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Ofício: Nº 030 GAB/PG 2020.
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 04 de setembro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a realização do projeto “Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Araxá”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Carlos Roberto Rosa.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 042/2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 73.692,00 (sessenta e três mil e seiscentos e noventa e dois reais), a ser paga em 03 (três) parcelas, cada uma no valor de R$ 24.564,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), como forma de apoiar a realização do projeto “Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Araxá”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.350.41, Ficha 1.448.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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