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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências – Crédito Especial no valor R$ 744.878,70 em atendimento à Lei N.º 14.017 de 29/06/2020 que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública”, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20/03/2020.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-10 Aprovado no Substitutivo U Proposta aprovada no Substitutivo durante Reunião Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2020 por 12x0.
2020-10-27 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–035/2020

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 23 de outubro de 2020.







Exmo. Senhor Presidente,





Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 744.878,70 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) que serão destinados ao atendimento da Lei Federal que destinou recursos para o custeio de ações emergenciais destinadas ao setor de cultura durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, Lei Federal Aldir Blanc (Lei 14.017/2020).



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá





















Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO ROSA

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei N° 050/2020



Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.





 	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 Art. 1°. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 744.878,70 (setecentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) e a utilização destes recursos para custeio em atendimento à Lei N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.



 Art. 2° Ficam criadas as seguintes dotações e fontes de recurso abaixo:



Órgão 03     	FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO DE ARAXÁ

Unidade orçamentária FUNDAÇÃO CULTURAL CALMOM BARRETO DE ARAXÁ

03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.50.41 – 00 – Contribuições                100.000,00

03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.60.41– 00 – Contribuições                 345.882,70

03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.90.31 – 00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras                                                          345.882,70

03.01.00.13.392.0545.2.313.3.3.90.48 – 00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas                                                                                      260.996,00

Fonte de Recurso 162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc). 



Total 							     		              R$ 744.878,70



Art. 3°. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação Fonte de recurso 162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc), apurado nos exercício de 2020. 

Total 									    R$ 744.878,70



Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 20% do valor previsto no artigo 1º entre as dotações previstas no artigo 2º.



Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. 



Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de ______ de 2020.







ARACELY DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL 

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