PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019
Altera a Resolução n
º 488/2015 e a Resolução nº 481/2014 nos termos que especifica, revoga as Resoluções 491/2015 e 528/2017, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogações e acréscimos:
Art. 3º ..........
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XIX. Efetivo Exercício - os dias efetivamente laborados pelo servidor no cargo público em que se encontra, a contar da data da posse, e os dias em que ele se afastar das atividades nos termos do art. 96 do Estatuto dos Servidores, Lei nº 1.288/74.
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Art. 9º ..........
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§ 3º Quanto aos cargos em comissão no Gabinete do Vereador, caberá ao Presidente tão somente ratificar a nomeação, sendo total a responsabilidade do Vereador em relação à nomeação, ao desempenho de tarefas funcionais e outras atividades realizadas pelos servidores indicados.
§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos em comissão no Gabinete do Vereador exercerão as atribuições de seu cargo em jornada de trabalho semanal estabelecida conforme escala de trabalho fixada pelo Vereador, que será responsável por atestar o seu cumprimento, sendo vedado o exercício e computo de serviço extraordinário.
§ 5º A Presidência da Câmara, no tocante aos cargos em comissão no Gabinete do Vereador:
I. deverá recusar a nomeação quando esta for vedada por lei;
II. poderá exonerar livremente o servidor quando o Vereador requerente da nomeação se licenciar do exercício da vereança;
III. deverá exonerar livremente o servidor quando o Vereador requerente da nomeação for afastado do exercício da vereança ou perder o mandato;
IV. deverá exonerar o servidor quando o Vereador requerente da nomeação não tenha sido reeleito, hipótese que deverá ter efeito a partir de 31 de dezembro do último ano do mandato.
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Art. 13. Revogado.
I. Revogado.
II. Revogado.
III. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
Art. 14. Revogado.
I. Revogado.
II. Revogado.
Art. 15. O Cargo de Assessor de Gabinete tem as seguintes atribuições:
I. assessorar o vereador no exercício da vereança, acompanhando-o, colhendo informações, emitindo pareceres de que seja capaz e redigindo documentos; [NR]
II. praticar a articulação política do parlamentar dentro da Casa Legislativa, de modo a acompanhar todo o desenrolar do processo legislativo, prestando especial atenção às matérias de interesse do seu parlamentar;
III. auxiliar o Vereador no trato e na comunicação com a população;
IV. informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
V. elaborar mapa de dados estatísticos do Vereador;
VI. preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
VII. atividades externas, como busca de informações, de documentos para proposições, visitas in loco, fotografar e registrar fatos e situações do parlamentar e suas atividades;
VIII. acompanhar o vereador nas atividades externas, tais como, eventos, campanhas e mobilizações, desde que relacionado ao mandato sendo, em qualquer hipótese, vedada a atividade político-eleitoral;
IX. participar de reuniões, audiências, fóruns, campanhas e demais eventos relacionados à atuação do Vereador no exercício de suas funções representativas, legislativas, fiscalizadoras, controladora, julgadora e políticas, inclusive em atribuições que lhes sejam próprias, ainda que relacionadas à gestão do gabinete;
X. exercer outras atribuições designadas pelo Vereador.
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Art. 20. Revogado.
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Art. 23. A jornada de trabalho do servidor efetivo, contratado e comissionado, ressalvado o disposto no § 4º do art. 9º, corresponde a 06 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais, que poderão ser registradas em sistema eletrônico de ponto a ser regulamentado pela Mesa Diretora.
