNS 2201/2017 161664 Ay Hinlo Ros NIGO7 SEC FXI 745510
Rosie HevoSSs 2512017 GESBOS Ay Halo Ros NI807 SEG FX 75510 À
“mp0! OMUSET tomo? ouso Ayihnia Ros NI6O7 SEC FX! TeBs1o Código da Descrição da Infração
VIRBeO GRADTOS SIDIROIT GraMIE Avonida Artonio Cator55 ses216 Intração /
fSbe3 OPOSTO SOMOS 154017 Rum Calmerio Guirarese3t 762511 Descicoramento
ietonao GUNISO! IPO 180800 Rum Antenor Da Siva Seuroç 210 853010 sasaia Promover na via exibição e domenstração do perícia
RooStsas HAZEOES ZEMMROIT 15:27 Av Hralo Ros NI697 SEG EM 78510 asas EE imepcera de veícuo sipurm .
AONDE GUNGSTE 1BOIDOIT 141200 Rua Jesg Severino Do Aguiar 55 Oposto ss2s10 o o passei
APOISZBIZ HRZISOs OFONROIT OMI600 Av imare 1562 ssora sussa Estacionar tobre ini destinada a pecestro À
Rolsiszar Cras tGNmNT JESHOS Avlialo Ros NIGOT Sa PO tussio sais Eiaciengr do indo eu sro marcas de cangizacão
Roosis23or PXHSTSS 140017 DatGaE Ay Hino Ros NISO7 SCB FX? TASs10 CTRGUERIdO do Velagtes
AGOITISS OXDIZIS SOMIMOIT 15:6205 Rum Calimario Guimarmos 3t 782512 ssasv0 Extecionar na contramão de cireção
ROosiiza1 NWEOISS 30012017 1i:S6Se Ay Hiaio Roc NIGO7 SBC FXI 745310 Essa Estacionar em desacordo com & fegulamentação
AFOIABIIO COZ IBONZIT 125000 Rua Abcderur Elas 560 sm8io especrtcada pela sinaisação
AGOIITISS JWVESST 3012017 sOS0Z Rua Capitao Joca Porfido Ao Lado Do Banco au SoM 554171 ssar ra Estaciongr em desacordo com a regulamentação -
NUME vaga de carga/descarça
AGONISOS HMWSSSS MIMOIT Ert7Z Rara Dom Jose Gaspar 130 Opos 782512 soro Trensitar peia contramão de direção em vis com
ROOBIoSa71 PYYISES 16012017 teeI3é AvHinlo Ros NIGO7 SEG EXE 746510 o caro do ão em lee?
RrOBISSOZ; miliS2 19207 188018 AvHinio Ros NT807 SBC FX! 7455/10 smore Trancitar com o voleulo am canteiros
AOS CPUMSES 101207 11:25:00 Pe Cormel Joro Adela Se Ses21 centraisiivisores de pistn Go rolamento
ROOSOSZ HIBSIZO 13H20 16:48:15 av Hitlo Ros NIGO7 SBC FM tassio ssasvo Desobedocer às ordens emanadas do autoria compet
ROSSISIMO! HBOIOTS SIMSROIT 142200 — Avhitalo Ros NIS07 SCE FXZ rassro de trânsito ou de Seus agentes
ROGsise3t HW2SZ 152017 ASITIA Av Hlitalo Roi NIGO7 SOS PIS assa sser ro Vitapassar pela contramão linha de divisão de tuxos
Rocetsozit HkZMOT2 10207 sésgas Av bimlo Ros NIGD7 SBC Ex 746340 epostos, ecrtinva armareia
RODSMZOS! JOVI ZOO 18:20:26 Ay Hitalo Ros NIGO7 SBG FX 7ass10 orrrs Executar operação de retomo pessando por cima de
ROosisast MEUZSSS ASMIROI7 164636 Av Hilmio Ros N1607 SBC FXt 745510 Santeiro «e divisor de pista
ADIADO GTXIBSS GBNIOIT 143700 Av Pedro Do Paula Lomos Sm es0/0 sosor2 fjançor eira do pareço criotaia
AGONTATI GNNASIS ISMMZIT 09:61:16 Avorida Senador Mortandon 585 Seoso are oado Dio DAN IO CSM Ou sem 5 had
ROOBIGTS! GRNTHOS io 189701 AvHimio Ro NT807 SBC PS 748510 essoso Usar no Veiculo eus c/ sem em voumenteabtns
AGNITISO HniSs1s Ou0aD07 402650 Avenida Prefeito Araceiy De Paula 815 seasro não autorizados pele Contran
ROOSIS27S MADESSO 15/042017 OR2OSt Avila Ros NI607 SEC Ex Tessio rassso Transicar em velóeicade superior à máxima permuiea
Roosasrar PuESSes 21107 Donas Av Hiaio Roc NI607 SBC FX Tassio em até 20%
ROSSI mPSMZ IDIOT 184612 Av Himlo Roe N1607 SBC EXI 745510 za8310 Transitar em velocidade superior à mésema permtico
RotsiesTar HMiTEZS 2SOSRON7 122040 — Avhialo Ros N1807 SCE FO tss0 om mais de 20% até 50%
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RoGSMSS HPFSSTO ZMsnOIT 104658 Av Himlo Ros NI607 SOS PR tassio credencial
AGONIA HIBSSTT 27012057 083440 Rm Dr Edimar Cunha Retetorio Com Avenida Peraceiy 5835/70 7ezs12 Esteclonar nos vagas reserva icoços, s/ credencial
DE PAULA SEM NUME
RDOSIS701 OGWmDeo aaoizorr tenso ayMitaio Ros NIGOT SÃO Px t4ss10
AeoriTASs ERHIOSS JOMIBOIT Alta Avarida Vergador Jouo Senna 143 sus212 faxa 12 de Abril de 2017
ROOSSSBr Hincsme simimOr? 16275 Avhlmio Ros 1507 SBC EM 746310
Bruno Pereira Borges
DOMA - Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Araxá
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Lidia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha
Vice-prefeita
Maria Aparecida Rios Moço
Procuradora Geral do Município
Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro, CEP 38.183-186 - Araxá/MG - Telefone (34) 3691-7095 - versão online no site wwwaraxa.mg.gov.br
Edição e distribuição: Jornal, Gráfica e Editora Interação Ltda.
* ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - QUINTA, 13 DE ABRIL DE 2017
LEINST.I39 - DE OS DEABRILDE 2017
. º Dectara de Utilidade Pública e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Romário Gérson Galdino - Romário do Picolé, com
& Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo & seguinte Lei:
Art. 4º - Fica reconhecida de Uslidade Pública Municipal, a Associação da Equipe Voluntária de Castração Evolução,
devidamente Insorita no CNPJ n.º 22.305,404/0001-28, sediada à Rua Evita Guimarães —0.º 165 — Bairro José Ferreira
Guimarães - Araxá - MG,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN*7.440 - DE OS DEABRIL DE 2047
é . Dispõe sobre denominação de Via Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Mauro da Silveira Chaves - Mauro do DETRAN,
com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denorminar-se Rua Onofre Alves Leite, a Rua Dois do Loteamento Bouganvile | 11, nesta cidade.
Art. 2º -O Senhor Prefeito mandará aficar placas denominatives em locais próprios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN*7141 - DE DS DEABRIL DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Or-
clal de Araxá em todos os eventos oficiais do Município de
Araxá é dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Emilio de Pauta Castilho, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 4º - Fica obrigatória a execução do Hino Oficial de Araxá em todos os eventos oficiais do Município do Araxá.
Parágrafo Único: Entende-se como eventos oficiais do Município de Araxá:
1 Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
n. Honrarias outorgadas peio Legislativo Municipal
a Todos as eventos do Calendário Oficis! de Festas e Eventos do Município de Araxá, instituído pela Lei Muni-
“4.547 de 29/12/2004, alterado pelas Leis Municipais n.ºs 5.722/2010 é 6,905/2015.
A execução da Hino Ofcial de Araxá poderá ser através de orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente,
fé que não sejam deformadas suas características.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na csta de sua publicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEINº7.142 - DEOS DE ABRIL DE 2017
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras provi-
dências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Ditetora, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Ler
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Atendimento Múttipio dos Talentos de Araxá -
CAMTA, inscrito no CNPJ n.º 20.057.980/0002-57, sediada à Avenida Getílio Vargas — n.º 414 = Centro - Araxá — MG.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEINS7143 - DEOSDEABRIL DE 2017
Cria Programa de Incentivo à Instalação é Expansão de
Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Eco-
nómico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvix
é . mento Econômico e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono 8 promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados o Programa de incentivo à Instalação e Expansão de Empresas - PROEMP, 0 Fundo Municipal
de Desenvolvimento Económico de Araxá - FUMDEARAXÁ - e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Económico
- CMDE,
81º - O PROEMP tem por objetivo fomentar a instalação «e novas unidades empresariais no Muni
ampliação e/ou expansão das já existentes.
82º - O FUMDEARAXA tem por objetivo fornecer suporte financeiro ao PROEMP e a outros programas da mesma
natureza instituídos pelo Poder Público Municipal,
83º-O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por objetivo estabelecer a politica de desenvolvimento
econômico da Município, prescrever os incentivos e desnir as condições de operacionalização e aplicação dos recur.
sos do FUMDEARAXÁÃ.
Art. 2º Os projetos que serão desenvolvidos pelo PROEMP contempiarão:
mplantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou serviço nos diver.
tgmentos da economia formal, que sejam atividades industriais, comerciais, serviços, ou atuem no segmento do
“esesnisgócio é turismo:
Hi- à expansão de unidade empresarial já instalada no Município para promover a modemização, relocalização, ampita-
São ou adequação de empreendimentos já existentes no Município.
Art. 3º - Os incentivos previstos são:
1- Estímulo 20 desenvolvimento econômico:
1- Incentivo fiscal na esfera municipal.
Art. 4º - O estímulo ao desenvolvimento econômico poderá consistir na cessão de uso dos seguintes bens, serviços
£ obras desde que os recursos financeiros o permitam na época da concessão e conforme programa de serviços das
secretarias envolvidas:
a) Fração de terreno para implantação de unidades de produção e/ou operação:
b) Limpeza, preparo de terreno, sondagem, movimentação de terra, compactação, pavimentação e infraestrutura:
S) Via pública de acesso quando em região urbana e/ou na Implantação de projetos em área rural, assim como em
comunidades rurais destinadas a processamento industrial de produtos agropecuários;
9) Rege de coleta de esgoto sanitário, na área pública extema à área a sediar o empreendimento caso não seja
adotada a fossa séptica, O esgoto efluente deve ser liberado pela empresa beneficiada em condições adequadas de
tratamento;
€) Rede de coleta de águas pluviais, na área pública extema à área cedida (as éguas pluviais não deverão conter
contaminações originárias do processo produtivo);
fi Alimentação de energia elétrica até os limites da área cedida, assim como implantação ou expansão de redes tele-
fônicas;
9) Suprimento de água potável eJou pesfuração de poços profundos, mediante o pagamento do consumo respectivo,
conforme tarites comentes praticadas pela concessionária desses serviços;
h) Disponibilização e transporte de material básico a ser utilizado em obras de pavimentação de áreas das empresas;
9 Adaptação de prédios já existentes às finalidades da beneficiária.
Art. 5º - O Poder Público Municipal pode, cumulativamente, ou não, com os estimulos ao desenvolvimento econômico
instituldo peto artigo 4º desta Lei, conceder Isenção parcial ou total dos tributos municipeis lançados sobre a Proprie-
dade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto Sobre a Transrrissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ((SSQN), na forma da Lei.
Parágrafo Único — A isenção referida no “capur deste artigo incidirá somente sobre o Incremento do empreendimento.
Art. 6º - Deverá ser exigido em processo de seleção de projetos das empresas postulantes aos estimulos é incentivos
fiscais ao desenvolvimento econômico, anteprojeto de investimento ou piano de negócios antes ce submeter a respec-
tiva proposta 30 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
S1º - As empresas postulantes aos estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico deverão, ainda, pre-
fiminarmente, comprovar, através de documentos e de estudos elaborados por profissionais habitados, os seguintes
requisitos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
B) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolisado, devidamente
fegistrado na Junta Comerciat, em se tratando de sociedades comerciais ou cooperativas e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos de ejeição ou designação de seus administradores;
9) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Chil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis,
acompanhado de prova da diretoria em exercíci
9) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato ce
Fegistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ/MF:
>>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
9) Prova de inscrição no cadastro de contribuixe estadual ou municipal se houver reiativo ao domiclho ou sede da
empresa, pertinente ão seu ramo de atividade e compative! com o objeto contratual;
9) Prova de reguleridade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da empresa, mediante apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Municipio;
h) Prova de regularidade para com à Fazenda Estadual do domicilio ou sede da empresa, mediante apresentação de
cenidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Estado;
) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Ne.
gativa de Débitos Relstivos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos Reiativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional:
) Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mesiante a apresentação de certidão
negativa ou positiva com efeitos de negativa. nos termos do Título Via ca Consiluição das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de malo de 1943, (ONDT)
| Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo aistribukdor da sede da pessoa jurídica:
m) Natureza de sua atividade;
n) Previsão de sua contribuição à arrecadação do Município.
82º - Os estimutos e os incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico somente serão deferidos após a availação
do plano de negócios e do projeto de implantação ou expansão do empreendimento, pelo Conselho Municipal de De-
senvolvimento Econômico » CMDE, em que se analisarão os seguintes aspectos, mediante pontuação constante no
Anexo |:
a) Capacidade de geração de empregos diretos, indiretos e terceirizados:
b) Nivel do investimento, podendo o mesmo ser cumprido em etapas tendo Seu prazo total proporciona! à pontuação
conforme Tabela 2 do Anexo |;
“) Nível do faturamento (no caso de empresas já existentes, valor do faturamento adicional previsto em decorrência da
expansão, ampliação, mocemização ou adequação do empreendimento). O nivel de faturamento efetivo deverá ser
acompanhado gurante a fruição do benefício, sendo que o seu não atingimento sistemático no periodo de referência,
poderá ocasionar a cessação, término ou suspensão dos benefícios concedidos;
d) Novo Empreendimento que se instaiar em Araxá;
€) Empreendimento que já está instalado em Araxá, mas devido a expansão eiou ampliação pretendida pela empresa
irá transferir.se para O Distrito Industrial;
9) Empreendimento de base tecnológica que comprovem o uso de equipamentos, produtos, insumos e de capital inte.
teca:
8) Atração de fornecedores para a citade de Araxá:
h) Atração de empresas consumidoras da produção para a cidade de Araxá;
9 Consumo de matéria-prima ou prodistos ce empresas da cidade de Araxá com agregação nas mesmas;
5 Empresa que se enquadre no segmento da indústria do turismo, ou que venha incentivar tal segmanto:
k) Empresa que adote tecnologia de última geração, tecnologia de porta ou tecnologia pioneira e inovativa; que invista
na capacitação e treinamento da equipe; e que adote as técnicas do gestão do conhecimento:
| Empresa de base tecnológica, que destine no minimo 2% de seu faturamento para pesquisa é desenvolvimento
tecnológico no Município e cuja atividade utilize matéria-prima ou insumos produzidos na região: bem como contrate
outerceirize as atividades de mestres e doutores;
m) Empresa com investimento em programas de qualidade e produtividade:
n) Empresa que tenham investimentos em projetos, equipamentos, treinamento e programas de preservação ambien-
ta;
9) Empresa com investimento em formação de mão de obra especializada e/ou treinamento sistemático;
P) Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento socioeconômico do município;
q) Apresentar o cronograma de obras e investimentos — Anexo Il.
83º - Os aspectos elencados no 82º, alineas “a” a “p" serão avaliados confarme os critérios constantes do Anexo |,
& devidamente pontuados conforme critérios e tabelas do referido documento, de modo à que o estimuio econômico
& incentivo fiscal ao desenvolvimento econômico sejam proporcionais aos benefícios advindos do empreendimento.
Art. 7º - As empresas interessadas deverão apresentar em processo ce seleção de propostas 3 documentação e o
Plano de Negócios de que tratam os $1º é 82º do Art, 6º desta lei, que serão apresentados 20 Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico para classificação e aprovação, que dará inicio ao Processo de Concessão de estimulo
€ Incentivo fiscal 20 desenvolvimento econômico de que trata à presente Lei.
At. 8º - Ao definir o estímulo e o incentivo fiscal ao desenvolvimento económico, separada ou conjuntamente, o Conse-
lho Municipaf de Desenvolvimento Econômico fixardhes-á a vigência considerando, no projeta aprovado, os aspectos
constantes no Ant, 6º, 82º e a pontuação respectiv:
51º -O prazo do fruição do incentivo fiscal definido no Art. 5º, parágrafo único. é de até 10 (dez) anos, a contar ga data
de publicação da fei do benefício,
52º - A ceitório do Executivo poderão ser suspensos os benefícios concedidos à empresas que interromperem, sem
Justa causa, sua produção e/ou operação no Município é anuladas as concessões e/ou doaçães, se não far dada exe-
Sução 305 projetos fixados ou reajustados de comum acordo.
Art. 8º » Os Projetos de Lei Autorizativa dos estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico instituídos
poresta lei serão enviados à Câmara Municipal peio Poder Executivo, necessariameme instruídos com os documentos
mencionados nos 81º e 2º do Art, 8º, ou justificativa fundamentada de sua falta. sob pena de não recebimento liminar
pelo Fienário.
Art. 10 — Deve constar do Projeto de lei, sob pena de nulidage do Incentivo:
|-a destinação detalhada da área:
Hi—que a doação é aperfeiçoada mediante Contrato, veiculado por insrumemo pu
1 - que 9 imóvel reverte ao Patrimônio Púbilco Municipal, se até no prazo de (02) dois anos a entidade não cumprir o
disposto na Lei;
IV = que a área não pode ser destinada para outros fins. que não sejam os propostos e definidos na Lei, sob pena de
retrocessão;
V = que a empresa se compromete em manter a área limpa e cercada, em conformidade com a legislação municipal,
sob pena de retrocessão; -
Vi» que à empresa benoficiada se compromete à contratar e manter, em seu quadro de funcionários, um percentual
minimo de 30% (trinta por cento), dentre pessoas com reskiência efou domicílio nesta cidade.
Art. 11 — A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações
Tecnológicas, deverá manter permanente fiscalização para verificar o cumprimento da Lei, devendo emitir no minimo
um relatório anual e publicá-lo no Diário Oficial do Município
Art. 42 - Verificado a qualquer tempo e não cumprimento do disposto na Lei Autorizativa, a Prefeitura Municipal:
| - pode prorrogar o prazo, através de Lei, e a critério da administração pública, no caso do inciso II do art. 19. desta
Lei;
1- iniciar o processa para retomada da área,
Art. 13 - A retrocessão é à retomada pelo Município da área que não teve cumprida sua destinação ou os demais
requisitos da Lei de Incentivo,
81º -Aretomada pode se iniciar de oficio e se dá através de processo administrativo de iniciativa da Secretaria Munic»
pal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e inovações Tecnológicas, devendo constar obrigatoriamente dos autos:
1 - instrução com fotografia e laudo emitido por servidor público, atestando o descumprimento da Lei:
11 - notificação do beneficiado, por seu representante legal, para apresentar justificativa escrita no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
$ 2º - A notificação de que trata o inciso |! do & 1º deste artigo deve ser feita por escrito, através de carta com Aviso de
Recebimento ou por meio de edita! publicado no órgão oficial do Município,
5 3º - Concluído o processo, a retomada é feita mediante Desreto do Poder Executivo,
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico estabelecer em resoluções especificas:
1 -os criténos para enquadramento de projetos no PROEMP:
1!-a forma de Fiscalização dos projetos incentivados pelo PROEMP:
li!-as condições de incentivo do PROEMP;
IV. as condições gerais de operacionalização do FUMDEARAXA.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será formado:
| - pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo é Inovações Tecnológicas, que o presidirá:
W.- pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
2) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
6) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
d) Secretaria Municipal de Segurança Utbana é Cidadania;
8) Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentávei de Araxá - IPDSA;
1. Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá - AGIA:
8) Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá - CDL;
h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAEMG;
9 Sindicato do Comércio Araxá - SINDICOMÉRCIO;
D Sindicato dos Comerciários de Araxá.
- PÁGINA | 4
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXA QUINTA, 13 DE ABRIL DE 2017
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente é mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
$2º -Os membros do Consetho não serão remunerados e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após a inci-
«cação de cada um dos órgãos e entidades representados.
83º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e inovações Tecnológicas funcionará como
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Aut. 16 - Constituirão receitas do FUMDEARAXAÁ:
2) recursos, auxílios, € subvenções oriundos de outras esferas de govemo, especificos para tal fim:
b) dotações orçamentárias do Municipio & recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
“) doações, auxilos, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais é internacionais, oeganizações
govemamentais e não governamentais;
9) receitas de aplicações fnanceiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
£) doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
1) outras receitas que venham a ser legalmente instltuidas.
81º As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo ora instituido, tão
logo sejam realizadas.
$ 2º Os recursos que compõem o Funda serão depositados em instituições Snanceiras oficiais, em conta especial sob
a denominação própria.
fit 17. O FUMDEARAXÁ será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e tnovações
Tecnológicas, sob 2 orientação e controle do CMDE.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal integrará o orçamento do Municipio de Araxá, observando-se na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 48 - Os recursos do FUNDEARAXÁ serão aplicados em projetos aprovados pelo CMDE, visando o desenvoti
mento econômica do Município de Araxá.
Art. 18 - Fica o Executiva autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, visando à implantação
de programas de desenvolvimento econárrico do Murtcípio.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN'7.144 - DE 05 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissio-
nais da educação e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova é eu, Prefeito, sanciono é prormulgo a Seguinte lei:
Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam alterados os vencimentos iniciais do quadro de remune-
EEB e dos Professores
ração dos Professores de Educação Básica — PEB, dos Especialistas de Educação Bási
Adjuntos de Educação Infenti- PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 1.551,89 (Num mi
Art. 2º. Para realizar as despesas previstas na presente Lol serão utlizados recursos das fichas orçamentárias da
Categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de abyil de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN7.145 - DE 06 DE ABRIL DE 2017
Cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executi-
o . vo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono & promulgo à seguinte li
fr. 4º. Ficam criados, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, na ferma estiputaca
na Lel Municipai n.º 5.664/2008, os seguintes cargos de Diretores ce unidades escolares:
1 Diretor ll - Educação Infantil — 5 (cinco) cargos;
n Diretor IV = Ensino FundamentaitAnos Iniciais — 2 (dois) cargos,
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utlizados recursos de dotações próprias do
erçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.
AR, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN'7446 - DEDSDEABRILDE 2017
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras pro-
vidências.
AGÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com 2 Graça de Deus aprova
& eu, Prefeito, sanciono e promulgo à Seguinte Lj;
Art. 1º - Passa à denominar-se Rua Maria Madalena Ferreira, a atual Rua M do Loteamento Residencial Dona Adéia
11, nesta cidade,
Ar. 2º - O Senhor Prefeito mandará afocar placas denominativas em locais próprios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na cata de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEIN'7447 - DE OS DEABRILDE 2017
Autoriza a readequação do pagamento da remuneração
dos profissionais da educação na forma que menciona,
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova é eu, Prefeito, sanciono a promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados na lei federal nº 11.738/2.008,
de 11,38 %, para os três primeiros meses de 2016, perfazendo o montante de RS 886.279,14 (Oitocentos e oitenta
€ seis mil duzentos e setenta e nove reais e quatorze centavos); e de 7.64% para 0 três primeiros meses de 2017,
perfazendo o montante de R$ 616.389,49 (Seiscentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e nove reais, e quarenta é
nove centavos), aos vencimentos básicos do quagro de remuneração dos Professores de Educação Básica - PES, dos
Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAI.
Art. 2º. O pagamento acumulado do valor de R$ 1.502.868,64 (Um milhão, quinhentos e dois mil seiscentos e ses.
senta e olto reais, é sessenta e quatro centavos) será efetuado em nove parcelas mensais consecutivas, com inicio na
folha de pagamento de abril do presente ano.
Art 9%, Para realizar as despesas previstas na presente Lei sorão utlizados recursos das fichas orçamentárias da
categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LEINº7.448 - DE 08 DE ABRIL DE 2017
Acrescenta inciso X ao Art. 1º e inciso IX ao Art. 2º ambos
da Lei Municipal nº. 6.554 de 19 de dezembro de 2013,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Sraça de Deus
aprova € eu, Prefeito, sanciono é promulgo a seguinte Le
arte
Fica acrescido o inciso X ao Ar, 1º da Lei Municipal nº, 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte
*X.- sistema de energia solar fotovoltaico: 3% (três por cento) de desconto.”
Art. 2º - Fica acrescido o inciso IX ao Art. 2º da Lei Municipal nº. 6.554 de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte
redação;
AR. 2º,
“IX - sistema de energia solar fotovoltaico: energia opida através da conversão direta da luz em eletricidade (sistoma
fotovokaico), com finalidade de reduzir, consideraveimente, o consumo de energia elétrica”
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrária, esta lei entra em vigor na cata de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO N'111 - DEM DEABRILDE 2017
Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Muni-
<ipais no dia 13 de abril de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
considerando o envolvimento da população nos eventos da semana santa:
Sensiderando que por determinação da legistação federa! é municipal é deciarado feriado na sexta feira santa, que este
ano ocorrerá no dia 14 de abri;
considerando que os demais órgãos públicos estarão com atividades suspensas no dia 13 de abri! deste ano, inclusive
em algumas situações suspensas também no dia 12 de abril. sendo ineficaz o funcionamento regular das repartições
públicas neste periodo;
DEGRET;
Art. 1º, Fica declarado como Ponto Facultativo na Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 13 de abri
dez017.
AM 2º. Os serviços considerados essenciais serão mantidos, obedecendo escais de trabalho conforme determinações
superiores é sob a responsabilidade integral dos Secretários Municipais.
AR, 3º. Este decreto entra em vigor na data de sus publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nº 112 - DE12DEABRILDE 2017
Dispõe sobre cargo em comissão que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atáibuições legais é Constitucionais, é de acordo com a Lel Municipal nº
5.864/2009, akerada pelas Leis Municipais nº 8.772/2014, 7.019/2016 e 7.144/2017, DECRETA;
Ast. 4º, Fica nomeada a Sra, CARMEM APARECIDA DE ARAÍNO, do cargo em comissão de Diretora II! do Centro
Municipal de Educação Infantil Querobina Gomes Borges;
At, 2º, Fica nomeada a Sra. ELAINE MARIA AFONSO RIBEIRO, para o cargo em comissão de Diretora Il do Centro
Municipal de Educação Infantil Maria das Dôres Faria da Fonseca;
Art, 3º. Fica nomeada a Sra, KARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA E SILVA, para o cargo em comissão de Diretora Ill do
Centro Municipal de Educação Infantil Olga Cunha Pinheiro:
Art. 4º. Fica nomeada a Sra, TEREZINHA IDELMA BENFICA BENEDITO, para o cargo em comissão de Diretora V, da
Escoja Municipal Romália Porfino de Azevedo.
Art. 8º, Este decreto entra em vigor na cata de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG -- Aviso de Licitação. Pregão Presencial 08.050/2017. O Município de Ara-
Xá, toma pública a abertura para aquisição de soluções parentais de grande volume, para atender a demanda da Rede
Municipal de Saúde em atendimento aos usuários do Sistema Único do Saúde — SUS. Abertura; 08/05/17 às 09:00
h. Edital disponível: 24/04/17. Setor de Licitações: 0(34)3691-7022. Aracaly de Paula, Prefeito Municipal = 14/04/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁMG — Avisa de Licitação. Pregão Presencial 08.051/2017, O Municipio de
Araxá, toma pública a abertura para aquisição de salgados, quitandas variadas e bebidas (suco, refrigerante e leite),
para serem oferecidos aos participantes de eventos, campanhas e seminários desenvolvidos por diversas Secreta”
ias da Prefeitura Municipal de Araxá. Abertura 03/05/17 às 15:00 h. Edital disponível: 19/04/17. Setor de Licitações:
0(34)3691-7022. Aracety de Paula, Prefeito Municipal — 11/04/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG - Aviso de Licitação. Pregão Presencial 08.052/2017. O Municipio de
Araxã, torna pública a abertura para aquisição de equipamentos odontológicos, para equipar diversas unidades de
saúde em atendimento a portaria 1.159 de 27 de maio de 2014, Proposta/Emenda Parlamentar nº 12048.77300/140-
15. Abertura 08/05/17 às 09:00 h. Edita! disponivel: 25/04/17, Setor de Licitações: 0(34)3694-7022, Aracely de Paula,
Prefeito Municipal - 11/04/17,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG - Aviso de Licitação. Pregão Presencial 08.057/2017. O Município de
Araxá, toma pública a abertura para aquisição de equipamentos (simuladores de caminhada), para montagem de
academias ao ar [ivro, em diversas praças da cidade, em atendimento ao Convênio nº. 7843902012 firmado entre
9 Município de Araxá e o Ministério do Esporte, Abertura: 08/05/17 às 14:00 h. Edital disponivel; 26/04/17. Setor de
Licitações: 0(34)3891-7022. Aracely de Paula, Prefeito Municipal - 11/04/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG - Pregão Presencial 08.020/2017. Extrato de Contrato. O Município de
Araxá e Arenna Informática LTDA ME, valor global: R$ 7.978,50: Baluarte Móveis e Equipamentos para Informática
LTDA, valor global: R$ 343.837,00: Comercial Infomeg LTDA ME, valor global: R$ 13.742,50; Distribuidora S.A de
Góndoias LTDA ME, valor global: R$ 35.754,00; Lictapatos Comércio e Serviços LTDA ME, valor glabal: RS 59.537,00:
Livia Móveis Indústria e Comércio Eirel! SPP, valor giobal: R$ 8,178,00; M& R Equipamentos e Móveis LTDA ME, vaior
Slobal: R$ 36.889,50: Meta X Indústria é Comércio LTDA ME, valor global: R$ 499,00: Nova Mil Distribuição LTDA ME,
valor global: R$ 30.970,80; Patos Distribuidora LTDA ME, valor global; R$ 29.285,00: Prime Negócios LTDA ME, valor
global: R$ 14.274,00; Start Comércio e Representações LTDA ME, valor global: RS 18.000,00 , firmam aquisição de
móveis, equipamentos e eletrodomésticos, para e equipar 35 escotas, Romália Porfirio de Azevedo é Cemel Dona
Petrosa, ds Rede Municipal de Ensino. Prazo: 04 meses. Aracely de Paula, Prefeito Municipal, 15/03/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁIMG — Aviso de Licitação. Pregão Presencial 08,053/2017. O Município de
Araxá, torna pública à abertura para aquisição de materiais ce consumo (óleo Iubrificante, graxa, fuido de freio, aditivos
8 fitros) nara e manutenção da frota de veiculos é máquinas das diversas seeretarias da prefeitura municipal de Arasá-
MG. Abertura 04/05/17 às 08:00 h, Edital disponivel: 20/04/17, Setor de Licitações: 0(34)3691-7022. Aracely de Paula,
Prefeito Munisipal — 11/04/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁVMG — Julgamento de Recurso, Pregão Presencial 08,014/2017, Julgadas pro-
cegentes as razões de recurso interpostas pela licitante RTS Rio S/A, reformando a decisão proferida no dia abertura
do pregão presencial em epigrafe, desciassificando a proposta da recorrida Dental Aka Mogiana Comércio de Produtos
Oxontolágicos LTDA, e ainda extensivamente fica anulado o processo lctatório em epigrafe, Aracely de Paula, Prefeito
Municipal — 14/03/17.
