br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2017.
native_id15090

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Na Mesa U Aguardando Parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo Nº /2021
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá
relativa ao Exercício Financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
Decreta, aprova e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam (aprovados/reprovadas) as
contas do Município de Araxá, relativas ao Exercício de 2017,
(de acordo com/rejeitando) o Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em / / 2021.
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.meg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 16856/2020 .€
Processo n.: 1046828 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 02 de novembro de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Araxá
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 23/07/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 10/09/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpe.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que O pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e O resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo É z/ /1)
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
r
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
| Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www. tee me.gov.b:
ED)
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1046828
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Responsável: Aracely de Paula
Exercício: 2017
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO
SEGUNDA CÂMARA — 23/7/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO | MUNICIPAL. — EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2018. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura
e execução de créditos orçamentários e adicionais, ao repasse de recursos ao Legislativo, aos
percentuais constitucionais de aplicação na educação e na saúde, às despesas com pessoal,
emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso 1, da Lei
Complementar n. 102/2008.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por maioria, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante
das razões expendidas no voto do Conselheiro Gilberto Diniz, em:
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr.
Aracely de Paula, Prefeito Municipal de Araxá, no exercício de 2017, com fundamento no
disposto no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 240, inciso 1, da
Resolução TCEMG n. 12/2008;
If) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal;
III) recomendar ao Prefeito Municipal que:
a) observe a legislação e as Consultas TCEMG n. 862749/2014 e n. 958027/2016, visando
à utilização correta dos instrumentos de realocação de recursos orçamentários;
b) observe a Consulta TCEMG n. 932477/2014, a fim de se evitar a abertura de créditos
adicionais utilizando recursos de fontes distintas, excetuando-se as originadas do
Fundeb (118,218, 119 €219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101,
201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200;
c) planeje adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento das Metas le
18 do Plano Nacional de Educação — PNE, referente à ampliação da oferta de educação
infantil em creches, bem como à implementação de planos de carreira para os
Bla TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista
o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
d) envide esforços para O aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM,
isto é, Ambiente, € idade, Fiscal e Planejamento;
)
IV) recomendar ao Órgão de Controle Intemo o acompanhamento da gestão municipal,
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena
de responsabilidade solidária, e que, ao elaborar seu Relatório, atenda ao exigido na
Instrução Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas;
V) determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie
e após o Ministério Público de Contas verificar que a Edilidade promoveu o julgamento
das contas observando a legislação aplicável e, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu
âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239 regimental.
Votaram o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, o Conselheiro Gilberto Diniz e o Conselheiro
Presidente Wanderly Ávila. Vencido, em parte, O Conselheiro Cláudio Couto Terrão.
Acolhida, em parte, a proposta de voto.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 23 de julho de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
GILBERTO DINIZ
Prolator do voto vencedor
(assinado digitalmente)
[EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA -— 23/7/2020
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
[- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Araxá, referente ao exercício de
2017, de responsabilidade do Prefeito Aracely de Paula.
Em 29/10/2018, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria.
A Unidade Técnica informou, no relatório às peças 3 a 13, que foram abertos créditos
suplementares € especiais no valor de R$1.364.237,82, sem recursos disponíveis, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei n. 4.320/1964 cle o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar n. 101/2000 e que, embora o montante das despesas empenhadas não tenha
superado o total dos créditos concedidos, em exame analítico dos créditos orçamentários,
constatou a realização de despesa excedente no valor de R$426.315,09, em descumprimento ao
disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/64 e no art. 167, inciso UI, da Constituição da República.
Além disso, pontuou que o valor do repasse à Câmara Municipal não atendeu ao disposto no
artigo 29-A, inciso 1, da Constituição da República e, ainda, apresentou as seguintes
recomendações:
-ao gestor, para observar a legislação e as Consultas TCEMG n. 862749/2014 e
n. 958027/2016, visando à utilização correta dos instrumentos de realocação de recursos
orçamentários, previstos no art. 167, inciso VI, da Constituição da República;
- ao gestor, para observar O disposto na Consulta TCEMG n. 932477/2014, que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as
originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e
Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200;
- ao Órgão de Controle Interno, para que, dO elaborar seu relatório, opine conclusivamente,
observando o disposto no art. 42, $ 3º, da Lei Complementar mn. 102/2008 do TCEMG;
- ao gestor, para adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da Meta 18 do PNE.