I. Revogado.
II. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º A Presidência da Câmara poderá:
I. estabelecer jornada inferior à fixada no caput, desde que estabelecida como medida preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao contato com material nocivo à vida ou à saúde do servidor;
II. alterar a jornada diária de trabalho quando for véspera de feriados, véspera ou dias de eventos da Câmara ou alterar a escala semanal de trabalho em casos excepcionais;
III. estabelecer, para cargos e especialidades específicas, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, indenizados ou observados os intervalos para repouso e alimentação;
IV. determinar de forma definitiva horário diverso em que o servidor cumprirá a jornada de trabalho, sendo que, normalmente, será do meio dia às dezoito horas;
V. estabelecer período de recesso administrativo entre os dias 20 e 31 de dezembro de cada ano, indicando os serviços que ficarão em funcionamento e os que permanecerão fechados.
§ 2º As alterações de jornada de que tratam este artigo não alteram a remuneração do servidor.
§ 3º A remuneração mensal pelo horário previsto no inciso III do § 1º deste artigo abrange:
I. os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados ou recessos, sendo considerados compensados os feriados ou recessos, quando houver;
II. o intervalo para repouso e alimentação de até uma hora, a critério do servidor e combinado com a chefia imediata.
§ 4º Os servidores abrangidos pelo inciso III do § 1º deste artigo, não gozarão dos pontos facultativos decretados pela Presidência da Câmara, podendo compensar estes dias em outros, conforme definição junto à Chefia Imediata.
§ 5º O servidor efetivo terá direito a quatro dias de ausência abonada no serviço por ano, vedada a acumulação ou a utilização em outro ano, desde que comunique à chefia imediata com dois dias úteis de antecedência e não haja outro servidor da mesma unidade administrativa em gozo deste direito.
§ 6º Jornadas diárias de trabalho superiores a oito horas, mediante jornada extraordinária, deverão ter intervalo intrajornada de no mínimo trinta minutos, a ser observado pelo servidor.
§ 7º Os servidores abrangidos pelo inciso III do § 1º deste artigo poderão firmar acordo coletivo entre eles com a finalidade de regulamentar o período de descanso, acordo este que deverá ser renovado bienalmente.
CAPÍTULO IVDa Jornada Extraordinária
Art. 23A. Serviço extraordinário é quando o servidor exerce sua jornada diária de trabalho em tempo superior ao tempo regular de trabalho, estipulado no caput do art. 23, mediante solicitação ou autorização da Chefia Imediata ou da Presidência da Câmara.
Parágrafo único. Não observado o disposto neste artigo, o serviço exercido pelo servidor em jornada diária superior à estabelecida no caput do art. 23, não será computada para nenhum fim.
Art. 23B. O serviço extraordinário será computado por minuto que exceder o tempo regular de trabalho, acrescido em 50% (cinquenta por cento), quando ocorrer entre 06h e 19h59m, e acrescido em 100% (cem por cento), quando ocorrer entre 20h e 05h59m ou em sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo único. Na aplicação dos acréscimos as frações diariamente apuradas serão arredondadas para o próximo minuto inteiro.
Art. 23C. O tempo de serviço extraordinário será apurado mensalmente e registrado em banco de horas, que durará por até dois anos.
§ 1º Observado o disposto em regulamento, o banco de horas registrará, além do serviço extraordinário, o período em que o servidor não tenha completado ou realizado a jornada diária de trabalho, que poderá:
I. ser computado automaticamente no banco de horas; ou
II. ser descontada na folha de pagamento.
§ 2º O mês, para fins de apuração do banco de horas, iniciará no dia 15 e findará no dia 14 do mês seguinte, salvo disposição em contrário fixada pela Mesa Diretora.
§ 3º Observado o disposto em regulamento, a compensação de horas deduzirá sempre o período mais antigo registrado no banco de horas.
§ 4º A Chefia Imediata do servidor deverá atestar o cumprimento da jornada extraordinária, através de aposição de assinatura na folha de ponto do servidor, ainda que impressa, e será responsável por determinar a dedução efetiva de horas do servidor quando este não as abata espontaneamente em até dezoito meses.
§ 5º Decorridos dois anos em que o período mensal de serviço extraordinário estiver registrado no banco de horas, este deverá ser convertido em pecúnia com base no vencimento base do servidor.
