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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 166.422,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”visando a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional.
native_id14923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 28 de julho de 2020 por 13x0.
2020-07-24 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº 023 GAB/PG 2020.

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 22 de julho de 2020.





Exmo. Senhor Presidente,





	 	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



 	O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N.º 031/2020



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.



	 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 	Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 166.422,00 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais), em 03 (três) parcelas cada uma delas no valor de R$ 55.474,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), como forma de apoiar a realização do programa “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”.

		Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.448. 

 	Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





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