. toma pública a abertura para aquisição de centrifuga digital de bancada, para a realização de exames, ematen.
gimento a demanda do Laboratório Municipal de Araxá-MG, Abertura: 04/08/17 às 16:00 h, Edital disponivel: 20/04/17,
Setor de Licitações: 0(34)3691-7022. Aracely de Paula, Prefeito Municipal = 11/04/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁMG — aviso de Licitação. Pregão Presencial 08.05$/2017. O Munikípio de
E jo de materiais ce consumo médico hospitalar, para atendimento a popu-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁIMG — Aviso de Licitação, Progão Presencial 08.086/2017, O Município de Ara.
Xá. tora pública a abertura para contratação de serviços para 2 realização de almoço, para os servidores ca Profeta
Municipal de Araxá, no dia 1º de Maio, em comemoração o Dia do Trabalhador. Abertura: 27/04/17 às 08/00 A, Edital
disponivel; 19/04/17. Setor de Licitações: 0(34)3691-7022, Aracey de Paula, Prefeito Municipal = 11/04/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁIMG - Pregão Presencial 08.018/2017. Extrato de Contrato, O Municipio de
Araxá é Antônio Farid Comércio e Importação LTDA, valor giobal; R$ 430.918,35; Comercial Lima Araxá LTDA, valor
global: R$ 34,80: Comercial Soaras e Mota LTDA EPP, valor global: R$ 8.636.11; Israel 6 Israe! LTDA EPP. valor global:
BS 135.186,04; Laticínio Taquari LTDA, valor global: RS 848.340,25; MO.TA Comercial LTDA EPP, valor giobal: R$
35.877,22: Minas Mais Produtos Alimentícios e Serviços LTDA EPP, valor global: R$ 9.437,36: Supermercado Paula &
Paula LTDA, valor global: R$ 340.063,34, firmam aquisição de gêneros alimentícios, para atender a diversas Secreta.
rias da Prefeitura Municipal de Araxá. Prazo: 1tmeses, Aracely de Paula, Prefeito Municipal, 14/03/17.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG. Avisa de Licitação. Concorrência nº 03.004/2047. O municipio de Araxá
“MG, comunica aos interessados que realizará Processo Licitatório na modalidade Concorrência nº 03.004/2017, dest.
nado a contratação de empresa especializada em engenharia civil, incluindo q fornecimento de material e mão de obra
para construção da nova sede da Escola Alice Moura na área institucional do Bairro Vila Silvéria, conforme previsto no
edital e seus anexos. À sessão para entrega dos envelopes de habiltação jurídica é proposta comercial dar.se-á no dis
tal na integra encontra a disposição dos interes-
: cdr. is informações pelo telefone 34.3891-7022/3691-
7145 - 3862.2506. Araxá-MG, 10/04/2017. Aracely de Paula - Prefeito Municipal.
“ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAXÁ - QUINTA. 13 DE ABRIL DE 2017 PÁGINA |5
emo seraenam e
meses,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Azaxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
“sta o disposto mo inciso 1) do artigo 24 do Código de Posturas Municipal Lei2.547/92, CITA, pelo presente edital, ALAN
KARDEC RODRIGUES, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Munlipa 3R2.08.142.0362,007, lo-
Selado na RUAADOLFO FONTES SOSRINHO, 130, JARDIM AMERICA, nesta cidade, por se encontrar em locar in.
gero e não sabido, para, no prazo de 30 (rinta) dias, a parir da publicação deste eita, comparecer na sede do IPDSA,
Ru Capitão leidro, nº 170, Centro, a fm de tormar ciência sobre notficação por nação ao artigo 40, do mencionado
Sógigo, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições é tendo em
Vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal Lei 2.547/92, CITA, pelo presento edital, AL-
TAIR DAVID DOS SANTOS, som qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3.82,02.800.01 52.001,
ocalizado nã RUA DOS JORO DE BARROS, 315, JOAO BOSCO TEIXEIRA, nesta cidade, por Se encontrar em oca
incerto é não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a pari da publicação deste ecital, comparecer na sede do
IPPSA, Rua Capitão Izidro, nº 170. Centro, a fm de tomar ciência sobre notificação por initação ao artigo 151, do
mencionado Código, a que responde, é a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O instituto de Planejamento é Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tondo
em vista o disposto no inciso II, do artigo 24 do Códiga de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, GITA, pelo presente
Sdlal, ANDREA BOTELHO SCARPELLINI ZEMA, sem quaiiicação, proprietário do terreno com Insorição Municipal:
S:R2.02.800.0118.001, localizado na RUA DOS JOAO DE BARROS, 285, JOAO BOSCO TEIXEIRA, nesta cidade, por
Se encontrar em local incerto e não sabiso, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, com
parecer na sede do IPDSA, Rua Capitão lidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao
artigo 151, do mencionado Cóxigo, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
Srrrsttuto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IEDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, peio presente ecttal
BRUNO ALDO MONTEIRO, sem quallicação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3,82.02.871.0378.001.
localizado na RUA ABÍLIO CASSIMIRO DE ARAUVO, 25, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em local incerto €
não sabido, para, no prazo de 30 (rita) dies, a part da publicação deste ela. comparecer na sede do IPDSA, Rua
Sapiião lzkdro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151. do mencionado Có-
digo, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá » IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Via o disposto no Inciso It, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Loi 2.547/92, GITA, pelo presente edital,
MARCELO WILIS COSTA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3,82.02.351.0030,001.
focaiizado na RUA OLEGARIA DE ALMEIDA COSTA, 210, ANA PINTO DE ALMEIDA, nesta cidade, por se encontrar
em local incerto não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) cias, a parti da publicação deste edRal, comparecer na
Sede do IPDSA, Rua Capitão ixdro, nº 170, Certo, 2 fm de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 48,
So mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
TAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Pianejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no inciso li, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547192, CITA, pelo presente
edital, DANIEL RODRIGUES DE MAGALHÃES, sem qualificação, proprietário do terreno com inscrição Municipal:
$:R2.02.876.0132,001, localizado na RUA LAZARO DE RESENDE, 100, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em
focal incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede
So IPOSA, Rua Capitão tzkro, nº 170, Centro, à fm de tomar ciência sobre notificação por infação aa artigo 154, do
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
ato de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá » IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
sem? SEsposta no Inciso tl do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Le! 2.547/82, CITA, pelo presente esta,
DIRLENE DE OLIVEIRA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: ,22.02.800,0226.00%,
focalizado na RUA DOS JOAO DE BARROS. 385, JOAO BOSCO TEIXEIRA, nesta cidade, por se encontrar em local
incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) cias, a parti da publicação deste exital, comparecer na sede do
POSA, Rua Captão Izidro, nº 170, Certro, à fim de tomar ciência sobre notificação por infração 30 artigo 151, do
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atrinuições e tendo em
Vista o disposto no inciso Il, da artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pela presente edital,
EMERSON DA SILVA LIEAO, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3.82.02.871.0278.001 ,
localizado na RUA ABILIO CASSIMIRO DE ARAUJO, 35, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em local incerto é
não sabio, para, no prezo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecar na sede do IPDSA, Rua
Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fm ce tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado [a
digo, a que responde, é a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vita o disposto no inciso 1, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edital,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS F.C. LTDA - EPP, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Muni-
cal. 1.82.08.581,0205,001, localizado na RUA DANIEL FELIPE DE ANDRADE SILVA, AO LADO Nº 40, RECANTO
DO BOSQUE, nesta cidade, por se encontrar em iocal incerto e não sabido, para, no prazo de 30 trinta) dias, a partir
da publicação cesto exital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão ziáro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência
cobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Cédigo, a que responde, e à apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
> Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
fita o disposto no Inciso 1, da artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Le] 2.547/92, CITA, pelo presente edital,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS F.C. LTDA - EPP, sem qualificação, propdetário do terreno com Inscrição Muni.
fal: 1,R203.382.0144.001, localizado nê RUA VIRMONDES BORGES RIOS, 210, RECANTO DO BOSQUE, nesta
de, por se encontrar em local incerta e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, 2 parti da publicação deste
“tal, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sopre notificação por
niração ao artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentáver de Araxá . IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em
TJ [[[[WDD>>—>—>——)
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA
Vista o disposta no inciso Ih, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2,547/92, CITA, pelo presente edital,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS F.C. LTDA - EPP, sem qualificação, proprietário do terreno com inscrição Muni-
Sipal: 1,R2.08.352.0114.001, localizado na RUA DANIEL FELIPE DE ANDRADE SILVA, 70, RECANTO DO BOSQUE,
nesta cidade, por se encontrar em oca! incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação
deste eclital, comparecor na sede da IPOSA, Rua Capitão lzdro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notifica.
ão por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e à apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do Araxa» IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no intisa 1, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, peio presente edital,
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EC. LTDA - EPP, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Muni
Sipal: 1,R2.03.382.0162.001. localizado na RUA DANIEL FELIPE DE ANDRADE SILVA, 20, RECANTO DO SOSQUE,
nesta eidade, por se encortrar em local incerta e não sabio, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação
deste edital, comparecer na sede do IPOSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notfica-
são por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O instinato de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso II, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, peio presente edital
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS F.G. LTDA - EPP, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Muni
Sipal: 1/82.03.382,0221,001, localizado na RUA DANIEL FELIPE DE ANDRADE SILVA, 120, RECANTO DO BOSQUE,
nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não sabio, para, na prazo de 30 (trinta) das, a parir da publicação
Seste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notifica-
São por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e à apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atrinuições e tendo
em vista o disposto na inelso Il, do artigo 24 do Cádigo de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente eqi-
tal EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E. LTDA - EPP, sem quatifcação, proprietário do terreno com Inscrição
Municipal: 1.02.03,378.0058.00%, localizado na AVN MARIA. APARECIDA PEREIRA, 485, JARDIM EUROPA, nesta
Sidade, por se encontrar em focal incerto é não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a part da publicação deste
edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão lzdro, nº 170, Centro, a fm de tomar ciência sabre notificação por
infração ao artigo 151, do mencionado Cóigo, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
Q Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso 1, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edital, ALAN
KARDEC RODRIGUES, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3.82.08.142.0382.004, Io-
Salizado na RUA ADOLFO FONTES SOBRINHO, 120, JARDIM AMERICA, nesta cidade, por se encontrar em local in-
Serto é não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da pubicação deste edital, comperecer na sede do IPOSA,
Rua Caplão lzisto, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 40, da mencionado
Código, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CrrAçÃO
O Instituto de Planejamento é Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições é ten-
So em vista q disposto no Inciso fil, do arigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, GITA, pelo pre-
seme edital, FABIANO DE SOUZA BOTELHO, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
1.R7.03.506.0028,001, localizado na RUA JULIA PORFIRIO LEITÃO, 30, JARDIM EUROPA, nesta cidade, por se en-
Sontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partirda publicação deste ecital, comparecer
na sede do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Genro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo
151, do mencionado Código, a que responde, é a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso ll, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lel 2.547/32, CITA, pelo presente edital,
MELCI MARQUES, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3.82.02.800.0274.001, tocaliza-
do na RUA DOS JOAO DE BARROS, 395, JOAO BOSCO TEIXEIRA, nesta cidade, por se encontrar em local incerto
& não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sade do PDSA,
Rua Capitão lzidto, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado
Código, a que responde. e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPOSA, no uso de suas atribuições e ten-
do em vista 9 disposto no inciso Ill, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2,547/92, CITA, pelo pre-
seme edital, JOAO DO SOCORRO BARROS, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
3.R2.08.140.0350.001, localizado na RUA ANTONIO DA SILVA, 270, JARDIM AMERICA, nosta cidade, por se encon-
trar em focal incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a parir da publicação deste edital, comparecer na
Sede do IPOSA, Rua Capião Izídro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151,
do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instftuto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá » IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposto no inciso lil da artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edtal,
JOSE JOAO ORUVINEL, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3,R2.02,879.0042,001.
localizado na RUA LAZARO DE RESENDE, 35, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não sabido,
para, no prazo de 30 (rintã) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão iz-
Sra, nº 479, Centro, a fm de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que
Tesponde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Munibipal, Le;2.547192, CITA, pelo presente egital, dU-
AREZ ANTONIO DA CRUZ, sem qualicação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.R2.02.153.0120.001 .
localizado na RUA MIGUEL NOGUEIRA NETO, 110, LEBLON, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não
Sabido, para, no prazo de 30 (tinta) cias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Ca-
Pitão Izidro, nº 170, Centro, a fim ce tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Código,
& que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CAÇÃO
O lnstiuto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - !IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
isa 0 disposto no inciso 1, do artigo 24 do Códiga de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, pelo presente edital
HEANDRO DA SILVA FEDR!, sem qualficação, proprietário do terrena com inscrição Municipal: 3.R2.02.878.0070.001,
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAXÁ - QUIN'
BRIL DE 2017
'9n2 RUA LAZARO DE RESENDE, 55, GAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não sabido,
Para, no prazo de 30 (tinta) dias, a parti da publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão lzi-
“Gra, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que
responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável da Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
VÍ o disposto no inciso il, do artigo 26 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, peio presente edita,
MARCELO WILIS COSTA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal 382.02.351.0990.001.
focalzado na RUA OLEGARIA DE ALMEIDA GOSTA, 210, ANA PINTO DE ALMEIDA, nesta cidade, por se encontrar
em foca incerto é não sabíto, sara, no prazo de 30 (tinta) dias, a parir da publicação deste edital, comparecer na
sede do IPDSA, Rua Capitão lato, nº 170, Certro, a fm de tomar ciência sobre notricação por infração ao artigo 45,
do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável da Araxá- IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposto no inciso I, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2547/82, CITA, pelo presente ecital, MA-
RIA APARECIDA SOARES, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal 1:81.03.398.0086.001.
localizado na RUA CLAUDIO SILVEIRA, 65, JARDIM EUROPA, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não
sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rus Ga-
Pão lero, nº 170, Centro, afim de tornar ciência sobre notiicação por infração ao artigo 151, do mencionado Código,
aqua responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e ten-
do em vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2547/92, CITA, pelo pre-
sente edital, MARIA SELCHIOLINA REIS SILVA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
3:R2.02.361.0166.001, localizado na RUA ANTONIO VAZ DA SILVA, 415, ANA PINTO, nesta cidade, por se encontrar
em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (rinta) dias, a partida publicação deste eta, comparecer na sede
do IPOSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fm de tomar ciência sobre retificação por infração ao artigo 151, do
“"ionado Código, à que responde, é a apresentar defesa,
— EDITAL DE CITAÇÃO
O Insttuto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPOSA, no uso de suas atribuições e ten-
do em vista o disposto ro inciso ll, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo pre.
Sente estal, MARIA CIRENE ARAUJO VIEIRA, sem qualficação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
3:R2.02.870.0308.001, localizado na RUA SAULO ANTONIO DA COSTA, 75, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar
em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da pubicação deste edital, comparecer na sede
do IPOSA, Rua Capião Iztdr, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 131, do
mencianado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto ce Pianejamento e Desenvolumeto Sustentável do Araxá » IPDSA, no uso de sugs atribuições e tendo
em vista o disposto na inciso Ih, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presen-
te edisi, MARLI DE OLIVEIRA CAMPOS SILVA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
2:15.09.443,0220.001, localizado na RUA DR ORLANDO PADOVANI, 105, PORTAL CAMBUR!, nesta cidade, por se
encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a parir da publicação deste edital, compa-
ecer na sec do IPOSA, Rua Capitão Izkdro, nt 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao
antigo 151, do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2547/92, GITA, pelo presente edital,
MARTIM BATISTAALVES, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.R2.02.861.0160.001 E
9772, localizado na RUA RICARDO ANDRADE FUZESSY, 25 E 15, SANTA RITA Il, nesta citade, por se encontrar em
focal incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede
do IPDSA, Rua Capitão lzdro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 40, do
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
mu tuto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente ectal,
MARTIM BATISTA ALVES, sem qualificação, proprietário do tesreno com Inscrição Municipal; 1,R2,02.862.0078,001
E 0707, localizado na RUA PEDRO ANDRADE FUZESSY, 70 E 80, SANTA RITA, nesta cidade, por se encontrar em
loca! incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a parir da publicação deste edital, comparecer na sede
do IPDSA, Rua Capitão lzidro, nº 470, Centro, a fim de tomar ciência sobre netificação por infração ao artigo 154, de
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá» IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso 1, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente eqtal, SAN-
PRO MEIRA DE OLIVEIRA, sem quaificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.81.03.357.0850,001,
ocalizado na RUA DIVINA VIEIRA DE MENEZES, 150, RESIDENCIAL DAS ACACIAS, nesta cidade, por se encontrar
em localinoerto é não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste ectal, comparecer na sede
“o IPDSA, Rua Capitão tiro, nº 170, Centro, a fm de tomar ciência sobre notficação por infração do artigo 154, do
mencionado Código, a que responde, é a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
? Instituto de Planejamento é Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições é tendo em
fsta o disposto no inciso Ii, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.647/92, CITA, pelo presente eqial,
"AULO CESAR DOS REIS, sem qualicação, proprietário do terteno com Inscrição Muncipal: 1.82.03,384.0029,001,
ecalizado na RUA HONORIO DE PAIVA ABREU, 1425, JARDIM EUROPA, nesta cidade, por se encontar em local.
eo é não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partida publicação deste eita, comparecer na sede do IPDSA,
tua Capitão lzidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionada
“ódigo, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá » IPOSA, no uso de. Suas atribuições e tendo em
“sta 0 disposto no nciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipe, Lei 2.547/52, CITA, pelo presente edital, PE
RO DE PAULA MACHADO, sem qualificação, proprietário do tereno com Insição Municipal 1.84.03,506.0084.00%,
calizado ni RUA JULIA PORFIRIO LEITAO, 60, JARDIM EUROPA, nesta cidade, por se encontrar em local incerto
não sabido, para, no prazo de 20 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital, comperacer na sede do iPosA,
va Capão Iidro, nº 170, Centro, afim de tomar ciência sobre netficação por infração ao artigo 151, do mencionado
Ódigo, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
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O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no usa de suas atribuições e tendo em
Vista 0 disposto no inciso 1 do artigo 24 do Código ce Posturas Municipal, Lei 2,547/2, CITA, pelo presente edita!,
RODRIGO CARLOS MOTA, sem qualiicação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3R202710.0180.,001,
localizado na RUA CLEIDE CARVALHO BATISTA, 245, JARDIM NATALIA, nesta cidade, por se encontrar em local in-
gesto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na see do IPDSA,
Rua Capitão Izidro, nº 170, Gontro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 40, do mencionado
Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá» IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso Ul do artigo 24 co Código de Posturas Municipal, Lei2.547/92, CITA, pelo presente eta, SAL-
VADOR VILELA DA SILVA, sem quailficação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal 1.82.02.082.0251.001.
0961 E 0571, localizado na RUA PEDRO BRUNO REIS, LOTES 9, 11 E 13, PAO DE AÇUCAR, nesta cidade, porse
encontrar em local incerto é não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir Ga publicação deste edital, compa-
tecer na sede do IPOSA, Rua Capitão Isidro, nº 170, Gentro, a fim de tomar ciência sobra notificação por infração ao
artigo 151, do mencionado Código, a que responde, é a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/52, CITA, pelo presente eita,
SANDRA MARIA DA COSTA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 3,82.02.869.0415 001,
focalizado na RUA RONAN JOSE VITOR, 15, CAMUÁ, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não sabido,
Para, no prazo de 30 (tita) dias, a partir Sa publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA, Rua Capitão tei-
So, nº 170, Centro, a fm de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que
responde, e a apresentar defesa,
—m— o
ITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposto no inciso 1, do artigo 24 do Cédigo de Posturas Municipal, Lei2.547/92. CITA, pelo presente edital, SAN-
DRO MEIRA DE OUVEIRA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipai: 1.21.03.357,0860.007,
localizado na RUA DIVINA VIEIRA DE MENEZES, 150, RESIDENCIAL DAS ACACIAS, nesta cigade, por se encontrar
em jocalincento e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação ceste edital, comparecer na sede
do IPOSA, Rua Capitão Iziiro, nº 170, Gentro, a fim de torrar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolymento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de sues atruições é tendo em
Vista o disposto no inciso il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edital, SA-
RAH NEVES NASCIMENTO, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.R2.01.142.0235.001,
localizado na RUA ANANIAS TEIXEIRA JUNIOR, 643, ALVORADA, nesta cidade, por se encontrar em local Incerto.
e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na sede do IPOSA,
Rua Capitão lzidro, nº 179, Centro, a fm de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado
Código, a que responde, e a apresentar defesa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista q disposta no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, pelo presente edital,
SCEG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
S/R2.02.031,0284,001 E 0273, tocalizado na RUA BRIGIDO DE MELO FILHO, 134 E 122, BOM JESUS, nesta cidade,
Por se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste edital,
comparecor na sede do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, 2 fm de tomar ciência sobre notificação por intra.
ção ao antigo 157, do mencionado Código, a que responde, é a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Pianejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista 0 disposto no inciso Ill, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edi-
tai, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FC. LTDA - EPP, sem qualificação, proprietário do terreno com Inserição
Municipal: 1.02.03.578.0056.001, localizado na AVN MARIA APARECIDA PEREIRA, 485, JARDIM EUROPA, nesta
sidade, por se encontrar em loca! incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) cias, a parir da publicação deste
edital, comparecer na see do IPDSA, Rua Capitão Isidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por
infração ao artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Vista o disposta no Ínciso ll da artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo presente edita,
SEBASTIAO DUTRA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.63,01.183.0508.001, tocali-
ado na AV. ROSALIA ISAURA DE ARAUJO, GUILHERMINA CHAER, nesta cidade, por se encontrar em local inceno
£ não sabido, para, no prazo de 30 (rinta) cias, a parir ca publicação deste edital, comparecer na sede do IPDSA,
Rua Capitão lido, nº 170, Centro, a fim ce tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado
Código, a que responde, e a apresentar defosa,
EDITAL DE CITAÇÃO
O instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no Inciso ll, do artigo 24 co Código de Posturas Municipal, Le! 2.547/92, CITA, pelo presente edita,
TIAGO PEREIRA, sem qualificação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 1.03.01.193.0508.001, localizado
na AY. ROSALIA ISAURA DE ARAUJO, GUILHERMINA CHAER, nesta cidade, por se encontrar em local incerto e não
sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecar na sede do IPDSA, Rua Ca-
Plão Izidro, nº 170, Centre, a fm de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado Código,
& que responde, e a apresentar defesa.
EDITAL DE CITAÇÃO
O Insttuto de Planejamento é Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas atribuições e ten.
So em vista o disposto no inciso Il, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/92, CITA, pelo pre-
gente edital, WALLACE LEMOS DOS SANTOS, sem quaificação, proprietário do terreno com Inserição Municipal
3:82.02.800.0226,.001, localizado na RUA DOS JOAO DE BARROS, 385, JOAO BOSCO TEIXEIRA, nesta cidade, por
Se encontrar em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, à parti da publicação deste edital, com-
Parecer na sede do IPDSA, Rua Capitão Izitro, nº 170, Centro, a fm de tomar ciência sobre notificação porinitação ao
artigo 151, do mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa,
“
DIÁRIO OFICIAL DO MUN! ICÍPIO DE ARAXÁ/MG
Orgão Oficial do Município de Araxá instituído pelo Decreto Municipal nº 662 de 1º/10/2013 - Ano 4 / nº 172 Sexta, 19 de Maio de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º a2812017
RASTIRAN - ASSESSORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE da Prefeitura Minicipel de Araxá e Autoridado da Trânsito deste Mumieípio, com lero no arise 281 é 282 do Código de Trênsito Brasileiro, na Resolução
BS/ZD16 do Conselho Nacional da Trânsito - CONTRAN, considerando quem Empresa Brasilia de Comoios o Teifgraios - ECT, devoivou as Notificações do Autsação por Infração do Trânsito por não tor localizado es
Proprietários dos veiculos, au porque não comprovou a entrega das Nobicações co Autunção per Infração ca Trânsto gos destintários, preprictiias dos eleitos abaixo rejacionados, notifica-os das respectivas Auruações
Por Infrações. do Trânsito cometidas, concedendo lhes, caso queiram, 9 prazo de quina diss contados desta publicação, para interporom Defesa juro & Ausente Municipal de Trânsito de Araxá.
Nro.arr Placa Data Hom Local ca Infação Cótiotação/ | RODES! GaRoSOS yo? mara Ar iitao Ros N$607 SC FD zass1o
Desdobramento RoDEZasSa1 OPS2sjs 240uzo17 Ceosos Av Hitmia Ros N1607 SCB EXe 7asss0
Roggzazos PRssser Cieszor Crsoas Av Halo Ros N1607 SC8 Exa Tasss0 RODEZIZS 11 Mendigo 2uDazos7 0209 Av Hixio Ros N1S07 SEG EXT Tass1o
RObgDeSI HPKGDS Crosroir arnçss Av axo Bru E NGT SEO resro | Ros: prsrio Sutamos cadaio Avitito Ros 1807 SG6 a re
ROGBza 1641 OOLIZst anna 171305 Av Hitale Ros N1807 SCB FXp Tass1o ROOSOSS! 087381 Za0e2017 125828 Av Hituio Ros N1697 SEC EXT Tasso
Poema Prod amais igrsdo Av Via Ros 1607 SSB Es Fesio | Reomaris] vasos Guise canado Aria Ros NIGO7 SAS PR tasero
Rongzs2s: Esxsias ima? 140927 Av hitalo Rom N1S97 SCB FXZ 748310 ROOSZZZO! OWPSTER 0105217 181512 tos N1607 SCB EXZ 7ass10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.º 027/2017
ARSTTRAN - ASSESSORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE da Prefeitura Municipal de Araxá e Autoridade cia Trânsito deste Municipio, com fulero noartigo 281 e 282 o Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução
S1SI2018 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considarando que a Ernpresa Brasileirm de Correios a Telégrafos - ECT, devolver se Notiicações de Autuação por Infração de Tránsito por nãoter locaizado er
Proprietários dos veículos, ou porque não comprovou e entrega das Nofifcações de Autuação por Infnção de Trânsito sos destinatários, propristários dos veículos abaixo relacionados, notiica-os das respectivas Autuações
Per Infrações ce Trânsito cometidas, concedando-lhos, caso queiram o prazo do quínza dias. contados desta publicação, para intorporam Defsca Junte à Autoridade Municipal de Trânsito do Arauc,
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ » SEXTA, 19 DE MAIO DE 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Neg2712017
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Araxá 17 de Maio de 2017
Bruno Peroira Borges
DOMA - Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Araxá
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha
Vice-prefeita
Maria Aparecida Rios
Procuradora Geral do Município
Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro, CEP 38. 183-186 - Araxá/MG - Telefone (34) 3691-7095 - versão online no site Wwwaraxa me govbr
Edição e distribuição: Jornal, Gráfica e Editora Interação Ltda.
“orgão OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXA - SEXTA, 19 DE MAIO DE 2017 INA |3
RESOLUÇÃO Nº 013 DE 09 DE MAIO DE 2017.
Convocação da quarta candidata suplente, aprovada no Processo Seletivo
Unificado de Conselheiros Tutelares de 2015, para ocupar e cargo do
Conselheira Tutelar, durante periodo de 30 dias a cantar da cata
98 de maio de 2017, para cobrir o período de férias de
conselheiro tutelar em exercício e
dá outras providências,
O Consalho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá - CHDCA, na qualidade de órgão dei-
Berativo, responsável peias definições das políticas públicas de ateneimento à Sriança e ao adolescente no Município,
gos termos do inciso IV do art. 62 da le 1º 6.087/2011, considorando a ordem rigorosa de classificação do Processo
Seletivo Unificado de Conselheiros Tutelares realizado 6m 2015, tendo em vista a desistência da segunda e da terceira
candidatas suplentes, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Ast4t. Convocar a quarta candidata suplente, Sr” Vanda Geralda da Silva Cardoso. para ocupar n cargo de Con-
Selheira Tutelar, durante periodo de 20 cias & contar da cata 08 de maio de 2017, para cobrir o periado de férias do
Sonsalheiro tutelar em exercício, Sr. Giovanni Alves Borges e Silva,
Leany Maria Pires Tupinambá
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 014 DE 10 DE MAIO DE 2017,
de Araxá no XXI ENAPA - ENCONTRO NACIONAL DO GRUPO DÊ
APOIO Á ADOÇÃO e dá outras providências;
CMDCA;
t- Simone Solé Silva: membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araxá -CMD-
Ca;
um Luciana Narrias Vicente: representante do Grupo de Apeio à Adoção de Araxá. MG (SAA "Aquecendo Vir
das?;
do via os és Carvalho des Santos Cunha: representanto do Grupo de Apolo à Adoção de Araxá- MG (SAAraque.
cendo Vidas”);
w Poliana Rafaeie Santos Olveira Borges: ropresentante da Casa Lar;
Me Leticia Cristina Guimarães: representante da Casa Lar;
Mit Mayra Martins Valeriano: representante da Casa Abriga.
di Fies revogada a Resolução nº 010 DE 24 DE ABRIL DE 2017 a parir desta cata,
dº- Esta Resolução entra em vigor na data ce sua publicação.
Araxá - MG, 10 de maio de 2017.
