| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que se propõe institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades. |
| native_id | 14758 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-05 | Aprovado | U | Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2020 por 14x0. |
| 2020-04-30 | Na Mesa | U | Incluir na Ordem do Dia. |
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