Em face dos apontamentos de irregularidade, determinei, à peça 15,a citação do responsável,
que se manifestou às peças 19e 23225.
A Unidade Técnica efetuou o reexame, às peças 28 a 33, concluindo pela rejeição das contas,
tendo em vista que não havia sido sanada a irregularidade relativa à realização de despesa
excedente, no valor de R$145.379,70, em afronta ao art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e ao art. 167,
inciso II, da Constituição da República de 1988.
O Ministério Público de Contas, à peça 35, opinou pela intimação do responsável, ao argumento
de que este havia sido citado para se manifestar acerca das despesas excedentes referentes ao
Instituto de Previdência Municipal, enquanto em reexame a Unidade Técnica fez novo
apontamento acerca de despesas excedentes referentes à Fundação da Criança e do Adolescente
do Município.
Em face da constatação, determinei, à peça 36, nova citação do responsável, que se manifesto u
à peça 39.
A Unidade Técnica efetuou novo exame, às peças 40 e 41, e concluiu pela aprovação das contas,
tendo em vista que foi sanada a irregularidade relativa à realização de despesa excedente, no
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc
valor de R$145.379,70, em afronta ao art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e ao am. 167, inciso II, da
Constituição da República de 1988.
O Ministério Público de Contas opinou, à peça 43, pela aprovação das contas, com fundamento
no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008.
É o relatório.
[= FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos
decorrentes da Resolução TCEMG n. 4/2009, da Resolução TCEMG n. 16/2017, da Instrução
Normativa TCEMG n. 4/2017, da Ordem de Serviço TCEMG n. 1/2018, nos dados remetidos
via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — Sicom, bem como no relatório técnico
(peças de 3 a 13,282 33 e 40 e 41).
1) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários adicionais
A Unidade Técnica apontou que à abertura dos créditos orçamentários e adicionais foram
realizadas em conformidade com o art. 42 da Lei n. 4.320/1964 e com o art. 8º, parágrafo único,
da Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica informou que foram abertos créditos suplementares € especiais no valor de
R$1.364.237,82, sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64
c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000.
O defendente alegou, em síntese, às peças 19 e 23 à 25, que foram cadastrados créditos
suplementares por anulação de dotação por meio do Decreto n. 318/2017 e por superávit
financeiro por meio do Decreto n. 327/2017, nas fontes 101 e 118.
Apontou, ainda, que O servidor responsável pela abertura dos créditos adicionais utilizou
indevidamente a fonte de recursos superávit financeiro, quando deveria ter usado anulação de
dotação orçamentária.
Em seu reexame, às peças 28 a 33, a Unidade Técnica, inicialmente, salientou que foram
reenviados os dados da Execução Orçamentária, Patrimonial e Financeira do Município de
Araxá, por meio do Sicom.
Pontuou que, a partir da análise dos dados substituídos, constatou créditos abertos por superávit
financeiro na fonte 101, no valor de R$112.256,74, sem recursos disponíveis. Entretanto,
consubstanciada na Consulta TCEMG n. 932477/2014, verificou que havia saldo na Fonte 100
suficiente para acobertar os créditos abertos sem recursos disponíveis na Fonte IR
Assim, em que pese à abertura de créditos no valor de R$1 12.256,74 na Fonte de Recursos 101,
sem recursos disponíveis, considerou sanado o apontamento ao verificar a existência de saldo
na Fonte 100, posicionamento que ratifico.
A Unidade Técnica apontou, ainda, que embora o montante das despesas empenhadas não tenha
superado o total dos créditos concedidos, o exame dos créditos orçamentários por fonte
evidenciou a realização de despesas excedentes no total de R$426.315.,09, contrariando O
disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e no art. 167, inciso J, da Constituição da República.
