COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDA SUPRESSIVA N. 01/2020
Emenda Supressiva aos arts. 5°, 9°, 10, 12, 13 do projeto de lei n. 039, de autoria do Poder Executivo.
Suprime-se os arts. 5°, 9°, 10, 12, 13 do projeto de lei n. 039, de autoria do Poder Executivo.
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
De acordo:
Justificativas:
Os princípios jurídicos, muito além da função interpretativa ou integrativa dos postulados jurídicos, guiam a correta aplicação do Direito à luz dos valores que concretizam, mas são também são aptos a inquinar de vícios os atos que forem de encontro aos seus mandamentos, portanto, oferecem os fundamentos para a interpretação de aplicação de um comando normativo, indicando comportamentos e condutas ideais.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, princípios:
"são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui." (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo, Saraiva, 1999, pág. 147).
A atividade orçamentária submete-se aos princípios gerais da atividade administrativa, e a princípios orçamentários específicos, dentre os quais o princípio da exclusividade.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que a lei orçamentária trate expressamente de receitas e despesas, admitindo como exceção a autorização prévia para a abertura de crédito suplementar, e para a contratação de operações de crédito, decorrendo do texto constitucional abaixo transcrito:
Art. 166. ...
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Abraham, leciona:
Assim, a lei do orçamento anual deverá se prestar, apenas e exclusivamente, para prever as receitas e autorizar as despesas do Estado.
A função desse princípio é meramente pragmática, no sentido de impossibilitar a inclusão na lei orçamentária de matérias estranhas às receitas e despesas, que muitas vezes acabavam sendo inseridas por manobras políticas para se implementarem práticas populistas ou para atender a pressões de poder. (ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p.317).
Adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre os efeitos da inobservância dos princípios:
Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que os sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. – São Paulo : Malheiros, 2000, p. 747/748.)
Os artigos que se pretende suprimir não tratam de estimativa de receita, nem de fixação de despesa, muito menos de autorização para a abertura de crédito suplementar ou autorização para realização de operações de crédito, violando o princípio da exclusividade, constituindo-se dispositivo a ofendê-lo, merecendo ser extirpado do texto a reger a lei orçamentária do exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2020
Emenda modificativa ao art. 8º, seus inciso e parágrafos, todos do projeto de lei n. 039/2020 de autoria do Poder Executivo.
Modifica-se o art. 8º, seus inciso e parágrafos, todos do projeto de lei n. 039/2020 de autoria do Poder Executivo, os quais passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8°. Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento contidos nesta Lei, até o limite de 10,0% (dez por cento) da Receita estimada na presente lei, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no “caput” deste artigo não serão considerados recursos disponíveis os recursos vinculados a fundos, convênios ou finalidade específica, admitindo-se a sua anulação para atendimento exclusivo ao objeto de sua vinculação.
Vereador José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator
De acordo:
JUSTIFICATIVAS:
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. apoio a promoção de eventos culturais artísticoc e turísticos serviços de terceiros pessoa jurídica ficha 71
Adita-se recursos à Atividade Apoio a Promoção de Eventos Culturais Artísticos e Turísticos, Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 400.000,00, elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, ficha 71, recursos ordinários.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos de igual valor da Atividade Manutenção e Aquisição de Máquinas e Veículos, do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, elemento de despesa Equipamento e Material Permanente ficha 756, recursos ordinários
Luis Carlos Bittencourt
Vereador PSL
JUSTIFICATIVAS: Voz corrente junto à população a vocação turística de Araxá, o que confere a esta atividade econômica papel de destaque no cenário nacional, enquanto geradora de postos de trabalho.
O turismo em nosso município, ainda está vinculado ao glamour do Grande Hotel do Barreiro, embora o segmento de eventos tenha estimulado o turismo local.
O turismo possui vários segmentos como, ecoturismo, turismo religioso, turismo de aventura, turismo cultural, turismo de negócios, turismo de eventos, dentre outros, e todos eles de uma forma geral podem ser explorado em nossa cidade, bastando para isso o incentivo e apoio da administração pública.
Os eventos tem uma dupla funcionalidade, de um lado o papel de equacionar a sazonalidade peculiar da atividade turística, que nos períodos de férias escolares (Julho / Dezembro / Janeiro) e feriados prolongados; por outro, possuem a capacidade de difundir e/ou fomentar a sociabilidade entre residentes e turistas acerca de aspectos singulares da cultura local, quer seja em ambientes abertos ou fechados.
A presente emenda objetiva oportunizar ao Poder Público o apoio à realização de eventos, que além de servir de atrativo turístico, também sirva de lazer e entretenimento ao araxaense.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Adita-se o Projeto Sinalização Ciclística, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, recursos ordinários, no valor de R$ 200.000,00.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos de igual valor da Atividade Manutenção e Aquisição de Máquinas e Veículos, do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Fabiano Santos Cunha
Vereador pelo PRB
JUSTIFICATIVAS: Para muitos ciclistas, a bicicleta na estrada é sinônimo de risco, acidentes e bastante adrenalina. Por esses motivos, alguns atletas ainda têm receio de encarar essa aventura.
