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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito no valor de R$ 196.000,00 a serem destinados ao adimplemento de obrigações firmadas em convênio entre o Executivo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2020 por 14x0.
2020-09-08 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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Oficio: nº GAB/PG–031/2020

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 04 de setembro de 2020.







Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) que serão destinados ao adimplemento de obrigações firmadas em convênio entre o Executivo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais.



Reafirmamos que os convênios firmados têm precípuo interesse público em sua realização, posto que, garantem condições para que tais entidades possam continuar seu trabalho em prol da segurança do povo araxaense.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

















Exmo. Sr.

Carlos Roberto Rosa

D. D.  Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N° 043/2020



Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.





O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:



Art. 1°. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), e a utilização destes na transferência de recursos através de convênios com polícia militar e corpo de bombeiro.



Art. 2° Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:



20203 - Manutenção de convênio com Policia Militar

02.19.01,06.181.0230.20203.3.3.30.41.00	Contribuições 	R$ 36.000,00

Fonte de Recurso – 200 Recursos Ordinários



20204 - Manutenção de convênio com Corpo de Bombeiro

02.19.01,06.181.0230.20204.3.3.30.41.00	Contribuições 	R$ 160.000,00

Fonte de Recurso – 200 Recursos Ordinários

Total 							     		          R$ 196.000,00



Art. 3°. Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, na fonte de recurso 100 – recursos ordinários.

Total 									   R$ 196.000,00



Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020.



Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2020.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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