§ 6º Será automaticamente convertida em pecúnia o total de horas constantes do banco de horas no caso de haver vacância do cargo pelo servidor.
Art. 23D. A jornada de trabalho e o serviço extraordinário realizados em viagens oficiais são considerados cumprida e indenizado pela diária de viagem, respectivamente, exceto quanto ao motorista, que, no tocante ao serviço extraordinário, terá direito a seis horas registradas no banco de horas quando a viagem durar mais de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica do momento em que se iniciar a viagem ao momento em que os servidores retornarem à sede do Município, findando a viagem.
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Art. 25. ..........
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§ 3° Interrompe o período aquisitivo para fins de progressão a publicação de pena disciplinar de suspensão ao servidor e suspende o período aquisitivo para fins de progressão o afastamento do servidor para usufruir licença ou disponibilidade não remunerada.
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Art. 28. A progressão por merecimento tem por objetivo a premiação pela dedicação e experiência no serviço público e poderá ser concedido um grau para cada ano de efetivo exercício.
§ 1º A apuração do período aquisitivo se dará em dias e será convertida em ano a cada 365 dias de efetivo exercício no cargo em que se encontra, ininterrupto ou não, sendo desconsiderados os dias que se referirem a período de avaliação de desempenho em que o servidor não tenha tido aproveitamento satisfatório. [NR]
I. Revogado.
II. Revogado.
III. Revogado.
IV. Revogado.
V. Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º A concessão de mais um grau de que trata o caput terá eficácia a partir do dia 1º do mês seguinte ao mês que completar o ano de efetivo exercício.
§ 4º O servidor que completar vinte e cinco anos de efetivo exercício e não estiver ocupando função gratificada, função de confiança ou cargo em comissão, fará jus à seis graus de progressão, sendo vedado a ele exercer função gratificada, função de confiança ou cargo em comissão na Câmara Municipal de Araxá por seis anos.
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Art. 29. A progressão horizontal por conhecimento ou produção acadêmica, é a passagem do servidor de um grau para outro na tabela de vencimento objetivando à valorização da qualificação profissional, e será concedida da seguinte forma:
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II. Avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que esta graduação não seja requisito do cargo;
III. Revogado;
IV. Avanço de três graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de pós-graduação latu-sensu relacionado às atividades que exerce ou às atribuições do seu cargo, independente da especialidade, ou, também, às atribuições de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na Câmara que tenha aptidão para exercer;
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VI. Avanço de um grau para cada cinquenta horas de efetiva participação ou aproveitamento em cursos ou eventos de aperfeiçoamento relacionado às atividades que exerce ou às atribuições do seu cargo, independente da especialidade, ou, também, às atribuições de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na Câmara que tenha aptidão para exercer; [NR]
VII. Avanço de um grau pela publicação de artigo científico em periódico acadêmico ou científico, desde que este documento seja relacionado às atividades que exerce ou às atribuições do seu cargo, independente da especialidade, ou, também, às atribuições de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na Câmara que tenha aptidão para exercer; [NR]
VIII. Avanço de dois graus pela publicação de capítulo ou capítulos de um mesmo livro, como coautor, desde que este documento seja relacionado às atividades que exerce ou às atribuições do seu cargo, independente da especialidade, ou, também, às atribuições de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na Câmara que tenha aptidão para exercer; [NR]
IX. Avanço de três graus pela publicação de livro de sua autoria, desde que este documento seja relacionado às atividades que exerce ou às atribuições do seu cargo, independente da especialidade, ou, também, às atribuições de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada na Câmara que tenha aptidão para exercer. [NR]
§ 1º O servidor deverá apresentar requerimento para progressão de conhecimento ou produção acadêmica, devidamente fundamentado, com informações e documentos pertinentes, respondendo civil, penal e administrativamente pelas informações e documentos apresentados.
