| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Seja encaminhado expediente ao Superintendente do IPDSA, Ricardo Manoel de Oliveira, o seguinte pedido de providência: - Que seja enviado a esta Casa Legislativa, nos prazos estabelecidos em Lei Orgânica do Município de Araxá/MG, o detalhamento dos procedimentos adotados pelo IPEDSA, sob o manto do poder de polícia administrativa a cargo do município, nos seguintes caros, indicando em cada um deles, os seguintes dispositivos das leis que regem o tema:01) - A violação ao percentual mínimo da taxa de permeabilização do solo, após a emissão de abite-se; 02) - A apropriação de vias públicas pelo proprietário do imóvel que utiliza todo o passeio como entrada para o lote; 03) - A falta de anotação de responsabilidade técnica e/ou projetos estruturais, elétricos ou hidrossanitários para edificações com mais de um pavimento; 04) - a constatação da falta de acessibilidade em passeios. |
| native_id | 15028 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.