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Oficio: nº GAB/PG–035/2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Araxá, 23 de outubro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 744.878,70 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) que serão destinados ao atendimento da Lei Federal que destinou recursos para o custeio de ações emergenciais destinadas ao setor de cultura durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, Lei Federal Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO ROSA
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N° 050/2020
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 744.878,70 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) e a utilização destes recursos para custeio em atendimento à Lei N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2° Ficam criadas as seguintes dotações e fontes de recurso abaixo:
Órgão 03 FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO DE ARAXÁ
Unidade orçamentária FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO DE ARAXÁ
03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.50.41 – 00 – Contribuições 100.000,00
03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.60.41– 00 – Contribuições 345.882,70
03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.90.31 – 00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 345.882,70
03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.90.48 – 00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 260.996,00
Fonte de Recurso 162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Total R$ 744.878,70
Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação Fonte de recurso 162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), apurado nos exercício de 2020.
Total R$ 744.878,70
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 20% do valor previsto no artigo 1º entre as dotações previstas no artigo 2º.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2020.
ARACELY DE PAULA
PREFEITO MUNICIPAL
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