PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº GAB/PG–009/2020
Assunto: encaminho projeto de lei
Araxá, 15 de abril de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, O Projeto Lei de Diretrizes
Orçamentária, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano, no
entanto devido aos fatores que fazem a economia do Brasil oscilar muito nos últimos anos, e
diante da pandemia do “coronavirus”, que estamos vivendo, com as incertezas do mercado
econômico e com o objetivo de atender os anseios básicos da população do município, foi
necessário manter o mesmo valor previsto para o exercício de 2020, pois a as incertezas do
mercado econômico faz com que a econômica retraia dificultando o cumprimento das metas
fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2021..
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação
que informaram a elaboração do Plano Plurianual do Município, relativo ao período
compreendido entre os anos de 2018 a 2021.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios
para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público,
e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de
modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle
democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rosa
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI Nº 18/2020
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais, para o
exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - Capítulo II - as Metas Fiscais;
Capítulo III - as Prioridades da Administração Municipal;
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos;
Capítulo V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
Capítulo IX - as Disposições Gerais.
§ 1º - As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, Lei nº
7239/2017 e desta Lei considerar-se-ão modificada por leis posteriores e pelos créditos adicionais
abertos.
§ 2º - Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das
finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação
dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recurso para
entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, parágrafo 1º, da
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º do Artigo 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do Manual de demonstrativos fiscais da portaria nº 495, de 06 de junho de 2017 da
secretaria do tesouro Nacional, 8ª Edição do Manual de Elaboração Válida para 2018.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
ANEXO 1 - 01.00.00 RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO 2 - 02.00.00 METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATOIRAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
SEÇÃO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
SEÇÃO II
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades, cujos valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019 da Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019,
da Secretaria do Tesouro Nacional as METAS ANUAIS DA LDO 2021, passam a conter o cálculo
do percentual em relação à Receita.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance
ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 286 de 01 de
maio de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente
Líquida do respectivo Estado da Federação.
SEÇÃO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo I.
SEÇÃO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos
três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 286 de 07 de maio
de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
5
SEÇÃO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
SEÇÃO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 286, de 07 de maio de
2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, a base executada nos três exercícios anteriores e das
previsões para 2021, 2022 e 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
6
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade aplicada ao setor pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal,
obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN
Nº 286/2de 07 de maio de 2019.
SUBSEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2021, 2022 e 2023.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2021, estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
7
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que recebam recursos do Tesouro
Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
8
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 30% (trinta por cento),
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária
Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, de no máximo 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas
previstas e autorização de até 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
9
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta
Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da
LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da
LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art.
24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021
a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
10
Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão
em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
11
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá
em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de
10%, obedecido os limites prudencial de 48,60% e 5,40% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95%
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
12
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
RECEITAS CORRENTE 344.759.223,32 408.281.224,03 449.013.000,00 449.013.000,00 480.443.910,00 514.074.983,70
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 60.450.967,14 68.794.914,50 71.760.000,00 71.760.000,00 76.783.200,00 82.158.024,00
IMPOSTOS 56.899.270,23 65.052.481,01 66.896.000,00 66.896.000,00 71.578.720,00 76.589.230,40
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza 8.851.397,07 10.769.674,17 12.005.000,00 12.005.000,00 12.845.350,00 13.744.524,50
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 8.851.397,07 10.769.674,17 12.005.000,00 12.005.000,00 12.845.350,00 13.744.524,50
