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materia nº 404/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 404 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaSeja encaminhado expediente ao senhor Marco Antônio Rios, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, expediente com o pedido das seguintes informações: - 01) - De que forma o cidadão pode solicitar o recolhimento de animais mortos: 02) - Qual a forma legal, atualmente, para destinação de animais mortos, considerando leis, decretos, resoluções conjuntas e outros dispositivos legais Municipal, Estadual e Federal , uma vez que não é de interesse dessa administração a execução da Lei nº 6.883 de 22 de Abril de 2015? ; 03) - Existe a possibilidade de o município divulgar o número de um telefone para que a população possa solicitar o recolhimento de animais mortos nas vias públicas da cidade?
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