Leany Maria Pires Tupinambá
Presidente do CHOCA
RESOLUÇÃO Nº. 015/2517 de 12 de maio de 2017,
Dispõe sobre a composição da Comissão Provisória do Conselho Municipat dos Direitos.
a Criança é do Adolescente de Araxá que ficará responsável pela elaboração do
Plano de Ação do CMDCA e dá outras providências;
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLVE:
At. 1º-, Compor 2 Comissão Provisória do Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá quo
ficará responsável pela elaboração do Plano de Ação do CMDCA sendo formada pelos seguintes membros:
;a Cristiane Gonçalves Porcira (Govemamental;
[a Alysson Heleno Nogueira (Govemamentan:
UR Carta Aparecida Alves Constant (Governamental:
A Maria do Resário Ribeiro Afonso (Não Goveramenta);
v Marcos Antônio Almeida (Não Govemamentaiy:
Yi. Magaly Stoppa (Não Govemamentan.
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data ca sua publicação,
Araxá — MG, 12 de maio de 2017,
Leany Maria Pires Tupinambá
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de AraxáG
RESOLUÇÃO Nº 016 DE 15 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo Inciso ! do art. 13 da Resolução nº 067
do 29 de março de 2017 do CMDCA para a Comissão Sindicante do CMDCA realizar todos
95 atos de instrução, emissão de relatório com parecer final e conclusão dos trabalhos
do Processo de Sindicância instaurado no dia 20 de abril de 2017
e dá outras providências;
Derativo, respensável peias definições cas
após, no uso de sues atribuições legais,
RESOLVE:
Art.tP, Promogar por rrais 30 dias o prazo estabelecido pelo Inciso | do art. 13 da Resolução nº 007 de 29 de março
ge 2017 para a Comissão Sindicame do CMDCA realizar todos os atos de instrução, emissão de relatório com parecer
final e conclusão dos trabalhos do Processo de Sindicância instaurado no dia 20 de aii de 27,
Art 2º, Fica prorrogado o praza até o cia 19 de junho de 2017.
Art, 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sus publicação.
Araxá - MG, 15 de maio do 2017.
Loany Maria Pires Tupinambá
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Araxá/MG
RESOLUÇÃO Nº. 017 12017 da 17 de maio de 2017.
Dispõe sobre o Chamamento Público de Empresas para prestação de serviços de
capacitação dos conselheiros tutelares do Município de Araxá - MG
e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições
fegais, em conformidade com Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2017 às 08 horas o 30 minutos,
após discussão dos assuntos em pauta e ata lavrada e assinada:
RESOLVE:
At. 1º, Autorizar & contratação de empresa para prestação de serviços de Capacitação dos consolheiros tutelaros do
Municipio do Araxá - MG, através de cotações da preços.
At. 2º, À empresa contratada devará abordar 0s seguintes temas:
[a Conselho tutelar é a REDE:
tt Acolhimento Institucional:
mt Conselho tutelar e Escola:
mM Atribuições do Conselho Tutelar,
Art 3º, Esta resolução entra em vigor na clata de sua publicação.
Araxá - MG, 17 de maio de 2017,
Leany Maria Pires Tupinamiá
Presidente do CMDCA de Araxá
CMSA - Conselho Municipal de Saúde de Araxá
RESOLUÇÃO CHSA No. 005 DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Aprova os Planos de Trabalhos da Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericór-
Sia de Araxá e FAMA- Fundação de Assistência à Mulher Araxaenso « da outras providencias.”
O Conselho Municipal de Saúde de Araxá - CHSA, em sua 4º Reunião Orsinária de 2017, realizada no dia 03 de
Maio de 2017, através de sua Presiderte, Elvira Aparecida Oliveira Pereira, no uso de suas atibuições conferidas pelas
Jeis 8. 142/90, 808O/BO, LC 149/2012 a lel Municipar 5819/2010, o Regimento Interno e considerando:
O disposto na Constituição Federal de 1988, Art.
paragrafo único.
O Disposto na lei Federa! 8.142/90 Art.tº incisos 1 e Art, 4º seus incisos 1.11, V e seu parágrafo único.
Constituição Fedora! 1988, Art 199. A assistência à saúde é ivre à iniciativa
Biivada, 8 1º As Instituições privadas poderão participar de forma complementar de sistema único de saúde, segundo
Siretizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo Preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
O disposto na lei Municipal 5819/2010 Art 5º, 6º, e 14º,
O disposto na Resolução CNS 453/2012.
A necessidade do Conselho Municipal de Sade, de garantr a execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do município de Araxá com observância 2os princípios da administração pública de moralidade, tegalidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
A je: complementar 101/2000, Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009.
Resolução SESMG n, 5312 de 21 de Junho de 2016,
'Giso | = da cidadania e li - da dignidade humana; e sou
RESOLVE:
>>>
+ Para investimento de custeio. corm o objetivo de aquisição de materiais e
medicamentos, bem como garantir condições técnicas para o atendimento médico hospitalar aos pacientes do SUS”,
tenfermeiro e médico),
Paragrafo único — O repasse dos recursos hora aprovados deverão ser realizado em parceia única,
Árigo 4º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua puticação é o Executivo terá 30 dias para contestação e
findo este prazo será homologada automaticamente,
Arngo 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Acará, 03 de Male de 2017,
Elvira Aparecida Ollvolra Poretra,
Presidente
Conselho Municipat de Sage de Araxá
Homologa esta Resctução
Alonso Garela de Rezendo
Secretario Municipal do Saúde,
- PÁGINA [4
CMIA — Conselho Municipal do Idoso de Araxá.
RESOLUÇÃO nº 02/2017 de 10 de maio de 2017.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Mesa Diretora do Conseiho Municipal
do Idoso de Araxá-CHIA (Mandato 2017-2019) é dá outras providências;
O Conselho Municipar do Idoso de Araxá, Ta qualidade de órgão deiberativo, responsável pela definição das politz
y mento 30 Idoso no Município de Araxá, com Base no art. 6º do Regimento interno do Conseiho.
aP0s eleição realizada na Reunião Ordinária de dia 06 Se maio de 2017, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art 1º - Nomear os membros da Mesa Diretora do Conselho, referente ao mandato 2017-2019, efitos por aciamação:
Presidente: Miriam Antoin Karam Lemos:
Vice Presidente: Sander Carlos do Souza;
1º Secretária: Aletéia de Alcântara Gonçalves. Silva;
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXA - SEXTA, 19 DE MAIO DE 2017
2? Secretário: José Marcelo Jorge:
Ji Tesoureira: Mary Holen Augusto Peres:
2º Tesoureiro: José Manoel Rios da Silva,
Tum, ficou deiiberado por unanimidade, que esta elbição seria resizada utlizando-se do critério de alternância entre a
Sociedade civil e ala governamentaí para a composição da Mesa Diretora.
A1t.3º. Esta Resolução entra em vigor na cata do sua publicação,
Araxá -MG, 10 de maio de 2017,
Miriam Antoin Karam Lemos
Presidente do Conselho Municipal de idoso de Araxá
DU IPREIMA]
PORTARIA 047/2037
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda
dia qualidade de segurado.
/2XÁIMG, 08 de maio de 2017,
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
PPREMA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DEARAXA
PORTARIA 038/2017
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda
da qualidade de segurado,
O Superintendente do IPREMA - Instfhro de Previdência Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais,
Sepocaimente as contidas no art, 2º cie art. 16, Ny Ga Lei Municipal nº 7.090 de 15 de juho de 2016 6 no Decreto 738
ge 24 do junho da 2003, extingue, por motivo de perda da Sealdade de segurado ocorrida em 12/01/2011, de acorde
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de Perda da
qualidade de segurado.
24 da junho de 2003, extingue, por motivo de parda da Sualidade de segurado acorda em 12/01/2011, de ceras com
Ada, le ar. 58, Ida Lei Municipal 4546/2004 é coma gartidão do nascimento sob o termo nº 114847, livro (08
À folha 182V, a Pensão de MATHEUS MONTOVAN, PEREIRA, CPF 113.827.786-42, concedida medianas + processo
94.005/2008, através da Portaria nº 030/2009, do 18012009.
“*axáiMG, 09 de maio de 2017.
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
(PREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXA
PORTARIA 050/2077
me
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda da
qualidade de segurado.
O Superintendente do IPREMA - Instituto de Previdência Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as contidas no ar. 2º cl art. 16, IV da Loi Municipal nº 7.090 de 15 de julho de 2016 é no Decreto 738
Se 24 de junho de 2003, extingue, por motivo de pera da qualidade de segurado ocorrida em 02/08/2005, de acordo
fora gare 13. Mt ear. 44 da Lei Municipal 3915/2007 e coma feridão de nascimento sob o termo nº 10501, furo 58,
folha 124, à Pensão de ANDRE LUIZ DE CASTRO. Sencedida mediante o processo 04,005/2002, através a Portaria
Nº 016/2002, de 23/04/2002, rtificada pala Portarie nº S2ZI2004, de 08/71/2006.
AraxáNMG, 09 de maio de 2017,
ANDRE LUIS DA SILVA
SU; DENTE
IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA 051/2077
Pispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda da
qualidade de segurado,
2106/2004,
Araxá/MG, 08 de maio de 2017.
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA 052/2017
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda da
Qualidade de segurado.
som o art 24, ll o art 58, 1! da Lei Municipal 454B/2004
Ortdoia 154U, a Pensão de WIIAM RIBEIRO SILVA JUNIORS E 980.820,416-77, concecida mediante processo
4,0082008, través da Portaria nº 075/2008, ce 2808/2008,
Arax&iMG, 09 de maio de 2017,
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DEARAXÁ
PORTARIA 0532017
Pispõe sobre extinção de Pensão por motiva de perda da
qualidade de segurado,
de 24 de junho de 2002, extingue, por metivo de perda da Susiidade de segurado ocorrida em 10/08/2008, da acordo
E Porca A! ide Lei Municipal 2518/92 é com a certidão do nascimarao Sob o termo 110686, folha 43 V lvro 103,
2 Ponsão de GESSICA APARECIDA SANTOS. CARNEIRO, concedida meciante o processo 04.001/1682, através da
Bertaria nº 035/2000, do 10/OBIBOOD, revogada pala Poreris 146/2004, de 21/06/2004, é, substituída pela Portaria
164/2004, de 21/08/2004.
AraxáfMiG, 08 de maio de 2017.
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
IPREMA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA 054/2017
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda da
qualidade de segurado.
O Superintendente do IPREMA - Instituto de Previdência Winicipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais,
aspeciaimente as contidas no art, 2º ie art, 16, IV da Lei Municipal nº 7.090 do 1$ de julho de 2016 e no Decreto 736
Se 24 do junho de 2003, extingue, por motivo de pera da gualidade de segurado ocorrida em 12/05/1968, de aserd,
ro SA 11,1 e art 44, V da Lei Municipal 2516/82 e coma cogo Se nascimento sob o termo 087153, foiha 168,
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de perda da
Qualidade de segurado.
O Superintendente do IPREMA - Instituto de Previdência Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as contidas no art. 2º cic art. 15, IV da Lei Municipal nº 7.080 de 15 do julho ce 2016 é no Lesreto 738
de 24 de junho de 2008, extingue, por motivo ce Perda da qualidade de segurado ocorrida em 97/01/2013, de acordo
Voo trt 26, é am 58, da Lei Municipal 4548/2004 e coma Seridão de nascimento sob a termo 108175, folha 15
V livta 101 4, à Pensão de DESORAH EVELYN. MARQUES DE AVILA, CPF 095 284.79661, concedida mediante o
Presse 040032012, através da Portaria nº 0222012, de 13/08/2012,
ATRXáIMG, 09 de maio de 2017,
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA 056/2017
Dispõe sobre extinção de Pensão por motivo de pera da
- qualidade de segurado,
Gepecialmento as contidas no art. 2º le art. 16, Ny ca Lei Municipal nº 7.090 de 15 de julho de 2018 e no Decreto vas
Se 24 de junho de 2005, extingue, por mativo de penta da qualidade de segurado, de acordo com o art. 11. tea, sv
da Lei Municipai 2518/22, ocorrida em 28/08/1981 Ponformo a cartão de nascimento sob o termo OS46S7. fome 36
fivro 89, a
Arax&/MG, 08 de maio de 2017,
ANDRE LUIS DA SILVA,
SUPERINTENDENTE
IPREMA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA 057/2017
Dispõe sobre extinção de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Por motivo de falecimento de beneficiário,
EA
INEINUTO SE PLANEUAMENTO E
DESENVOUNMENTO SUSTENTÁVEL
DE Araxá
. , o. em vista 0 disposto no inciso fl, do êrtgo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/52, CITA, plo presente
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá IPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em eeital DANIELLA CANDIDA MILAGRES CAMPOS, sons ualifcação, proprietário do terreno com Inscrição Municipal:
ADA O Sisposto no inciso I1, do argo 24 vs Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, pelo presenta Sa, | 3R2.02,758.0208.001, loca, TA AVN. . y i
ADRIANO CASTRO AGUIAR sem DE ão: Proprietária terreno com, Inscrição Municipal: 1.R1.03.403, 0094007, Por Se encontrar em local incerto é não Sabido, para, no
. PO prazo de 30 (ti j
localizado na RUA JOSE RIBEIRO DE. M 235, JARDIM EUROPA, nesta je, por se encontrar em local in- Comparecer na sega do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 470, Centro, a fim de tomar ciência Sobre notificação Por infra-
perto e Mão sabido, Para, no prazo de 30. (tinta) dias, a partir da Publicação deste Sdital, comparecer na Sede do IPDSA, ão 20 artigo <0, do mencionado Código, a ue responde, e a Bpresentar defesa,
Rua Capitão izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação Porinfração ao artigo 157, do mencionado =
Código, a que Fesponde, e a apresentar defesa, EDITÁLDE CITAÇÃO
EDITAL DE Cr AÇÃO o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentávoi de Araxá - IPDSA, no Uso de suas atribuições e tendo
, dar po o disposto no inciso Il. do artigo 24 ao Código de Posturas Municipal, Los 2.547/92, CITA, peio presente ed.
Q isttito de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá « IPOSA, no uso de suas atribuições e tendo em | tal, DOUGLAS SANTIAGO CUVEIRA MAR sem, , y k ici
Vista o disposto no inciso Ill do Srtigo 24 do Código de Posturas Jlunicipal, Lei 2.547/82, CITA, peio Foeg nte ecl, | 1.82.03.485.0026,007, Jocalizado na RUA JOSE RUBENS PORFIRIO, 7
ANALUCIA SRUSTAALIAS. ANDRADE Vai proprietário Sotarreno Com Inscrição Municipal: BZ 02864.0142.001, | emlocaiincono & não sabido, para, no prazo da 30 Sinta) dies, a part da pubicação cesto edital, comparecer na sede
fz RUA JANAINA ANDRA
DE TEIXEIRA, 230, SANTA RITA, o doa dade, por te encontrar em local inseri go IPDSA, Rua Cepitão iidro, ne 170, Sentro, a fim de torrar ciência soise fetifcação por infração 20 artigo 161. qo
A Não sabido, para, no prazo de 30 Sinta) dias, = parir da publicação seas Sétai, Comparacor na sede do IPOSA, mencionado Código, a que responde, ea apresentar defesa,
Ba Capitão Izidro, nº 170, Conto, a minto) dermar Gência sobre notificação por inpasgo artigo 151, do mencionado - o
Sórigo, = que responde, e a apresentar gore EDNALDE CHAÇÃO
— TO T——— EDMACDE AÇO ———— O Instituto de Pianejamerto o Dose roNimento Sustentável do Araxá. IPDSA, no Uso de suas atribuições Sendo em
. FEEL Sisposto no inciso 1, do artigo 24 do en de destiras Municipal, Lei 2 647182, CITA sda presente egla!, ED.
Pitta de Planejamento e Desorvolvimento god Pose d tá EDS, no o do aa atibçes atendo em E y iai
ejan BERTO LANDIM DE SOUSA, dem aualficação, proprietário co terreno
“eia disposto ro incial, do artigo 24 do Código de Posturas plunicipa, Loi 2847/52, CITA, pela Brscenta ecital, AN. | localizado na RUA WELLINGTON LEMOS, 105, PAG DE AGUCAR, nesta cidade, por se encantar Em local incorto
[ELO MARCIO MELO SILVA, 15 ma pualficação, Dropriatário do terreno sets Inscrição Municipal: 318.08,010.0274,007, | é não Ssbido, para, no prazo do 30 (tinta) dias, & part da publicação deste esltal, Comperecer na sode do IPOSA,
'o nã A. SARA VERAS MENTA 168, ERO DE AGUGAR, nesta cicade, Por Se encontrar em local incerto | Rua Capitão izigro, nº 179, i
ndo O Cento, a fim de tomar ciência sobre nobficação por infração ao artigo <0, do mencionado
A pão sabido. para, no prazo de 30 feira) ias, a partir da publicação ques Séital, comparecer na sede do IPDSA, Sódigo, e que responde, e a apresantas defesa,
Rua Capitão fzidro, nº 170, Centro a de tomar ciência sobre nofifcação Porinfração ao artigo 151, do mencionado, - —
Sórigo, a que responde, é a apracenes defesa, EDITALDE CITAÇÃO.
EDITALDE CAÇÃO O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável do Araxá « 1 » DO USO de suas atribuições 6 ton.
go, em vista o disposto no inciso TI go Brtigo 24 do Cédigo de Posturas Municipal, Loi 2547192, CITA, polo prox
O instituto de do po aa é Deservonmanto steve do ar OA, 2 Espa SUAS atribuições o tando em | senao ata EDILSON BATISTA DE SOUZA ema Sualifcação, proprietário do terteno com” inscrição Municipal:
Jia disposta no inciso 1. do artigo se ve Código de Posturas Municipal, Lol A SSTID, CITA, pelo prasento editar 181.08.424.0088.007, Iocaizado pe Ro SATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES, 10" RESIDENCIAL BOUGANVILIE
ARIANA DE MORAIS, sem qui Si RO rtetário do terreno com Inscrição Municipal: 3.82.02.686.0138.001. los, Gosta Gato, por 56 encontrar em local ingerio oca Retido, para, no prazo de 30 (rita) cias, a prio da publicação
izado na RUA JOSE MARQUES DA SILVA, 75, NOVO HORIZO! Cidade, deste. iênci
nesta + POr se encontrar em locai incerto |. Comparecar na seca do IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Conto, a fim de torrar ciência Sobre notifica.
E não sabido, para, no Prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta edital, comparecer na sede do IPDSA, São por infração ao Brigo 181, do mencionado Cócigo, a “ue responde, e a apresentar. Gofesa,
Rue Copitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência. sobre. notificação Porinfração ao artigo 151, do mencionado
Código, a que Tespond, e a apresentar. defesa, EDITALDE CITAÇÃO
EDITAUDE Gr TAÇÃO O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de Suas atibuições
e ten
So em vista o disposto no inciso de Artigo 24 do Código ce Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, pelo pros
O Instituto de Pianojamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - 1? o 2 esco Suas atribuições o tendo am | Senso ectital, EDUAR! SANTOS, sem qualificação, proprietad si terreno Com inscrição Municipal
vista o dispost
do lepra. RO prozo de 30 Cinta) dias, à pera publicação deste edita compana 151 Sade do IPDSA, | mencionado Cádgo cuia Tespondo, é à apresentar deiess.
Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 151, do mencionado
Código, a que responde, e a apresentar dotar
qo posta no inciso Ido artigo 24 go Cósiga Posturas Municipal, Laf Essa CITA Pelo eesento EM
O Institito de Planejamer ENTAS DEAVILA, sem qualificação, proprias terreno com Inscrição Municipa 6% + QUADRA 415, L
Vista o disposto no inciso Il, do ari 7? pal, Lei 2.647/92, om | LAZR. localizado na RUAS PRO AEn CARNEIRO, JULIA LEIME, E AV PARA, NOVE SÃO GERALDO, nesta
SASSIO CARD: À eta Inscr ici + se Oncontrar em | 4d, POr se encontrar em los icone EV? sudo. BED, nO prazo de 30 (rita) cias, a panos Publicação deste
localizado na RUA DUTINH DE REZEN q 1, comparecer na sede do Ga Pitão Ildo, nº 170, Centro, a fim do tema gpa sobre notificação por
focal incerto é não sab, dias, mparecer infração ao artigo 181, do mancionago Código e que responde, e a apresentar defesa,
fo IPDSA. Rua Capitão tidro, nº 170, a ' it do | O DO EMlBEnomm
mencionado Código, a que efosa, EDRALDE CAÇÃO
— CT EBRALDi SAO Segsttuto de Planejamento o Desenvolvimento A
vista 9 disposto no incis , ei pr
aStito de Plan y ENEAS DE AVILA, sem qualificação SETOR2, .
& disposto no inciso 11, do ari 7 i do Man c AR PE Presente edil, | 1 A 22 losepça SS RUAS PROF ADEMAR
“elo RU Von sem aalficação. proprictário do termas ngcrição Municipal: 3,15.08,020.0298 004 cidade, por se encoy
localizado na EM, SARA VERAS MATARIM, 175, PAO DE AÇUCAR, nesta Cidade, por se encontrar em local incerto edital, comparecer na
Rus e Sabido, para, no prazo de 30 (rima) dice” 7 Berti da publicação ceste extra compa recon va! Sede do IPDSA, | infração 20 artigo 481,
Gia Capitão izido, nº 170, Contr, a ima uni Sência sobre notiicação por infração as argço 151, do mencionado
Sósia, 2 que responde, e a apresentar éste
EDIALDE CAÇÃO
O Instituto de Planejamento é Pesenvolvimento Sustentável de Araxá JE DSA, no uso de suas atribuições atendo em | ESPOLIO ALBERTINA
Vista 6 disposto no inciso |, do artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA, peio Presento edital, | 1.E2.04.108.0457.001
CELSO JOSE MATEUS, sem puatlicação. proprietário do terreno com Inscrição Municipal: 315.03,
localizado na RUA CHICO BRUNO, CAMBURI, E
Sabido, pera, no prazo de 30 (ri
ecital, y
Pitão Izidro, nº 170, Centro, à iênci: it 7 , go,
a que responde, e a apresentar defesa
DOT TT roma DEGIAÇÃO
O Instituto de Planejamento o D, i VA, ção, io :
ie s | Lei ] q », KENNEDY !
BERTO DE OLIVEIRA, ficaçã te pal: TIZA, idade, o sabia
) » 150, “AÇUCAR, dado, prazo de 30 (trinta) alas, a parei a , Rua ( Nº 170,
encontrar em local incero e ». NO pr inta) dis Sesto edital, compam Centro, a fim ce tomar. ciência sot h R ado Código, 2 que responde, e
Tecer na seda do IPDSA, it ic nº 170, Centro, a Sm So tomar ciência sobre. notificação por infração ao E spresentar defesa,
artigo 157, do mencionado. Código, a que re nde, e q apresentar defesa.
ii A ste reo EBITALDE GRAçÃO
EDRALDE CHAÇÃO
So ústtuto de Planejamento e Desenvolvimento Pustentável de Araxá - PDSA, no uso de suas atribuições e ten.
O Instituto ce Planejamento e PesenvoNimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de auas atribuições Jendo | do em vista o disposto no inss JL o artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 247/82, CITA, pelo pros
Sara a spesto no inciso Il elo artigo se dd Código de Posturas Municipal, Lei 2SSTIS2, CITA, pelo presente | sengo gatal, EURIPEDES EUSTAQUIO BORGES. sem quaiificação, proprietário ae terreno com Inscrição Municipal:
Seita! DANIELLA CANDIDA MILÁGRES: CAMPOS, sem qualificação, proprlgtaa So terreno com inscrição Municipal 218.03.448.0204.001, localizado na RUA HELVECIO TADEU VAZ, 180, CAMBURI, nesta citade, por se encore, em
$:R202.717.0080.007, localizado na RUAMARIETA DORNEI ti E
: 250, JARDIM NATALIA, nesta cido, Emparancon | local incerto e não saido, o oidczo de 30 (tinta) dias, a partir da publica Seste edital, comparecer na sede
Sade m local incerto e não sabido, para, no Prazo ce 30 (trinta) cias, dr ne 970 di
Publicação deste edital comparecer ns go IPOSA, Rua Capitão Iziro, nº 170, E 2 fim de tomar ciência sobre Polifcação por infração ao artigo 37, dg
Sede do IPDSA, Rua Capitão Izicro, ne 170, Centro, a firm do tomar Sobre notificação por infração ao artigo 40. | mencionado Código, a que Fesponde, é a apresentar defesa,
So mencionado Código, a que Tesponde, o a apresentar defesa,
NTAL DE CITAÇÃO
EDRACDE TRAÇÃO A
O Instituto de Planejamento é Desenvolvimento Sustentável de Arayá - POSA, no uso de suas atribuições e tendo em
> TT
- PÁGINA | 6 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAXA . SEXTA, 19 DE MAIO DE 2017
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá giá irserruro ce EEANEcaMENTO E
s CEEENVOLENTO SUS
DE ARAXA
Vista 0 disposto no. inciso (11, do artigo 24 do Código de Posturas. Municipal, Lei 2547/92, CITA, eio presente edital, FA. + EDITAL DE criação
DERAOLIVEIRA FERREIRA, com auaifeo a Proprietário do terrono com. Ins 63.01.1894 .0080.007, ai
iocalizado na RUA ARACY| PERFEITO P) O, 400, GUILHERMINA CHAER, nesta Cidade, por se encontrar em | Q instituto Se Pianojamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de Suas atribuições e ten.
foca! incerta e não Sabido, pera, ta) dis Publicação desta Pdital, comparecer na sedo | do em vista o disposto no Inciso Hi do ga, 24 Go Código de Posturas Municipal, Lei 2.547/82, CITA,
VE e disposto no inciso 1, do artigo de do Código de Posturas Municipal, Lei 2547/82, CITA
LEN GERALDA FERREIRA, sem graticação EaPeatário do terreno com Inscrição Mus “Pal; 3./9.03.448,0192.001,
localizado na RUA CHICO BRUNO, 169, PORT CAMBUR), nesta cidade, por se encontrar em local incerto e vas 2 instituto de Planejamento * Desenvolvimento Sustentável de Araxá - ÍPDSA, no uso de suas atribuições e tendo em
Sabido, para, no prazo ce 30 ginta) dies, a parti cia publicação dos Ssital, comparecer na sado do IPDSA, Rua Ca. : ini E ) j
bre noiicação por infração 20 crsgo 75; So | Sarto edital MARCIO EUSTA GO DOS REIS. som qualificação, pro 0 LoITeNO Com Inscrição Municipal:
4 y 1:8202.068.0517.007, locafzado na RUA MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA, 70, MANGUEIRAS, nesta cidade, por se
—— era em local incorto e não sabio, pare, po DO, Caça dO (inte) dias, a parir da pubicaçãe Seste eclta!, compa.
EDMALDECNAÇÃO Tecer ra sede co IPDSA, Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar csência Sobre notificação por Infração ao
a . Srtigo 48, do mencionado Código, a que Tesponde, e a apresentar cofesa,
o) ejamento semoNimanto Sustentável do Acará. IPDSA, Bor vso de suas atribuições e tendo om
EDMALDE GRAÇÃO
Pitão izidro, nº 170, Centro, a fm e tomar ciência sobre m º Porinfração ao artigo 181, do mencionado Código, ALVES Mi O Ar qualificação, proprietário do torteno com” ção Municipar:
É 98 respondo, e a apresentar defesa, Stcção porinraçã ' Jocatizado na RUA DUTINHO APONPA Seis DE, 80. PRO DE AGUCAR, nesta cidade, por
É Coro JO (UinIa) dias, a partir da publicação deste editai, com-
EDITAL DE CAÇÃO TO. Centro, 2 im de tomar ciência ota notificação por infração ao
apresentar defesa,
O instituto de Planejamento e Desonvolimento Sustentável de Araxá - AP DSA, nO Uso de suas abiluições é ten
de em viste 0 disposto no inciso Ti qo artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Lei 2.647/82, CITA, pois pro EDITALDECITAÇÃO
Sente edital, HUGO HENRIQUE BARCELOS, sem queilicação, deepretário do terreno com Incorição Municipal:
X A. Too mio Desemvolvimento Sustentável de Araxá - ROSA, no uso de suas atribuições e tendo em
jatiso Ii, do artigo 24 do Código de Pestaras pdunicpal. Lei 2.547/52, CITA, pelo presos edital, MA-
i ) di tal, compa- | vis
antes na sodo do IPDSA, Rua Capitão Bro, nº 170, Centro, a fim do tores Sência sobre notificação por infração ao PVOLE, sem quallicação, proprietário do fereno com inscrição Municipát: 1.84 92.489.0190.601,
Brtigo 40, do mencionada Código a Sue responde, e a apresentar defesa, ho RUA JAIR VITOR DA COSTA, 45, FARDIM EUROPA, nesia cidade, por ve encontrar em locat incerto
e = ido, para, no prezo de 30 (tinta) cia edita, y
EDITAL DE CAÇÃO Capitão Izidro, 4 iênei H i E .
esa.
O Instituto do Planejamento e Desonvotvi nt ' Ses atribui
US, tr
fizad EARA, 2,
f dies, a pari da pu
eetal, os Qua Capitão Lido, nº 170, Centre, a pur jorrar ciência sobre notificação por
infração ao artigo 157, do mencionad ua foca,
O instituto de Planejamento o Deservoltimento Sustentável de Araxá - APOSA, No tso de suas atribuições e tono em
VS o disposto no inciso Il do, artigo 24 do Código de Posturas Municipal, Loi 2.547/92, CITA, pele, Presente edital,
MARQUES DE SA, som quaificação, E genetário da terreno corm Inscrição enideat 204,4 22.0338,001,
. 315, + SANTA TEREZINHA, nesta cidade: poros
Poscerirar em local incerto & não sabido, ano o DIRZO de 30 (iria) dias, a partir ca Publicação deste edital, compa-
aros na sede do IPDSA, Rua Capitão Isidro á£O. Centro, a fim de torrar ciência suas notificação por infração ao
2rtigo 151, do mencionado Código, a que Fesponde, é a apresentar cofesa,
certo e não sabido, para, PO prazo de 30 (trinta) dias,
EDITAL DE TRAÇÃO Ba Capitão Izidro, nº 170, Centro a fimo tornar ci
Cécigo. a que responde, e a apresen” defesa,
O instituto de Pianejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá ÍPDSA, no uso de suas atibuições o ten.