Imp. s/ a Renda - Ret.na Fonte - Trabalho - Princ 8.851.397,07 10.701.970,52 12.000.000,00 12.000.000,00 12.840.000,00 13.738.800,00
Imp.s/a Renda - Retido na Fonte - O.Rend.Principal 0,00 67.703,65 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 48.047.873,16 54.282.806,84 54.891.000,00 54.891.000,00 58.733.370,00 62.844.705,90
Imposto s/ Prop. Predial e Territ Urbana 18.010.488,57 17.362.419,54 21.041.000,00 21.041.000,00 22.513.870,00 24.089.840,90
IPTU - Principal 10.169.401,21 10.917.048,25 12.000.000,00 12.000.000,00 12.840.000,00 13.738.800,00
IPTU- Muilta e Juros 36.094,26 36.936,60 41.000,00 41.000,00 43.870,00 46.940,90
IPTU - Dívida Ativa 7.187.208,28 5.822.765,69 8.000.000,00 8.000.000,00 8.560.000,00 9.159.200,00
IPTU - Díviada Ativa - Multa e Juros 617.784,82 585.669,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.070.000,00 1.144.900,00
Imp.s/Trans.Inter Vivos Bens Imov.e Direitos 5.165.040,38 6.384.514,91 6.200.000,00 6.200.000,00 6.634.000,00 7.098.380,00
ITBI - Principal 5.128.471,64 6.161.950,49 6.200.000,00 6.200.000,00 6.634.000,00 7.098.380,00
ITBI - Dviada Ativa - Multas e Juros 36.568,74 222.564,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 24.872.344,21 30.535.872,39 27.650.000,00 27.650.000,00 29.585.500,00 31.656.485,00
ISS.-Principal 24.057.645,16 29.386.702,94 26.500.000,00 26.500.000,00 28.355.000,00 30.339.850,00
ISS - Multas e Juros 21.665,13 0,00 100.000,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00
ISS - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.070.000,00 1.144.900,00
ISS - Dívida Ativa - Juros e Multas 793.033,92 1.149.169,45 50.000,00 50.000,00 53.500,00 57.245,00
TAXAS 3.551.696,91 3.742.433,49 4.857.000,00 4.857.000,00 5.196.990,00 5.560.779,30
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 786.220,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção - Contr. e Fiscal. - Principal 786.220,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 0,00 25.390,01 26.000,00 26.000,00 27.820,00 29.767,40
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- Princip 0,00 20.221,24 20.000,00 20.000,00 21.400,00 22.898,00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-Mult.Jur 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-Div.Ativ 0,00 5.168,77 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-Mult.Div 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Taxa pela Prestação de Seviços 2.765.476,32 2.920.190,15 2.401.000,00 2.401.000,00 2.569.070,00 2.748.904,90
Taxa pela Prestação de Serviços Multas e Juros 0,00 0,00 304.000,00 304.000,00 325.280,00 348.049,60
Taxa pela Prestação de Serviços Dívida Ativa 0,00 419,22 113.000,00 113.000,00 120.910,00 129.373,70
Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa 0,00 419,22 100.000,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
Coleta Expediente - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Taxa de Avaliação - Dívida ativa 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
Coleta Limpeza Pública - Dívida Ativa 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Taxa de Conservação Vias Lograd.- Div.Ativa 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Taxa pela Prestação de Serviços .Div.Ativ.Mult.Jur 0,00 31,53 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
Taxas Específicas de Estados DF e Municípios 0,00 796.402,58 2.008.000,00 2.008.000,00 2.148.560,00 2.298.959,20
Taxa de Fiscalização Sanitaria 0,00 84.210,29 122.000,00 122.000,00 130.540,00 139.677,80
Taxa de Fiscalização de Vigilancia Sanitária- 0,00 75.952,75 102.000,00 102.000,00 109.140,00 116.779,80
Taxa de Fiscalização de vigilancia Sanitária-Pri 0,00 75.952,75 100.000,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00
Taxa de Fiscalização Sanitária-Dívida Ativa-Mult 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Taxa de Fiscalização Sanitária-Multas e Juros 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
Taxa de Fiscalização Sanitária-Dívida Ativa 0,00 8.257,54 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização - Outras 0,00 712.192,29 1.886.000,00 1.886.000,00 2.018.020,00 2.159.281,40
Taxa de Fiscalização de Funcionamento-Principal 0,00 646.895,59 1.730.000,00 1.730.000,00 1.851.100,00 1.980.677,00
Taxa de Fiscalização e Funcionamento -Principal 0,00 450.906,11 1.500.000,00 1.500.000,00 1.605.000,00 1.717.350,00
Taxa de Habite-se e Averbação-Principal 0,00 69.874,46 50.000,00 50.000,00 53.500,00 57.245,00
Taxa de Fiscalização e Inspeção - TFI-Principal 0,00 126.115,02 180.000,00 180.000,00 192.600,00 206.082,00
Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização - Outras 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 21.400,00 22.898,00
Taxas de Inspeção Controle e Fiscalização-Outras-D 0,00 65.296,70 129.000,00 129.000,00 138.030,00 147.692,10
Taxas de Inspeção Controle e Fiscaliz. - Out.MJ-Di 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 7.490,00 8.014,30
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 7.490,00 8.014,30
Contribuição de Melhoria - Específica E/M 0,00 0,00 7.000,00 7.000,00 7.490,00 8.014,30
Contr.Melh.p/Exp.Rede de Ilum.Púb. Cidade-Princ. 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 4.280,00 4.579,60
Contr.Melh.p/Exp.Rede de Ilum.Púb. Cidade-Princ. 0,00 0,00 4.000,00 4.000,00 4.280,00 4.579,60
Contr.Melh.p/Expans.Rede Ilum.Públ.Rural-Prin 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Contr.Melh.p/Expans.Rede Ilum.Públ.Rural-Prin 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Contr.Melh.p/Pavim.e Obras Compl.-Princ. 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Contrib.de Melhoria p.Paviment.e Obras Complem. 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
CONTRIBUIÇÕES 13.194.691,89 14.184.069,96 15.722.000,00 15.722.000,00 16.822.540,00 18.000.117,80
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 4.868.304,66 4.943.649,96 4.922.000,00 4.922.000,00 5.266.540,00 5.635.197,80
Contr.P/ Regime Próprio de Prev. RPPS 4.868.304,66 4.943.649,96 4.922.000,00 4.922.000,00 5.266.540,00 5.635.197,80
Contrib. do Serv.Ativo Civil P/ o RPPS 4.673.820,55 4.778.717,55 4.800.000,00 4.800.000,00 5.136.000,00 5.495.520,00