§ 2º Observadas as progressões já percebidas, a concessão de progressão ao servidor observará os seguintes limites:
I. dez graus por conhecimento ou por produção acadêmica no Nível I da carreira;
II. quatro graus por conhecimento ou por produção acadêmica no Nível II da carreira;
III. seis graus por conhecimento ou por produção acadêmica por ano, sendo que, destes, no máximo:
a) dois graus poderão se referir à progressão estipulada no inciso VI do caput;
b) três graus poderão se referir à progressão por produção acadêmica.
§ 2º-A. Os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º serão aplicados com base no nível da carreira em que o servidor se encontrar na data de protocolo do pedido, sendo vedada a utilização do saldo de um nível em outro nível, salvo no caso de a progressão horizontal do pedido deferido atingir a última letra no nível em que se encontra e, havendo graus a progredir, estes graus correrão no próximo nível sem atingir o limite deste nível.
§ 2º-B. A progressão por doutorado não observará os limites estabelecidos no § 2º.
§ 3º Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos nos incisos VI deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I. somente serão aceitos certificados de cursos ou eventos iniciados e concluídos nos últimos doze meses, a contar do protocolo do pedido;
II. os cursos custeados pelo erário público de Araxá, somente poderão ter considerada a metade da carga horária;
III. é permitida a soma de cargas horárias dos certificados apresentados;
IV. os cursos realizados a distância, pela modalidade EAD, deverão ter taxa de aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
V. estão limitados a seis graus, no total, para os cargos de nível médio e superior.
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§ 5º O servidor só poderá progredir por conhecimento ou produção acadêmica uma vez a cada doze meses e a progressão terá eficácia a partir do dia 1º do mês seguinte ao que tiver protocolado o requerimento e após a aprovação pela Comissão de Promoção, desde que não tenha tido resultado insuficiente na última avaliação de desempenho.
§ 6º As progressões estabelecidas nos incisos I, II, IV, V e VI do caput são por conhecimento e as estabelecidas nos incisos VII, VIII e IX do caput são por produção acadêmica.
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Art. 32. As condições que asseguram ao servidor a progressão vertical, são as seguintes:
a) Revogado;
b) atingir a última letra da tabela de vencimentos no nível I ou II, conforme o caso, de modo que a próxima progressão horizontal será para o primeiro grau do nível II ou III, respectivamente;
c) estar em efetivo exercício;
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Art. 33. A cada doze meses de efetivo exercício, os servidores da Câmara Municipal de Araxá, efetivos, comissionados e contratados, terão direito a férias que serão coletivas, de 02 a 21 de janeiro e individuais no montante de dez dias.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º As chefias imediatas organizarão e a Secretaria Geral divulgará, entre os dias 1º e 18 de dezembro de cada ano, a escala de férias individuais, observada a solicitação de cada servidor e a necessidade do serviço em cada unidade administrativa, sendo que esta escala deverá permanecer afixada no mural do Espaço Gourmet a partir de sua aprovação pela Presidência da Câmara.
§ 2º Divulgada a escala de férias, o servidor poderá solicitar, até 10 de fevereiro do ano seguinte, a mudança do período de gozo, mediante requerimento fundamentado que será decidido pela Secretaria Geral.
§ 3º A alteração na escala de férias individuais, depois de concluído o previsto no § 2º, somente poderá ocorrer mediante comum acordo entre a Secretaria Geral ou a Presidência da Câmara e o servidor, ouvida a chefia imediata deste.
§ 4º É vedada a acumulação de férias.
§ 5º Não se aplica o instituto das férias coletivas aos servidores que trabalhem em regime de escala, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 23, de modo que estes gozarão de férias individuais de trinta dias, podendo serem divididas em até três períodos, desde que cada um destes períodos não tenha menos de dez dias.
§ 6º Os servidores que não tenham completado o período aquisitivo gozarão das férias coletivas, sendo que em caso de exoneração ou aposentadoria antes de completar o período aquisitivo deverá ser descontado no acerto os dias correspondentes.
