texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Ofício: Nº 43 GAB/PG 2020
Assunto: Encaminha Projeto.
Araxá, 25 de novembro de 2020.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto que objetiva a redução da criminalidade no Município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rosa.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 055/2020
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe recurso financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como forma de apoiar a realização do projeto “Transitolândia - Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a dotação orçamentária número 04.122.0001.2.0201.3.350.41, Ficha 1.448.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2020.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →