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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências - Alterar dispositivos do Código Tributário do Município, visando adequar conceitos de tomadores de serviços para fins de disciplinar a arrecadação municipal.
native_id15084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Arquivado U Proposta arquivada em 08 de fevereiro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
2020-12-01 Na Mesa U Aguardando Parecer.

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texto original #

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Oficio: nº GAB/PG–038/2020

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Araxá, 17 de novembro de 2020.





Exmo. Senhor Presidente,





 	Encaminhamos em anexo, projeto de lei que pretende alterar dispositivos do Código Tributário do Município, visando adequar conceitos de tomadores de serviços para fins de disciplinar a arrecadação municipal.



 	Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

























Exmo. Sr.

Carlos Roberto Rosa

D. D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei Nº 054/2020.







Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° - O artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei n° 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 49 – O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:



(...)



XXI – do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei.



XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei.



XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei. ”



(...)



§ 4º Revogado



(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.



§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.



§ 9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.



§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.



§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, relativas às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 



I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.



§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.



§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.



§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. ”



Art. 2º- As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11, do artigo 49 desta Lei, serão responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, do artigo 49 desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a Lei Nº 3.983, de 18/12/2001 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 7.192 de 27/07/2017. .”



Parágrafo Único - É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativo aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei n° 3.983 (Código Tributário Municipal), de 18 de dezembro de 2.001, alterada pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017.



Art. 3º - Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 3.983 (Código Tributário Municipal), de 18 de dezembro de 2.001, alterada pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017, é vedada ao município de Araxá, a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do artigo 49 da referida Lei, inclusive a exigência de inscrição no cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.



Art. 4º - Ficam dispensadas as emissões das notas fiscais de prestação de serviços, para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, da lista de serviço anexa à Lei n° 3.983 (Código Tributário Municipal), de 18 de dezembro de 2.001, alterada pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017.



Art. 5º- Para os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei n° 3.983 (Código Tributário Municipal), de 18 de dezembro de 2.001, alterada pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 aplicam-se as demais disposições da Lei Complementar Federal 175, de 23 de setembro de 2020, bem como as regulamentações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).



Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2020.











ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá

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