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materia nº 186/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaSeja enviada a presente à Sra. Secretária Municipal de Saúde e Presidente do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, DIANE DUTRA, indicando-lhe que sejam discutidas as restrições estabelecidas no Art. I da Resolução publicada no dia 27 de Abril de 2020, no que diz respeito ao funcionamento do "restaurante/bar" e "bar e restaurante", em observância ao enquadramento das empresas de acordo com o CNAE principal da atividade para que tenham a mesma categoria dentro da referida resolução.
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