A sinalização nas rodovias rurais oferecem mais segurança e tranquilidade às centenas de pessoas que praticam o ciclismo na cidade, além de constituírem-se o marco inicial para alavancar-se o cicloturismo em nosso município.
Cicloturismo é uma modalidade de viagem turística usando a bicicleta não só como meio de transporte, mas como uma companheira de viagem, geralmente em estradas secundárias e caminhos de interior. O cicloturista busca aventura, belezas naturais e simplicidade, mas aprecia conforto e bons serviços. O cicloturista vive intensamente o trajeto, relaciona-se com as pessoas do caminho e dá tanta ou maior importância ao percurso quanto ao destino. O cicloturismo é uma modalidade que conquista cada vez mais adeptos no Brasil e no mundo e os municípios podem implementar medidas simples e eficazes para atrair seus praticantes, contribuindo para o incremento da economia local, além de outros efeitos ambientais e culturais positivos.
Os passos para elaboração de um circuito de cicloturismo incluem o estudo de viabilidade, elaboração técnica e gestão do circuito e cronograma de implantação.
A presente emenda visa chamar a atenção para atividade de forma a consolidarmos mais uma atividade econômica em nosso município.
OF. n.
Araxá, em 23 de novembro de 2020.
Ilustre Relator
A pandemia que se instalou entre nós dá fortes sinais de recrudescimento, com o aumento de número de casos no país, e o aumento de número de mortes. As manchetes nos principais jornais se repetem: “Taxa de transmissão da Covid-19 no Brasil volta a subir e indica aceleração da pandemia”.
Em Minas, os casos confirmados ultrapassam 395 mil. Entre os dias 20 e 21 últimos, foram 4.424 novos casos, o percentual da população infectada é 1,64% (são 21.292.666 habitantes).
Araxá, não é um ponto fora curva. Ao contrário, o percentual da população infectada é 2,56%, são 2.751 (dados do Boletim da prefeitura) pacientes com COVID 19, para uma população de 107.337 habitantes.
Estas evidências estão a exigir do homem público decisões que possam minimizar os efeitos deletérios da pandemia.
Neste sentido e, tendo como pressuposto a realidade latente da nossa volta ao mapa da fome, ainda mais preocupante quando o governo federal acena para o fim da concessão da renda emergencial, o Partido dos Trabalhadores submete à elevada apreciação, primeiro dessa douta Comissão de Finanças e Orçamento e, se ela assim o entender, ao soberano Plenário dessa Egrégia Casa Legislativa, a emenda em anexo, que adita o Programa de Renda Mínima ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, com a certeza de que o Programa proposto em muito irá auxiliar às famílias mais vulneráveis à problemática da fome.
Por outro lado, se torna obrigatório investir-se em educação, elevando-se de 25 para 30% o percentual mínimo de aplicação da receita decorrente de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, se queremos resgatar a qualidade na educação, que chegamos a exibir em anos anteriores, quando ultrapassamos com sobra as metas projetadas para o Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (IDEB), e no último ano de avaliação ficou-se a desejar, conforme comprova a o Quadro abaixo, onde se evidencia, que nos anos iniciais existe uma tendência de não atingirmos as metas projetadas, no próximo ano de apuração do índice
DEMONSTRATIVO DO IDEB DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Exercício
Metas 4º/5º Ano
Metas 8º/9° Ano
Observada
Projetada
Observada
Projetada
2007
5,2
4,5
4,0
3,5
2009
6,0
4,9
4,1
3,6
2011
6,1
5,3
4,9
3,9
2013
6,5
5,5
5,1
4,3
2015
6,3
5,8
4,8
4,7
2017
6,4
6,1
4,7
4,9
2019
6,4
6,3
4,5
5,2
2021
6,5
5,5
Diante destas, e de outras dificuldades advindas da pandemia, que deixou às escâncaras as enormes desigualdades educacionais, tornou-se cogente, no mínimo, levar tecnologia às unidades de ensino, com laboratórios de informática, de ciências, a realização de feiras, e o estímulo ao professor, com a garantia da progressão na carreira, medidas, cuja concretização dependem da aprovação das emendas em anexo, porque ao abrigo da lei complementar federal n. 173/2020, a qual impôs uma série de restrições ao crescimento das despesas com pessoal das unidades da federação.
Saliente-se, que estas propostas também estão anexas, e o âmago de cada uma delas, elevar os investimentos em educação, e implementar programa de renda mínima, possuem efeitos significativos na diminuição do índice de Gini – um índice que mede as desigualdades de renda, quanto menor melhor a distribuição de renda.
