Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
PROJETO DE LEI 021) | avo
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS
COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E
TRANSITÓRIOS QUE TENHAM SIDO
ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Fernanda
de Castelha Afonso, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º Para efeito desta Lei, os animais encontrados em situação de
abandono nas vias públicas são classificados como:
I - animal comunitário o animal de origem doméstica, que mantém vínculo
de afeto, dependência e manutenção com os membros da população local.
II - animal transitório o animal que, quando de passagem, recebe alguma
atenção ou alimentação dos membros da população local.
Art. 2º - O tutor é todo indivíduo que seja membro da população local, que
dê proteção, amparo ou assistência a animal comunitário e que mantenha
com este, reciprocamente, qualquer dos vínculos de que trata o inciso I do
artigo 1º,
Art. 3º - Fica assegurado aos animais encontrados em situação de abandono
nas vias públicas assistência veterinária gratuita, que deverá ser fornecida pelo
município de Araxá, bem como um local. limpo, saudável e seguro para morar,
com abrigo, dotado de vasilhas com alimentação e água, de modo a suprir-lhes
as necessidades.
I - O animal comunitário, poderá ser alocado em casinhas que poderão ser
dispostas em calçadas públicas, passarelas, praças pública, pontos de ônibus ou em
qualquer outro local público, em frete a comércios, residências e demais
estabelecimentos, desde que não ocasione a obstrução dos pedestres, (dependendo
esses três últimos da iniciativa de seus proprietários), desde que cada "ponto"
tenha um responsável por promover a higienização diária, abastecimento e que
esse responsável forneça cuidados ao animal quando necessário.
II — Nas casinhas/acomodação/abrigo, poderão constar a identificação de que se
trata de uma abrigo de um animal comunitário, podendo para tanto constar o
escrito: “cão/gato comunitário”.
III - O indivíduo que retirar ou danificar a casinha/abrigo/acomodação ou
recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, estará
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o Çasa da Cidadania .
sujeito a multa no valor de 10 UFPA, para cada recipiente ou casinha retirado ou
danificado.
Art. 4º A responsabilidade pela guarda, atenção e cuidados aos animais
comunitários e aos animais transitórios, será confiada, preferencialmente:
I - aos tutores;
II - à população local; e
III - às organizações civis de proteção animal.
Art. 5º - Os tutores de que trata o artigo 2º poderão contar com o apoio
de entidades protetoras de animais, bem como dos profissionais do canil do
município de Araxá, para obtenção de orientação na vermifugação, vacinação,
castração e intervenção veterinária, quando for o caso.
Parágrafo único: Todos os animais classificados como animais comunitários
deverão possuir cadastro nos programas de castração do Município, castração esta
que deverá ser realizada sem nenhum ônus para os tutores, bem como deverá ser
procedida com a microchipagem dos mesmos após realizada a castração.
Art. 6.º - Quando houver interesse, o animal poderá ser adotado por quem quiser,
observando-se por ordem de prioridade os que assinaram o Termo de Compromisso
de sua manutenção na rua.
Parágrafo Único. O adotante terá de assinar um Termo de Compromisso próprio
para a adoção de animais, onde constarão todos os seus dados para que sua
residência seja visitada periodicamente pelos tutores anteriores, e onde também se
responsabilizará pela manutenção de sua saúde e obrigatoriedade de castração.
Art. 7º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por
Laudo Médico, e Boletim de Ocorrência, deverá ser recolhido pelo Canil municipal e
devera ser inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados,
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a
cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o
animal em local seguro e- em condições favoráveis ao seu processo de
ressocialização.
Art. 8º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com
municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas
ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
avada SA 91029
A
Fernanda d telha Afgnis
Vereabióra (PMN)
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Justificativa
Animais comunitários são aqueles animais que, apesar de não ter
tutor definido e único, são adotados por grupos específicos de pessoas, que
têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem
necessariamente levá-los para casa.
Os tutores de animais comunitários oferecem todas as condições para que
os animais tenham uma vida saudável, no seio comunitário.
Ou seja, o animal estabelece com a população do local onde vive
vínculos de dependência e manutenção. A presente lei define em parágrafo
único, do artigo 1º que o tutor do animal é qualquer indivíduo que o
protege, dá amparo ou assiste animal classificado como comunitário.
O animal receberá o tratamento necessário quando necessitar de
cuidados veterinários, vacinação, medicação contra ectoparasitas e
endoparasitas, castração ou esterilização.
Após o atendimento veterinário o animal deverá ser identificado e
posteriormente, será devolvido à comunidade de origem.Portanto, qualquer
pessoa, devidamente identificada, pode encaminhar um animal comunitário
para receber cuidados, assim como essa tarefa pode ser feita por entidades
de proteção e bem-estar animal.
Face ao exposto, visando o bem-estar e a proteção dos animais
comunitários de Araxá, peço o apoio e a aprovação dos nobres pares.
Plenário dos Vereador Guilherme Gotelipe Neto, 26 de Maio de 2020.
Lic
Fernanda d stelha (o)
Vereadora (PMN)
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