Contr.do Serv. Ativo p/ RPPS - Principal 4.673.820,55 4.778.717,55 4.800.000,00 4.800.000,00 5.136.000,00 5.495.520,00
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
Contrib. do Serv. Inativo Civil P/ o RPPS 140.053,66 117.826,59 52.000,00 52.000,00 55.640,00 59.534,80
Contr.do Serv.Inativo Civil P/ RPPS - Princ. 140.053,66 117.826,59 52.000,00 52.000,00 55.640,00 59.534,80
Contrib. do Pensionista Civil P/ oRPPS 54.430,45 47.105,82 70.000,00 70.000,00 74.900,00 80.143,00
Contr. do Pensionista Civil para o RPPS - Princ. 54.430,45 47.105,82 70.000,00 70.000,00 74.900,00 80.143,00
CONTR. P/ O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA 8.326.387,23 9.240.420,00 10.800.000,00 10.800.000,00 11.556.000,00 12.364.920,00
Contr.P/Custeio do Serv. de Ilum. Pública 8.326.387,23 9.240.420,00 10.800.000,00 10.800.000,00 11.556.000,00 12.364.920,00
Contr.P/Custeio Serv. Ilum. Pública - Princ. 8.326.387,23 9.240.420,00 10.800.000,00 10.800.000,00 11.556.000,00 12.364.920,00
RECEITA PATRIMONIAL 14.379.575,83 15.850.278,33 11.537.000,00 11.537.000,00 12.344.590,00 13.208.711,30
EXPLOR.DO PATRIMÔNIO IMOB.DO ESTADO 76.246,16 61.470,12 64.000,00 64.000,00 68.480,00 73.273,60
Alugueis e Arrendamento - Principal 70.401,16 46.510,12 60.000,00 60.000,00 64.200,00 68.694,00
Aluguel e Arrendamentos - Multas e Juros 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Aluguéis e Arrendamento - Dívida Ativa 0,00 1.540,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Alugueis e Arrendamentos -Div.Ativa - Multas e 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Conc. Permis., Autoriz. ou Cessão do Dir.de Uso 5.845,00 13.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Conc. Permis., Autoriz. ou Cessão do Dir.de Us 5.845,00 13.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Conc,.Permis, Autoriz.Cessão Dir.Uso - Princ. 5.845,00 13.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Outras Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Outras Receitas Imobiliárias - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
VALORES MOBILIÁRIOS 14.303.329,67 15.788.808,21 11.473.000,00 11.473.000,00 12.276.110,00 13.135.437,70
Juros e Corrreções Monetérias 14.303.329,67 15.788.808,21 11.473.000,00 11.473.000,00 12.276.110,00 13.135.437,70
Remuneração de Depósitos Bancários 8.694,87 61.512,43 7.873.000,00 7.873.000,00 8.424.110,00 9.013.797,70
Remuneração de Depósitos Banc. - Principal 8.694,87 61.512,43 7.873.000,00 7.873.000,00 8.424.110,00 9.013.797,70
Remuneração. dos Recursos do RPPS 7.963.571,47 9.584.958,24 3.600.000,00 3.600.000,00 3.852.000,00 4.121.640,00
Remuneração. dos Recursos do RPPS - Principal 7.963.571,47 9.584.958,24 3.600.000,00 3.600.000,00 3.852.000,00 4.121.640,00
Rec.Remun. Depo. Bancários-Principal 6.331.063,33 6.142.337,54 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 578.215,68 6.317.099,51 615.000,00 615.000,00 658.050,00 704.113,50
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
Servi. Administrativos e Comerciais Gerais-Princ 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
Serviços de Registro Certificação e Fiscalização 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
Serviços de Transporte 439.887,15 442.317,04 503.000,00 503.000,00 538.210,00 575.884,70
Serviços de Transporte - Principal 439.887,15 442.317,04 503.000,00 503.000,00 538.210,00 575.884,70
Outros Serviços - Principal 138.328,53 5.874.782,47 102.000,00 102.000,00 109.140,00 116.779,80
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 293.027.057,20 338.827.353,46 389.009.000,00 389.009.000,00 416.239.630,00 445.376.404,10
Transferências da União e suas Entidades 96.255.780,23 100.591.086,44 118.697.000,00 118.697.000,00 127.005.790,00 135.896.195,30
Transf. da União e suas Entidades 96.255.780,23 100.591.086,44 118.697.000,00 118.697.000,00 127.005.790,00 135.896.195,30
Participação na Receita da União 47.566.775,48 51.548.131,67 61.200.000,00 61.200.000,00 65.484.000,00 70.067.880,00
Cota-Parte do FPM - C.Mensal .- Principal 43.244.321,22 47.080.227,53 56.000.000,00 56.000.000,00 59.920.000,00 64.114.400,00
Cota-Parte Fundo Part.dos Mun. 1% Dez.- Princ. 1.920.648,48 2.077.737,51 2.300.000,00 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00
Cota-Parte Fundo de Part.Mun.1% Jul. - Princ. 1.873.885,68 2.000.974,82 2.300.000,00 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00
Cota-Parte Imp.s/a Propr.Territ.Rural - Princ. 527.920,10 389.191,81 600.000,00 600.000,00 642.000,00 686.940,00
Transf.Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais 9.103.668,92 10.096.969,41 11.800.000,00 11.800.000,00 12.626.000,00 13.509.820,00
Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais -CFEM-Princ. 8.384.367,48 9.371.561,92 11.000.000,00 11.000.000,00 11.770.000,00 12.593.900,00
Cota Parte Fundo Especial do Petróleo-FEP - Prin 719.301,44 725.407,49 800.000,00 800.000,00 856.000,00 915.920,00
Transferências de Recursos do SUS 33.832.148,10 31.163.390,82 37.497.000,00 37.497.000,00 40.121.790,00 42.930.315,30
Transf. Rec. SUS - Repas.Fundo a Fundo - Princ. 33.832.148,10 31.163.390,82 37.497.000,00 37.497.000,00 40.121.790,00 42.930.315,30
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE 3.969.178,95 3.954.564,29 4.390.000,00 4.390.000,00 4.697.300,00 5.026.111,00
Transferências do Salário-Educação-Principal 2.306.697,26 3.954.564,29 2.800.000,00 2.800.000,00 2.996.000,00 3.205.720,00
Transf. Diretas do FNDE Ref. PNAE - Princ. 1.322.532,00 0,00 1.490.000,00 1.490.000,00 1.594.300,00 1.705.901,00
Transf. Diretas do FNDE Ref. - PNATE - Princ. 62.466,79 0,00 100.000,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00
Outras Transferências Diretas do FNDE - Princ 277.482,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf.Finan. do ICMS - Des. L.C. 87/96 772.194,12 0,00 900.000,00 900.000,00 963.000,00 1.030.410,00
Transf.Finan. do ICMS - Des. L.C. 87/96 - Princ. 772.194,12 0,00 900.000,00 900.000,00 963.000,00 1.030.410,00
Transf.de Convenios da União para o SUS 0,00 0,00 1.650.000,00 1.650.000,00 1.765.500,00 1.889.085,00
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de Educ.-Princ 0,00 0,00 117.000,00 117.000,00 125.190,00 133.953,30
Transf.Conv.União Dest.Progr.Assist.Social - Pri 318.765,50 53.685,50 241.000,00 241.000,00 257.870,00 275.920,90
Transf.Conv.União Dest.à Progr.Comb.à Fome - Pri 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Transf.Conv.União Dest.a Progr.San..Básico - Pri 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 107.000,00 114.490,00
Outras Transf.de Convenios da União 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Transferencias de Recursos do FNAS 693.049,16 1.312.583,08 800.000,00 800.000,00 856.000,00 915.920,00
Transferencias de Recursos do FNAS-Principal 693.049,16 1.312.583,08 800.000,00 800.000,00 856.000,00 915.920,00
Outras Transferências da União - Principal. 0,00 2.461.761,67 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSF. DOS ESTADOS, DIST. FED. E SUAS ENT. 159.462.205,18 186.518.128,90 210.806.000,00 210.806.000,00 225.562.420,00 241.351.789,40
Transf. dos Estados Dist. Fed. e suas Ent. 159.462.205,18 186.518.128,90 210.806.000,00 210.806.000,00 225.562.420,00 241.351.789,40
Participação na Receita dos Estados 157.623.205,00 183.836.273,86 210.201.000,00 210.201.000,00 224.915.070,00 240.659.124,90
Cota-Parte do ICMS - Principal 135.184.851,77 164.217.798,02 183.000.000,00 183.000.000,00 195.810.000,00 209.516.700,00
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
Cota-Parte do IPVA - Principal 20.124.008,04 17.750.788,64 24.600.000,00 24.600.000,00 26.322.000,00 28.164.540,00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação - Princ. 2.162.234,31 1.775.138,97 2.400.000,00 2.400.000,00 2.568.000,00 2.747.760,00
Cota-Parte Contrib.Interv Dom.Econ.CIDE-Princ. 152.110,88 92.548,23 201.000,00 201.000,00 215.070,00 230.124,90
Transf.Rec.Est. P/Prog.Saúde-Rep.F.a Fundo - Pri 299.962,68 144.171,42 330.000,00 330.000,00 353.100,00 377.817,00
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Princ. 1.539.037,50 2.537.683,62 174.000,00 174.000,00 186.180,00 199.212,60
Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 108.070,00 115.634,90
Transferências de Instituições Privadas - Princi 10.082.454,48 12.284.107,73 10.000.000,00 10.000.000,00 10.700.000,00 11.449.000,00
Transf. Convênios de Instituições Privadas - Pri 2.867.375,49 63.546,18 1.403.000,00 1.403.000,00 1.501.210,00 1.606.294,70
Transf.de Rec.da Complementação ao FUNDEB 24.359.241,82 39.370.484,21 48.103.000,00 48.103.000,00 51.470.210,00 55.073.124,70
Transferências de Recursos do FUNDEB 24.359.241,82 39.370.484,21 46.500.000,00 46.500.000,00 49.755.000,00 53.237.850,00
Transf.de Recursos do FUNDEB - Principal 24.359.241,82 39.370.484,21 46.500.000,00 46.500.000,00 49.755.000,00 53.237.850,00
Outras Transferências Multigovernamentais 0,00 0,00 1.603.000,00 1.603.000,00 1.715.210,00 1.835.274,70
Outras Transferências Multigovernamentais - Prin 0,00 0,00 1.603.000,00 1.603.000,00 1.715.210,00 1.835.274,70
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.725.832,02 7.162.223,29 11.650.000,00 11.650.000,00 12.465.500,00 13.338.085,00
Multas e Juros de Mora 2.634.747,04 2.558.951,94 2.860.000,00 2.860.000,00 3.060.200,00 3.274.414,00
Multas Previstas em Legislação Especifica 2.634.747,04 2.558.951,94 2.860.000,00 2.860.000,00 3.060.200,00 3.274.414,00
Multas Previstas em Legislação Especifica - Princi 2.634.747,04 2.558.951,94 2.860.000,00 2.860.000,00 3.060.200,00 3.274.414,00
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 666.020,78 1.163.893,89 6.184.000,00 6.184.000,00 6.616.880,00 7.080.061,60
Indenizações 57.954,08 0,00 5.553.000,00 5.553.000,00 5.941.710,00 6.357.629,70
Outras Indenizações - Principal 57.954,08 0,00 5.553.000,00 5.553.000,00 5.941.710,00 6.357.629,70
Restituições 489.633,93 1.163.893,89 631.000,00 631.000,00 675.170,00 722.431,90
Restituição de Convenios - Primárias 0,00 476.963,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituição de Convenios - Primárias - Principal 0,00 476.963,42 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituição de Convênios + Financeiras 106.687,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restituição de Convênios + Financeiras - Principal 106.687,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições - Principal 382.946,61 686.930,47 631.000,00 631.000,00 675.170,00 722.431,90
Ressarcimentos 118.432,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Ressarcimentos 118.432,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Ressarcimentos - Dívida Ativa 118.432,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.425.064,20 3.439.377,46 2.606.000,00 2.606.000,00 2.788.420,00 2.983.609,40
Comp.Fin.entre o RGPS e o RPPS - Multa e Juros 1.163.980,26 672.103,24 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 1.261.083,94 2.767.274,22 2.606.000,00 2.606.000,00 2.788.420,00 2.983.609,40
Outras.Receitas Primárias - Principal 1.261.083,94 1.272.511,57 1.006.000,00 1.006.000,00 1.076.420,00 1.151.769,40
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
Outras Receitas - Financeiras - Principal 0,00 1.494.762,65 1.600.000,00 1.600.000,00 1.712.000,00 1.831.840,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.339.330,65 903.740,00 5.950.000,00 5.950.000,00 6.366.500,00 6.812.155,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.942.600,00 659.990,00 1.001.000,00 1.001.000,00 1.071.070,00 1.146.044,90
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 571.990,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Oper. de Créd.Internas P/Progr. Saneamento - Pri 0,00 571.990,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Outras Operações sw Crédito Internas 2.942.600,00 88.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.070.000,00 1.144.900,00
Outras Operações de Crédito Internas - Principal 2.942.600,00 88.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.070.000,00 1.144.900,00
ALIENAÇÃO DE BENS 70.488,60 0,00 110.000,00 110.000,00 117.700,00 125.939,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00 50.290,00 53.810,30
Alenação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00 50.290,00 53.810,30
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 70.488,60 0,00 63.000,00 63.000,00 67.410,00 72.128,70
Alienação de Bens Imóveis -Principal 70.488,60 0,00 63.000,00 63.000,00 67.410,00 72.128,70
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.326.242,05 243.750,00 4.839.000,00 4.839.000,00 5.177.730,00 5.540.171,10
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 289.625,00 243.750,00 1.385.000,00 1.385.000,00 1.481.950,00 1.585.686,50
Transf. Recursos da União do SiÚS - Principal 119.000,00 0,00 116.000,00 116.000,00 124.120,00 132.808,40
Transferencia de Rec.do SUS não detalhada Anteri 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
Transf. Convênios da União e de suas Entidades 170.625,00 243.750,00 1.259.000,00 1.259.000,00 1.347.130,00 1.441.429,10
Transf.Conv.da União P/ SUS - Principal 170.625,00 243.750,00 201.000,00 201.000,00 215.070,00 230.124,90
Transf.Conv.União Dest. Progr.de San.Básico - Pr 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.070,00 1.144,90
Transf.Conv.União Dest.Progr.Infra-Est.Transp -P 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00 1.071.070,00 1.146.044,90
Outras Transf.de Convênios da União - Princ. 0,00 0,00 56.000,00 56.000,00 59.920,00 64.114,40
TRANSF.DOS ESTADOS DO DIST. FED.E SUAS ENT. 2.036.617,05 0,00 3.454.000,00 3.454.000,00 3.695.780,00 3.954.484,60
Transf. Conv. Estados, Distr.Fed. e suas Entid 2.036.617,05 0,00 3.454.000,00 3.454.000,00 3.695.780,00 3.954.484,60
Transf.Recursos Dest.a Progr.de Educ. - Principa 0,00 0,00 289.000,00 289.000,00 309.230,00 330.876,10
Transf.Conv.dos Estados P/-SUS - Principal 36.617,05 0,00 220.000,00 220.000,00 235.400,00 251.878,00
Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.Educ. - Pri 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.140,00 2.289,80
Transf.Conv.Esta. Dest.a Progr.San.Básico - Prin 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf.Conv.Est. Dest.Progr.Infra-Est.Transp-Pri 0,00 0,00 2.895.000,00 2.895.000,00 3.097.650,00 3.314.485,50
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Princ. 0,00 0,00 48.000,00 48.000,00 51.360,00 54.955,20
Receitas Correntes -19.116,40 -98.399,26 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria -18.487,09 -94.932,58 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos -15.495,14 -94.480,68 0,00 0,00 0,00 0,00
IPTU -7.915,28 -7.994,58 0,00 0,00 0,00 0,00
ORÇADA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
ESPECIFICAÇÃO 2018ARRECADADA2019 2020 2021 2022 PREVISÃO 2023
ITBI -1.262,40 -57.661,33 0,00 0,00 0,00 0,00
ISS -6.317,46 -28.824,77 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção,Controle e Fiscalização-Princi -2.991,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção e Fiscalização - Outras 0,00 -451,90 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes -629,31 -3.466,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Administrativas Contratuais e Judiciais -629,31 -3.466,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstasem Legislação Específica - Princ -629,31 -3.466,68 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -42.578.000,04 -42.756.315,76 -51.280.000,00 -51.280.000,00 -54.869.600,00 -58.710.472,00
Receita Patrimonial -2.173.390,67 -422.175,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Jurose Correções Monetárias -2.173.390,67 -422.175,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração dos Rec.do Reg.Próprio de Previdenci -2.173.390,67 -422.175,14 0,00 0,00 0,00 0,00
Dedução da Participação na Receita da União -8.754.447,82 -9.493.883,44 -11.320.000,00 -11.320.000,00 -12.112.400,00 -12.960.268,00
Dedução da Cota-Parte do FPM - Principal -8.648.863,96 -9.416.045,24 -11.200.000,00 -11.200.000,00 -11.984.000,00 -12.822.880,00
Dedução da Cota-Parte do ITR - Principal -105.583,86 -77.838,20 -120.000,00 -120.000,00 -128.400,00 -137.388,00
Dedução da Transf.Financ.Deson.ICMS LC 87/96-Pri -154.438,80 0,00 -180.000,00 -180.000,00 -192.600,00 -206.082,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.605.000,00 1.717.350,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.605.000,00 1.717.350,00
Dedução Compens.Fin.Entre Reg.Geral e os Reg.Pro 0,00 0,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.605.000,00 1.717.350,00
DEDUÇÃO DAS TRANSF.DOS EST.E DIST. FED.E S/ENT. -31.495.722,75 -32.840.257,18 -41.280.000,00 -41.280.000,00 -44.169.600,00 -47.261.472,00
Dedução das Transferências dos Estados -31.495.722,75 -32.840.257,18 -41.280.000,00 -41.280.000,00 -44.169.600,00 -47.261.472,00
Dedução da Participação na Receita dos Estados -31.495.722,75 -32.840.257,18 -41.280.000,00 -41.280.000,00 -44.169.600,00 -47.261.472,00
Dedução da Cota-Parte do iCMS - Principal -27.034.568,05 -28.935.072,90 -36.000.000,00 -36.000.000,00 -38.520.000,00 -41.216.400,00
Dedução da Cota-Parte do IPVA - Principal -4.028.707,84 -3.550.156,47 -4.800.000,00 -4.800.000,00 -5.136.000,00 -5.495.520,00
Dedução da Cota-Parte do IPI Municípios - Princi -432.446,86 -355.027,81 -480.000,00 -480.000,00 -513.600,00 -549.552,00
Total 366.327.913,72 422.464.338,09 475.000.000,00 475.000.000,00 508.250.000,00 543.827.500,00
Maria Lúcia Batista Goulart
Prefeito Municipal Contador CRC nº084435/0-6
Aracely de Paula
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
ORÇADA
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
2018 2019 2020
PREVISÃO
2021 2022 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DESPESAS CORRENTES ( I ) 326.157.876,58 373.788.447,10 422.464.000,00 422.464.000,00 452.036.480,00 483.679.033,60
Pessoal e Encargos Sociais 186.552.259,59 209.686.125,31 233.483.000,00 233.483.000,00 249.826.810,00 267.314.686,70
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 176.818.694,17 197.625.515,24 219.812.000,00 219.812.000,00 235.198.840,00 251.662.758,80
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 9.733.565,42 12.060.610,07 13.671.000,00 13.671.000,00 14.627.970,00 15.651.927,90
Juros e Encargos da Dívida 621.263,03 659.557,66 1.562.000,00 1.562.000,00 1.671.340,00 1.788.333,80
Aplicações Diretas 621.263,03 659.557,66 1.562.000,00 1.562.000,00 1.671.340,00 1.788.333,80
Outras Despesas Correntes 138.984.353,96 163.442.764,13 187.419.000,00 187.419.000,00 200.538.330,00 214.576.013,10
