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Oficio: nº GAB/PG–001/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 18 de fevereiro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que pretende adequar os mapas do macrozoneamento e o zoneamento urbano constante de nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 002/2020
Altera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar da forma constante dos anexos da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.
ARACELY DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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