Éo em vista o disposto no inciso 1 ao artigo 24 do Cádigo ce Posturas paunltipal, Lei 2.547/52, CITA, pelo pres
Sento edital, JORO ANTONIO DA MOTA. HENOR. sem qualificação, proprietário de terreno com Inscrição Municipal:
o! Ri
esonvoli
E Sabido, para, n ú ista y
ão do sei ra sede co IPDSA, Rua Capitão Ligia me 220. entro, a fim de tomar ciência sale noticação porinra- | sente edital, MATEUS pro OLIVEIRA TEIXEIRA, sei
São Bo artigo 189, do mencionado Código as Sue rósponde, e a apresentar defesa” 318.08.004.0258.007, tocanizado na RU Pe 36, 85,
Rus o pabido, para, no prazo de 30 (rito) cias
EDTALDE GrAÇão Bia Caplião iidro, ne 170, Contr, a fimao pan
Sódigo, a que responda, e a apresentar aotior”
Gonstíuto de Planejamerto o Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPOSA, no uso de suas Etribuições e tendo em
e
Vista o disposto no inciso 1 do Brtgo 24 do Códico de Posturas Municipal, Lei 2.547/52, CITA, pelo presente edita),
FORO DOMINGOS DAS! VA, De pnvalficação, propristário do tarrano cora Inscrição Municipal: 1.02.02,085,0057.004.
localizado na RUA RIO GRANDE Dos SUL, 57, SÃO GERALDO, nesta Sidade, por se encontrar em local ineo É tão | O Instituto do Pianejamento o Desenvolvimento
Sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir da publicação deste Sta. camparecar na code da (POSAR Ca | em vista o disposto no Inaies 11, do artigo
BltãoIzídro, nº 170, Centro, a fim ce tomei Séncia sobre notiicação par infração no artigo 48, do mencionado Código, Seital MIRIAN IZABEL RIBEIRO DE ANDRADE,
a que responde, e a apresentar defesa. 315,08,01 0.0012.004, localizado na RUA BRIGIDA AUGUSTA DE MEI y
hi encontrar em local Incerto é não Sabido, para. no prazo d :
EDHALDE CITAÇÃO Fecar na sede do IPOSA, Rua Capitão 1 idro, nº 170, Cer
Instituto co Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de. Araxá - IPDSA, no uso de Suas atribuições e tendo em
VER, deposto no inciso 1, do artigo da ge isso o e Posturas Municipal, Lei 2.547/02. GITA nba Presente eita,
2oRE MZ DE ASSIS, sem qualificação, porra ião So torrono com inscrição Municipal: 2.15,08,004.0084,007, locar
toe vaa RUA DUTINHO AFONSO DE REZENDE: 78. PÃO DEAÇUGAR, nesta cidade por cer nau Jocalincer. | O Instinto de Planejamento é Desenvovimento Susten:
RÉ Dão sabido. pars, no prezo de 36 fis) sda à par da publicação deste eta Go ara ga SOdo do IPOSA, | vista O disposto as Ao bi do artigo 24 io Cédigo de
a z , Pelo pr Seital,
da Capitão zidro, né 170, Centro, a figo, fomar ciência sobre notificação Porinfração ao artigo 151, do mencionado WELITO JÚLIO SILVA VIEIRA, semenifos proprietária K ! 3.18.08.010.0060 4
Ego, à que respendo, e a apresentar Jocalizado na RUA ERIGIDA AUGUATA DE MELO, So, gl y ;
porto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) clas, a pe N y
EDITALDE CAÇÃO Bia Capitão Izidro, nº 170, Cerro, a frear” tomar ciêm ão por infração ao artigo 37, da mencionsas
Sódigo, a que responde, e a apresoma dofesa,
O Instituto ce Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - ROSA, nO USO de suas atribuições q tendo o > ESMACOE AÇÃO
, cipal, Loi ) pei EDNALDE
at
18202.856.0211.00%, localizado na ROS MALDEMAR GONÇALVES BORGES, 228, SANTA RITA, nesta cidade, por | O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentávei de Araxá IPDSA, no os.
Posencontrar em local incerto € não sabigo, fera. no prazo de 30 (tinta) das, a parti da Publicação deste ecital, corm- | vista Eisposto no inciso Il, do artigo 24 co Cósigo de Posturas Municipal, He
Basecar na sede do IPOSA, Rua Capitão do, nº 170, Centro, a fim de toras: Miéncia sobre notificação por infração ao | BLO CARDOSO DA SILVA, sem qualificação, proprietária du terreno com ir
fstigo 15%, do mencionado Código, a que fesponde, e a apresentar defesa, fecaizado na RUA DUTINHO APONE A DE REZENDE, 100, PAO DE A
fecal incerto o não sabido, para, no prezo Se 30 (into) dias, a pare da puicação so
EDITALDE CAÇÃO ÉS IPDSA, Rus Capitão Izidro, nº 170, » 3 Em de tomar ciência sobre
mencionado Código, a que responde, e a apresentar defesa,
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPOSA, no uso de suas atribuições é ten.
de em vista o disposto no inciso 1 so arigo 24 do Código de Posturas Afuniipal, Lei 2.547/82. CITA, pejo por
Sente edital, KARINE RODRIGUES BORGES, sem qualificação, BoPpristário do terreno cam Inserição Municipal:
Das e
emparecer na sede do IPDSA, Rua Sepitão Iidro, nº 170, Cento, a fim de dfimar ciência sobre notificação por infra
SÃO 30 artigo 151, da mencionado Sórigo, a que responde e à aprsso ea dofesa.
EDMAL DECITAÇÃO
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - SUES atribuições e tendo
ócdi Muni i q
edital, LUANA CO ÚTROS, ção, proprie
SO, CENTRO,
EDITALDE CIAAÇÃO
O Instituto de Planejamento & Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de suas asribuições tendo em
Foi gdiszento no “neiso il o arbgo 26 de Código de p Municinal, Lei 2.547/92, CITA, pelo Presente edital, ES.
CEM h ici
sem,
localizado na RUA ANTONIO BARRETO, 666, FERTIZA, nesta cidade, Porso er
fara. nº prazo ce 30 (tinta) cias, a pare; tal,
on S ps ejar ) q de sua end
dro, nº 170, Centro, a fim de torrar E ir e , ic ! IMA, RO, icação, E » 3R202.648,. Do
respondo, apresentar defesa, locaiizado 'RGES, 155, "ONIA, e
Ta ido, para, 30 (tira) dias ra,
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXA EXTA, 19 DE MAIO DE 2617 PÁGINA |7
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
Rua Capitão lgdra, nº 170, Centro, a fim de tomar ciência sobre notificação por infração ao artigo 48, do mencionado
Sódigo, = que responde, o a apresantar defesa,
EDITALDE CITAÇÃO
edital,
O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, no uso de.
Vista o disposto no inciso III, do artigo 24 ca Código de Pesturas Muni
RYAN RODRIGUES LOPES, sem quaificação, proprietário cu terreno com Inscrição Muni
localizado na RUA GERALDA FERREIRA CARDOSO, 17 9, ACÁCIAS, nesta cidade, por se e:
R.28o Sabido, para, no prazo de 30 (tinta) dias, a partir de publicação deste edital,
Rua Capitão Izidro, nº 170, Centro, a fim de tomar ciôncia sale notificação por infração ag
Código, a que respende, e a apresentar defesa,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Eae INITITUTO DE PLANEJAMENTO E
EDITAL DE CITAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
EDITAL Nº. 002/2016
ATA DE SORTEIO DE DESEMPATE
Ediiaine Leticia da Silva
- 28º iugar, candidato:
Katia Andreia Cameiro
F SORTEIO DEFINIÇÃO DO 125 E IEP LUGARES FARA O CARGO DEAUXIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
- 128º lugar, candidato:
Daiena Elen Terezinha Bruno
- 128º lugar, candidato:
Tatiane Silva Afonso
3º SORTEIO — DEFINIÇÃO DO 248 E 249º LUGARES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
. 248º lugar, candidato;
Daiane Pereira Neto
. 249º lugar, candidato:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão
Elen Lorena Ferreira
Araxá, 16 de maio de 2017
Márcia Inês Cunha Domingos.
Presidenta da Comissão / Concurso Público 2016
Alexandre Jose de Resende
Membro da Comissão
Lorena Aguiar Gondim Meio
Membro da Comissão
Lucas Borges Catatroni
Edilaine Leticia da Silva
Katia Andreia Gameiro
Daiana Elen Terezinha Bruno
Tatiane Silva Afonso
Daiane Pereira Neto
Elen Lorena Ferreira
RETACAÇÃO
À Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão vem, por meio desta fetificação, SOMENTE modificar, onde se lê
Edital 002/2016, passa a l&-a Edital 001/2016, referente à Ata de soneto el desempate,
a
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão.
DECRETO Nº 126 - DE 28 de ABRIL DE 2017
Altera Decreto 1.26812015, atrinui competência para juigamentos
Fecursos ao Superintendente do IPDSA.
PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que o Decreto 1,868/2.015 regulamenta os.
vtização e limpeza dos terrenos no perimetro urbana do Município;
DECRETA:
do Código de Postura Municipal com relação à
ft e Fica aterado o parágrafo 2º do Artigo 5º da Decreto 1.868, de 06 de Novembro de 2.015, que passa a ter a
seguinte redação:
$2t. Da decisão proferida caberá recurso ao Superintendente do Instinto ce Planejamento e Desenvolvimento Susten-
tável de Araxá -IPDSA, no prazo de 5 (Cinco) dias úteis.
Aft. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nº 734 * DEDE DE MAIO DE 2017
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CHDE.
& PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas eiribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº
7.143 de 08 ce abril de 2017, DECRETA:
Av 1º. Ficam nomesdos os seguintes membros para emposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Eco.
nômico CMDE, passando a ser Composto da seguinte forma;
t Sestotário Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo € Inovações Tecnológicas, que o presidirá;
a Geraício de Lima Júnior
H Representantes ca Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão:
Locvander Gomes de Ávila — Titular
» Pedro Aurélio Goulart - Suplente
a Representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
Fabiana Rodrigues Fraga — Titular
Cássia Gisele Lopes da Silva Santos - Suplente
Representartes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
“Johnny Noik Júnior — Titular
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Db) Femando Alves Rios Suplente
A Representantes da Secretaria Municipa! de Segurança Urbana e Cidadania:
a) José Marceio Jorge - Titular
» Envio Bertoni - Suplente .
V Eseresentartos do Insitut de Planejamento é Desenvohimento Sustentávei de Araxá - IPDSA;
5 EzequielAcrônio Dias Borges = nie
8) Amido António Morais Junior - Suplente
heia — Representantes da Associação Comercial, industria, de Turismo. Serviços e Agronegécios de Araxá -
ACIA:
a Ermílio Ludovico Neumana — Titutar
b Sérgio Furtado de Sousa Júnior - Supleme
Vi, Representantes da Câmara dos Diigentes Lojistas de Araxá - COL:
3 Itamar Machado = Titular
E) Paulo Marcos Nessralia Suplente
fe Representantes do Serviço de Apoio às Micro « Pequenas Empresos - SEBRAEMG:
a Alossandro Henrique de Souza — Titular
) Uifian Rodrigues de Brito — Suplente
x Representantes do Sindicato do Comáreio Araxá - SINDICOMÉRCIO:
a Rodrigo Natal Rocha — Titular
5» Márcio Antônio Farid - Suplente
x. Representantes do Sindicato dos Comerciários de Araxá:
3 Dayse Lúcia Alves — Titular
» Poliana Crisina Dias de Pauio — Suplente
Art 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal do Araxá
DECRETO Nº 735. DEBE DE MAIO DE 2517
Altera a composição do Conselho Municipal do Idoso de Araxá
-CMIA, e dá outras providências,
Sep REREITO MUNICIPAL, no uso de suas amibuições Constitucionais e Legais, especiaimente com fulcro
Re psi Municipal nº 3,482 de 04 do maio de 1598, e considerando es en ações trazidas pelas Leis Municipais n.º 5.
e 02 ce Junho de 2010 e nº 6.819 Ge 04 de março de 2015, ORGRETO,
Át. 1º Fica arado a composição dos membros titulares do Conselho Municipal do Idoso de Araxá - CMIA
fo nsderando alteração trazida peia Lei Municipal n.º 5.777 de 02 dg junho de 2010, passando o mesmo a ser compos-
to da seguinte forma:
L D$Sé Manoel Rios da Silva - Secretaria Municipal de Ação e Promoção Sacial;
[a Dra. Yyeiy Eermardes lunes Ake! - Secretaria Municipal de Saiíde;
ui. Vanessa Rocha Borges Araújo — Secretaria Municipal de Educação;
A Daniela Teixeira - Socretaria Muricipal de Planejamento é Gestão;
A Cinta Mara de Souza - Programa Saúde da Familia;
Vi, fiazelle Pereira Nepomuceno - Recanto do Idoso São Vicente de Paulo;
Vil Aletéia O'Aicantara Gonçalves Silva Associação Lar Ebenezer
Mit. Juvenal Machado Fagundes — Associação dos Aposentados de Araxá;
— Obras Sociais Eurípedes Barsanu
x degbrimo Rodtigues da Siva — Serviço de Obras Souis -SOs;
É José Marcelo Jorge — Secretaria Municipal de Segurança Urbana o Cidadania;
Miriam Antoin Karam — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE:
At 2º. Fica alterada a composição de suplentes do Conselho Municipa! do Idoso de Araxá - CMIA. consido.
fendo alteração trazida pela Lei Municipal nº 8.771 ge cs de junho de 2010, passando o mesmo a ser composto da
Seguinte forma:
M
v.
Y,
Vi.
vi
x
x. Sociais - SOS;
x, Nayane Peres Almeida - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania:
Xl. Maria Elizabeth Alves Borges. = Associação de Pais Amigos dos Excepeionsie APAE;
At 3º, Fica revogado o Decreto n.º 2.208 de 07 de novembro de 2018.
Art 4º, Esto decreto entra em vigor na data de sua Publicação, prodiizindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2017.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nº 135 “ DEDE DE MAIO DE 257
Dispõe sobre o provimento de cargo em
Comissão que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Muni.
“alnf 7,1342017, DECRETA:
Na Artº, Fica nomeado o Sr. LACIR RAIMUNDO ALBINO ao Sargo de Assessor !! de Auditoria e Correição da
Controladoria Geral do Municipio,
dez017,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nº 140 7" DEGEDE MAIO DE H017
fnstitui é nomeia a Comissão Coordenadora responsávet pelo Processo de
Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação
do Município de Araxá/MG.
Art 2º. São atribuições da Comissão Coordenadora de Monitoramento e Avelação do Plano Municipal do Ensino:
[A Apropriar-sa do Pleno Municipal de Educação:
[) Organizar o trabalho medianto convocação právia para es reuniões, elaborando cronograma, pautas é
material do estudo;
us EnvoNer as estores administrativas é os representantes cas instituições que fazem parte e /cu atuam nas
[a Secretaria Municipal de Educação:
a Núcleo de Educação infant
Cara Bianca Pereira e Pereira
Núcieo de Ensine Fundamental anos ir
Vânia Maria de Souza Valeriano
Núciso de Ensino fundamental anos finais;
Vânia Lúcia Borges Gameiro
Núcico de Educação de Jovens e. Aduitos;
Domingos Sávio Teixeira
Núcieo de Educação Inclusiva:
Ana Rita Eduardo Flores
Conselho Municipal de Educação:
jaqueino de Fátima Batista Guimarães
Conselho do FUNDEB:
Fabiana Santos Fiorentino
Conselho da Alimentação Escolar:
Silvia Cardoso Alves]
pênselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente:
Leany Maria Pires Tupinambá
Inspetoria de Ensino:
Cacilda Elaine Torquato Winter
Conselho Tutelar.
Siovanni Alves Borges Silva
Vil. Câmara Municipel de Vereadores:
- Hudson Fiuza Lemos
Me Secretaria Municipal de Pianejamento e Gestão:
. Vanessa Karuline de Morais
x Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social:
- Edna do Fátima Resendo Campos
xt, Secretaria Municipal de Saúde;
- Cintia Mara de Souza
XII. Rede Municipal do Ensino;
- Lívia Cristina Martins
Xu. Rede Estadual de Ensino:
Xv.
s
Renata de Castro Machado
Rede Fegeral de Ensino:
Leni Nobre de Oliveira
Rodo de Ensino Superior:
. Fablota Cristina Meio
Ensino Técnico é Profissionalizante:
- Tânia Beatriz Siva
Instituições filantrópicas conveniadas;
. Luciana Silva Nogueira
instituições de Atencimento à Inclusão o Diversidade:
. iza Correia de Menezes.
At. 4%, Este decrato emtra em vigor na data de sua Publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nt141 - DEO3 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre exonerações de cargos
efetivos que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Loi Orgânica Municipal,
e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, DECRETA:
4%. 1º. Ficam exonerados a pedido os seguintes servidores:
, GDRIANA DE PANVA MANEIRA, matricula nº 96.192, do cargo de Técnico Superior de Saúde / Dentista,
prodizindo seus efeitos a partir de 03 de abri de 2017.
h. HELOISA ALVES FERREIRA, matrcuia nº 96.306, do cargo de Ausiar de Senviços |, produzindo seus
efeitos a pertir de 01 de março de 2017:
uu JZABEL CRISTINA BATISTA, matrcuia ne 96.965, do cargo de Asia de Secretaria Escolar / Técnico ca
Educação, produzindo SEUS efeitos a partir do 15 de março de 2017;
x ESANDRO ONASIO CESAR DOS SANTOS, matricula nº 08.152, do cargo de Professor de Educação
(PSiSa. rosicindo seis efatos a partir de 10 do abril de 2017;
v MÁRCIO ANTUNES FLORES. matrícula nº 95.596, do cargo Se Agente de Sarviços Gerais, produzindo
Seus efeitos à partir do 01 de março de 2017.
Art 2º, Este decreto entra em vigor na cata ce eua publicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO N 163 - DETODE MAIO DEZ017
Dispõe sobre o provimento de cargo em
comissão que menciona.
SoPREPEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais é constitucionais e de acordo com a Lei Muni.
Sipaln* 6.397/2013, DECRETA:
Are 1º. Fica exonerado a pedido, o Sr, JOSÉ AILTON DE ÁVILA do cargo arm comissão de Assessor Execu-
vo H de Programas Sociais, lotado na Secretaria Municipal de Ação é Promoção Social
A. 2º, Este decreto entra emvigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de maio
de 2017,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipai de Araxá
PORTARIA Rº 20
Em 11 de Maio do 2017
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
FERNANDES CANDIDO DE BARROS, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento é Gestão, de acordo com a
Sempetência delegada nos termos do Decreto nº 037/2017 no uso cu suas atribuições legais.
RESOLVE:
Determinar a instauração do Processo Administrativo Discipinar, para o fim de apurar responsabilidade, conforme
Processo adiministrativo PAD 082017.
Quossim, designa os senvidoros estáveis nomeados pela Bortania nº 16/2017. constituirem a Comissão Processante,
8 quai deverá encaminhar roletório conclusivo, ao Secretário Municipal de Adiministração é Recursos Humanos, no
prazo de 90 dias,
Fernandes Candido de Barros
Secretário Municipal de Fazend:
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 11 de maio de 2017.
PORTARIA Nº 17/2017
Em 24 de abril de 2017
Art, 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 2º. Revogam-se as disposições contrárias.
DR.ARACELY DE PAULA
Prefeito Muni
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 24 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 18/2017
Em 24 de abril de 2017
Designa Servidor público municipal como responsável Pela Unidade Municipal
de Cadastramento (UMCINCRA) no município.
O Prefeito Municipal no uso ca atribuição que ho confere Art. 67 da Lei Orgânica do Municipio,
RESOLVE:
Te “e DESIGNAR o Servidor Diogo Aristóteles Rodrigues Sonçaives, matricula 86852, CPF 012.052,765-06, cargo
Jes. Sup Eng. Arg. Agronomia 1, para função no Incra coma finalidade de atendimento na Unidado Municipal de cs.
Eestramento no Incra nesta prefeitura, para auxitar a Unidade, Municipal de Cadastramento no município objetivando
imegrar a rece do Sistema Nacional de Cadastro Rural ÁSNCR) em conformidade com o Termo de Cooperação Tóquio,
frmado com a 8º Superintendência Pegianai do INGRA (SR.05/46).
Art 2º, Esta portaria entra em vigor na data do sua publicação,
Art. 3º, Revogam-se as disposições contrárias,
DR.ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 24 de Abri de 2017
— [1
E de testemuntos, Com Es respectivos encereçoe, ) dos pé e erre quesito, ando 6 esto maisena O
8 Programa Novo Mais , Strasés da Sexreteçia Merci de Educação
Abertura: 12459 às + Bt cmo: 350. Setor do Lições: sas Pala,
Prevíids Mimicipas — 23730719. .
DESA A O O RS RE RETA
espetado à eogestdo fa pssirdio do ae a onsação da Una
em o de material o se pera
Ma, FS a Bios Nem, Vic me Ecs Ea ação da tdo
jm E: a
CERA RÁMEO — Inguigibiidado por Cradenciamanto 12 Doatzoas jrecsmo tes. o
PREFEITURA Mi Progão Presencias DEAsTRDAS,
o oe, toma de Casado ro,
EE
2 Preleão Municipel.
Panda, Prefeio Municipal - 24019.
Vão do A PAL ARA o de E e ESSE DS
PA opa GS: Eai de ed mr e a ema CO
MR dA Sao Ga tdo, as des o Same de Pão iv
Criando Ao Promo Gun ias Sebraxiido. Abertura 143719 0:00 Esta dispanto
GORE PO E ME (óceiram
ÃO MR a Al, daaeç
D O M saci
Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira
Procurador Geral do Município
Rua Presidente Olegário Maciel, 306, Centro, CEP 58.185-186 - Aravá/MG - Telefone (34) 3691-7000 - versão online no Site wwwarara mg govbr
Edição e distribuição: E, Gráfica e Edi =
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SEXTA, 25 DE OUTUBRO DE 2019
PÁGINA ]3
DECRETO NºB25 « DEG2 DE SETEMBRO DE 2019
Designa Comissão de Inventário, Baixa e Avaliação dos Bens Mavais da Prefeitura Muricipel de Araxá, a dá musras
rovidências”.
p q
9 PREFEITO MUNICIPAL, no Uso de suas atrinuições logais e consifucicrmals, DECRETA:
de De tam designados OS serideres abaixo namendos pars comporem Comissão de Inventário, Baixa e Avaliação
” Sos Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Araxk: À
| LEOVANDER GOMES DE ÁVILA — Secretaria Iuricipal de Fazenda, Planejamento e Gestão - RESIDENTE
1. VIVIANE CRISTINA DE ARAÚJO — Secretaria Municipal de Governo:
XL LEILA MARTINS ROSA Gabinere da Vice Prefeita;
M ELISÂNGELA APARECIDA CARDOSO - Procuradoria Geral do Municipio;
Y. MARCO AURÉLIO LEMOS — Secretaria Municipal da Saúdo;
Vi. KARLA MEIRE LIMA- Secretaria Municipe! de Educação;
Vil LUZIA DORALICE MONTEIRO — Secsetaria Municipei cia Ação e Promoção Socisi;
VilLANTÔNIO CARLOS FERREIRA — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
1X. THIAGO GALDINO SILVA — Secretaria Municipal de Esportes;
> tada PAULA MELLO PORFÍRIO — Secretaria ca Dezonyeivimanto Econômico, Turismo e inovações Tecnológicas;
Xi. DAILSON LETERI- Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania:
Xi REALINO RIBEIRO DE REZENDE — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
e 2º O trabalho ca Comigsão para Avaliação & considarcio serviço de relevante Intergese público, à por tempo
indeserminado, cando qua 08 membros não fárão jus 2 qualquer tipo da remuneração, gratifeação cu qualmies onto
vantagem pelo desempenho da função.
Art. 3º, Fica revogado o Decreto nº 685 ce 03 de abril de 2019.
Art. 4º, Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Arask
FICA RENFICADA A PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019, REPUBLICADA ABAIXO
PARA OS DEVIDOS FINS
6.087 de 29 de novembro de 2011 e Art 8º da Resolução rº 105/2005 do CONANDA. DECRETA:
mposizão o Conselho Municipal des Direitos da Criança 2 do
fdoloscente, para O mandato oompreendida enpe setembro de 2019 a selembro ce 2021, passando a ser composto
da seguinte forma: e
1 Membros tisiaras, indicados pelo Poder Executivo: -
a Moisás Peraira Cunha:
b. Associação de Pais 9 Amigos dos Excepcionais da Araxá - APAE: Ana Mera de Oliveira Marins Quintão;
Profbsional Julo Dário: Leary Maria Pires Tupinambá;
SEGAC — Centro ca Atendimento à Criança -» FAMA: Sugleng Maria Ribeiro,
2 Fundação Cultural de Araci: Ana Paula Nassif Tonciato Trindade;
SEPRÓSIC — Lar Santa Terezinha: Magaly Sivppa.
lentes repensertantes des Organizações da Sociadade Civi:
de Pais é Amiços dos Excepcionais de Aruxa— APAE: Eza Correia da Menazas;
Júlio Dário: Neusa Maria da Castro Fonseca;
É GAC = Gontro de Atendimento à Criança — FAMA: Eena Ceclia Ferreir Ávila Vieira Borges:
€. Fundação Cultursi de Araxá: Jena lara Craves Isaias;
1 SEPRÓSIO Ler Santa Terezinha: Daniele Begriz Pimenta.
Art. 2º, Fica revogado o Decreto n.º 805 de 20 de agosto de 2018,
Art 3º, Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxk
DECRETO Nº 838- DE 15 DE QUTUERO DE 2019
Dispõe sobra exonerações de cargos efetivos que mencione,
“TOSREFESTO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e constlucionais, nos termas da Lei Orgânica, de acordo
& Estatito dos Servidores Públicos Muricinais g 0 procedimento adrrinistrativo nº 4893/2018, DECRETA:
- caia exsneroda a pesico, a Senhora MARIA NEUZA SIQUEIRA DE BRITO, da cargo de Aundiar de Serviços
TT |-Ausdiar de Sorviços Geruiz.
fat. 2º. Esta decroto entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
DECRETO Nº 542 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2519
Dispõe sobre a instituição do Programa Farmácia Solidária no Município de Arasci-MG e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, no uso das atriuições qua lha são corsioridas pola legislação om vigor,
RESOLVE:
fat. 1º, Fica instíuido o Programa Farmácia Solidária no Município de Asaxi/MG, o qual permite a captação de dação
Por parte do município e parcerias plbico-privadas bem como regulamentar a captação e redistribuição de medios
mentos amostras:
medicamentosas das Populações de eia
rencia, Organização é cEstrbuição gratuita dos estoques.
de raimódios é drogas provenlentes de doações da comunisade e instituições da socsedado cv.
fat 2 A Socralara Murkcipal de Saúde, atravês do campanhas o mekos próprios, estimulara a doação das sobras de
edicamendos :
me estocados pele comunkdade e medicamentos amostras grátis capiados, doados, bam como a iniciativa
Se instituições da sociedade civil que possam apoiar 06 objetivos do Programa Bpreciado no presente Decreto,
Ar 3º. À Secretaria Municipei da Saúde organizará o Prograrca ir: , BM todos os
Postos da Saúde da rede própria da Prefeitura Municipal da Cidade de AraxáfMiS,
Art &º, A Secrotaria Mumkipal de Saúdo, no decmrar do desanvelvimento do Prograria. insimrá mecanismos de
Setência e comunicação extre os Postos Municipgis de Saúde, de medo à otimizar a estocagem « dlsmbução cos
«Jediicamentos o droges ertre as diversas unidades da rede, visando b plano atendimento das demandas idertificades
em cada Árna do Planejamento.
fvt Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, viciados e reprovados per questões
técnicas quanto à sua qualidade, serão encarrinhades para incineração junta à áres
A E Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que so trata de medicamentos olidos na forme
Decreto
- "Parágrafo única. Por se trator de um programa complementar 4 Politica Nacional de Macicamantos, fica à acminis-
ii a
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municiani do Argrá
DECRETO NºB4I - DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Nomeia Membres cara comporem q Conseina Fiscal da Fundação Cuitural Calmon Barreto de Araxá.
O PREPEITO MUNICIPAL, no uso das acribuições 2 de aemrsio com q Estanto da Fundação Cultura! Calmon Barreto
do Araxá, DECRETA:
dio Excam nomeados 05 seguintes memoras tlares para comporem o Conselho Fiscal da Fundação Gulayal
Ceiman Barreto ce Arqocáo
| LIDIAMARIA JORDÃO ROCHA DA CUNHA;
IL MARIA APARECIDA RIOS MOÇO:
HL. LEOVANDER GOMES DE ÁVILA.
5 £x neam nomeados Os seguintas membros suplentes para cormporem Conselho Fiscal da Fundação Cutural
Caimon Barreto de Araxde
LARNILDO ANTÔNIO MORAIS:
U. WALTER LÚCIO DE LIMA;
NL EDNA DE FÁTIMA RESENDE CAMPOS,
Ast, 2, Fica revogado o Decrato nº 1.432 de 19 cla janeim de 2015.
Art 3º, Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
eu, Prefeito, sanciono e promulgo seguime Lei:
At 1h Alera-eo 0 Artigo 1º, parágrafos 2º q 4º, da Lei nº 6.435, da 05 de agcsto de 2012, passando 2 vigorar com a
Seguinte redação:
Ar 4º Os desdores de ármõos ou tecidos, residentes no Município de Araxá, quando de seu felecimemo, ficam isemtos
do pagamento das texas com a realização de velório e nos cemitérios do Município.
St)
Sesposas entro outras. gs izras » ganhos, as tarifas devidas pelos serviços executados, remação
57º- Compõem as.
etransporte da corpo e taxas de velório e sepultamento:
Et)
$ 4º Acicação do qua trata esta Lei cdoverá atoncier 206 usuários do Sistorra Único ce Saúdo.
Art 2º» Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor, na cata ca pubiicação,
ARACELY DE PAULA
Prefeito Muricipel de Araxá
LENTES - DE DE CUTUBRO DE 2019
insettui a Campanha Permanente de informação, Conscientização e Combs a Depressão no âmbito muricipo! e dá
extras providências”.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vergodor Alexandre Como de Pavia alesedro Irmãos Pita,
Sem s Graça de Deus aprova e ou, Prefeito, sanciono e promulgo à Lei
& Campanha
Permanente de informação, Conscientização e Combatm a Depressão no âmbito
Municipal providências”. com os seguintes objetivos:
ir fâmíliar à informação e a conhecimento sobre a Depressão, sias causes, sintamas, meios de prevenção e tata
H= Incentivar a busca peio diagnóstico » iratamento dos pacientes;
Hi — Estimutar processos de cambia no preconceito quanto à coerça:
IV- Capacitar os profissionais dg área [e saúdo no fmbito Municipal sabre o tema:
VerBuscar a excelência na informação, prevenção a trstsmeno da depressão nes êmbos des setores público o
privada,
Parágrafo Único - O Execasivo Municipal nomeará uma equipe de profissionais eamactados a vincifados ao toma a
Gus integram a quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúdo SMS (Prefeivra Municipal de Aracá — PMA)
com a finsidade se implantar e coordenar a Campania.
