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Ofício: Nº 029 GAB/PG 2020.
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 04 de setembro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a realização do projeto “Trânsito do Bem”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 041 / 2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 62.816,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), a ser paga em 03 (três) parcelas, cada uma delas no valor de R$ 20.938,86 (vinte mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), como forma de apoiar a realização do projeto “Trânsito do Bem”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.350.41, Ficha 1.448.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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