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 16.043.907,40 25.988.985,51 20.534.000,00 20.534.000,00 21.971.380,00 23.509.376,60
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 80.000,00 103.187,20 240.000,00 240.000,00 256.800,00 274.776,00
Aplicações Diretas 118.936.378,65 133.187.708,64 161.075.000,00 161.075.000,00 172.350.250,00 184.414.767,50
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 3.924.067,91 4.162.882,78 5.570.000,00 5.570.000,00 5.959.900,00 6.377.093,00
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 37.991.641,21 31.675.224,27 49.796.000,00 49.796.000,00 53.281.720,00 57.011.440,40
Investimentos 36.505.260,64 29.183.098,41 47.548.000,00 47.548.000,00 50.876.360,00 54.437.705,20
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 199.995,68 0,00 2.525.000,00 2.525.000,00 2.701.750,00 2.890.872,50
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 36.305.264,96 29.183.098,41 45.023.000,00 45.023.000,00 48.174.610,00 51.546.832,70
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.486.380,57 2.492.125,86 2.248.000,00 2.248.000,00 2.405.360,00 2.573.735,20
Aplicações Diretas 1.486.380,57 2.492.125,86 2.248.000,00 2.248.000,00 2.405.360,00 2.573.735,20
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 2.740.000,00 2.740.000,00 2.931.800,00 3.137.026,00
ORÇADA
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
2018 2019 2020
PREVISÃO
2021 2022 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
Total 364.149.517,79 405.463.671,37 475.000.000,00 475.000.000,00 508.250.000,00 543.827.500,00
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Município de Araxá - Consolidado
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)
RECEITAS PRIMÁRIAS 2018
ACIMA DA LINHA
2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES ( I ) 302.181.223,28 365.524.908,27 397.733.000,00 397.733.000,00 425.574.310,00 455.364.511,70
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 60.450.967,14 68.794.914,50 71.760.000,00 71.760.000,00 76.783.200,00 82.158.024,00
Contribuições 13.194.691,89 14.184.069,96 15.722.000,00 15.722.000,00 16.822.540,00 18.000.117,80
Receita Patrimonial 14.379.575,83 15.850.278,33 11.537.000,00 11.537.000,00 12.344.590,00 13.208.711,30
Aplicações Financeiras ( II ) 14.379.575,83 15.850.278,03 11.537.000,00 11.537.000,00 12.344.590,00 13.208.711,30
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 578.215,68 6.317.099,51 615.000,00 615.000,00 658.050,00 704.113,50
Transferências Correntes 250.449.057,16 296.071.037,70 337.729.000,00 337.729.000,00 361.370.030,00 386.665.932,10
Outras Receitas Correntes 5.725.832,02 7.162.223,29 11.650.000,00 11.650.000,00 12.465.500,00 13.338.085,00
Outras Receitas Financeiras ( III ) 0,00 1.494.762,65 1.600.000,00 1.600.000,00 1.712.000,00 1.831.840,00
Outras Receitas Correntes 5.725.832,02 5.667.460,64 10.050.000,00 10.050.000,00 10.753.500,00 11.506.245,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( IV ) = ( I - II - III ) 287.801.647,45 348.179.867,59 384.596.000,00 384.596.000,00 411.517.720,00 440.323.960,40
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 5.339.330,65 903.740,00 5.950.000,00 5.950.000,00 6.366.500,00 6.812.155,00
Operações de Crédito ( VI ) 2.942.600,00 659.990,00 1.001.000,00 1.001.000,00 1.071.070,00 1.146.044,90
Alienação de Bens 70.488,60 0,00 110.000,00 110.000,00 117.700,00 125.939,00
Alienação de Bens Móveis ( VII ) 0,00 0,00 47.000,00 47.000,00 50.290,00 53.810,30
Alienação de Bens Imóveis ( VIII ) 70.488,60 0,00 63.000,00 63.000,00 67.410,00 72.128,70
Amortizações de Empréstimos ( IX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 2.326.242,05 243.750,00 4.839.000,00 4.839.000,00 5.177.730,00 5.540.171,10
Outras Receitas de Capital ( X ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VII-IX-X) 2.326.242,05 243.750,00 4.839.000,00 4.839.000,00 5.177.730,00 5.540.171,10 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( XII ) = ( IV + XI ) 290.127.889,50 348.423.617,59 389.435.000,00 389.435.000,00 416.695.450,00 445.864.131,50
DESPESAS PRIMÁRIAS 2018
ACIMA DA LINHA
2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES ( XIII ) 326.157.876,58 373.788.447,10 422.464.000,00 422.464.000,00 452.036.480,00 483.679.033,60
Pessoal e Encargos Sociais 186.552.259,59 209.686.125,31 233.483.000,00 233.483.000,00 249.826.810,00 267.314.686,70
Juros e Encargos da Dívida ( XIV ) 621.263,03 659.557,66 1.562.000,00 1.562.000,00 1.671.340,00 1.788.333,80
Outras Despesas Correntes 138.984.353,96 163.442.764,13 187.419.000,00 187.419.000,00 200.538.330,00 214.576.013,10 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XV ) = ( XIII - XIV ) 325.536.613,55 373.128.889,44 420.902.000,00 420.902.000,00 450.365.140,00 481.890.699,80
DESPESAS DE CAPITAL ( XVI ) 37.991.641,21 31.675.224,27 49.796.000,00 49.796.000,00 53.281.720,00 57.011.440,40
Investimentos 36.505.260,64 29.183.098,41 47.548.000,00 47.548.000,00 50.876.360,00 54.437.705,20
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( XVII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Títulos de Cred. de Cap já Integ ( XVIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Títulos de Crédito ( XIX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XX ) 1.486.380,57 2.492.125,86 2.248.000,00 2.248.000,00 2.405.360,00 2.573.735,20
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = ( XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 36.505.260,64 29.183.098,41 47.548.000,00 47.548.000,00 50.876.360,00 54.437.705,20
RESERVA DO RPPS XXIIa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ( XXII ) 0,00 0,00 2.740.000,00 2.740.000,00 2.931.800,00 3.137.026,00 DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL ( XXIII ) = ( XV + XXI + XXII ) 362.041.874,19 402.311.987,85 471.190.000,00 471.190.000,00 504.173.300,00 539.465.431,00
RESULTADO PRIMARIO-Acima da linha ( XXIV ) = ( XII -XXIII ) -71.913.984,69 -53.888.370,26 -81.755.000,00 -81.755.000,00 -87.477.850,00 -93.601.299,50
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Município de Araxá - Consolidado
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)
2018 2019 2020 2021 2022 2023