§ 7º Os Assessores de Gabinete gozarão de férias coletivas no período entre os dias 02 e 31 de janeiro de cada ano, sendo vedado a conversão em pecúnia de qualquer parte do período de férias.
Art. 34. As férias dos servidores efetivos que não estejam exercendo o labor na sede da Câmara Municipal de Araxá e estejam com ônus para esta, deverão ser gozadas em período de trinta dias de férias regulamentares, que poderão ser divididas em dois ou três períodos nunca inferiores a dez dias cada, conforme requerimento do servidor e autorização do responsável por apurar a assiduidade do servidor.
Parágrafo único. Revogado.
§ 1º É vedada a acumulação de férias no caso previsto no caput.
§ 2º Quando o servidor esteja exercendo o labor em local diverso da sede da Câmara Municipal de Araxá e o ônus remuneratório não seja desta, as férias vencidas não poderão ser cobradas da Câmara.
Art. 35. O terço sobre as férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, será pago até o último dia do mês anterior a aquele em que o servidor irá gozar as férias individuais ou coletivas, mediante opção do servidor, ou, no caso do art. 34, as regulamentares.
Parágrafo único. O terço sobre as férias somente é devido ao servidor que, no primeiro período aquisitivo, tiver completado doze meses de efetivo exercício, sendo devido nos períodos posteriores.
Art. 36. É facultado ao servidor efetivo e discricionariedade da Câmara Municipal de Araxá, a conversão dos dez dias das férias individuais, de que trata o caput do art. 33, ou de dez dias das férias regulamentares, de que trata o caput do art. 34, em abono pecuniário, que deverá ser solicitada pelo servidor até o dia 20 do mês anterior ao que for gozar as férias e será pago na folha de pagamento do mês de solicitação, se autorizada a conversão.
Art. 37. A Presidência da Câmara poderá interromper ou alterar o período das férias coletivas de servidor ou de servidores, efetivos ou comissionados, observado para tanto, a necessidade fundamentada dos serviços administrativos ou parlamentares da Câmara, sendo que a Presidência fixará novo período para o gozo do período das férias coletivas alteradas ou interrompidas.
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Art. 38. A Comissão de Promoção e Acompanhamento do plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araxá tem as seguintes atribuições:
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V. regulamentar, ad referendum da Presidência da Câmara, a Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara.
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CAPÍTULO VIIIDo Enquadramento e da Lotação
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Art. 42A. Os servidores efetivos serão lotados nas respectivas especialidades de seu cargo e na unidade administrativa da estrutura administrativa da Câmara.
§ 1º A Presidência da Câmara, a fim de melhor aproveitar a força de trabalho disponível, poderá realizar a mudança de lotação dos servidores, desde que:
I. haja interesse ou pedido do servidor, desprezado em caso de imperiosa necessidade devidamente fundamentada;
II. não haja mudança do cargo efetivo;
III. seja para a mesma especialidade ou especialidade distinta dentro do mesmo cargo.
§ 2º Poderá ocorrer a mudança de lotação de forma provisória, por determinação da Presidência da Câmara, desde que para substituir servidor afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou de férias.
§ 3º A mudança de lotação não gera nenhum direito novo para o servidor, seja remuneratório ou de lotação.
§ 4º Não cabe mudança de lotação por especialidade para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior.
§ 5º A mudança de lotação não pode gerar novas atribuições para o servidor que não estejam previstas nas diversas especialidades de seu cargo, salvo no caso de atribuições para atender necessidades temporárias de serviço.
§ 6º O disposto neste artigo 42A não se aplica quando aplicada as disposições da Resolução nº 529, de 20 de março de 2018.
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Art. 45. ..........
§ 3º Revogado.
