br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP - Recurso financeiro no valor de 60.000,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.
native_id15086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada na data de 01 de dezembro de 2020 por 12x0.
2020-12-01 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofício: Nº 43 GAB/PG 2020

Assunto: Encaminha Projeto.

Araxá, 25 de novembro de 2020.





Exmo. Senhor Presidente,





	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.



O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade no Município de Araxá.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.









Atenciosamente













ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá











Exmo. Sr.

Carlos Roberto Rosa.

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei N.º 055/2020



Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.



	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe recurso financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de apoiar a realização do projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.

	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.350.41, Ficha 1.448. 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.





ARACELY DE PAULA

Prefeito Municipal de Araxá









open original →