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL (b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( XXVIII ) 13.667.005,91 12.734.425,51 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05
DEDUÇÕES ( XXIX ) 170.873.820,38 188.406.941,81 189.954.788,96 229.660.072,01 229.660.072,01 229.660.072,01
Disponibilidade de Caixa Bruta 155.140.041,24 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13
Demais Haveres Financeiros 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88
( - ) Restos a Pagar ( XXX ) 29.256.067,24 41.305.884,11 39.705.283,05 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( XXXI ) = (XXVIII - XXIX ) -157.206.814,47 -175.672.516,30 -177.517.613,91 -217.222.896,96 -217.222.896,96 -217.222.896,96
-60.362.222,48 18.465.701,83 1.845.097,61 39.705.283,05 0,00 0,00 Resultado Nominal - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa-XXXIb)) (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2017(R$-217.569.036,95)
VARIAÇÃO SALDO RPP = ( XXXIII ) = ( XXXd - XXXe )
AJUSTE METODOLÓGICO
RECEITA DE ALIEN.DE INVEST. PERMANENTES ( IX )
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC ( XXXIV ) = ( XXXI )
VARIAÇÃO CAMBIAL ( XXXV )
PAGTO. DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC ( XXXVI )
RESULTADO DO BACEM ( XXXVII )
OUTROS AJUSTES ( XXXVIII )
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - abaixo da linha ( XXXIX ) =
( XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII )
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha ( XL ) = XXXIX )
EXERCÍCIO DE 2021
39.705.283,05
0,00
-217.222.896,96
10,00
20,00
30,00
40,00
-217.222.796,96
-217.222.796,96
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 11.134.911,69 13.667.005,91 12.734.425,51 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 11.134.911,69 13.667.005,91 12.734.425,51 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05 12.437.175,05
DEDUÇÕES ( II ) 228.703.948,64 170.873.820,38 188.406.941,81 189.954.788,96 229.660.072,01 229.660.072,01 229.660.072,01
Ativo Disponível 210.842.419,78 155.140.041,24 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13 184.772.578,13
Haveres Financeiros 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88 44.887.493,88
( - ) Restos a Pagar 27.025.965,02 29.256.067,24 41.305.884,11 39.705.283,05 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -217.569.036,95 -157.206.814,47 -175.672.516,30 -177.517.613,91 -217.222.896,96 -217.222.896,96 -217.222.896,96
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
Prefeitura Municipal de Araxá
AMF (LRF, art. 4º, §3º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2021 Providência 2021
2 Dívidas em Processo de Reconhecimento 4.000.000,00 4.000.000,00
Decisões Judiciais 4.000.000,00 Precatórios 4.000.000,00
SUBTOTAL 4.000.000,00 SUBTOTAL 4.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2021 Providência 2021
IPTU 1.500.000,00 cobrança Judicial 1.500.000,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
TOTAL 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
(a) (b)
Valor % PIB
Corrente
Valor
Constante (a/PIB)
x 100 (c)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
2021
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º)
% RCL
(a/RCL)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Receita Total 475.000.000,0 457.875.457,8 0,077 0,690 508.250.000,00 473.085.550,9 0,080 0,712 543.827.500,0 489.084.294,8 0,084 0,735
Receitas Primárias ( I ) 462.352.000,0 445.683.439,3 0,075 0,672 494.716.640,00 460.488.527,7 0,078 0,693 529.346.804,8 476.061.267,1 0,081 0,716
Despesa Total 475.000.000,0 457.875.457,8 0,077 0,690 508.250.000,00 473.085.550,9 0,080 0,712 543.827.500,0 489.084.294,8 0,084 0,735
Despesas Primárias ( II ) 471.190.000,0 454.202.814,7 0,076 0,684 504.173.300,00 469.290.906,8 0,079 0,706 539.465.431,0 485.161.324,0 0,083 0,729
Resultado Primário (III)=(I-II) -8.838.000,00 -8.519.375,36 -0,001 -0,013 -9.456.660,00 -8.802.379,16 -0,002 -0,013 -10.118.626,20 -9.100.056,84 -0,002 -0,014
Resultado Nominal 39.705.283,05 38.273.841,38 0,006 0,058 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada 12.437.175,05 11.988.794,15 0,002 0,018 12.437.175,05 11.576.680,40 0,002 0,017 12.437.175,05 11.185.214,04 0,002 0,017
Dívida Consolidada Líquida - - -0,035 -0,316 - - -0,034 -0,304 - - -0,033 -0,294
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020 Contador CRC nº084435/0-6
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
2021 2022 2023
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ bilhões
2,65 2,62 2,50
11,80 11,80 11,80
4,03 4,07 4,13
3,74 3,56 3,50
618.581.000.000,00 634.787.000.000,00 650.657.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2021 2022 2023
Valor Corrente / 1,03740 Valor Corrente / 1,07433 Valor Corrente / 1,11193
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias
geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ bilhões 68.847.000.000,00 71.422.000.000,00 73.965.000.000,00
% RCL
(c/RCL)
x 100
(R$)
ESPECIFICAÇÃO % PIB
(c) = ( b - a )
% PIB
I - Metas
Previstas
II - Metas
Realizadas
2019 2019 Valor
Variação ( II - I )
%
(a) (b) (c/a) x 100
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% RCL % RCL
Receita Total 462.838.455,7 0,079 0,828 366.428.648, 0,062 0,575 -96.409.807,49 -20,83
Receitas Primárias ( I ) 442.897.985,0 0,075 0,792 348.423.617, 0,059 0,547 -94.474.367,50 -21,33
Despesa Total 441.097.138,4 0,075 0,789 405.463.671, 0,069 0,636 -35.633.467,08 -8,07
Despesas Primárias ( II ) 439.152.135,9 0,075 0,785 402.311.987, 0,068 0,631 -36.840.148,10 -8,38
Resultado Primário ( III )=( I - II ) 3.745.849,14 0,001 0,007 - - -0,085 -57.634.219,40 -1538,61
Resultado Nominal 21.741.320,31 0,004 0,007 18.465.701,83 0,003 -0,085 -3.275.618,48 -15,06
Dívida Pública Consolidada 13.409.493,04 0,002 0,024 12.734.425,51 0,002 0,020 -675.067,53 -5,03
Dívida Consolidada Líquida - - -0,435 - - -0,276 67.686.182,96 -27,81
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2019
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2019
589.178.000.000,00
589.178.000.000,00
Previsão da RCL Estadual para 2019
Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2019 63.709.000.000,00
55.920.000.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2021