At 2º— A Campanha poderá ser feita alravés de malização de palestras grainitas com profissionais habitados e ca
pacitacios sobra a fanática, disibuição de panfgics a cartazos om repetições púlbiicus com atendimento ao público,
am empresas e demais meios que possam atender o cbjeto desta Lei.
As PO Municipio de Araxá - MG podará constituir parcerta com a iniciativa privada com a finalidade do desarvolvor
em: Junto 23 ações a cs serviços Correspondentes para que es objetivos da Campanha sojem atoradiios.
AR DO Petr Ermo gar e e o evo do Campanha sam atua
Tados em “doença menta”, no prazo másimo da 180 (canto a citarta) dios. a contar da desta do sia publicação,
At SP ms dosposas decerrentas com 8 axocução da prosonta Loi correrão par corta Ge verbas próprias do erça-
mento Municiral da Saúge.
At 6º— Esta lei entrará em vigor na Caia co sua publicação, revogadas ns disposições em contrário.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LENTA - DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Brofte a concessão ce incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento sm carmupção de qualquer espécie
“x: am ato do improbidade administrativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por inativa do Vereador Rubens Msgeis «a Siva — Robson Magia, com a
Graça de Deus aprova é ex, Prefeito, sanciono e promiigo 3 seguinte Lei:
Ai 18 É vedada a conceasão de incentivos fiscais a empresas em que seus cirigartas ou sócios cu administradores
fa ara vedação de qu trata O vt. 1º será aplicada pelo perfodo da três anos. a parti cia tata ca cectão juciciay
transitada em julgado.
Ars 4º. Esta Lei encra em vigor ma data de sus publicação,
ARAGELY DE PAULA
Prefsito Municipal de Araci
LE Nº7395 - DE 1 DE OUTUBRO DE 2015
Atariza o Pocar Executivo a celebrar Tecmo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública co Araxá
—CONSER.
AGÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Desis aprova e eu, Prefeita, sanciono e promulgo a seguinte Le:
Psi pa O Municipio de Areuch, autocirado a frmar Terrmo di Femanto com e Conselho Comunitário do Segurança
Pa de Arad CONSEP -insatio no CNPU sob o 1.º 06.687. 46RI0O1., 0 santido da concedente conmibuição
ne valoe de RS 125.000,60 (certo e vindo a cinco ml regis), como forma de apelar a conclusão do Projeto “Tranestol
di”, Sesorvolvido jurto à Polícia Miltar do Estado de Minas Gerais.
fi 2, Para fazor face às despesas decorrentes da presunto Lei. serão ulizados recuraos consignados no ergamerto,
vigecia sob a dotação crramentária número 04-122.0007.2.0201.3.350.41, Ficha 1.348,
Art, 3º- Esta Le] esta em vigor na data ce sum publicação.
ARACELY DE PAULA
Municipal de Araxá
LEIN'7396 - DE 4 DE OUTUBRO DE 2919
promulgo a seguinte Lei:
fi to. Passa à denorminarae Rus Geni Zea Rios, à Rua M do Lotmemerta Joio Jocques Montandor, Bairro Ear-
Art 2º O Senhor Prefeito mendaré afixar piacas derominativas em locais próprios.
A. Revogadas ss disposições em corizário, ertrando acta Lei em vigor né cata de sua publicação.
ARAGELY DE PAULA
Profaito Municipal do Arasá
LE NºTSS7 » DE DE OUTUBRO DE 2919
Dispão sobra denominação da Via Pública é tá outras providências
A CAMARA MUNICIZAL DE ARAXA. gor iniistva cias Vereaniores Adolfo Maurício da Sive — Acolo Segurança, le-
geeérs Gameiro do Paula — Alexandro Irmãos Pauia, Caros Roberto Rosa — Reborts de Sindicato, Cósr Resaore dy
Siva Sarraso, Fabiano Santos Cunha, Fádey Pereira de Acuino, Hudson Fiuza Lemos, João Boses Jams Jeso
Vacas ds Siva - Cagrá da Padaria, Luiz Cados Bitancout, Onica Elas Soares, Pastor Cimuelene Dias, Fepresol
Rios de Olveirs é Rubens Magela da Siva - Robson Mogela, com é Graça da Desys aprove e eu Prefelis, sanciono e
promulgo = seguinte Lei;
Asi 1. Passa a denominar-se Rus Corina Ferracini Zema, a Rus N do Lotsamonto João Jacques Montandor, Baire
Berreiro, nesta cidade.
Art 2º» O Senhor Prefeito mandará afixar placas denominativas em locais préprios,
At $º- Revogadas às disposições em contrário, antrando esta Lei em vigor na Gata de sua publicação.
ARACELY DE PAULA
- Prefaito Municipal do Araxá
a o LEINº7IS3 - DE11 DE OUTUBRO DE 2019
A essa sonro denominação de Vin Pública e dé outras pregou
Go Cone de PASO ADARÁ por ida Ce Vas Mod a - Aa Sogra
Eqraie Cameiro de Paula — Alezandre irmãos Pavia, Gérios Roberto Rasa — Roberto do Sindicato, César Romero da
Promo a seguinte Ler
Bo po ea SO Fa Actra ia do Su, a O tam dass ita or
Barreiro, nesta cidade,
Ao Rana Pro mandar af pic damn em cs eópic,
Prefeito Municipal de Araxá
LEINSTISS - DEZ DE OUTUBRO DE 2045
pesbe sobre denciminação de Via Pública dê climas provdtçro
* ACÂMARA MUNICIPAL DE do Lo “ave de Verescicra Oriida Soares, com a raça de Deus aprova e eu,
Preftio, sericono é promulgo a seguinte Lei:
A o Pasca a devotos Ra Peso Roça Visa, a Ria “ne! do Loteamento Condarminio Vilagio ll,
nesta cidacie.
Ae de: papenher Proto mantaráaar picas demomintias om loca própio.
Do 8 ioga es cposiõe am conário anirndo este Li em ira do sa putação
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
LENSTADO - DE24DE OUTUBRO DE 2979
Se Lefura de Autores Arexsenses - PROLEIA — no âm-
3 pesquisas, estos a lnendoas ras áras jr e dor, pr meo d pena
Vropnmertkiados locais, gscociaçãos e entidades Igucas à das alan -
ja Viu através da obras ecftadas em Era;
IPREVA, especificações e téc
do Tormo de Referência, fera | do Ecital Edital cioponívei 30/20/15, Informações: A(3ejscês saga!
Siva, Superintendersa do Inseitmo de Previdência Municipal de AracáMAG — 22/1015,
AraxéIMG, 15 de oututro de 2019.
SUPERINTENDE
PREMA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXA
PORTARIA N2izo19
do artigo 6º da Emênda Constagecaal HA,
nos termos tigo 6º da Er servidora
PONDES oa o ESSES -S1661 no drgão ds sta lotação Sacada Wario do a CEÁLEIA ROCHA,
Agoda o ESTO efnivo da PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, niveigras EEneaS =
com efeitos a partir de 01/10/2019,
Araxá, 15 de outubro de .ors.
ANDRE LUIS DA SILVA
IPREMA-| INSTITUTO DE PREMBÉNCA canciraL DEARAXÃ
=
de Providência Municinat legais, espo
Julho de 2077. concade Aposantacoria per Tempo de lição, com proventos integrais q reajusta
DA dunas do artigo 6º di Emenda Constitucional nº 4103 clc gre 40, 46º aa CrfBB, é servidora IDELMA,
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
IPREMA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MyNcirAL DEARAXA
PORTARIA n4t2015
a
ds oo da Pod: Esmivo rogulameçta o esteio ca devidos cos toierr
x Rara alender a preserto Loi om
ASP - Est Lei erva em vigor na data de sim peiileção oficial
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal ce Araxá
LENTA! - DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe providências,
Sobra cdencrainação de Via Pública à dá outras
À eo Gap DE ARANA po ii dz Vac: on Fira Lros, A Vão e sa
+ Paser Couto Dis com a Graça de Du aprova e e, E con SD
dad Pr e iPad Trama Es de Bs Catia 8 act,
à Avenida Prefaho Aracaly de Paula, entra gado.
Ar 28- O Senhor Prefoxo mandará
E x
Profaito Municipal da Araxá
LE Nº7.402 » DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Altoca a Lei Municpal n.º
CÂMARA,
S-SE8, ce 06 do julho ge 2071,
DE, Po aisiativa dos Vereadores Adolfo Maurício da Siva — Adoio Segurança, Alo
Ave do posrtgo 4 da Li Municipal n.º 888, de 06 de ho da 209, passa a ser a
Ari de Para fias de fiscalização à cumprimento das Poderá o Cree do Poster
ca eo de om doar et do Fempado ou casino a areas tea xico Prosidoa
Are do Cpm Peito da requisição do inturmaçõos 8 dseumantos oeisaa re
At 4º- Esta Lei entra em vigor ng data do tua Tevoganda, na irtiagra, a Lei Municipal n.º 7.344/2048,
ção, com proventos & reajuste com paridade,
DES termas, do artigo 3 da Emenda Censstucional PA AZIRDOS, dg OS de lula da 2005, pulicada am OS/07/2008, é
GRAÇAS, eta Do GRE Eob 9º 875.620.078-48 0 no Geão de suniotaçãe,
Secretaria Municipal de Educação 013.002.008 FSCOLA MUNICIPAL GAI, sob a matricula 86216, no cargo cieço
RABENTE DE SERVIÇOS GERAIS - APE, nívelgrau APE1/2E%, com graca Partir da 041012048.
ArexáfMG, 1 de oumibro de 2018,
ANDRE LUIS DA SILVA
SUPERINTENDENTE
tPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXA
] PORTARIA 115/2019
ibuições legais. espo-
fa o SA amis ra Dect 738 24 da innod 2303 a 7 2º 0 q 1 cao bis do 27 da
julho de 2047, comenda Aposontadaria por lado, i
RSPS, nos termos do art 46, 81º, 1, %º da GFIEE, com Cada pela Emenda
32 do Lei Municipal nº 7,0802046, à Eecviscro ANGELA MARIA DA TRINDADE. inscatte no CPE sab o Pe 496 pesos.
SE 6 no órgão de sua Municipal de Educação 013.000.094 — FUN
Eargo efetivo de PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI, níveilgrau PAEI/12A, com efoitos a partir
de Oyriurars.
APEXÁIMG, 15 de outubro de 2019.
IPREMA- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PORTARIA t1642019
Dispõe sobra concessão de Aposentadoria
O Superintendente do IPREMA - Instituto da Provisência Municipal de Araxa, no usa de suas isibuições jogas, espe.
fado 29 amas o Deco 738 da dead 2063 en a 2a 1 ca Us Ig une
Julho de 2017, concede. Edo Gon gem PRSVENtOS proportionais é rmajusta da acordo cor 08 indicds Se
RGPS, nos termos do art 49, Dt do veda CRIE, com radação dada pela Emerta Constiiona! e sena de
2 da Lei Municipal nº 7,080/2015, 20 servidas OLAVO RODRIGUES, inscrit na CPF cab 6 1º 320.716 475S5 6 ne
Seo “e Sa ltcão Seceiaria Munic de Educação 018002002 = Escnra Ren EaD OS CAIC, sod a
BESSS, no cargo efetivo de TÉCNICO DAEDUCAÇÃO- TCE, tiveligeau TCETSD2, com eleitos a parir de 01/10/2018,
AraxálMG, 15 de cutubro de 2019.
ANDRE LUIS DA SILVA.
SUPER)
IPRENA = INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Atraso
Sobre concessão de Aposortadoria por Invalid
O Superintendente do IPREMA - Instihuto do ddinicinal de Araxá, no uso de suas atribuições legais. os.
Municipal OE SEO | é Clacaia 096007,000- VIGLANCIA, so a mata genoa cuido Socrtaia
AUXILIAR DE SERVIÇO,
AOCáIMG, 15 de cutubro de 2016.
. ANDRE LUIS DA SILVA
+ - O EpRe sobro concessão de Aposentacerta por Tempo de Conertniçãa. SUPERINTENDENTE
Na Operando do IPRENA tico d Previ Mania e hrs, no ode es ações eg apo SPREMA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ
TD
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Outubro de 2019
.—
São Paulo, 16 de Outubro de 2019
Ao
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Araxá
Secretaria Municipal de Des
envolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica
Conselho Municipal de Dese;
nvolvimento Econômico - CMDE
Att, Sr, Secretário Geraldo Lima Júnior
E IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
INDUSTRIAL DA MCCAIN DO B D,
- ENQUADRAMENTO AOS INCENTIVOS DO PROEMPp
Prezado Senhor,
r PeSSOa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ
Feendimento Sediado na Av. Brigadeiro Faria Lima, no
4.300, andar 12, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04.538-132, Vem encaminhar + &0 Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, o Presente Plano de Negócios e Projeto de
- , Feferente a hova unidade industrial da empresa a ser instalada
neste município de Araxá, para fins enquadramento ãos estímulos e incentivos fiscais do
lação e Expansão de Empresas — PROEMP, de acordo Com a Lei no
7.143, de 06 de abril de 2017,
Oportunamente, destacamos que todo o trâmite relativo à análise e aprovação deste
acompanhado, além dos Fepresentantes legais da MCCAIN DO BRASIL
indicado, pelos Consultores da DELONTE TOUCHE TOHMATSU
indicados:
Projeto será
ALIMENTOS edosa seguir
+ mas não Festrito, aos abaixo
Contato Cargo
Telefone E-mail
Carlos Frederico Ayres (34) 3612 2700 frederico. ayresQmecain.com.br
Saulo Rodrigues da e .
Fonseca PMO (11) 3848 4423 Saulo. fonsecaQmecain.com.br
Guilherme Moreno “Pia & (11) 3848 3667 Sullherme.morenoQmecain.com. br
| Robinaos Dm] DT
“obinson Monteiro da Controller (11) 3848 3687 MonteiroEmecain.com.br
Mozart Vila Nova Consultor (81) 3464 8112 MonovaQdeloitte.com
Rafael Mendonça Consultor (81) 3464 8118 mendoncaQdeloitte.com
Ficamos à disposição Para quaisquer informações adicionais.
Atenciosamente,
MCCAIN DO RASIL ALIMENTOS LTDA.
Aluízio de Oliveira Periguito Neto
Administrador da Sociedade
CPF; 189.757.118-62
———
1. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA E DO EMPREENDIMENT: O
Conforme Previsto no art, 6º, 819, alíneas f, 9eh,da ein 7,143 de 06 de abril d
O Programa de Incentivo à Instalação
Seguir, com base na documentaçã
e 2017, que cria
apresentados a
O pertinente em anexo, dados de inscrição da sede da Empresa,
do incentivo, ainda está em fase de
Razão Social: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA,
CNPJ (matriz): 68.090,.240/0001-68
Inscrição Estadual (matriz):
113.938,918,116
Registro na JUCESp (matriz):
35.210.961.057
Endereço:
Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, andar 12, Itaim Bibi, São
Paulo/SP, CEP 04.538-132,
Filial Araxá (unidade
objeto do incentivo, a
ser constituída):
Setor de Atividade Econômica 463907/01 -
Comércio atacadista
(CNAE) Principal (Matriz): alimentícios em gi
eral
Setor de Atividade Econômica
um a - icação de Outros produtos alimentícios
(CNAE) Principar (filiai Araxá, não especificados anteriormente
a ser COnstituida):
Data de Constituição (matriz): 22/06/1992
Página 3 de 20
——1
1.9 Objeto Sociali:
Cláusula 42 - 0 objeto social da Sociedade compreende:
(a) Comercialização, importação, exportação,
alimentícios, sendo que a armazenagem destes produtos poderá
próprio ou em armazéns de terceiros i
(b) a representação de outras Sociedades,
nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de
terceiros; e
(Ja Participação em outras Sociedades, comerciais ou Civis, como Sócia, acionista ou guotista.
1 conforme 322 Alteração do Contrato Social da
2019, registrada na JUCESP sob o nº 247.481,
“McCain do Brasil Alimentos Ltda. “, realizada em 08 de maio de
/19-1, em 13/05/2019.
1.10 Capital Social>:
— Cláusula 62 -. O capital da Sociedade é de R$ 535.369.595,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões,
ta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais), dividido em 535.369,595
2 conforme 32a Alteração do Contrato Social da “McCain do Brasil Alimentos Ltda.” realizada em 08 de maio de
2019, registrada na JUCESP sob o no 247.481/19-1, em 13/05/2019,
1.11 Composição do Capital Social>:
“Quantidade valor (R$1,00)
McCain Foods Limited. 535.369.594 R$ 535.369.594,00 99,99%
. McCain Produce Inc. 1 0,01%
- Total 535.369.595 R$ 535.369.595
Acion tas
3 conforme 322 Alteração do Contrato Social da “McCain do Brasil Alimentos Ltda. *, realizada em 08 de maio de
2019, registrada na JUCESP sob o no 247.481/19-1, em 13/05/2019.
o
1.12 Diretores:
E mn nn
Nome
Robingon Luiz Monteiro da Silvai
Aluízio de Oliveira Periquito Neto2z
Prazo do Mandato
Administrador da Sociedade Indeterminado
Administrador da Sociedade Indeterminado
“ 2 conforme 198 Alteração do Contrato Social dy
de 2012, registrada na JUCESP sob o nº 484.
“McCain do Brasil Alimentos Ltda. ”, realizada em 11 de outubro
366/12-9, em 08/11/2012;
2 conforme 272 Alteração do Contrato Social da
"McCain do Brasil Alimentos
de 2016, registrada na JUCESP sob o nº 364.6:
Ltda.”, realizada em 10 de agosto
60/16-8, em 08/09/2016.
Página 4 de 20
Adicionalmente, em
a McCain também ad
à produção de batatas pré-:
faturamento anual em torno de R$ 15 milhã
Página 5 de 20
1
1.13 Breve Descrição do Projeto
A implantação da referida unidade vi
Comercialização atualmente utiliz
Progressivamente,
Figura 2: matéria-prima.
O escopo do projeto contempla, dentre outras variáveis:
º instalação de uma linha de Produção de batata pré-fri
º Setor completo de Utilidades que dará Suporte a toda linha de produção,
Espaços de manutenção
& reparos de equipamentos da linha;
º armazém refrigerado para o acondicionamento d
e produtos acabados e armazém para o
acondicionamento de batatas in natura ;
* estação de tratamento de água e efluentes;
* construção de laboratório de testes de qualidade;
refeitório e área de lazer; e
o implementação de escritório administrativo:
Página 6 de 20
1
enções celebrado entre a McCaine o Municipio de Araxá, assinado em 09 de agosto
de 2019, a MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, submete o presente Plano de Negócios e
Projeto de Implantação de Empreendimento com o objetivo de enquadrar sua unidade industrial aos
estímulos e incentivos fiscais do Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas —
PROEMP nas seguintes condições:
Natureza do projeto: Implantação de Nova Unidade Industrial
CNAES:
º CNAE Principal:
10,99-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente;
o CNAE Secundário (s):
a) 46.37-1/99 - Comércio ata
. Cadista especializado em outros produtos alimentícios não
— especificados: anteriormente;
b) 10.96-1/00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos;
€) 46.39-7/01 - Coméfcio atacadista de produtos alimentícios em geral;
d) 47.29-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente.
. Matriz: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4.300, andar 12, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP
04,538-132;
. Filial Araxá: área do imóvel denominado Fazenda Santa Luzia da Boa Vista, denominada
FAZENDA IPUÃ, com Coordenadas planas locais arbitrarias Norte (Y) 7833764,998 e Este (X)
de 281966.714, imóvel de matrícula nº 34,113 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá,
nquadramento do projeto Implantação de nova unidade industrial no Município de Araxá
Estado de Minas Gerais, conforme Previsto no Art. 29, inciso 1, da Leinº 7 143, de 06 de abril de
2017, parcialmente transcrita a seguir:
Art. 2º - Os projetos que serão desenvolvidos pelo EPROEME contemplarão:
I-a implantação de nova unidade empresarial! no Município para o desenvolvimento de
produto ou serviço nos diversos s e
egmentos da economia formal, que sejam atividades
industriais, Comerciais, serviços, ou atuem no segmento ci ismo;
nossos)
Benefícios pleiteados (em linha com o Protocolo de Intenções firmado com este município):
. Disponibilização à McCain, por parte do MuniGipió"de Araxá/MG, de forma gratuita área
área mínima de
50 (cinquenta) hectares úteis, por meio de doação, cuja topografia seja
adequada para o Projeto e disponibilidade de rec
- Com O Projeto, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames,
Página 7 de 20
DD
e caso não seja adotada a fossa Séptica.
instituição, para Construção, instalação eo
deverá Possuir todas as licenças e autorizaçõ
º Redução de 50% (cinquenta Por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN pelo prazo de 10 (dez) anos;
e Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente na
transferência de Propriedade do terreno;
º Redução de 50% (cinquenta Por cento
es Territorial Urbana - IPTU e da taxa de locali
Pelo prazo de 10 (dez) anos.
Base Legal é
Os benefícios Pleiteados, no âmbito do PROEMP, referem
Lei no 7,14 /17, Parcialmente transcrito a seguir:
Art. 40 - 0 estímulo ao desenvolvimento Econômico Poderá consistir na £essão de uso dos
ui ENS, serviços desde que os recursos financeiros 9 permitam na época da
Concessão e Conforme Programa de Serviços das Secretarias envolvidas:
a) Fração de terreno para implantação de unidades de Produção e/ou Operação;
) do Imposto sobre a Propriedade Predial e
zação e funcionamento do estabelecimento,
-se aos Mencionados no artigo 4º e 5o da
b) Limpeza, Preparo de terreno, Sondagem, movimentação de terra,
Compactação,
Pavimentação e infraestrutura;
e) Rede de coleta de éguas Pluviais, na área pública externa à área cedida (as águas Pluviais
não deverão conter Contaminações Originárias do Processo Produtivo);
RR ;) Alimentação de energia elétrica até os limites dz área Cedida, assim como implantação ou
* expansão de redes telefônicas;
9) Suprimento de água Potável
“ou Perfuração de poços profundos, mediante o Pagamento do
Consumo fespectivo, co,
nforme tarifas Correntes Praticadas pela Concessionária desses Serviços;
h) Disponibilização € transporte de material básico a Ser utilizado em obras de Pavimentação de
áreas das empresas;
E) Adaptação de prédios já existentes às finalidades da beneficiária.
- O Poder Público Municipal pode, cumulativamente, Ou não, com os
desenvolvimento econômico instituído pelo artigo 49º desta Lei,
dos tributos Municipais lançados 3 Propr; de fal e Te; itoria, Urbana
So, a issão
LIPTU), do + Ouegues dane Tranemisaão de Bono Eae Erediat eis e do Imposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma da Lei, (gritos nossos)
Página 8 de 20
—————
estímulos ao
Conceder isenção parcia ou
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3.3.3 Origem de Mão-de-obra Projetada:
Discriminação
Mão-de-obra Local (Advinda do Município de Araxá)
Mão-de-obra Nacional (Outros Municípios/Estados)
Quantidade
Quantitativo de Cargos/Funções
Supervisão
7 3
3.3.5 Casos especiais de alocação de mão-de-obra:
Discriminação
Mão-de-obra de Pessoais -com Deficiência Física (MOPDF)
Mão-de-obra de Estagiários e/ou menor aprendiz (MOEM)
2
Quantidade
2
4
3.3.6 Benefícios Sociais foncedidos aos Empregados Diretos:
Em operação, o empreendimento industrial da McCain, a ser implantado no município de Araxá, irá
Ofertar aos seus empregados diretos (104 funcionários) uma ampla estrutura de benefícios
Sociais, tais como:
* refeitório, não sendo o valor da alimentação descontado em folha de pagamento para os
Colaboradores;
* cesta básica e/ou Yale-alimentação, a fim de complementar º pacote de benefícios sociais
alimentícios Ofertados pela empresa;
* plano de saúde e odontológico, de maneira similar a atualmente já concedida na Matriz e nas
demais empresas do grupo;
e bolsa de estudo/ auxílio educação, a McCain contém uma difundida política de auxílio para
cursos de Pós-graduação e MBA (Master Business Administration), sendo esta política aplicada
a determinados Cargos gerenciais, Para funcionários que necessitem desenvolver habilidades
técnicas específicas para o exercício de sua função e para aqueles com performance e potencial
diferenciados que necessitem de uma formação Complementar em função de novos desafios do
. cargo. A empresa oferta O pagamento de até 70% dos referidos Cursos, podendo este ser
q realizado nacionalmente ou internacionalmente, durante um Prazo máximo e 24 meses (02
anos).
3.3.7. Investimentos em formação de Mão-de-obra especializada e/ou treinamento
* Sistemático da mão-de-obra;
: Conforme Política Global da McCain, serão realiz;
unidade industrial, em treinamentos voltad
aprimoramento da mão-de-obra e desenvolvim
ados investimentos, Para Os colaboradores da nova
os para segurança do trabalho, especialização,
ento de cargos gerenciais e de liderança.
Isso porque, buscando o fomento do desenvolvimento local da mão-de-obra e a conciliação desta
Com o alto grau de automação Fequerido para a operacionalização das máquinas e equipamentos a
Serem instalados na Unidade, torna-se fundamental a realização de Periódicos e contínuos
treinamentos para todos os Cargos hierárquicos e funções da empresa, a fim de garantir a
Preservação da qualidade da produção, a Segurança dos Colaboradores e o alto nível de
produtividade de Planta industrial.
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11
Profissionalizantes, tal como o SEST SENAT.
empreendimento industrial da McCain através da ofe
Mão-de-obra, com cursos Profissionalizantes Presenciais e a dist
administrativa & Operacional até a alta direção da empresa.
cal através
da geração d Ogramas de estágio e jovem aprendiz, que serão Contratados através de parcerias
realizadas com Organizações Como: Instituto Foco, Pater Educacional ea Universidade de
Araxá - UN » COnsideradas especialistas na Oferta desta Categoria de mão-de-obra na
região,
Paralelamente, Como destacado no tópico anterior, a McCain
política de fomento para a realização, Dor parte dos funcionários, de cursos de Pôs-graduação e
MBA. Esta Política Consiste no Pagamento, no montante total de até 70%, de Cursos para
m desenvolver
- 207 re jet
N Período de rPlantação/ Estabilização do Projeto
| 2019 [ano 2 » 2020 Ano 3 »
Imposto sobre Serviços “de
Qualquer Natureza - ISSQN
Imposto sobre Transmissão
de Bens Móveis - ITBI
Imposto Pred ial e Territorial
thano - IPTU
Página 12 de 20
1
3.5 Aspectos Estruturantes:
O referido empreendimento industrial irá produzir, Primordialmente, batatas Pré-fritas
» & aperitivos (massas
, todos os Produtos da empresa serão comercializados
congeladas, Outros produtos advindos de batatas, purê de batata
alimentícias recheadas). A Princípio,
Fegionalmente e nacionalmente,
Para a implantação da Unidade, a McCain irá
realizar relevantes investimentos na
aquisição de maquinas e equipamentos de
Ponta, com alto nível de automação,
Configurando em melhor controle homem
máguina e fornecendo maior Produtividade e
estabilidade para à Planta industrial da McCain.
Nesse Sentido, para a Operacionalização destes
equipamentos e maquinário serão necessários
Constantes e beriódicos investimentos no
desenvolvimento de mão-de-obra
especializada e no aprimoramento e
modemização desses equipamentos.
|
Figura 3: Matéria-prima e Produto acabado, Canadá,
. Processo Produtivo
A matéria-prima (batata) Será adquirida pela
McCain diretamente de agricultores e
empresas localizadas No município de Araxá
ao produtor local, realizando Parcerias
duradouras, fornecendo treinamentos e
desenvolvendo tecnologicamente os
empresários e agricultores locais por
intermédio da implantação de boas e modernas
Práticas produtivas e tecnologia de ponta.
Dados históricos comprovam que,
Costumeiramente, após a intervenção da
McCain, os mais de 4.000
Página 13 de 20
DD
Descascador
Nesta primeira etapa, a fim de garantir a limpeza do produto e sua correta utilização ao longo do
Processo produtivo, a batata passará Por um equipamento denominado descascador a vapor, e, em
Seguida, por um condensador e um sistema de Separação e remoção de casca. Todo esse processo
será realizado de maneira automatizada e contínua na linha.
Nessa fase, a batata será aquecida, Ocasionando o rompimento de sua parede celular após o choque
térmico ocasionado pelo condensador. Em sequência, na etapa de escovação, a pele será removida
do tubérculo e, em Seguida, as batatas são lavadas,
lassificaçã
Após lavadas, as batatas serão transportadas através de u
uma mesa de inspeção, onde serão verificadas seus form
padrão, serão descartadas. Concluída a eta
hídrico a ser realizado por bombas de alta pressão.
aa Após cortadas, as batatas serão direcionadas
= até O classificador vibratório e um removedor
: cilíndrico, que irão retirar Os pedaços e cortes
indesejados. Em seguida, serão direcionados a
um classificador óptico, que remove as batatas
com manchas e imperfeições, garantindo uma
maior qualidade ao produto final.
Por fim, o produto será dirigido até o processo
de branqueamento, que consiste em sua
imersão em água quente, com a finalidade de
interromper a ação enzimática do produto,
lixiviar os açucares e Promover a gelatinização
do amido.
ou dextrose (açúcar). A
é função desse processo É prevenir a coloração cinzenta nos palitos de batatas depois de congeladas,
tal como fornecer uma Coloração mais amarelada ao produto, garantindo uma maior percepção de
qualidade. :
omercialmente, Essa secagem
que irão se altemar em uma corrente
Fritura
Uma vez seco, o produto será coletado em um conversor de
transportar os palitos de batata até o fritador. O fritador é um equipamento que contém uma correia
* transportadora de aço temperado, um filtro de correia para a remoção da rejeito, um sistema de
bombas para circulação de óleo com o trocador de calor e um tanque de armazenagem de óleo que,
de maneira integrada, serão Fesponsáveis por garantir o correto processo de fritura dos palitos de
batata.
alimentação vibratório que irá
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>>>
Freezer, Embalagem e Armazenagem
Uma vez fritas, as batatas serão direcionada
º Ss para uma correria contendo um sistema vibratório,
onde será retirado o excesso de gordura.
