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Oficio: nº GAB/PG–031/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 04 de setembro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) que serão destinados ao adimplemento de obrigações firmadas em convênio entre o Executivo Municipal e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais.
Reafirmamos que os convênios firmados têm precípuo interesse público em sua realização, posto que, garantem condições para que tais entidades possam continuar seu trabalho em prol da segurança do povo araxaense.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rosa
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N° 043/2020
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Araxá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), e a utilização destes na transferência de recursos através de convênios com polícia militar e corpo de bombeiro.
Art. 2° Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
20203 - Manutenção de convênio com Policia Militar
02.19.01,06.181.0230.20203.3.3.30.41.00 Contribuições R$ 36.000,00
Fonte de Recurso – 200 Recursos Ordinários
20204 - Manutenção de convênio com Corpo de Bombeiro
02.19.01,06.181.0230.20204.3.3.30.41.00 Contribuições R$ 160.000,00
Fonte de Recurso – 200 Recursos Ordinários
Total R$ 196.000,00
Art. 3°. Para fazer face às despesas acima, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, na fonte de recurso 100 – recursos ordinários.
Total R$ 196.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2020.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
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