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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAcresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que se propõe institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades.
native_id14758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Aprovado U Aprovado durante Reunião Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2020 por 14x0.
2020-04-30 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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