Subsequentemente, as batatas serão direcionadas ao “Pré-Cooler”, em que uma correia irá
encaminhar o produto Para O “freezer” através de um túnel, onde será resfriado devido o advento
de trocadores de calores.
individualmente congelados rapidamente
de ar frio com alta Capacidade de congelamento.
erão coletados através de uma esteira bi-
direcional. Nessa esteira, O produto poderá ser direcionado para um sistema de coleta e alimentação
poderá ser direcionado Para ser armazenado a granel para
empacotamento futuro.
Uma vez embalado, o produto será Colocado em caixas de papelão, Estas caixas serão unitizadas
em palleis e irão seguir para a cã
mara frigorífica, onde o produto ficará armazenado a uma
temperatura média'de =200C,
3.5.2 Fornecedores e Consumidores atraídos e/ou localizados no Município de Araxá:
Durante o processo de implantação, que irá contemplar, dentre outros aspectos, a realização de
obras civis, a aquisição é instalação de máguinas e equipamentos importados (provenientes, em sua
maioria, dos Estados Unidos, da Holanda, Alemanha e do Canadá), serão atraídos para o
município de Araxá, de forma temporária, empresas estratégicas que atuem na área de
engenharia, elétrica, automação e mecânica, a fim de garantir a correta instalação,
implementação e manutenção de todo o maguinário, tal como o treinamento de colaboradores e
funcionários responsáveis
Paralelamente, no que concerne à aquisição de matérias-primas na região, q principal insumo a
ser adquirido no município de Araxá será a batata, através da formalização de parcerias com
agricultores e fazendeiros locais. Isso porque, a McCain, conforme já previamente comentado,
contém uma forte política de desenvolvimento das agriculturas locais, fomentando o constante
desenvolvimento do Pequeno, médio e grande agricultor das regiões onde está presente.
Nesse sentido, com, a implantação de sua u
nidade industrial no município, a MCCAIN pretende
fomentar o contínuo desenvolvimento e Sup
orte aos agricultores locais, fornecendo treinamentos e
+ dentre outros aspectos, causar menores impactos 20
i i ampliar a capacidade produtiva
+ aprimorar o processo de produção da matéria-prima e
— reduzir o desperdício de alimentos,
No que concerne aos consumidores, a empresa não Possui previsão de atração destes para o
municipio de Araxá. Contudo, pretende fornecer seus produtos, de maneira contínua e com logística
facilitada, a todos os possíveis consumidores localizados na região: restaurantes, supermercados,
varejistas, etc. :
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>>>
3.6 Investimentos em Programa de Qualidade e Produtividade e Preservação
Ambiental:
3.6.1 Descritivo dos Investimentos em Programas de Qualidade e Produtividade:
Nesta seara,
serão implementados na unidade Os seguintes programas de qualidade e segurança
alimentícia:
e Sistema de Gestão da Segurança Alimentar: consiste na implementação de um sistema de
qualidade visando a obtenção da certificação FS
SC 22000 ("Food Safety System Certification”
22000). Esse sistema estabelece Os requisitos para a produção e colocação de alimentos seguros
para os consumidores.
A norma FSSC 22000 é uma Certificação de segurança
da ISO 22000 — certificação que surgiu
porém aplicada especificamente
que inclui, dentre outros, os requisitos
em 2005 como uma norma com a estrutura da ISO 9001,
para as empresas do segmento de alimentação. A FSSC 22000
é reconhecida mundialmente,
sendo apoiada pela Confederação das Indústrias Alimentares da
o União Europeia (CIAA) e aprovada pela Global Food Safety Initiative (GESI)
O referido Sistema de Gestão da Segurança Alimentar possui como objetivo principal a
implantação de programas de monitoramento de qualidade e melhorias na gestão da segurança
de alimentos em todas as organizações da cadeia alimentar, analisando os pontos de perigos e
críticos de controle nas empresas alimentícias, reduzindo os gastos com retrabalhos e o
desperdício de alimentos, e garantindo uma maior qualidade aos alimentos finais produzidos.
* Implementação das Diretrizes e Normas AIB International:
Consolidadas da AIB para a Inspeção de Programas de pré-requisi
aplicadas para empresas do setor alimentício,
principais requisitos que uma instalação deve a
seguros e “saudáveis”, em atendimento aos pará
As Normas Internacionais
to e segurança alimentar,
consiste em diretrizes que representam os
tender para manter os produtos alimentícios
metros internacionais de qualidade,
Para isso, essa norma visa a implantação de métodos o
peracionais e práticas de pessoal, práticas
de limpeza, controle de pragas integ
rado e de segurança alimentar,
Desta forma, é possível visualizar que, para a im
serão implementadas diretrizes e normatizaçõ
mais altos níveis de produtividade e prese
produtos fabricados.
plantação da nova unidade industrial da McCain,
es internacionais que visam o atendimento aos
3.6.2 Descritivo dos Investimentos em Programas de Preservação Ambiental:
No que concerne à realização de investimentos e
atendimento a sua Política Global, irá imple
agricultura e plantio local através do advento
mais altos níveis de preservação ambiental, d
de alimentos.
m Programas de Preservação Ambiental, a McCain,
mentar programas que visem o desenvolvimento da
de tecnologias de ponta na produção, garantindo os
e qualidade na produção e a redução de desperdício
Exemplo disso, a McCain tem projeto de implementar uma política de maximização do uso da
matéria-prima, utilizando todas as batatas a itá
Além disso, de maneira Similar a realizada em suas subsidiárias locais (Sérya e Forno de Minas), a
McCain irá priorizar a harmonização constante entre seu processo produtivo e a preservação do meio
ambiente, a fim de se Posicionar, cada vez mais, como referência sustentável no segmento
alimentício,
Página 16 de 20
TD
Para isso, possui previsão de realizar o tratamento de 100% dos efluentes produzidos na fábrica em
sua própria Estação de Tratamento de Efluentes — ETE, assim como irá monitorar todos os resíduos
gerados no processo produtivo, garantindo a sua correta destinação e/ou reaproveitamento: e
implementará treinamentos de conscientização ambiental para todos os colaboradores, a fim de
garantir a correta destinação de resíduos; dentre outros projetos que ainda serão desenvolvidos.
3.7 Descrição de parcerias institucionais voltadas para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico do município de Araxá:
Como já destacado anteriormente, ambicionando o desenvolvimento socioeconômico no município
de Araxá, a McCain irá realizar parcerias institucionais com organizações de fomento ao
desenvolvimento da mão-de-obra local, a exemplo do SEST SENAT e dos institutos de
desenvolvimento de jovens aprendizes: Instituto Foco, Instituto Pater e UNIARAXÁ, além da
realização de parcerias com fazendas e agricultores locais, objetivando estimular o desenvolvimento
produtivo da região, através da introdução de novas tecnológicas e novos meios de produção.
Logo, todas essas parcerias visam o contínuo incremento da geração de mão-de-obra, renda e o
desenvolvimento do município, tanto do ponto de vista produtivo quanto do ponto de vista
tecnológico.
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4, DOCUMENTOS ANEXOS
Anexo I. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
— CNP) da matriz do
empreendimento industrial objeto do incentivo;
Anexo II. Comprovante de Inscri
ção e de Situação cadastral na Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo;
Anexo III. Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral perante a Secretária Municipal de
Finanças de São Paulo;
Anexo IV, Cópia da 322 Ata de Alteração do Contrato Social da “McCain do Brasil Alimentos
Ltda.”, realizada em 08 de maio de 2019, constatando a última consolidação
societária, o último aumento de capital e a última Posição da composição acionária
da sociedade;
Anexo V. Cópias dá 192 e 27a atas de Alterações do Contrato Social da “McCain do Brasil
Alimentos Ltda,”,
. + realizadas, respectivamente, 11/10/2012 e 10/08/2016, que
=— elegem os diretores (administradores) societários da Sociedades;
Anexo VI. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, emitida pela Secretária Municipal da
Fazenda de São Paulo;
Anexo VII. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, emitida pela Secretária da Fazenda e
Planejamento do Estado de São Paulo;
Anexo VIII. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Anexo IX, Certidão de Regularidade do FGTS — CRF da matriz do empreendimento industrial
objeto do incentivo;
Anexo X, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, emitida perante o Tribunal Superior
do Trabalho - TST;
Anexo XI. Certidão Negativa de falência ou concordata válida, emitida perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo;
Anexo XII. Protocolo de intenções firmado entre o município de Araxá e a MCCAIN DO BRASIL
AIMENTOS LTDA., com a Participação do Estado de Minas Gerais, objetivando a
instalação de indústria no município e Araxá.
Página 20 de 20
>>>
10/31/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE NSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] JSAEMENUAA
68.090.240/0001.6;
MATRIZ ê CADASTRAL Z2tosr19o2
NOME EMPRESARIAL
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ii DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA FRINGIPAL
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 4300 ANDAR: 12;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
- "4538-132 TTAIM BIBI SAOQ PAULO SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(11) 5086-5000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
criem
SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seseetcinirtes order
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/10/2019 às 17:45:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
vwy.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpireva/Cnpjreva, Solicitacao.asp in
>>
-onsulta Completa - Impressão
“onsulta Cadastral
Consuitas
TE; 113.938.938,116
Nome Empresarial: MCCAIN DO BRASIL
Nomes Empresarial:
Natureza Jurídica:
Data início da Atividade:
i CNP3 da Matriz:
Regime Estadual:
Regime Especial de TE Única:
Atos de Ofício
CNPI: 88.090.240/0001-68
Cadastro de Contribuintes del
Sincronismo
Imprimir ( Voltar
Configuração isenções Energia
Procurações Eletrônicas Encerramento
Page lofl
CMS - Cadesp
De
Situação: ativo
Data da Inscrição no Estado: 14/01/1994
Regime Estaduai: RPA
Regime RFB; RPA
ALIMENTOS LT
o Empresa TO
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LT
Sociedade Empresária Umitada
14/02/1994
$8.090.240/0901.68
Demais
R$ 535.369,595,00
NORMAL - REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO Data início do regime: 01/06/2000
Regime Especial de TE
Única por Município:
Não
; Nome Fantasia:
: CNPJ: 68.090.240/000:-68 Data da Inscrição no Estado: 14/01/1994
: JE: 113.938.9:8.216 Data Início da TE: 14/01/1994
: NIRE: 35.2.1096105.7
É
; Situação Cadastral: Auvo Data Início da Situação: 14/01/1994
i Scorrência Fiscal: Ativa
: Tipo de Unidade: - Formas de Atuação:
i
Tributário no nm
Substituto Tributário: sim Desde: 02/03/2009
CPR: 1200 Data Início da CPR: 01/11/2016
= CPR-ST: 1200
CNAE Principal: 46.39:7/03 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em gera! Pata Início do CNAE Prin.: 01/02/2007
CNAE Secundários:
I
|
i
DRT: DRTC-I
(we cadeso fazenda so. 000 brlS(or4x4Ki47 SA! Snindcana Damaia destnrremse ta
- SÃO PAULO PFC-10 » BUTANTÃ
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Versão: 3.740
Aminntanta
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Arrecadação é Cobrança
FDC - Ficha de dados cadastrais
Cadastro de Contribuintes Mobillários-CCM
CNPJ: 68.090.240/0001-68
C.C.M: 2.079.989-6
Contribuinte
Pessoa Jurídica
Tipo de unidade
: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
: Comum
: Produtiva
Endereço : Avenida Brigadeiro Faria Lima 04300 andar 12
ND Bairro : Itaim Bibi
; CEP : 04538-132
Telefone : Não Consta |
Í início de Funcionamento : 26/06/1992 |
| Data de Inscrição : 20/07/1992
| CCM Centralizador : Não consta
|
| Tipo de Endereço : Comercial
Í
i Nro. do Contribuinte de IPTU :299.051.0275-0
]
| Última Atualização Cadastral : 16/05/2018 i
Í
| |
i ; Código Descrição Data Início
| '4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos Secundário 08/09/2016
— i alimentícios não especificados anteriormente ]
: 4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 08/09/2016 |
|
| Código(s) de tributo(s) |
| Código Data de Início Tributo Alíquota do Imposto Qtd.Anúncios E H
| 36307 08/09/2016 | TFE -
f o
]
: i
le 2
le 2
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Arrecadação e Cobrança
FDC - Ficha de dados cadastrais
Cadastro de Contribuintes Mobiliários-CCM
CNPJ: 68.090.240/0001-68
C.C.M: 2.079.989-6
Expedida em 19/09/2019 via Internet com base na Portaria SF nº 018/2004, de 25 de março de 2004.
A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) tem os mesmos efeitos da Declaração Cadastral, informando a condição
cadastral mobiliária do contribuinte Perante a municipalidade (ativo ou cancelado), além de outros dados
cadastrados no órgão fiscal emissor do presente documento, sendo válida por 3 meses a contar da data de
emissão.
Código para verificação de autenticidade: Rffa2sBe
Data de validade: 19/12/2019
“JUCESP'PROTOCOLO
0.472.676/9-2
32º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
DA “MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.”
CNPJ 68.090.240/0001-68
NIRE 35.210.961.057
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo:
(7) MeCAIN FOODS LIMITED, sociedade devidamente constituída e validamente
existente de acordo cem as leis da Provincia de New Brunswick, Canadá, com sede
na cidade de Florencevitie-Bristol, New Brunswick, Meir Sueet 107, Canadá, inscrita
. ne Cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 05.578.483/0001-20,
— neste ato representada per suas bastantes procuradoras, Natália Cibele Correia
da Silva, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção do Estado de São Paulo (OAB/SP) sob e nº 290.416, portadora da cédula
de identidade RG nº 33.472,475-2 - SSP/SP e inscrita no Cadastro da Pessoa Física
(“CPE”) sob o nº 316.825.008-29; e Maria Auxiliadora Lopes Martins, brasileira,
divorciada, advogada, inscrite na OAB/SP sob o nº 104.791, portadora da cédula
de identidade RG nº $.022.257-X SSP/SP e inscrita no CPE sob o n.º 084.897.848-
C8, todas residentes e demiciliadas na cidade e Estade de Sãc Paula, com escritório
na Rua Líbero Badaró, nº 293, 21º andar, CEP 01009-907; e
CI) MÉECAIN PRODUCE INC., sociadade devidamente constituída e validamente
existente de acorde com as leis da Província de New Brunswick, Canadá, com sede
na cidade de Florenceville-Bristol, New Brunswick, Main Street 107, Canadá, inscrita
no CNPJ sobo n.º 05.574.832/0001-35, neste ata represertada por suas bastantes
procuradoras, Natália Cibele Correia da Silva e Maria Auxiliadora Lopes
Martins, acima qualificadas,
na qualidade de únicas sócias da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA., sociedade
— limitada com sede na cidade e estado da São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima,
4300, 12º andar, Itaim Bibi, inscrita no CN2J sob o n.º 68.090,240/0001-68, com seus
atos constitutivos devidamente arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de
São Paulo CJUCESP”; sob o Kúmaro de Inscrição de Registro de Empresas CNIREY
35.210.961.057, em sessão de 22 de junho de 1992 (a "Sociedade",
DECIDEM, por unanimidade, alterar o Contrato Social da Sociedade, nes seguintes termos
s condições:
3. AUMENTAR o capi
(quatrocentos e nov
€ quarenta e cinco
milhões, trezentos e 5
aumento, portanto, cs
social da Sociedade, dos atuzis R$ 494.246,345,00
ts € quatro milhões, duzentos e quarenta e sos mil, trezentos
) R$ 535.369-595,00. toutes '& trinta & cinco
ia e nove mi, quinfertesce; ro fico Reais), um 4
1.123.25C,09 (quarsas ento e vinte é
x pri
f
AU4
—DDDw>w>—>—
três mil, duzentos e cinquenta Reais), por meio da criação de 41.123.250 (quarenta
S uma milhões, cento e vinte “três mil, duzentas e Cinquenta) novas quotas, com
valor nominal de R$1,00 (um real) cada, as quais são totalmente subscritas e
integralizadas em moeda corrente nacional pela sócia MCCAIN FooDs LIMITED,
acima qualificada, com os fundos do seguinte Contrato de Câmbio
Pagador no Me So ASS Valor em o ee
: Exterior Número Data uss Valor em R$
MCCAIN FOODS LTD 204875511 | 26/04/2019 10.500.000,00 41.123.250,00
A sócia MCCAIN PRODUCE INC. neste ato renuncia expressamente aq seu direito
de preferência na subscrição de quotas acima mencionada.
2. ALTERAR, em virtude da deliberação tomada acima, a redação da Cláusula 68 do
Contrato Sccial da Sociedade, que passará 3 vigorar com a Seguinte redação:
“Cláusula 6º - O Capital da Sociedade é de R$ 535.369. 595,00 (quinhentos e trinta
e cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e Noventa e cinco Reais),
dividido em 525.369.595 (quinhentas e trinta e cinco milhões, trezentas e sessenta
& Nove mii, quinhentas e noventa e cinco) quotas no Valor nominal de R$12,00 (um
real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pelas sócias da Seguinte forma:
(a; MCCAIN FOODS LIMITED detém 535.369. 594 (quinhentas e trinta e cinco
milhões, trezentas € sessenta e nove mil, quinhentas e noventa e quatro) quotas
Coralmente subscritas e integralizadas, no valor de R$ 535.369,594,00 (quinhentos
e trinta e cinco milhões, trezentos e Sessenta e nove mil, quinhentos e noveniz e
quairo Reais),
(8) MCCAIN PRODUCE INC. detém 1 (uma) quota, totalmente subscrita c
integralizads, no Valor de R$ 1,00 (um real.”
3. CONSOLIDAR O Contrate Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CONTRATO SOCIAL
DE
McCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Cláusula 12 - À Socisdade tem a denominação de McCain do Brasil Alimentos Ltda,
Paráarafo Único - As Sórias reconhecem que o nome “MCCAIN” é um ativo de importância,
ds prepriadade da Organização a que pertence a Sócia, McCain Foods Limit
: . - , : IL GÊBito o 3 enetrainos DE NOTA,
registrado em civersos E S, inclusive no Brasil, COMA: Bia hi
mm é PO : [= R
McCain Foods Limited ou cuaicuer de seus sucesso ffR iq
Organização, deixar ce r entar ao menos metadif tg
/ é
à Porry
de exigir a retirada de aludido nome da denominação social. As sócias desde logo se
comprometem, quando assim exigido;"a Promover a modificação do presente Contrato
Social para dar efeito à alteração da denominação social.
Cláusula 22 - À Sociedade tem sede na cidade e estado de São Paulo, na Avenida
Brigadeiro Faria Lima, 4300, 120 andar, podendo manter filiais, escritórios e
representações em qualquer localidade do país ou do exterior, por deliberação da sócia ou
sócias representando a maioria do capital social.
Parágrafo Único - A Sociedade Possui as seguintes filiais:
(i) filial localizada na cidade de Recife, estado de Pernambuco, Rua do Chacon, ne
274, sala 409, Bairro Poço, CEP 52.061-400, inscrita no CNPJ) sob o n.º
— $8.90.240/0003-20 e inscrita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco
(JUCEPE) sob o NIRE 26.900.583.403; e
(ii) filial focalizada na cidade de Itajaí, estado de Santa Catarina, na Rua Mance!
Vieira Garção, nº 10, 5º andar, Sala 501, Edifício PHD Office, Centro, CEP
88301-425, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.090.240/0004-00 e inscrita na Junta
Comercia! do Estado de Santa Catarina CJUCESC) sob o NIRE 42.900.968.898.
Cláusula 38 - A Sociedade será regida peio presente Contrato Social e pelas disposições
inseridas no capítulo próprio das Sociedades limitadas no Novo Código Civil (Lei n.º
10.406/2002), sendo ainda regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima.
Cláusula 43 - 0 objeto social da Sociedade compreende:
(a) comercialização, importação, exportação, distribuição e industrialização de predutos
alimentícios, sendo que a armazenagem destes Produtos poderá ser feita em
estabelecimento próprio ou em armazéns de terceiros, públicos ou privados,
contratados para tal fim;
tb) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria
ou de terceiros; e
(0) a Participação em outras Sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou
quotista.
Cláusula 52 - 0 prazo de duração da Sociedade É indeterminado,
Cláusula 6º - O capita da Sociedade é de R$ 535.369.595,00 (quinhentos e trinta
milhões, trezentos e sessenta € nove mil, quinhentos e noventa e cinco Reais) Éividido
em 535.365.595 (quinhentas e trinta e cinco milhõegistgma nta É nove mil,
quinhentas e noventa e Cinco) quotas no valor náfniadioe n
totalmente subscritas e integralizadas pelas sócias da se e
Vá 3 R
4 Cr
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CRS E ENA
É AUTENTICAÇÃO
AU10598D03753 ,
O
(a) MeCAIN FOODS LIMITED detém 535.369.594 (quinhentas e trinta e cinco
milhões, trezentas e sessenta e nove mil, quinhentas e noventa e quatro) quotas
totalmente subscritas e integralizadas, no valor de R$ 535.369. 594,00 (quinhentos e trinta
e cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa & quatro Reais).
(b) MCCAIN PRODUCE INC. detém 1 (uma) quota totalmente subscrita e
integralizada, no valor de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo 10 - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, sendo que cada uma
delas conferirá a seu titular um voto nas decisões ou nas Assembleias Gerais ce Sócios.
Parágrafo 20 - A responsabilidade das sócias é restrita ac valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital.
Cláusula 72 . As deliberações serão tomadas mediante aprovação de sócias
Fepresentando no mínimo três quartos do capital social, salvo quando quorum maior for
exigido por lei.
Cláusula 8a - As deliberações das sócias serão sempre tomadas na forma de reunião.
Toda e qualquer reunião ficará dispensada quando todas as sócias decidirem, por escrito,
sobre a matéria que seria objeto dela.
Parágrafo Único - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata no livro de atas de
reuniões, ata essa que deverã ser assinada pelos membros da mesa e pelas sócias
participantes quantas bastem à validade cas deliberações, mas sem prejuízo das que
queiram assiná-la. Somente será levada ao registro público competente a cópia da ata ou
extrato das deliberações que devam produzir efeitos Perante terceiros.
Cláusula 92 - Será realizada reunião anual de sócios, nos quatro meses seguintes ao
término do exercício Social, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras, bem como para designação de administradores se for o caso.
Parágrafo 1º - Cópias das demonstrações financeiras devem ser distribuídas às sócias com
no mínimo trinta dias de antecedência da data da reunião anual.
Parágrafo 2º - Aplicam-se às reuniões anuais os procedimentos previstos na Cléusula ge,
Cláusula 10º - A administração da Sociedade será exercida por até 5 pessoas naturais,
podendo ser sócios ou não. Os administradores estão dispensados de prestar caução em
Sêrantia de sua gestão &, Por prazo indeterminado e sob a denominação que lhes viera
Ser estabelecida pelas sócias quando de sua designação, terão poderes page praticar os
atos recessários cu convenientes à administração da Secledage peu)
ch
tv Or Cars
toe vu h hunos
AU4G59B00375308,
(a) representação da Sociedade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e em
Suas relações para com terceiras; “ticluindo, mas sem limitação, perante quaisquer
agências ou órgãos federais, estaduais ou municipais, assumindo quaisquer obrigações e
exercendo quaisquer direitos em nome da Sociedade, observadas as restrições contidas
neste Contrato Social; e
(b) gerências administração dos negócios da Sociedade.
Parágrafo 1º - Os administradores Permanecerão em suas funções até que venham a ser
substituídos pelas sócias.
Paráarafo 2º - No caso de vacância de qualquer cargo de administrador, as sócias
nomearão um substituto.
Parágrafo 30 - A remuneração dos administradores será estabelecido pelas Sócias, e levada
à conta de despesas gerais da Sociedade.
Ciáusula 112 - A prática dos seguintes atos em nome da Sociedade dependerá da prévia
aprovação da sécia ou sócias respeitado o quórum de deliberação estabelecido na Cláusula
78, para as seguintes matérias:
(a) a mocificação do presente Contrato Social;
(b) a incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Sociedade, cu a cessação do estedo de
liquidação;
() a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
(dj) a destituição dos administradores;
(e) omodo de remuneração dos administradores;
(f) o pedido de concordata;
(5) a aprovação das contas da administração;
(h) a nomeação e destituição dos liquidantes e O julgamento das suas contas;
() qualquer aquisição, alienação, hipoteca, oneração, penhor ou locação, seja sobre
bens móveis ou imóveis, que, em uma única operação ou série Ce operações
correlatas, exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
0) quaiquer tomada ou concessão de empréstimo de dinheiro pela Sociedade, saivo para
O desconto de títulos de crédito;
(k) a celebração de quaisquer contratos () cujo valor, por ocasião de sua celebração cu
no curso do tempo, seja ou venha & ser em montante superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), ou (ii) cuja duração ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
ficando estabelecido, todavia, que tais limitações não se apiicarão a contratos de
venda de produtos da Sociedade, e que a limitação para contratos de aquisição de
metariais e matérias-primas para uso da Sociedade será de Rs 4.009,086,00 (quatro
milhõas de reais), exceção feita aos contratos que'se referem a rem s semanais,
Pelz Sociedade, de montante inferior ao valor intel Ge e 8.000,00 (doze
milhões de reais) para qualguer das Seguintes spdeda a gentina S.A,,
Elia
Tê
x
E
(ii) McCain Foods Beigium N.V., e (Hi) McCain Foods (Canada), desde que tenham o
i srentre estas sociedades e a Sociedade;
(O) o fornecimento ou licenciamento de qualquer tecnologia, assistência técnica,
patentes, marcas ou outros direitos de propriedade industrial;
tm) a Concessão de quaisquer garantias;
(Mm) a contratação de qualquer empregado cuja remuneração anual excede R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
(o) a outorga de Procurações, com exceção daquelas Para representação perante
repartições e órgãos Públicos, bem como daquelas para cumprimento de tarefas
rotineiras ou atendimento de formalidades burocráticas;
(p) a Bropositura de quaisquer ações judiciais, ressalvadas ações para a execução dos
Sireitos creditícios da Sociedade;
(q) a nomeação ou substituição dos aud itores da Sociedade ;
(1) a distribuição de lucros da Sociedade;
ts) q estabelecimento de nevos negócios estranhos ao objeto ca Sociedade;
(tt a Constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias;
(u) ovoto referente a ações ou quotas Pertencentes à Sociedade em outras sociedades,
sejam estas subsidiárias ou não;
tv) a emissão ou resgate de quotas da Sociedade, aumentando ou ciminuirdo o capita!
da Sociedade;
(x) a abertura ou fechamento de contas bancárias, e
(2) a assinatura de contratos de locação de qualguer natureza,
relação a certas operações.
Cláusula 12a - Observadas as restrições da Cláusula 11,3 Sociedade será representada
de acordo com as seguintes regras:
(a) Por um administrador agindo isoladamente; ou
(D) por dois Procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos em
Suas respectivas Procurações, cesde que válida ta) procuração; ou
tc) Por um procurador com poderes Especiais, agindo isoladamente e dentro dos limites
Ca procuração que ihe foi outorgada, desde que válida tai Procuração.
Parécrafo 10 - As Procurações Outorgadas pela Sociedade, desce que previamente
autorizadas nos termos da leira (o) da cláusula 11, serão Sempre assingóes por um
administrador, agindo isoiedamente, e especificarão expressa:
sendo que, Tessalvadas aguelas para fins judiciais, terã
Parágrafo 2º - Os Cheques emitidos em nome da Sociedade serão sempre assinados por 2
procuradores, agindo em conjunto;?2ou Por um procurador juntamente com um
>
administrador, de acordo com os limites constantes do instrumento da mandato.
Cláusula 132 - são expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à
Sociedade, os atos de qualquer das sócias, procuradores ou funcionários que a envolverem
em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como
fianças, avais, endossaos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.
Parágrafo úniçe - A proibição estabelecido nesta cláusula não se aplicará à concessão de
quaisquer garantias em nome da Sociedade, desde que a sócia ou sócias representando a
% (três quartos) do capital social dêem sua especifica e expressa aprovação, por escrito.
Ciáusula 142 - Nenhum das sócias poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas às
demais sócias ou a terceiros sem O prévio consentimento, por escrito, da sócia ou sócias
representando a maioria do capital social. A mesma regra se aplica à cessão do direito de
Preferência referente a qualquer aumento de capital da Sociedade.
Cláusula 153 - O exercício social terá início em 1 de julho, e terminará em 30 de junho
ds cada anc. Ao fim ce cada exercicio e correspondente ao mesmo, seré levantado um
balanço e preparada a conta de lucros e perdas.
Cláusula 16º - Os lucros líquidos anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for
determinada pela sócia Fepresentando a maioria do capital social, garantida a todas as
sócias sua participação proporcional. Nenhuma das sócias terá direito a qualquer parcela
dos lucros até que seja adotada deliberação expressa sobre a sua aplicação.
Clóusuia 172 - Em caso de liquidação ou dissolução da Sociedade, será liquidante a sócia
McCAIN FOODS LIMITED ou quem esta Indicar. Nessa hipótese os haveres da Sociedade
serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado
entre Os quotistas em proporção ao número de quotas que cada um possuir.
Cláusula 183 - À Sociedade entrará em liquidação voluntária por resolução das sócias, na
forma do disposto na Cláusula Sa, e nas demais hipóteses previstas em lei.
Cláusula 192 - Dissolvida a Sociedade, sua liquidação será procedida de conformidade
com o disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil.
Cláusula 202 - Nas hipóteses de resolução da Sociedad: com relação a uma sócia,
exclusão de sócia ou exercício co direita de retirada, a quota a ser liquidada será calculada
com base no valer contás:! à date do respectivo evento apurado em balanço Specialmente
levantado. O valor apurado será pago em dinheiro ou bens em até vinteé quatro meses,
em parceias ou em uma parcela só, conforme determinado peles. 3
Cláusula 213 - A retirada, extinção, exclusão, falência ou concordata de qualquer das
sócias não dissolverá a Sociedade, quê prosseguirá Com os remanescentes, a menos que
estes, desde que representem a maioria do capital social, resolvam liquidá-la. Os haveres
da sócia retirante, extinto, excluído, fatido ou Concordatário serão calculados com base no
último balanço geral levantado pela Sociedade, e serão pagos a seus herdeiros, ou
Sucessores, no Prazo de seis meses contados do evento.
ou falência de sócia Pessoa jurídica, a Sociedade não se dissolverá, mas será resolvida
com relação à sócia em questão, cuja quota será liquidada.