O defendente alegou, às peças 19 e23a 25, que o apontamento derivou de erro no sistema de
Gestão utilizado pela Prefeitura no momento da consolidação das informações referentes ao
Instituto de Previdência Municipal de Araxá — Iprema. Destacou que tais inconsistências já
[SW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
haviam sido corrigidas e anexou planilha para demonstrar à existência de saldo nas fontes de
recursos apontadas.
S de 9
Em seu reexame, às peças 28 a 33,a Unidade Técnica novamente ressaltou a substituição dos
dados no Sicom, o que regularizou O apontamento relativo ao Iprema, no valor de
R$426.315,09. Pontuou, entretanto, à ocorrência de despesas excedentes no Órgão 06 —
Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, no valor de R$145.379,70, o que foi
confirmado pelo Comparativo de Despesa da Fundação, que demonstrou a existência de
dotações negativas.
Assim, entendeu que as justificativas do responsável não foram suficientes para afastar a
irregularidade, em que pese aos créditos excedentes, no valor de R$145.379,70, representarem
0.04% do orçamento municipal, no valor de R$342.000.000,00. Ao final, retificou o valor do
apontamento de R$426.315,09 para R$145.379,70 e manteve à inconsistência apurada.
Tendo em vista as modificações no apontamento da Unidade Técnica, o defendente foi citado
para se manifestar e, à peça 39, esclareceu que na primeira abertura de vista do processo, O
Decreto n. 322/2017, de abertura de crédito suplementar não foi gerado no arquivo AOC, e,
portanto, não foi reenviado.
Asseverou que as dotações da Fundação da Criança e do Adolescente estão com saldo
orçamentário positivo e, para comprovar suas alegações, encaminhou demonstrativo que
evidenciou saldo nas fontes de recursos apontadas, bem como o Decreto n. 322/2017.
A Unidade Técnica, em novo reexame, às peças 40 e41, ressaltou que o reenvio dos dados pelo
Sicom regularizou o apontamento relativo às despesas excedentes aos créditos concedidos, no
valor de R$145.379,70 e que, conforme alegado pelo defendente, O Comparativo de Despesa
da Fundação não demonstrou a existência de dotações negativas.
Assim, entendeu que as justificativas do responsável foram suficientes para afastar a
irregularidade apontada no primeiro reexame, posicionamento que ratifico.
A Unidade Técnica constatou que, durante a execução dos créditos orçamentários, foram
utilizados os instrumentos previstos no art. 167, VI, da Constituição da República, sendo que O
tipo de decreto informado não corresponde à execução efetivamente realizada. Constatou,
ainda, que, na realocação dos créditos orçamentários, em muitos casos, os tipos definidos pelo
Sicom foram utilizados incorretamente, conforme demonstrado em seu relatório. Assim,
recomendou ao gestor observar a legislação e as Consultas TCEMG n. 862749/2014 e
n. 958027/2016 para o uso correto dos instrumentos de realocação de recursos orçamentários,
posicionamento que ratifico.
Quanto às alterações orçamentárias por decreto, a Unidade Técnica detectou acréscimos €
reduções em fontes incompatíveis, não atendendo à Consulta TCEMG n. 932477/2014, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,
excetuando as originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em
Ensino e Saúde (101, 201, 102 e 202) incluídas as fontes 100 e 200. Diante do exposto,
recomendou ao gestor a observância da Consulta TCEMG n. 932477/2014, posicionamento que
ratifico.
2) Índices e limites constitucionais e legais
2.1) O repasse ao Poder Legislativo municipal, no exame inicial da Unidade Técnica, não
atendeu ao disposto no art. 29-A, inciso II, da Constituição da República, pois excedeu o
percentual em 0.55%, o que correspondeu à R$1.238.760,93.
Bia TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O defendente alegou, às peças 19 e23 a 25, que a Câmara Municipal devolveu à Prefeitura, em
janeiro de 2018, o valor de R$1.251.274,46, referente a recursos não aplicados nas despesas
daquele poder.
Nesse sentido, elaborou demonstrativo em que evidenciou a base de cáleulo, o valor repassado
e a devolução de numerário realizado. Para reforçar seu argumento, citou a Consulta TCEMG
n. 812.490/2010, relativa aos repasses à maior ou a menor de duodécimo.
