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← Araxá (MG)

materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação do uso de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, restaurantes, hotéis, food trucks e similares, e dá outras providências.
native_id15102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-08 Arquivado U Proposta arquivada em 08 de fevereiro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas, exceto àquelas aprovadas em Plenário e, pendentes de manifestação do Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto, cujos prazos de tramitação serão suspensos durante o recesso parlamentar.”
2020-12-15 Na Mesa U Aguardando Parecer.

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