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CAPÍTULO XIDO PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 45A. Regulamentando o disposto no inciso II do art. 87 da Lei Orgânica, os servidores, efetivos, contratados e comissionados, e os Vereadores poderão participar de cursos, palestras, simpósios e eventos similares que tenham por finalidade lhes capacitar, aperfeiçoar ou profissionalizar, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária e, também, sejam observadas as seguintes diretrizes:
I. o evento não seja de cursos regulares de ensino, tais como ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e similares ou superiores;
II. o evento seja condizente com as atividades exercidas pelo servidor no seu cargo ou em funções para o qual fora indicado ou nomeado pela Câmara e, em caso de preparação para assumir novas funções, seja condizente a estas;
III. seja criado um programa anual de capacitação que preveja os cursos a serem promovidos pela Escola do Legislativo, direta ou indiretamente;
IV. haja justificativa devidamente fundamentada da necessidade de participação na capacitação;
V. a participação dos servidores em cursos de capacitação se dará, observados as diretrizes anteriores, da seguinte forma:
a) o servidor poderá requerer seja pago curso específico, que não conste do programa anual de capacitação da Escola do Legislativo;
b) a Direção da Escola do Legislativo verificará se o curso não pode ser incluído no programa de capacitação e se o curso abrange outros servidores, nos termos do inciso II, de modo que, incluído no programa, procurará realizá-lo e em abrangendo outros servidores, eles serão convidados a subscreverem o pedido;
c) caso o número de servidores subscritores ultrapassarem o número de três, incluindo o que originou o pedido, a Escola do Legislativo deverá realizar cotação de preços informal para verificar se não seria mais viável realizar o curso em Araxá, considerando, dentre outros, o fator de risco no deslocamento dos servidores, as diárias de viagem, o desgaste do veículo, as taxas de inscrição e os custos com deslocamento;
d) a Escola do Legislativo verificará, junto ao setor competente, a disponibilidade financeira e orçamentária para custear o curso dos servidores ou realizá-lo em Araxá;
e) havendo disponibilidade financeira e orçamentária a Escola do Legislativo submeterá o pedido a aprovação da Presidência da Câmara;
f) havendo disponibilidade financeira e orçamentária parcial a Escola do Legislativo realizará sorteio entre os subscritores, salvo consenso entre estes e submeterá o pedido a aprovação da Presidência da Câmara;
g) havendo aprovação da Presidência da Câmara, esta submeterá o pedido ao Departamento de Compras para que se promova os tramites necessários ao custeamento das despesas, inclusive, se necessário, a realização de processo licitatório;
§ 1º A Escola do Legislativo será responsável por promover e realizar as capacitações na sede do Município, de modo que sua programação anual busque contemplar, no mínimo, um curso por trimestre.
§ 2º Cada servidor poderá ser beneficiado, por curso, com até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais) de taxa de inscrição.
§ 3º A Presidência da Câmara poderá autorizar, independentemente das regras estabelecidas neste artigo, a participação de servidores específicos em capacitação que tenha por objetivo apresentar novos sistemas, novas leis ou novas formas de trabalho que passarão a serem exigidas em virtude de mudanças impostas pelos órgãos de controle ou por legislações, desde que verificada a impossibilidade de realizar o curso no Município de Araxá.
Art. 45B. A Presidência da Câmara poderá autorizar licença ou redução de jornada de trabalho para o servidor que requerer com a finalidade de estudar ou participar de atividades afins quando estes estudos ou atividades conflitarem com o horário de trabalho, desde que:
I. sejam computadas no banco de horas as horas que forem objeto de redução de jornada, se for o caso, para posterior compensação;
II. seja firmado, se possível, convênio com outra entidade da administração pública, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios a fim de que o servidor possa laborar, cumprindo sua jornada de trabalho, em alguma repartição destas até que se terminem os estudos;
III. em caso de licença, esta será sem remuneração e o período de afastamento deverá corresponder ao exato período para conclusão do curso e ao menor período de locomoção do local do curso até o Município de Araxá;
IV. o estudo realizado por meio de licença não seja objeto de pedido de progressão ou promoção em período equivalente ao período de afastamento, a contar do término deste;
V. conclua os estudos ou atividades afins com aproveitamento satisfatório, sob pena de proibição de perceber progressão, promoção, férias prêmio, quinquênio ou gratificação de qualquer natureza por período igual a duas vezes o período de licença ou de duração do estudo.