Em seu reexame, às peças 28 a 33, a Unidade Técnica, a partir do Demonstrativo das
Transferências Financeiras do exercício de 2018, confirmou que foi devolvido pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, em janeiro do referido ano, O valor de R$1.251.274,46.
Dessa forma, considerando o valor devolvido ao Executivo, pontuou que o repasse
correspondeu a R$13.491.589,95, valor inferior ao limite constitucional de R$13.504.103,48.
Assim, concluiu que as justificativas do responsável foram suficientes para esclarecer o
apontamento.
Diante do exposto, efetuei os cálculos, e concluí que o repasse ao Poder Legislativo
correspondeu a 5,99% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso II,
da Constituição da República.
2.2) A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE atingiu o percentual
de 30,43% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da
República e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
2.2.1) Meta 1 do Plano Nacional de Educação — PNE
A Unidade Técnica apontou que à Administração cumpriu integralmente à Meta 1 do PNE no
tocante à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade, no prazo
estabelecido (exercício de 2016), alcançando 100% da meta. Ademais, quanto à oferta da
educação infantil em creches, alcançou 63,18% do público-alvo, até o exercício de 2017, sendo
que deverá atingir no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024, conforme
disposto na Lei n. 13.005/2014. Assim, recomendou ao gestor adotar as políticas públicas que
viabilizem o cumprimento da Meta 1 do PNE.
Com relação à meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches, proponho
recomendar ao gestor que continue a envidar esforços para cumprir a Lei n. 13.005/2014, pois
até 2024 o município deve ofertar creche para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de
idade.
2.2.2) Meta 18 do Plano Nacional de Educação — PNE
Quanto à Meta 18 do PNE, que trata da observância do piso salarial nacional, a Unidade Técnica
apontou que O Município não observou O previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado
para o exercício de 2017 pela Portaria MEC n. 31/2017, não cumprindo o disposto no inciso
VIII do art. 206 da Constituição da República. Recomendou ao gestor municipal a adoção de
medidas objetivando garantir que O plano de carreira dos profissionais da educação básica
pública tome como referência o piso salarial nacional, posicionamento que ratifico.
2.3) A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde- ASPS atingiu o percentual de
22,04% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, 8 2º, inciso III, da
Constituição da República, no art. 7º da Lei Complementar mn. 141/2012, e na Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2012.
2.4) As despesas totais com pessoal corresponderam a 46.84% da receita base de cálculo,
sendo 43,70% com o Poder Executivo € 3,14% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto
no art. 19, inciso HI, eno art. 20, inciso III, alíneas “a” e“b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pagina 7 de 9
3) Relatório de Controle Interno
A Unidade Técnica afirmou que o Relatório de Controle Interno abordou parcialmente os
tópicos exigidos no item 1 do Anexo 1, a que se refere o art. 2º, caput e $2º,0am.3º,86º,eo
art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017 e não foi conclusivo.
Constatou que o relatório constante do Sicom/Consulta não foi estruturado levando em
consideração a Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017. Recomendou ao Órgão de Controle
Intemo que, ao elaborar seu relatório, opine conclusivamente, nos termos do art. 42, $ 3º, da
Lei Complementar n. 102/2008.
Diante do exposto, recomendo ao responsável pelo Controle Intemo que, ao elaborar o
Relatório de sua competência, observe as exigências contidas na Instrução Normativa vigente
no exercício da prestação de contas, manifestando-se conclusivamente, pela aprovação,
aprovação com ressalvas ou pela rejeição das contas.
4) Índice de Efetividade da Gestão Municipal — TEGM
O IEGM, agregado à análise da Unidade Técnica, tem por objetivo avaliar a efetividade das
políticas públicas desenvolvidas nas dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal,
meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os dados para
o cálculo do índice foram obtidos por meio de questionário aplicado aos jurisdicionados pelo
Sicom. A metodologia adotada nacionalmente. para atribuição de notas e enquadramento nas
faixas de resultado (A, B+, B, C+e C) obedece a critérios pré-estabelecidos. No exercício em
análise, o Município de Araxá alcançou a nota C, enquadrando-se na faixa “Baixo nível de
adequação”, pois foi apurado o IEGM menor que 50%.