Cláusula 232 - Havendo justa Causa, as sócias Fepresentando mais da metade do capital
Social poderão excluir UM ou mais sócias da Sociedade mediante alteração do presente
Contrato Social.
Parágrafo Único - À exclusão será determinada em reunião especialmente convecada para
este fim, dando-se ciência antecipada de dez dias úteis à sócia que se pretende excluir e
Permitindo-lhe q exercício do direito de defesa, O não comparecimento à reunião será
considerado renúncia ao direito de defesa.
Clâusula 243 . 0 Presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a qualquer
tempo, por deliberação da sócia ou sócias representando a três quartos do capita! social,
sendo lícita a exclusão de qualquer das sócias.
das sócias. As sócias desde já renunciam expressamente ao direito de retirada em caso de
mudança do tipo Societário.
Cláusula 262 -— Para todas as questões oriundas deste Contrato Social, fica desde já eleito
O Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer cutro, por
mais privilegiado que seja.”
Os sócios neste ato ratificam a designação dos administradores da Sociedade, Sr,
ROBINSON LUIZ MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, contador, portador da
carteira de identidade R.G. n.o 12.310.240 SS?/SP s inscrito no CPF sob o no
094.031.358-83, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Casa de
Ator, 803, apartamento iii, Vila Olímpia, CEP 04.546-003; e sr, ALUIZIO OLIVEIRA
PERIQUITO NETO, brasileiro, casado, Diretor Geral, portador da Céd de Identidade
RG n.º 20.931.706-1 SSP/SP é inscrito perante Car O dB 57.118-62, com
endereço comerciai na cidade e estado de São Pauiho puma ue Figateiro Faria Lima,
4300, 120 anda, que, Conforme deciarações de IEEE: denis constantes ds 192
alteração de Contrato social da Sociedade, regiét rada Sob o mg 884.36€/12-9,
“ss í SE
APS liti] DUO
o
Contrarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por
lei especial, ou em virtude de Condenação criminal, ou Por se encontrarem sob os efeitos
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, 9 acesso a cargos Públicos; ou por
crime falimentar, de Prevaricação, peita ou suborno, Concussão, peculato ou contra a
P.p. Natália Cibele Cor la da Silva
Maria Auxiliadora Lopês Martins
A
Fémando Sántos de Siqueira
RG. nº 38.718.880-1 Sspyso
CPE 5º d32.895,308.96
JULES.
TSM
TENTIDAÇÃO
AUIOSSBDa37s32;
t)
Gi)
Siqueira de Sousa, brasileiro, Casado, advogado, inscrita na OAB/SP sob
9 n.º 240.530, Portador da carteira de identidade R.G. n.º 26.630.255-5 - SSP/SP
€ inscrito no CPF/MF sob o n.º 157.093.498-36; e
devidamente constituída e validamente
existente de acordo com as leis d. ii
1-35, neste ato representada par seus bastantes
Procuradores, Natália Cibe
Fegistrada na JUCESPp sob q n.º 335.494/11-
dê 25 de agosto de 2011 (Sociedade”
. JUCESP PROTOCOLO
2.188.295/12.2
om
——
19º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
“MECAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.”
CNPI/ME 68.090.240/0001-68
NIRE 35.210.961.057
ja Província de New Brunswick, Canadá, com sede
inci à, instrita no CNPJ/MF
va e Darcio Siqueira de Sousa,
S LTDA,, Sociedade
na Rua Olimpiadas, 100, conjuntos
Scrita no CNPJ/MF sob one 68.090.240/0001-68, tom seus
i fal dO Estado de
Presas (NIRE”)
e última alteração de
AN
DECIDEM, por unanimidade, alterar 0 contrato social da Sociedade, nos seguintes termos
e condições:
1. DESTITUIR, do Cargo de administrador da Sociedade, Patrick Johannes
Schaufr, brasileiro, casado, administrador hoteleiro, portador da carteira de
identidade R.G. no 1.456.527-2-Ssp/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º
021.738.689-00, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua
Luis Correia de Melo, 148, apartamento 214, Torre 4, CEP 04.726-220, Vila
Guarani.
2. NOMEAR, para o Cargo de administrador da Sociedade, Robinson Luiz Monteiro
da Silva, brasileiro, solteiro, contador, portador de Carteira de identidade R.G. n.º
12.310.240 SSP/SP e Inscrito no CPF/MF sob q n.º 094.031.358-83, residente e
domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Casa do Ator, 80s,
apartamento 1141, Vila Olimpia, cep 04.546-003.
administração da Sodedade, por lei especial ou em virtude de Condenação criminal, ou
Por se encontrar sob gs efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos Públicos; ou Por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
Concussão, peculato ou Contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
Contra as normas de defesa da concorrénkia, contra as relações de consumo, fé pública ou
a propriedade.
Robinson Luiz Monteiro da Silva
3. CONSOLIDAR o contrato Social da Sociedade, que Passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CONTRATO SOCIAL DE MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Cláusula 4º - À Sociedade tem a denominação de McCain do Brasil Alimentos Ltda.
Parágrafo Único - Às sócias reconhecem Que O nome “MCCAIN” é um ativo de importância,
de propriedade da Organização a que pertence 3 sócia, McCain Foods Limited, estando
registrado em diversos países, inclusive no Brasil, como marca. Na hipótese de a sócia,
McCain Foods Limited ou Quaiquer de seus sucessores, desde que pertencente à mesma
Organização, deixar de representar ao menos metade do capital Social, esta terá o direito
de exigir a retirada de aludido nome da denominação social. As sócias desde logo se
comprometem, quando assim exigido, a Promover a modificação do Presente Contrato
Secial para dar efeito à alteração da denominação social,
Cláusula 22 - A Sociedade tem sede na cidade e estado de São Paulo, na Rua
Olimpíadas, 100, Conjuntos 31 e 32, CEP 04.551-000, podendo manter filiais, escritórios e
representações em qualquer localidade do pais ou do exterior, por deliberação da sócia ou
sócias representando a maioria do capital social.
— À Soledade possui as seguintes filiais:
€) filial tocalizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna,
3000, Bloco 1, Saia 329, Condomínio de Salas Comerciais Via Parque Office,
Barra da Tijuca, CEP 22.775-904, inscrita no CNPJ/MF sob q nº
68.090.240/0002-49 € inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
(JUCERIA) sob o NIRE 33.900.717.421;
ci) filial localizada na Cidade de Ipojuca, estado de Pernambuco, na Avenida
Portuária Sin, sala 2, Ilha de Cocaia, Complexo Industrias Suape, CEP 55.590-
000; e
(il) fiial Iacalizada na cidade de Kajaí, estado de Santa Catarina, na Rua Francisco
Reis, 1.205, sala 2, Cordeiros, CEP 88.311-710.
Cláusula 33 - A Sociedade será regida pelo presente Contrato Social e pelas disposições
inseridas no capítulo próprio das sociedades limitadas, no Novo Código Civ (Lei n.º
10.406/2002), sendo ainda regida de forma Supletiva peles normas da sociedade
anônima.
Cláusula 42 - 0 objeto social da Sociedade compreende:
(a) Comercialização, importação, exportação, distribuição e Industrialização de produtos
alimentícios, sendo que a armazenagem destes produtos poderá ser feita em
terceiros, públicos ou privados,
BR
(b) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria
ou de terceiros; e
(c) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou
quotista.
Cláusula 52 - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.
Cláusula 62 - O capital da Sociedade é de R$ 2.237.845,00 (dois milhões, duzentos e
trinta e sete mil e altocentos e quarenta e cinco reais), dividido em 2.237.845 (dois
milhões, duzentas e trinta e sete mit, oitocentas e quarenta e cinco) quotas no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e Integralizadas pelas sócias da
seguinte forma:
(a) MeCAIN FOODS LIMITED detém 2.237.844 (dois milhões, duzentas e trinta e
sete mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas integralmente subscritas e
integralizadas, no valor de R$ 2.237.844,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais),
(b) MeCAIN PRODUCE INC. detém 1 (uma) quota totalmente subscrita e
integralizada, no valor de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo 1º - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, sendo que cada uma
delas conferirá a seu titular um voto nas decisões ou nas Assembléias Gerais de Sócios.
Parágrafo 2º - A responsabilidade das sócias é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem soildariamente pela Integratização do capitais.
Cláusula 72 - as deliberações serão tomadas mediante aprovação de sócias
representando no mínimo três quartos do capital social, salvo quando quorum maior for
exigido por lei.
Cláusula 8º - As deliberações das sócias serão sempre tornadas na forma de reunião.
Toda e qualquer reunião ficará dispensada quando todas as sócias decidirem, per escrito,
sobre a matéria que seria objeto dela.
Parágrafo Único - Des trabalhos e deliberações será lavrada ata no tivro de atas de
reuniões, ata essa que deverá ser assinada pelos membros da mesa e pelas sócias
participantes quantas bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo das que
queiram assiná-la. Somente será levada ao registro público competente a cópia da ata ou
extrato das deliberações que devam produzir efeitos perante terceiros.
rá realizada reunião anual de Sócios, nos quatro meses seguintes ao
término do exerçíéio social, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as
anceiras, bem como para designação de administradores se for o caso.
OB
A
(a) representação da Sociedade, ativa ou Passivamente, em juízo ou fora deie e em
Suas relações para com terceiros, incluindo, mas sem limitação, perante quaisquer
agências ou órgãos federais, estaduais ou municipais, assumindo Quaisquer obrigações e
exercendo quaisquer direitos em nome da Sociedade, observadas as restrições contidas
neste Contrato Soclal; e
(d) gerência e administração cos negócios da Sociedade.
Parágrafo 10 . Os administradores Permanecerão em suas funções até que venham a ser
substituídos pelas sécias.
Parágrafo 20 - No caso de vacância de qualquer cargo de administrador, as Sócias
nemearão um substituto.
Parágrafo 30 - A remuneração dos administradores seré estabelecido pelas sócias, e
levada à conta de despesas gerais da Sociedade.
Cláusula 212. A prática dos Seguintes atos em nome da Sociedade dependerá da prévia
aprovação da sócia ou sócias respeitado o quórum de deliberação estabelecido na
Cláusula 7a, para as seguintes matérias:
(a) a modificação do Presente Contrato Social;
(bd) a incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Sociedade, ou à cessação do estado de
liquidação; .
to) a designação dos administradores, quando feita em ato Separado;
td) a destituição dos administradores;
(e) comodo dg muneração dos administradores;
(DP opedidg e concordata;
(g)
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ON
()
(k)
O)
tm)
(n)
(o)
(p)
(a)
.
evoca
o
cocsão
a aprovação das contas da administração;
3 nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
quaiquer aquisição, alienação, hipoteca, oneração, penhor ou locação, seja sobre
bens móveis ou imóveis, que, em uma única operação ou série de operações
correlatas, exceda 0 montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
qualquer tomada ou concessão de empréstimo de dinheiro pela Sociedade, salvo
para o desconto de titulos de crédito;
a celebração de Quaisquer contratos () cujo valor, por ocasião de sua celebração ou
no curso do tempo, seja ou venha a ser em montante superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), ou (ii) cuja duração ultrapasse 24 (vinte e Quatro) meses,
ficando estabelecido, todavia, que tais limitações não se aplicarão a contratos de
venda de produtos da Sociedade, e que a limitação para contratos de aquisição de
(três milhões de reais) para qualquer das Seguintes sociedades: (j) McCain
Argentina S.A., (ii) McCain Foods Belgium N.v,, e (iti) McCain Foods (Canada),
desde que tenham q Propósito de cancelar dividas entre estas sociedades e à
Sociedade;
o fomecimento cu licenciamento de qualquer tecnologia, assistência técnica,
Patentes, marcas ou outros direitos de propriedade industrial;
3 concessão de quaisquer garantias;
a contratação de Qualquer empregado cuja Femuneração anual exceda R$
500.000,00 (quinhentos mit reais);
a outorga de procurações, com exceção daquelas para representação perante
repartições e órgãos públicos, bem como daquelas para cumprimento de tarefas
rotineiras ou atendimento de formalidades burocráticas;
a propositura de quaisquer ações judiciais, ressalvadas ações para a execução dos
direitos creditícios da Sociedade;
a nomeação ou substituição dos auditores da Sociedade;
a distribuição de lucros da Sociedade;
9 estabglecimento de novos negócios estranhos ao objeto da Sociedade;
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(td a Constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias;
(u) o voto referente a ações ou quotas Dertencentes à Sociedade em outras sociedades,
Sejam estas subsidiárias ou não;
(v) a emissão ou Fesgate de quotas da Sociedade,
aumentando ou diminuindo o capita!
da Sociedade;
(x) a abertura ou fechamento de Contas bancárias, e
(2) a assinatura de contratos de locação de qualquer natureza.
£: nico - As sócias Poderão manifestar sua a
Cláusula 122 . Observadas as restrições da Cláusuta 11, a Sociedade Será representada
de acordo com as Seguintes regras:
(a) Por um administrador agindo isoladamente; ou
(bd) por dois Procuradores, agindo em Conjunto e dentro dos linites estabelecidos em
Suas respectivas Procurações, desde que válida tal Procuração; ou
(e) Por um procurador com poderes especiais, agindo isolad
limites da procu:
amente e dentro dos
ração que ihe foi outorgada, desde que válida tal
Procuração.
rágrafo 10 - As Procurações outorgadas Pela Sociedade,
autorizadas nos
administrador, agindo isoladamente, e especificarão ex;
conferidos, sendo que, ressalvadas
de validade.
Parágrafo único - À Proibição estabelecido nesta cláusula não se aplicará à concessão de
Quaisquer garantias em nome da Sociedade, desde que 3 sócia ou sócias representando a
% (três quartos) do capital social dêem sua específica e expressa aprovação, por escrito.
Cláusula 142 - Nenhum das sócias poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas às
demais sócias ou a terceiros sem q Prévio Consentimento, por escrito, da sócia cu sócias
Tepresentando a maioria do Capital social. A mesma regra se apiica à cessão do direito de
preferência referente a qualquer aumento de Capital da Sociedade.
Cláusula 152 - O Exercicio sociai terá início em 1 de julho, e terminará em 30 de junho
de cada ano. Ao fim de cada exercício e correspondente ao mesmo, será levantado um
batanço e preparada a conta de lucros e perdas,
Cláusula 162 - Os lucros líquidos anualmente obtidos terão a aplicação que lhes for
determinada pela Sócia representando a maioria do capital Social, garantida a todas as
sócias sua Participação proporcional. Nenhuma das sócias terá direito a qualquer parcela
dos lucros até que seja adotada deliberação expressa sobre a sua aplicação.
Cláusula 18º - À Sociedade entrará em liquidação voluntária Por resolução das sócias, na
forma do disposto na Cláusula 8a, e nas demais hipóteses previstas em lei.
Cláusula 192 - Dissoivida à Sociedade, sua liquidação será procedida de conformidade
com o disposto nos artigos 1.102 3 1.112 do Código Civil.
Cláusula 202 - Nas hipóteses de resolução da Soctedade com relação a uma sócia,
exclusão de sócia ou exercício do direito de retirada, a quota a ser liquidada será
calculada com base no valor contábi! à data do respectiva evento apurado em balanço
especiaimente levantado. O valor apurado será pago em dinheiro ou bens em até vinte e
quatro meses, em parcelas ou em uma parcela só, conforme determinado pelas sócias.
Cláusula 212 - À retirada, extinção, exclusão, falência ou concordata de qualquer das
sácias não dissolverá a Sociedade, que Prosseguirá com os remanescentes, a menos que
estes, desde que representem a maioria do Capital social, resolvam liquidá-la. Os haveres
da sócia retirante, extinto, excluído, falido ou concordatário serão calcuiados com base no
último balanço geral levantado pela Sociedade, e serão Pagos a seus herdeiros, ou
sucessores, no prazo de seis meses contados do evento.
Cláusula 22º,- No caso de morte ou incapacidade de sócia pessoa naturas, ou liquidação
ou falência dé sócia Pessoa jurídica, a Sociedade não se dissolverá, mas será resolvida
com relação à/sócia em questão, cuja quota será fiquidada.
.
Cláusuia 232 - Havendo justa caustindescias Fepresentando mais da metade do capital
Social poderão excluir um ou mais Sócias da Sociedade mediante alteração do presente
Contrato Social.
Parágrafo Único - À exclusão será determinada em reunião especialmente convocada para
este fim, dando-se ciência antecipada de dez dias úteis à Sócia que se pretende excluir e
ercício do i fi ã i à
Cláusula 252 - A Sociedade poderá adotar qualquer outro tipo societário por deliberação
das sócias, As Sócias desde já renunciam €xpressamente ao direito de retirada em caso de
mudança do tipo societário.
Cláusula 263 — Para todas as Questões oriundas deste Contrato Sociai, fica desde já
eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer
outro, por mais Privilegiado que Seja.”
E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E ACORDADAS, as sócias assinam º presente
instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na Presença das testemunhas
abaixo subscritas,
P.p. Natália Cibele Correia da Silva
Darcio Siqueira de Sousa
Testemunhas:
1.
Nome:
RG nº
CPF/MF nº
Da Nov. 2012
ER JUCESPACSP
(689)
“e amam
272 ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
DA “MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA,”
CNPJ/ME 68.090.240/0001-68
NIRE 35. 210.961.057
Presente instrumento Particular e na melhor forma de direito, as partes
MCCAIN FooDs LIMITED, Sociedade devidamente Constituída e
validamente existente de acordo com as leis da Província de New Brunswick,
Canadá, com sede na cidade de Florenceville-Bristol, New Brunswick,
Cunadá, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda CCNPI/ME”) sob a n.º 05.578.483/0001-20, neste ato
Fepresentada por seus bastantes Procuradores, Natália Cibele Correia da
Siiva, brasiletra, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Estado de São Paulo COAB/Sp”) sob o n.º 290.416,
portadora da Carteira de Identidade R.G. n.º 33,472.475-2 SSP/SP e inscrita
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CrEZME”) sob o
n.º 316.825.008-29; e Darcio Siqueira de Sousa, brasileiro, casado,
advogado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 157.093.498-36 € na OAB/SP sob o
na qualidade de únicas Sócias da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.,
Sociedade limitada com sede na cidade € estado de São Paulo, na Avenida
Brigadeiro Faria Lima, 4300, 120 andar, inscrita no CNPIMF sob o
n.o 68.090.240/0001-68, com seus atos constitutivos devidamente arquivados e
registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (CJUCESP”) sob o Número
de Inscrição de Registro de Empresas CNIRE”) 35.210.961.057, em sessão de 22
de junho de 1992 (a “Sociedade"),
toc.
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Cir ad ts 8.
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estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4300, 120 andar; e
O Sr, Claudio Macedo de Sousa, brasileiro, Casado, Diretor Financeiro,
Portador da Cédula de Identidade RG n.º 17,924,007-9 SSP/SP e inscrito
cidade e estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4300, 120
andar, que atuarão sem designação específica, por prazo indeterminado.
1.1. Os administradores nomeados neste ato declaram, conforme declaração de
desimpedimento Constante do fecho deste documento, não se encontrar
impedido de exercerem a administração da Sociedade, Por lei especial ou
dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
Públicos; ou por crime falimentar, de Prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato ou contra a economia Popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da Concorrência, contra as
relações de Consumo, fé pública ou a propriedade.
“CONTRATO SOCIAL
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS ETDA.
Capital social, esta terá o direito de exigir a retirada de aludido nome da
denominação Social. As sócias desde logo se comprometem, quando assim exigido,
a promover a modificação do Presente Contrato Social para dar efeito à alteração
da denominação Social,
Brigadeiro Faria Lima, 4300, 120 andar, podendo manter filiais, escritórios e
representações em qualquer localidade do pais ou do exterior, por deliberação da
Parágrafo Único sorta Sociedade POSsui as seguintes filiais:
/ ! DE NCTAS OA Carste
RE a na cidade de Belford Roxo, estado do Ri
paleta Oelho da Rocha, 364, sala 1, Nova Área 3, Roch.
e
&
sendo a q 6 “1308508, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.090.
5 Bunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (
0.717.421;
d008
sa
(Ci) fillal localizada na cidade de Recife, estado de Pernambuco, Rua do
Chacon, nº 274, cala 409, Bairro Poço, CEP 52.061-400, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 68.90.240/0003-20 e inscrita na Junta Comercial do
Estado de Pernambuco CJUCEPE) sob o n.º 26900583403; e
(iii) filial locatizada na cidade de Itajaí, estado de Santa Catarina, na Rua
Francisco Reis, 1205, sala 2, Cordeiros, CEP 88.311-710, inscrita no
| CNP3/MF sob o n.º 68.090.240/0004-00 e inscrita na Junta Comercial do
Estado de Santa Catarina QUCESC) sob o n.º 42900968898.
Ciáusula 32 - À Sociedade será regida pelo presente Contrato Social e pelas
disposições inseridas no capítulo próprio das sociedades limitadas no Novo Código
Civil (Lei n,º 10.405/2002), sendo ainda regida de forma supletiva pelas normas da
sociedade anônima.
Cláusula 4º - O objeto social da Sociedade compreende:
ta) comercialização, importação, exportação, distribuição e industrialização de
produtos alimentícios, sendo que a armazenagem destes produtos poderá ser
E . feita em estabelecimento próprio ou em armazéns de terceiros, públicos ou
privados, contratados para tai fim;
| tb) a Tepresentação de outras Sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta
prépria ou de terceiros; e
(od a participação em outra
H Cláusula 52 - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado,
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Cláusula 62 - O capital da Sociedade é de R$149.915,34
nove milhões, novecentos e quinze mil,
em 149,.915.345 (cento e quarenta
trezentos e quarenta e cinco) quotas
! totalmente subscritas e integratizadas
5,00 (cento e quarenta e
trezentos e quarenta e cinco reais), dividido
e nove milhões, novecentos e quinze mil,
no valor nominal de R$1,00 (um real) cada,
pelas sócias da seguinte forma:
INC. detém 1
R$ 1,00 (um real).
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(uma) quota totalmente subscrita e
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Messfiação dos negócios da Sociedade. É
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Parágrafo 10 - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, sendo que cada
uma delas conferirá a seu titular um voto nas decisões ou nas Assembléias Gerais
de Sócios.
Parágrafo 20 - A responsabilidade das sócias é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital, .
Cláusula 73 - As deliberações serão tomadas mediante aprovação de sócias
representando no mínimo três quartos do capital soclai, salvo quando quorum
maior for exigido por lei,
Cláusula ga - As deliberações das sócias serão sempre tomadas na forma de
reunião. Toda e qualquer reunião ficará dispensada quando todas as sócias
decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
Parágrafo Único - Dos trabalhos e deliberações será favrada ata no livro de atas de
reuniões, ata essa que deverá ser assinada pelos membros da mesa e pelas sócias
participantes quantas bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo das
Cláusula 92 - Será realizada reunião anual de sócios,
ao término do exercício social, para tomar as con
deliberar sobre as demonstrações financeiras, bem”
administradores se for o caso.
Parágrafo 19 - Cópias das demonstrações financeiras devem ser distribuídas às
sócias com no mínimo trinta dias de antecedência da data da reunião anual.
Parágrafo 2º - Anficam-se às reuniões anuais os procedimentos previstos na
Cláusula ga,
Cláusula 108 - À administração da Sociedade
naturais, podendo Ser sócios ou não. Os admi
Prestar caução em garantia de sua gestão e
denominação Que lhes vier a ser estabelecida
designação, terão poderes para praticar os a
administração da Sociedade, inclusive;
será exercida por até 5 pessoas
nistradores estão dispensados de
(a) representação da Sociedade, ativa ou Passivamente, em juízo ou fora dele e
em suas relações para com ferceiros, incluindo, mas sem limitação, perante
quaisquer agências qu órgãos federais, estaduais ou municipais, assumindo
quais Dé CE cercendo quaisquer direitos em nome da Sociedade,
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FOCBIDU PUR AUTENTICAÇÃO 28 3,10
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Parágrafo 1º - Os administradores permanecerão em suas funções até que venham
a ser substituídos pelas sócias.
Parágrafo 20 - No caso de vacância de quaiquer cargo de administrador, as sócias
nomearão um substituto.
Parágrafo 39 - À remuneração dos administradores será estabelecido pelas sócias, e
levada à conta de despesas gerais da Sociedade.
Cláusula 113 - À prática dos seguintes atos em nome da Sociedade dependerá da
prévia aprovação da sócia ou sócias respeitado o quórum de deliberação
estabelecido na Cláusula 7a, para as seguintes matérias:
Ná
(a) a modificação do presente Contrato Social;
tb) a incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Sociedade, ou a cessação do
estado de liquidação;
(Jd a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
(d) a destituição dos administradores;
(e) o modo de remuneração dos administradores;
(5) o pedido de Concordata;
(9) a aprovação das contas da administração;
(h) a nomeação e destituição dos liquidantes e º julgamento das suas contas;
(D qualquer aquisição, alienação, hipoteca, oneração, penhor ou locação, seja
sobre bens móveis ou imóveis, que, em uma única operação ou série de
operações correlatas, exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais);
0) qualquer tomada ou concessão de empréstimo de dinheiro pela Sociedade,
salvo para o desconto de títulos de crédito;
(k) a celebração de quaisquer contratos () cujo valor, por ocasião de sua
CCSMtaS due s
. a rigíerior ao val
(ia E tes sociedades: (i) McCain Argentina S.A., (ij
celebração ou no curso do tempo, seja ou venha a Ser em montante superior
a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ou (ii) cuja duração ultrapasse 24
(vinte e quatro) meses, ficando estabelecido, todavia, que tais limitações não
OSReanlicação: nacsaatratos de venda de produtos da Sociedade, e que a
asa FEontfatos de aquisição de materiais e matérias-primas para uso
j sseróde R$ 500.000,09 (quinhentos mil reais), exceção feita aos
rem a remessas Semanais, pela Sociedade, de montante
ba! de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para
<
€)
Em)
(n)
(o)
tp)
(a)
(1)
és)
149)
(u)
(v)
(8,9)
(2)
Parágrafo único - As sócias poderão manifestar sua aprova
enumerados acima através de carta, telegrama ou telefa
aprovação poderá ser dada Para um ato isolado ou
Se um determinado prazo ou em relação a certas op
i Cláusula 122 - Observadas as restrições da Cláus
- Fepresentada de acardo com as seguintes regras:
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Foods Belgium N,V., € (iii) McCain Foods (Canada), desde que tenham o
propósito de cancelar dívidas entre estas sociedades e a Sociedade;
O fornecimento ou licenciamento de qualquer tecnologia, assistência técnica,
patentes, marcas ou outros direitos de Propriedade industrial;
a concessão de quaisquer garantias;
a contratação de qualquer empregado cuja remuneração anual exceda R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
a outorga de procurações, com exceção daquelas Para representação perante
repartições e órgãos Públicos, bem como daquelas para cumprimento de
tarefas rotineiras ou atendimento de formalidades burocráticas;
à propositura de quaisquer ações judiciais, ressalvadas ações para a execução
dos direitos creditícios da Sociedade;
a nomeação ou substituição dos auditores da Sociedade;
a distribuição de lucros da Sociedade;
o estabeiecimento de novos negócios estranhos ao objeto da Sociedade;
a constituição, dissolução ou fiquidação de subsidiárias;
o voto referente a ações ou quotas pertencentes ê Socieda
sociedades, sejam estas subsidiárias ou não;
a emissão ou resgate de quotas da Sociedade, aumentando ou diminuindo [o]
capital da Sociedade; '
a abertura ou fechamento de contas bancárias, e
a assinatura de contratos de locação de qualquer natureza.
ção para os atos
x à Sociedade. A
Para uma série de atos dentro
erações.
ula 11, a Sociedade será
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| tb) por dois procuradores, agindo em
Conjunto e dentro dos limites
i estabelecidos em suas respectivas Procurações, desde que válida ta) Procuração;
ou o
(e) Por um procurador com poderes es;
Peciais, agindo isoladamente a dentro dos
k limites da procuração
que lhe foi outorgada, desde que válida tal Procuração.
| Parágrafo 10 - As Procurações outorgadas peja Sociedade,
| autorizadas nos termos da letra (0) da cláusula 11, serão s
| administrador, agindo isolada
i conferidos, sendo que,
determinado de validade.
desde que previamente
empre assinadas por um
mente, e especificarão expressamente os poderes
ressalvadas aquelas para fins Judiciais, terão prazo
| Parágrafo 2º - Os cheques emitidos em nome da Sociedade serão Sempre assinados
Ê por 2 procuradores, agindo em conju
nto, ou por um procurador juntamente com
k um administrador, de acordo com os limites constantes do instrumento de
mandato,
Il Cláusula 132 - São expressamente vedados,
|
relação à Sociedade, os atos de qualquer das sócias, Procuradores ou funcionários
E . que a envolverem em Obrigações relativas a negócios ou Operações estranhos ao
| objeto Social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisguer outras garantias em
favor de terceiros.
sendo nulos e inoperantes com
| Parágrafo único - A proibição estabelecido nesta cláusula não se aplicará à
E concessão de quaisquer garantias em nome da Sociedade, desde que a sócia ou
sócias representando a 3% (três quartos) do capital Social dêem sua específica e
Expressa aprovação, por escrito.
sem o prévio Consentimento, Por escrito, da
mesma regra se aplica
à cessão do direito de pref umento de capital da
“E VA Sé aso-de liquidação ou dissolução da Sociedade, será fiquidante
sócia MEC S SOS FIMITE OU quem esta indicar. Ó
a Sociedade serão em dos na liquidação das Obrigaçõ
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houver, rateado entre os guotistas em proporção ao número de quotas que cada
UM possuir.
Cláusula 182 - A Sociedade entrará em liquidação voluntária por resolução das
Sócias, na forma do disposto na Cláusula 82, e nas demais hipóteses previstas em
lei.
Cláusula 193 - Dissolvida a Sociedade, sua liquidação será Procedida de
conformidade com o disposto nos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil.
Cláusula 203 - Nas hipóteses de resolução da Sociedade com relação a uma sócia,
exclusão de sócia ou exercício do direito de retirada, a quota a ser liquidada será
calculada com base no valor contábil à data do respectivo evento apurado em
balanço especialmente levantado. O valer apurado será pago em dinheiro ou bens
em até vinte e quatro meses, em Parcelas ou em uma parcela só, Conforme
determinado pelas sócias.