§ 1º Caso o servidor vá exercer seu labor em outra repartição pública, nos termos do inciso II do caput, a remuneração de seu cargo será mantida, desde que comprovada a assiduidade e a carga horária.
§ 2º Caso o servidor tenha de apenas reduzir sua jornada de trabalho, nos termos do inciso I do caput, não haverá redução na remuneração do servidor.
§ 3º A licença para estudo compreende a realização de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, similares ou superiores e será considerado como atividades afins os estágios ou eventos realizados como requisitos de conclusão do estudo.
§ 4º A licença para estudo, quando não tenha ônus de caráter remuneratório para a Câmara, suspende a contagem dos requisitos para fins de progressão e de promoção.
§ 5º Fica limitado a 10% (dez por cento) dos servidores em efetivo exercício a concessão de licença ou a redução de jornada de trabalho para estudos.
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Art. 46. O tempo de efetivo exercício, ininterrupto ou não, prestado à Câmara Municipal de Araxá, será contado para fins de quinquênio e férias prêmio.
§ 1º O servidor poderá averbar até cinco anos de tempo de serviço prestado à Administração Pública direta, de qualquer ente da federação, para fins de aquisição de quinquênio, permitida a soma deste tempo averbado com o do previsto no caput.
§ 2º Os Assessores de Gabinete não perderão os quinquênios já adquiridos.
§ 3º O quinquênio percebido pelo Assessor de Gabinete não entrará no computo dos pontos estabelecido no art. 12.
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Art. 52. O organograma da Câmara Municipal de Araxá é o constante da Resolução nº 513/2016.
Art. 2º O saldo do banco de horas de cada servidor, existente em 29 de fevereiro de 2020, deverá ser zerado até 31 de dezembro de 2020, sendo observado que:
I. se o servidor não abater as horas espontaneamente até 30 de setembro de 2020, a chefia imediata poderá determinar o abatimento das horas;
II. é vedada a conversão em pecúnia das horas registradas, sendo que o servidor perderá aquelas não compensadas até o final do período estipulado no caput;
III. a compensação deverá observar o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 23C da Resolução nº 488/2015.
Art. 3º Até que a Comissão de Promoção e Acompanhamento regulamente a Avaliação de Desempenho, aplicam-se as normas anteriores a entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º A vedação disposta no § 4º do art. 28 da Resolução nº 488/2015 se aplica aos servidores que tenham percebido a progressão de seis graus antes da entrada em vigor desta Resolução, a contar da data de percepção do benefício.
Art. 5º A Resolução nº 481/2014, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 2º-A. A antecipação de pagamento, nos termos do inciso IV do art. 2º, acarretará no pagamento da diferença entre o valor pago no mês de dezembro, a título de antecipação, e o do mês de janeiro, data que o servidor completa o período, sendo que o pagamento desta diferença ocorrerá até o mês de fevereiro do ano seguinte a antecipação.
Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções nº 491, de 17 de março de 2015, e nº 528, de 28 de novembro de 2017.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2020, salvo quanto ao art. 5º que entre em vigor na data de publicação desta Resolução.
Araxá-MG, em 16 de dezembro de 2019.
VEREADOR CARLO ROBERTO ROSAPresidente da Câmara
VEREADOR FARLEY PEREIRA DE AQUINOVice-Presidente da Câmara
VEREADOR JOSÉ DOS REIS DE PAULA1º Secretário da Câmara
VEREADOR HUDSON FIUSA LEMOS2º Secretário da Câmara