Analisando as notas por dimensão, O Município enquadrou-se na faixa “Efetiva” (nota B) para
os índices Educação, Governança em Tecnologia da Informação e Saúde e na faixa “Baixo nível
de adequação” (nota C) para os índices Ambiente, Cidade, Fiscal e Planejamento.
A Unidade Técnica destacou que à agregação dos resultados do IEGM à análise das prestações
de contas municipais amplia o conhecimento dos prefeitos, dos vereadores e dos munícipes
sobre os resultados das ações da gestão pública, possibilitando correção de rumos, reavaliação
de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao
evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da
sociedade.
Diante do exposto, proponho recomendar à Administração Municipal que envide esforços para
o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no IEGM, isto é, Ambiente, Cidade,
Fiscal e Planejamento.
[II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, proponho a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Araxá, no exercício de 2017, Sr. Aracely de Paula,
nos termos do art. 45, mciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 240, meiso I, da
Resolução TCEMG n. 12/2008.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal.
Diante das constatações feitas nestes autos, proponho a emissão das seguintes recomendações
ao Prefeito Municipal:
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vo
- observar a legislação e as Consultas TCEMG n. 862749/2014 e n. 958027/2016, visando à
utilização correta dos instrumentos de realocação de recursos orçamentários;
- observar a Consulta TCEMG n. 932477/2014, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais
utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando-se as originadas do Fundeb (1 18, 218,
119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas
as fontes 100 e 200;
q
- planejar adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento das Metas le 18 do
Plano Nacional de Educação — PNE, referente à ampliação da oferta de educação infantil em
creches, bem como à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação,
em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n.
13.005/2014;
- envidar esforços para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C no TEGM, isto
é, Ambiente, Cidade, Fiscal e Planejamento.
Por fim, proponho a emissão de recomendação ao Órgão de Controle Interno para que
acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República,
alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência
a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, e que, ao elaborar seu Relatório, atenda
ao exigido na Instrução Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público de Contas
verificar que a Edilidade promoveu O julgamento das contas observando a legislação aplicável
e, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo, Excelência.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Senhor Presidente, acolho a proposta de voto do relator, pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas, porém com fundamento diverso em relação à abertura de créditos
adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$1.364.237,82, oriundos do superávit
financeiro do exercício anterior, entendo que não podem ser acatadas as modificações
pretendidas pelo prestador. Ora, a reedição de decretos promovida pelo defendente ocorreu
depois do encerramento do exercício financeiro em análise e com o intuito de rever as fontes
de recursos utilizadas para a abertura de créditos adicionais, o que se mostra inviável, tendo em
vista que já haviam se esgotado os efeitos jurídicos dos atos executivos que promoveram à
abertura de créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior.
Tais alterações ferem o princípio da anualidade, consagrado no sistema orçamentário brasileiro,
e que se encontra plasmado na € onstituição da República, como, por exemplo, no inciso II do
art. 48, no inciso II do art. 165 e no g 2º do am. 167, bem assim na legislação
infraconstitucional, especialmente no art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964.
Contudo, identifiquei a partir das informações do SICOM, que O superávit financeiro do
exercício anterior oriundo de recursos livres foi de R$36.948.835,50, suficientes para acobertar
a totalidade dos créditos abertos nas fontes 200, 201 e 202, no importe de R$19.614.192,00,
dos quais R$546.056,74 foram retratados como irregulares por ausência de recursos na fonte
201.
La TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
9 )
Na mesma linha, os créditos irregularmente abertos na fonte 218, no valor de R$818.181,08,
podem ser acobertados pelo superávit finance iro na fonte 219, no montante de R$396.839,44,
e pelo saldo remanescente do superávit de recursos de livres oriundos de 2016 não utilizado no
exercício financeiro de 2017, no total de R$17.334.643,50 (R$36.948.835,50 -
R$19.614.192,00).
Diante do exposto, acolho a proposta de voto do relator, pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas, porém, com fundamento diverso, em relação à abertura de créditos
adicionais.
E como voto.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Essa Presidência acompanha o voto do Conselheiro Gilberto Diniz.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA..)
CEE
ahwrft

open original →