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % VALORES A PREÇOS CORRENTES
(R$)
Receita Total 307.520.553,93 366.428.648,27 19,2 403.683.000,00 10,2 403.683.000,00 0,0 431.940.810,00 7,0 462.176.666,70 7,0
Receitas Primárias ( I ) 290.127.889,50 348.423.617,59 20,1 389.435.000,00 11,8 389.435.000,00 0,0 416.695.450,00 7,0 445.864.131,50 7,0
Despesa Total 364.149.517,79 405.463.671,37 11,3 475.000.000,00 17,1 475.000.000,00 0,0 508.250.000,00 7,0 543.827.500,00 7,0
Despesas Primárias ( II ) 362.041.874,19 402.311.987,85 11,1 471.190.000,00 17,1 471.190.000,00 0,0 504.173.300,00 7,0 539.465.431,00 7,0
Resultado Primario ( III )=( I - II ) -71.913.984,69 -53.888.370,26 0,0 -81.755.000,00 0,0 -81.755.000,00 0,0 -87.477.850,00 0,0 -93.601.299,50 0,0
Resultado Nominal -60.362.222,48 18.465.701,83 -130,6 1.845.097,61 -90,0 39.705.283,05 2051,9 0,00 -100,0 0,00 0,0
Dívida Pública Consolidada 13.667.005,91 12.734.425,51 -6,8 12.437.175,05 -2,3 12.437.175,05 0,0 12.437.175,05 0,0 12.437.175,05 0,0
Dívida Consolidada Líquida -157.206.814,47 -175.672.516,30 11,8 -177.517.613,91 1,1 -217.222.896,96 22,4 -217.222.896,96 0,0 -217.222.896,96 0,0
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % VALORES A PREÇOS CONSTANTES
(R$)
Receita Total 332.322.086,60 379.620.079,61 14,2 403.683.000,00 6,3 389.129.554,66 -3,6 402.055.988,38 3,3 415.652.664,02 3,4
Receitas Primárias ( I ) 313.526.703,79 360.966.867,82 15,1 389.435.000,00 7,9 375.395.218,82 -3,6 387.865.413,79 3,3 400.982.194,47 3,4
Despesa Total 393.518.176,40 420.060.363,54 6,7 475.000.000,00 13,1 457.875.457,88 -3,6 473.085.550,99 3,3 489.084.294,87 3,4
Despesas Primárias ( II ) 391.240.551,34 416.795.219,41 6,5 471.190.000,00 13,1 454.202.814,73 -3,6 469.290.906,89 3,3 485.161.324,00 3,4
Resultado Primário ( III )=( I - II ) -77.713.847,56 -55.828.351,59 0,0 -81.755.000,00 0,0 -78.807.595,91 0,0 -81.425.493,10 0,0 -84.179.129,53 0,0
Resultado Nominal -65.230.435,72 19.130.467,10 -129,3 1.845.097,61 -90,4 38.273.841,38 1974,3 0,00 0,0 0,00 0,0
Dívida Pública Consolidada 14.769.249,94 13.192.864,83 -10,7 12.437.175,05 -5,7 11.988.794,15 -3,6 11.576.680,40 -3,4 11.185.214,04 -3,4
Dívida Consolidada Líquida -169.885.544,06 -181.996.726,89 7,1 -177.517.613,91 -2,5 -209.391.649,28 18,0 -202.193.829,61 -3,4 -195.356.629,43 -3,4
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
3,75 4,31 3,60 3,74 3,56 3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
2018 2019 2020 2021* 2022* 2023*
Valor Corrente x 1,08065 Valor Corrente x 1,03600 Valor Corrente x 1,00000 Valor Corrente / 1,03740 Valor Corrente / 1,07433 Valor Corrente / 1,11193
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2021
Município de Araxá - Consolidado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
Patrimônio/Capital 313.742.751,09 100,00 267.191.566,78 100,00 244.909.258,71 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 313.742.751,09 100,00 267.191.566,78 100,00 244.909.258,71 100,00
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
(R$)
Município de Araxá - Consolidado
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
RECEITAS 2019 2018 2017
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 63.950,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 70.488,60 425.990,00
TOTAL 0,00 70.488,60 489.940,00
DESPESAS 2019 2018 2017
REALIZADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 35.939.190,77 35.057.633,64 25.584.907,85
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.492.125,86 1.486.380,57 3.291.051,79
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 17.845.605,56 14.926.859,07 14.610.936,18
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 32.249.314,49 26.500.868,71 28.452.578,34
TOTAL 88.526.236,68 77.971.741,99 71.939.474,16
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic - IIf)
-237.877.024,23 -149.350.787,55 -71.449.534,16
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES ( I ) 5.935.456,38 4.868.304,66 4.943.649,96
Receita de Contribuições dos Segurados 5.935.456,38 4.868.304,66 4.943.649,96
Civil 5.935.456,38 4.868.304,66 4.943.649,96
Ativo 5.796.222,37 4.673.820,55 4.778.717,55
Inativo 66.746,45 140.053,66 117.826,59
Pensionista 72.487,56 54.430,45 47.105,82
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receitas Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciário do RGPS ao RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Per. P/Amorti. do Défict Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL ( III ) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV)=(I+III-II) 5.935.456,38 4.868.304,66 4.943.649,96
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
Benefício Civil 16.592.868,12 19.196.014,43 22.167.426,15
Aposentadorias 12.536.015,10 14.452.637,75 17.556.365,70
Pensões 2.199.657,56 2.314.665,34 2.632.338,72
Outros Benefícios Previdenciários 1.857.195,46 2.428.711,34 1.978.721,73
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS ao RGPS 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) 16.592.868,12 19.196.014,43 22.167.426,15
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) -10.657.411,74 -14.327.709,77 -17.223.776,19
RECURSPS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vlrs.Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Défict Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREIROS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa -10.657.411,74 -24.985.121,51 -42.208.897,70
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
- O saldo de bens e direitos de 2016 era R$ 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES ( VII ) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL ( VIII ) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdênciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2017 2018 2019
Despesas Correntes XIII 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII - XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2021
Instituto de Previdência Municipal de Araxá
(R$) AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Aracely de Paula
Prefeito Municipal
Maria Lúcia Batista Goulart
Contador CRC nº084435/0-6
Araxá-MG, 14 de Abril de 2020