Clóusula 242 - À retirada, extinçã
das sócias não dissclverá a Soci
menos que estes, desde que representem a maioria do capital Sociai, resolvam
Hiquidá-la. Os haveres da sócia retirante, extinto, excluído, falido ou Concordatário
Serão caiculados com base no último balanço geral levantado pela Sociedade, e
serão Pagos a seus herdeiros, OU Sucessores, no Prazo de seis meses contados do
c áusula 242 - 0 Presente Contrato Social poderá ser livremente alterado, a
alquer tempo, Por deliberação da Sócia ou sócias Fepresentando a três quartos do
apital sociai, sendo lícita a exclusão de qualquer das sócias,
Já
ifíça do tipo societ,
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A NOMEAÇÃO DO
ADMINISTRADOR; DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Fou não se encontrar impedido
administração da Sociedade, por lei especial, cu em virtude de condenação
criminal, ou Por se encontrar sob Os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
. temporariamente, O acesso a cargos públicos: ou Por crime falim.
. Prevaricação, peita ou suborno, concussão,
contra o sistema financeiro nacional
Contra as relações de E
São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria
A, brasileiro, casado,
dentidade RG n,º 17,924.007-9 SSP/sp
] € inscrito perante CPF/MF sob o n.º 079.168. €ço comercial na
ondenação Criminal, ou por se en
Mporariamente, o acesso a cargos
itação, peita Ou suborno, Concussão,
eiro nacional, contra
CLAUDIO MA
DAS PA CArrAL
Mito ag
CON OU oncosssmmem,
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PP. Natália Cibele Correia
Darcio Siqueira de Sb
UNO DE FRANÇA
RG: 43.880.038-1 Ssp/Sp
CPF: 347.275.798-12
SDUCE P
P.p. Natália Cibele Correjá
Darcio Siqueira de Sousg
peme: Hugo de Oliveira Araújo
ME: RENSTEIG 230 Sopigp
CPF/MF: CPF nt 428.043.218.00
e
PREFEITURA DE
O PAULO
FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários
Certidão Número: 0395902 - 2019
CPF/CNPJ Raiz: 88.090.240/
Contribuinte: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Liberação: 25/06/2019
Validade: 22/12/2019
— butos Abrangidos: Imposto Sobre Serviços - ISS
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento
Taxa de Fj iscalização de Anúncio - TEA .
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE
Texa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
Imposto Sobre Transmissão de Be; Ó
Unidades Tributárias:
Cem 2.079.989.6. Inicio aty :26/08/1992 (AV Brigadeiro Faria Lima, 04300 - cgp: 04538-132)
A aceitação desta Certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
Quique e EieieiUra sp gov bricidado/seereta nas Cação.
Qualquer Fasura invalidará este documento.
Certidão ex
pedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM nº 4, de 12 de abril de
Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009,
2017, Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 6 de abril de 2915,
» Decreto 81.714, de 13 de agosto de 2010.
Certidão emitida às 22:54:54 horas do dia 18/09/2049 (hora e data de Brasília).
Código de Autenticidade: 73314E37
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Página da Secretaria Municipal da Fazenda http:liunmy. prefeitura.sp.gov. brist
Fi
Governo do Estado de São Paulo
i Secretaria da Fazenda e Planejamento
DRTC IIWyPEG - POSTO FISCAL DA CAPITAL - BUTANTA
Despacho
Assunto: CERTIDÃO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
CERTIDÃO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
SFP.EXP-201 9/20695
| DRTCI - nº407
| CNPJ/CPF: 88.090.240/0001-68
| - Certific
O que NÃO EXISTEM débitos exigíveis não inscritos em
dívida ativa de ICMS.
| OBSERVAÇÕES:
4- Prazo de Validade da Certidão: até 23/4/2020, conforme Portaria CAT
20/1998 (DOE de 02/04/98).
São Paulo, 23 de outubro de 2019.
| ALEXANDRE LUIS SCHREURS PIRES
| ASSISTENTE FISCAL |
| DRTC NPFC - POSTO FISCAL DA CAPITAL - BUTANTA
O
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E=S
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Classit documen a! 1018.02.02.071
Documento Nº: 5751 -4422 - consulta à autenticidade em
CS NBS go Ga opinica sta 2 aum
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Assinado com senha por ALEXANDRE LUIS SCHREURS PIRES,
| E
| 8/29/2019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA com EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
. CNPJ: 88.090.240/0004-68
Ressalvado o direito de a F.
azenda Nacional cobrar e
Fesponsabilidade do sujeito passiv;
inscrever Quaisquer dívidas de
O acima identificado que vierem
& ser apuradas, é Certificado que:
| 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
E exigibilidade Suspensa nos termos do art. 1 51 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
| Código Tributário Nacional (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sua
| desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
|
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
| Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem OS mesmos efeitos da certidão
negativa.
A aceitação desta certid:
ão está condicionada à verifica
i endereços <http://rfb.gov.
|
ção de sua autenticidade na internet, nos
br> ou <http:/Avyw. Pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com bas:
| Emitida às 10:20:17 do dia
| Válida até 25/02/2020.
Í Código de controle da certidão: 89B8.6448.367D.54F7
! Quaiguer rasura Ou emenda invalidará este documento.
e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
29/08/2019 <hora e data de Brasília>.
14
|
|
|: 9/20/2019 Confirmação de Autenticidade da Certidão
BRASIL Acesso à informação
Participe Serviços Legislação Canais
| Confirmação de Autenticidade das Certidões
Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão
CNPJ : 68.090.240/0001-68
h Data da Emissão : 29/08/2019
Hora da Emissão : 10:20:17
Código de Controle da Certidão : 89B8.64A8.367D.54F7
Tipo da Certidão : Positiva com Efeitos de Negativa
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 29/08/2019, com validade até 25/02/2020.
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firmaAutenticResultado.asp
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10/31/2019
TT
Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 68.090.240/0001-68
Razão Social:MCcaIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 4300 AND 12 / ITAIM BIBI/ SAO PAULO / sp
/ 04538-132
-036, de 11 de maio de 1990, certifi
empresa acima identificada encontra-se em situ
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
quaisquer débitos referentes ições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2019 a 24/11/2019
Certificação Número: 2019102605033457743077
Informação obtida em 31/10/2019 17:51:39
A utilização deste Certificado Para os fins Previstos em Lei esta
condicionada a Verificação d
€ autenticidade No site da Caixa:
Www.Caixa.gov.br
>
1m
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 68.090.240/0001-68
Certidão nº: 181755777/2019
Expedição: 29/08/2019, às 10:51:10
Validade: 24/02/2020 - 180
(cento e oitenta) dias,
de sua expedição.
contados da data
Certifica-se que MCCAIN DO BRASIL
(MATRIZ E FILIAIS),
NÃO CONSTA do Ba
ALIMENTOS LTDA
inscrito(a) no CNPJ sob o nº
68.090.240/0001-68, nco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes des
anteriores a data da s
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condici
autenticidade no portal do Trib
Internet (nttp://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
(dois) aias
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
ça condenatória transi
istas,
Previdenciários,
emolumentos ou a recolhimentos deter
de execução de acordos firmados pe
Trabalho ou Comissão de Conciliaçã
tada em julgado ou em
inclusive no concernente aos
a honorários, a custas, a
minados em lei; ou decorrentes
rante o Ministério Público do
O Prévia.
recolhimentos
Dounatênaro dos or
|
3110/2019
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: ; 752427 FOLHA: 1/4
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
À Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que
» Pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS
» RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.
» CNPJ: 88.090.240/0001
constante do pedido de certidão. tetra
RE e ide ed
-68, conforme indicação
RR ese de espe
Esta certidão não aponta ordinariame
pesquisado figura como autor
cadastrados no sistema info|
Estado de São Paulo.
nte os processos em que a pessoa cujo nome foi
(a). São apontados os f
eitos com situação em tramitação já
rmatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019.
Esta certidão considera Os feitos distribuídos na 42 Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de institui
Receita Federal gue verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL [o
conferência dos dados Pessoais fornecidos pelo pesquisado é de respons.
destinatário da certidão.
ção pública ou com a
om o CPF/CNPJ. A
abilidade exclusiva do
A certidão em nome de
pessoa jurídica considera os Processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 31 de outubro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE s!
| CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG E
| A MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA,
| COM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE
| MINAS GERAIS, OBJETIVANDO â
| INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA no
MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
- Sr. ARACELY DE PAULA, e por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e inovações Tecnológicas, Sr. GERALDO Lima JÚNIOR, neste ato
| Senominado simplesmente Município”) e a empresa MeCaim DO BRASIL
; ALIMENTOS LTDA. (CNPI/2AF 58.090.240/0001-68), neste ato representada por seu
! CEO, Sr. ALUÍZIO PERIQUITO NETO UMeCair”), com a particisação do ESTADO DE
MINAS GERAIS, neste ato representado por seu Governador, Sr. ROMEU ZEMA NETO, |
nesie ato denominado simplesmente ( Estado”), RESOLVEM celebrar o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, fundado nos termos da Lei
9º 7.143, de 06 de abril de
C17, mediante a concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento
conômico;
mods
CONSIDERANDO QUE:
fi) A McCain manifestou intenção de implantar unidade indu
Araxá, Estado de Minas Gerais, para produção de
Outros produtos afins UProieto”);
Strial no Município de
batata pré-frita congelada e
Gl Paraa implantação do Projeto, a McCain estima reali
de RS 250.000.000,06 (duzen
8
zar um investimento inicial
tos e cinquenta milhões de reais), bem como 3
sração de aproximadamente 100 (cem)
empregos diretos na unidade ca
O Projeto prevê, sinda, o faturamento anuai
R$356.000,009,00 ftrezentos e cing
operação,
ce aproximadamente
uenta miinõdes de reais) no 4º (quarto) ano de
o quai impactaria significativamente no cresciment
o da receita do
Município;
iv) O Projeto deverá se enguadrar nos requisitos do Programa de incentivos à
a
instalação e Expansão de Empresas, instituído peia iei Municipal nº 7.143/2017;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
> Município possui interesse no desenvolvimento econômico da re
gião por meio
de incentivos a empresas que pre io
tendem se instalar no Município de Araxá,
Estado de Minas Gerais; e
C Estado também tem interesse no Projeto, mas MeCain e q Estado ainda estão
discutindo os termos a condições de incentivos que o Estado pocerá oferecer à
MeCain e que seré objeto de um instrumento específico a ser celebrado
futuramente entre tais partes (“Acordo com Estado”).
Acorão com Estado
Decidem as partes definir esta relação, q
ue se regeré pelas cláusulas e condições a
eguir ciencadas.
q
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO GBJETO
ii O presente Protocolo Ge intenções tem por objetivo 2 mútua cooperação entre
al
Município e McCain visando à implantação do Projeto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS INTENÇÕES E COMPROMISSOS
2.1 DO município
2.1.1 O Município se compromete & disponibilizar de forma gratuita árez mínima de
50 (cinquenta! hectares úteis, por meio de doção, cuja
topografia seja adequada para
O Projeto e disponibilidade de recursos hid
ricos e de acesso Sejam compatíveis com o
Projeto, livre & desembaraçado de quaisquer ônus e gravames, assim como não deve
pos estrições por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional —
iPRAAN, instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —
SEMAD, ou q:
DB:
ualquer outra instituição, para construção, instalação e operação da
planta industrial. Referido terreno deverá possuir todas as licenças e autorizações
ormaimente obtidas e asseguradas, sem Quaisquer restrições
órgãos ambientes, não possuindo, aí
p
par.
» inclusive dos
nda, qualquer contingência que acarrete em ônus
a 2 implantação de sede industrial da MeCain neste M
do “Programa de incentivo à
Munic
unicípio de Araxá, por meio
instalação e Expansão de Empresas”, in:
pal a” 7.343/2027, no prazo de 30 (trinta) dia
Viabilidade E
stituído peja Lei
s da entrega do Projeto de
3
,
conômica iconforme definido na Cláusula 2.2.1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
212 O Município se compromete, ainda, na forma do artigo 4.º da Lei 7,143/2057, a
realizar iimpeza do terreno e terraplanagem de acordo com pri
Sjeto apresentados pela
McCain, inclusive de lagoas de tratamento
de efluentes; bem como de cercamento em
iambrado do imóvel e execução das vias internas próprias para tráfego pesado de
arretas, inciuindo pavimentação, drenagem pluvial e meio fio, de acordo com é
ograma da obra de instalação do parque industrial da McCain.
om
o
ron
2.1.3. O Município se compromete, na forma do artigo 4.º da
McCain, desde que atendidos aos critérios grevis
específica, os seguintes bene&
po
tei 7.143/2027, a
tos em sua legislação
cios fiscais a serem fruidos peia MicCain em decorrência
conceder 3
da implantação do Projeto:
E
Redução de 50% icinguenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN pelo prezo de 16 (dez) anos;
B. isenção do ITB! incidente na transferência de propriedade do terreno;
Redução de 50% tcinguenta por cento)
funcionamento de estabelecim
o
do IPTU e da taxa de tocalização e
ento, pelo prazo e 10 (dez) anos.
2.1.3.1 Sem prejuizo do disposto acima, o Município se compromete também a
cCAIN quaiguer outro benefício que venha a ser
da iegislação municipal
conceder 2 M autorizado em virtude
2.2 DA MÚECAIN
à McCain se compromete a apresentar
ias contados da cei
econômica
ao Município, no prazo de 45 (quarenta e
ebração do Acordo com Estado, projeto de viabilidade
de empreendimento a ser implantado, para adequação do mes
'Os previstos na
Econômica”).
mo aos
Lei Municipal aº 7.134/2017 (“Projeto de Viabilidade
A McCain se compromete a cumprir inte
graimente o Projeto de Viabilidade
conômica, cujo escopo inicial, será o de:
al
a. realizar investimento inicial de aproximadamente R$ 250.009.000,00 (duzentos
ecinguenta milhões de reais); e
5. gerar ao longo da implementação do Projeto 100 empregos diretos na fábrica.
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
223 A MicCain, atendidos os prazos de realização das
intenções assumidas pelo
Município, se compromete a iniciar e concluir a in
stalação de sua unidade industrial no
Município de Araxé no prazo de 30 (trinta) meses da d
isponibllização efetiva do imóvel
peic Município, ir
iciando sua Operação ato incontinente.
2.24 A McCain, em caso de resultados positivos e satisfatórios, manifesta
expressamente 2 possibilidade de futuras expansões do Projeto, o gue ampliaria
consideraveimente os investimentos e a geração de empregos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E DA DENÚNCIA
I 31 O presente Protocolo de intenções vigorará no prazo de 12 (doze) meses, a
contar da data de sua publicação no diário oficial do Município de Araxá, podendo ser
renovado de acordo com a vontade das partes.
3.2 Não obstante o disposto nas Cláusula 2.2 aci
ma, O cumprimento das obrigações
da McCain previstas neste instrumento está
condicionado so atendimento, pelo
Município dos incentivos previstos na Cláusula 2.2. acima, na iei 7.143/2017 e
também da assinatura do Acordo com o Estado.
25 concordam que a IcCain teré o direito de revogar, sem quaisquer
penalidades, c presente instrumento, caso as obrigações do Munic:
pio não sejam
| cumpridas até novembro de 2019 Ou se o Acordo com Estado não for celebrado.
|
CLÁUSULA QUARTA — DA PUBLICAÇÃO
ds
ia
Os signatários do presente Protocolo de intenções, no prazo de 45 (guarenta e
cinco) dias a partir do quinto dia útil do mês subseguente so de sus assinatura,
orovidenciarão sua publicação, sob forma de extrato, no diá
Arexa.
oficial do Município de
[o
CLÁLISULA QUINTA - DA REGÊNCIA LEGAL
5.1 Para fins legaimente Previstos, fica o presente Protocolo de intenções,
submetido aos preceitos do Direito público e especialmente, no que couber às normas
ai 7.143/2017, é legislação posterior que dispuser sobre regulamentação de
contrato no âmbito da Administração Pública, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
&.1 O Foro pr ivilegiado para dirimir eventuais questões oriundas de execução deste
Db
Protocoio de intenções, e não resolvida administrativament te, é O ca Justiça Estadual
da Comarca de Araxá — MG.
assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, os representantes legais do
ÍDIO DE ARAXÁ e da MeCAIN BRASIL, na presença do ESTADO DE MINAS
GERAIS, assinam o presente Protocolo da intenções, em 03
3 (três) vias de igual teor e
publicação e execução, juntamente com as testemunhas que igualmente o
Araxé — MG, 09 de agosto de 2019.
r ) Ea
; o
GDE A assis io /
CosereITO MUNICIPAL DE ARaxá imo ( SECRETÁRIO MUNICPAL DE
, - : “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ps TURISMO E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
$ ALUÍZIO PERIQUITO NETO ROMEU ZEMA NETO
* CEC Mecaix DO BRASIL ALIMENTOS GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
LTDA. GERAIS
Nome:
CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº - Centro Administrativo - CEP: 38.180-802
Araxá / Minas Gerais - (34)361-7045 - sedeti.secretarioDaraxa.mg.gov.br
| REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE ARAXÁ
|
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2019
HORA: L5HOOMIN
LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
- SEDETI
TRATATIVA: ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DA
EMPRESA MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA - SEDETI Nº
Amparada pela Lei nº 7,143/2017 e seu anexo I, a sistemática para a pontuação na avaliação de
projetos para instalação do novo empreendimento no município de Araxá, baseia-se nos
| seguintes critérios de classificação:
1) Capacidade de Geração de Empregos.
2) Nível do Investimento.
3) Nível do Faturamento.
4) Aspectos Estruturantes.
5) Emprego de Tecnologia na Produção.
6) Empresa de Base Tecnológica.
7) Empresa com Investimento em Programas de Qualidade e Produtividade.
8) Empresa com Investimento em Programas de Preservação Ambiental.
9) Empresa com Investimento em Formação de Mão-de-Obra Especializada.
10) Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico do município de Araxá.
Apresentamos abaixo, A AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA
EMPRESA, os dados contidos na protocolo de intenções e projeto de implantação da empresa,
para análise e deliberação dos incentivos econômicos e fiscais na esfera municipal,
oriundos da Lei nº 7.143/2017, e solicitado pela empresa.
A empresa, que será alvo de análise e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico: 41 RASIL ME .090.240
Protocolo de Intenções e Projeto de Implantação do Empreendimento, acostadas no Chamada
- Publica SEDETI nº 01/2019.
informações inseridas na Chamada Pública SEDETI nº 01/2019, em especial daquelas insertas na
GERALDO LIMA JÚNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
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AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA
MCCAIN BRASIL ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 68.090.240/0001-68
Projeto de Implantação do Empreendimento, acostadas no Chamada Pública - SEDETI
nº 01/2019.
Atividade: Comercialização, importação, exportação, distribuição e industrialização de batatas
pré-fritas.
Solicitação da empresa; Área Industrial - Terreno com área mínima de 60 hectares uteis: -
topografia adequada ao projeto; - proximidade de curso de água com ampla disponibilidade de
utilização do recurso já prevendo as expansões futuras; - proximidade de rodovia compatível
com as dimensões do movimento logístico.
Empresa estabelecida atualmente em 47 países, sendo originária do Canadá.
e Faturamento anual atual: CDN $ 9 bilhões de dólares canadense.
à AVALIAÇÃO E PONTUA ÃO DO Pj JETO DE IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, acostado as
| ff. do procedimento administrativo nº, e analisado em acordo com o disposto no Anexo
I Ida Lei nº 7,143/2017.
1 - Capacidade de Geração de Empregos
Empregos Diretos a serem gerados: 104
Empregos Indiretos a serem gerados: 80
Total de empregos: 184 (cento e oitenta e quatro) empregos diretos e indiretos
PONTUAÇÃO PRELIMINAR: 40 pontos
i Fatores de correção <onstatados no item ca acidade de geração de empregos:
A) Nívei de escolaridade (percentual de nível de escolaridade)
i Superior - % NS > 5% f=1,1
| Técnico - % NT > 15% f=1,1
| 2º Grau -% NT > 20% f=1,1
Fator (14): 53,24 (pontuação acumulada)
B) Nível Salarial
24,0SM f=1,3
Fator (1B): 69,21 (pontuação acumulada)
C) Benefícios aos empregados diretos
Vale-Alimentação e/ou Fornecimento de f=1,1
alimentação
Cesta Básica f
Plano de Saúde/ Odontológico f
Boisa de Estudo/ Auxílio Educação f
mau
da pá pá
Fa pá pa
Fr
Fator (1C): 101,33 (pontuação acumulada)
E) Mão-de-obra local em nível de supervisão e gerência MOL(SG)
MOL (SG) 2 40% > f=1,2
| Fator (1E): 121,60 (pontuação acumulada)
Pontuação Final do Critério 1: PFC1 — 121,60 PONTOS
PFC1 = PP1 x Fator (1A) x Fator (1B) x Fator (1C) x Fator (LE)
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2 - Nível do Investimento
Investimento no novo empreendimento: R$ 250.000.000,00
1 > 20 milhões 50 pontos
Pontuação do Critério 2 (PP2): 50 PONTOS
3 - Nível do Faturamento
Previsto: R$ 250.000.000,00
F> 5 milhões 40 pontos
Fator de Correção do Nível de Faturamento: Seo VAF > 60% = f 1,2
Não foi possível avaliar o VAF (Valor Adicional Fiscal) por ausência de elementos no balanço
Pontuação do Critério 3 (PP3): 40 PONTOS
4 - Aspectos Estruturantes
A. Novo Empreendimento gue se instalar em Araxá > 10 pontos
C. Empreendimento de base tecnológica que comprovem o uso de equipamentos, produtos,
insumos e de capital intelectual; 05 pontos
D. Atração de Fornecedores para a cidade de Araxá; 05 pontos
F. Consumo de matéria-prima ou Produtos de empresas da região com agregação nas mesmas.
05 pontos
Pontuação do Critério 4 (PP4): 25 PONTOS
5 - Emprego de Tecnologia na Produção
Não comprovou o emprego de tecnologia em sua produção tomando como referência o roteiro de
% de utilização de recursos
tecnológicos; b) Nível de automação; c) Nível técnico-científico da empresa, d) Possibilidade de
associação com empresas já estabelecidas; e) Investimentos em Tecnologia da Informação.
Pontuação do Critério 5 (PP5): O PONTOS |
6 - Empresa de Base Tecnológica
% do faturamento destinado a P&D > 2%;
Número de doutores, mestres e especialistas > 3;
Número de eventos nacionais e internacionais participados/realizados >2;
Pontuação do Critério 6 (PP6): O PONTOS
7 - Empresa com investimento em Programas de qualidade e produtividade
Não comprovou investimentos em Programas de qualidade e produtividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ:
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº -
Araxá / Minas Gerais - (34)361-70.
ômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Centro Administrativo - CEP: 38.180-s02
45 - sedeti.secretarioaraxa.mg.gov.br
i 10 - Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
| socioeconômico do município de Araxá.
Não apresentou comprovação de parceria institucional.
] * PONTUAÇÃO OBTIDA PELA EMPRESA MCCAIN BRASIL ALIMENTOS LTDA
| 236,60
= INCENTIVOS CONCEDIDOS, de acordo com a Tabela 4 (anexo I da Lei no 7.143/2017) -
INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS DE ESTÍMULO ECONÔMICO E INCENTIVOS FISCAIS
% do terreno: 100% de desconto sobre o valor da área industrial.
Limpeza do terreno: SIM
Acessos: SIM
IPTU: 10 anos
e ISSQN: 10 anos
*
: Pontos:
incentivo fiscal n
a esfera municipal (IPTU e ISSQN),
Lei nº 7,.143/2017,
dispostos no artigo 8º, 810 da
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº - Centro Administrativo - CEP: 38.180-802
Araxá/Minas Gerais - (34)3691-7045 - sedeti.secretarioaraxa.mg.gov.br
| ATA DE REUNIÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO
| MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
Ata de reunião deliberativa do Conselho Municipal de
| Desenvolvimento Econômico de Araxá - CMDE - instituído pela
Lei Municipal nº 7.143/2017, realizada aos nove dias do mês de
| dezembro de 2019, às 15h00min, na sala de reuniões da
| Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações
Tecnológicas - SEDETI. O conselho municipal, ante o regramento
estabelecido pela legislação municipal, bem como pelas regras
estipuladas no Procedimento de Chamada Pública SEDETI Nº -
01/2019, reuniu-se para análise do Projeto da Planta Industrial
| da empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA em Araxá. E
| A referida análise está amparada pela Lei Municipal nº
7.143/2017 e seu anexo I, a sistemática para a pontuação na
avaliação de projeto para instalação de novo empreendimento
Estruturantes; 5) Emprego de Tecnologia na Produção; 6)
Empresa de Base Tecnológica; 7) Empresa com Investimento em
| Programas de Qualidade e Produtividade; 8) Empresa com
| Investimento em Programas de Preservação Ambiental; 9)
+ Que inclusive
apresentou o protocolo de intenções para a instalação de sua
- Primeira planta industria! no Brasil, sendo o Araxá, a cidade
- escolhida para sediar o empreendimento. O referido protocolo foi
assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais
+ € solicitados pela empresa participante do”
| chamamento público, cujo objeto trata-se de SELEÇÃO E
| “IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE
INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA — PROEMP, DE ACORDO
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº - Centro Administrativo - CEP: 38.180-802
Araxá/Minas Gerais - (34)3691-7045 - sedeti.secretarioDaraxa.mg.gov.br
COM A LEI Nº 7.143/2017. Todos os dados compilados do projeto
| do empreendimento da empresa em epigrafe, em anexo, fazem
Parte integrante da presente ata, foram extraídos,
| DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - CNPJ 68.090.240/0001-68,
| Protocolo de Intenções e Projeto de Implantação do
| Empreendimento, acostadas no Procedimento Administrativo.
Desse modo, conforme AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DO
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA, anexo, o
referido empreendimento obteve 236,60 (duzentos e trinta
! e seis vírgula Sessenta) pontos. Assim, após apresentação .
| dos critérios do projeto, informados pela empresa, e a discussão
por parte dos Conselheiros, o referido Projeto foi APROVADO
POR UNANIMIDADE, e a pontuação alcançada
= . INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS DE ESTÍMULO
ECONÔMICO E INCENTIVOS FISCAIS: Concede-lhe 100% (cem
Por cento) de desconto sobre o valor da Área Industrial,
constituída por uma parte de terras de campo, com área total de
63,88,80 hectares, situada no município de Araxá/MG,
registrados sob a matricula 34.113 no Cartório de Registro de
R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais); Ainda, foi RR
contemplada, ante a Pontuação obtida Pelo projeto do “S
empreendimento, a Limpeza do terreno: SIM; eo benefício na |
construção de Acessos: SIM; quanto aos incentivos fiscais na
esfera do municipal, ficam autorizados sobre O incremento do
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1 arara
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº - Centro Administrativo - CEP: 38.180-802
Araxá/Minas Gerais - (34)3691-7045 - sedeti.secretarioDaraxa.mg.gov.br
empreendimento, os seguintes benefícios: IPTU: 10 (dez) anos
e ISSQN: 10 (dez) anos. Na sequência, o Presidente do CMDE
concedeu a palavra e agradeceu a colaboração de todos os
Conselheiros, que assinam a presente ata, ALESSANDRO
LOPES DA SILVA SANTOS, Conselheira Suplente da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural; DAYSE LÚCIA ALVES -
| Conselheira Titular do Sindicato dos Comerciários de Araxá;
Fazenda, Planejamento e Gestão; JOHNNY NOLLY JÚNIOR- &
Conselheiro Titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; -
JOSE MARCELO JORGE, Conselheiro Titular da Secretaria
SINDICOMERCIO e SÉRGIO FURTADO DE SOUSA JÚNIOR -
| Conselheiro Suplente Associação Comercial, Industrial, de
| Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá - ACIA. Às 16h45min
tratar, eu Ana Carla Ferreira, Chefe de Departamento Econômico
| da SEDETI, lavrei a presente ata que vai assinada pelos
Conselheiros presentes à reunião do CMDE e a equipe de apoio
técnico da SEDETI. Araxá, Minas Gerais, segunda-feira, 09 de
dezembro de 2019.
GERALDO LIMA JÚNIOR CÁSSIA GISELE LOPES
Presidente do CMDE DA SILVA SANTOS
Secretaria Municipal de
ALESSANDRO Desenvolvimento Rural
HENRIQUE DE SOUZA PEA .
Serviço de Apoio às Micro e DAYSE LÚCIA ALVES das
Pequenas Empresas - Sindicato dos Comerciários a
SEBRAE/MG de Araxá
Página 3 de 4
O Hnettes
EZEQUIEL ANTÔNIO
DIAS BORGES
instituto de Planejamento
e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá -
IPDSA
ITAMAR MACHADO
Câmara de Dirigentes
Lojistas de Araxá - CDL
LEOVANDER GOMES DE
ÁVILA
Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e
Gestão
JOHNNY NOLLY JÚNIOR
Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos.
JOSÉ MARCELO JORGE
Secretaria Municipal de
Segurança Urbana e
Cidadania
TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
7 “etaria Municipal de Desenvolvime
Av.Rosália Isaura de Araujo, s/nº
Araxá/Minas Gerais - (34)3691-70
nto Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas
Centro Administrativo - CEP: 38.180-s02
45 - Sedeti.secretarioDaraxa.mg.gov.br
EA) 1
RODRIGO NATAL ROCHA
Sindicato do Comércio de
Araxá - SINDICOMERCIO
SÉRGIO FURTADO DE
SOUSA JÚNIOR
Associação Comercial,
Industrial, de Turismo,
Serviços e Agronegócios de
“Araxá — ACIA
ANA'CARLA FERREIRA
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico, Turismo e
Inovações Tecnológicas
FELIPE ROCHA DA
* SILVA
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico, Turismo e
Inovações Tecnológicas
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| 09/12/2019
Consuíta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E Certificado de Regularidade
| do FGTS - CRF
Inscrição: 68.090.240/0001-68
Razão Social:MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 4300 AND 12 / ITAIM BIBI / SAO PAULO / SP
/ 04538-132
A Caixa Econômica Federal, no uso da a
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990
empresa acima identificada encontra-
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
quaisquer débitos referentes a contribuiçõ
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Í Validade:05/12/2019 à 03/01/2020
Certificação Número: 2019120504021502701124
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Informação obtida em 09/12/2019 15:11:55
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