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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAltera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo - A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2020 por 13x0.
2020-02-18 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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Oficio: nº GAB/PG–001/2020

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 18 de fevereiro de 2020.





Exmo. Senhor Presidente,





Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que pretende adequar os mapas do macrozoneamento e o zoneamento urbano constante de nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo.



A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA



Projeto de Lei N.º 002/2020







Altera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo.







 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º. Ficam alterados os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar da forma constante dos anexos da presente Lei.



 	Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





 	Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.











ARACELY DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ











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