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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 62.816,58 em 3 parcelas de R$ 20.938,86 como forma de apoiar a realização do Projeto “Trânsito do Bem”.
native_id14992

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2020 por 14x0.
2020-09-08 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº 029 GAB/PG 2020.

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 04 de setembro de 2020.







Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a realização do projeto “Trânsito do Bem”.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







Atenciosamente









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá















Exmo Sr.

Carlos Roberto Rosa.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA









Projeto de Lei N.º 041 / 2020







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 62.816,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), a ser paga em 03 (três) parcelas, cada uma delas no valor de R$ 20.938,86 (vinte mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), como forma de apoiar a realização do projeto “Trânsito do Bem”.



	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.350.41, Ficha 1.448.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.







ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá



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