Documento elaborado sobre a incidência da política fiscal na distribuição da renda realizados pela Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) revelam que, após a ação da política fiscal, o coeficiente de Gini declina, em média, de 0,47 para 0,24 na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pelos impactos acumulados dos impostos diretos e do gasto social. Em contraste, em média, na América Latina, o coeficiente de Gini declina de 0,51 para 0,42. Esse resultado discreto é obtido preponderantemente pelo gasto social, dado o caráter regressivo dos impostos. No Brasil o maior impacto redistributivo é o gasto com educação, seguido pelas aposentadorias e pensões públicas.
Vigoroso estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta, que o investimento em crescimento de renda domiciliar (Programa de Renda de Mínima) quando cresce 4%, reflete na diminuição do Índice de Gini, em 24%.
Estes dados são significativos para atestar a qualidade das nossas propostas.
Reiterando o compromisso inarredável do Partido dos Trabalhadores com a população araxaense, e a diminuição das desigualdades, aproveitamos do ensejo para renovar os mais elevados votos de estima e respeito.
Professor Jales André dos Santos
Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores
Ao Ilm.º Vereador
José Valdez da Silva (Ceará da Padaria)
Relator do PL n. 039/2020
NESTA
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva de valores aos elementos de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas, e Obrigações Patronais constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se valores aos elementos de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas, e Obrigações Patronais, constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa, do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, nas seguintes atividades, de acordo com a tabela abaixo, totalizando o valor de R$ 5.735.250 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) :
Atividade
Valor a Aditar (R$ 1,00)
Vencimentos e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Operacionalização das Atividades da Secretaria
350.000
56.250
Desenvolvimento e Operacionalização das Atividades de Ensino Fundamental
1.883.000
331.250
Manutenção Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil – Creches
2.337.000
271.250
Manutenção Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-escola
81.250
5.000
Manutenção Programa de Educação Jovens e Adultos
56.250
5.625
Manutenção Centro Atendimento Educação Inclusiva
7.750
1.875
Manutenção Biblioteca Municipal
76.250
3.750
Total
4.791.500
943.750
Para fazer face as despesas da presente emenda serão anulados recursos dos seguintes projetos ou atividades:
1. Programa de Trabalho da Secretaria de Fazenda Planejamento e Gestão: R$ 2.570.000,00
Construção, Ampliação, Reforma Prédios Públicos ficha 105 – R$ 990.000,00 (recursos o1073rdinários);
Aquisição de Imóveis, ficha 106 – R$ 590.000,00 (recursos ordinários);
Reforma, Remodelação e Ampliação do Centro Administrativo ficha 107 – R$ 990.000,00 (recursos ordinários).
2. Programa de Trabalho da Secretaria Obras e Mobilidade Urbana: 3.165.250,00
Aquisição de Imóveis, ficha 527 – 1.073.250,00 (recursos ordinários);
Construção, Revitalização de Pontes e Viadutos ficha 545 – 1.990.000,00 (recursos ordinários);
Construção de Trevos, ficha 548 – 102.000,00 (recursos ordinários)
JUSTIFICATIVAS: A educação é o mais legítimo instrumento de transformação, transformação cultural, transformação social, enfim, transformação da sociedade.
No entanto, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade do ensino; a formação para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamentam a sociedade, há algum tempo refletem a opção da administração local em priorizar obras, sem a preocupação com qualidade, o que se comprova com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido desde 2015, pelas escolas da rede municipal de ensino, não atingindo nem mesmo as metas projetadas.
Por outro lado, a pandemia nos trouxe para mais próximo de uma dura realidade, tem-se muito a fazer, em especial, quando o tema é motivação dos professores, se quisermos voltar a avançar na qualidade de ensino.
Neste aspecto, o maior entrave a ser enfrentado é oportunizar aos servidores da educação a progressão na carreira.
Daí, a presente emenda que oportuniza, uma progressão horizontal, e uma progressão vertical a todos os servidores inclusos no Plano de Carreira vigente, uma progressão que independe de lei, uma lei existente desde 2.009, mas dependia da disponibilidade orçamentária e financeira ora aditada aos valores orçamentários.
Além disto, é preciso resgatar a dívida com os Especialista da Educação Básica, e com o Técnico Superior da Educação carreiras que foram aviltadas ao longo do tempo, fixando-se-lhes um vencimento-base, de R$ 2.939,00, e R$ 3.294,00, respectivamente, para atender o dispositivo constitucional, abaixo transcrito, que trata da fixação dos vencimentos para as diversas carreiras do serviço público.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
Oportuno registrar, que estes dispositivos foram observados, quando da fixação da remuneração das carreiras, porém deixados no caminho, quando da elevação do piso do professor. Esta medida depende de lei, mas os recursos orçamentários estão assegurados.
Para chegarmos a estes números, comparamos as despesas realizadas com o pessoal da educação abrangido pelo Plano de Carreiras, nos exercício 2019 e 2020, projetando-se uma despesa anual de um pouco mais de 38 milhões de reais.
A este valor foi acrescido o valor correspondente a uma progressão vertical, e uma progressão horizontal, além de projetar-se ainda um novo vencimento-base para as carreiras acima citadas.
O valor obtido referente ao acréscimo, foi somado ao valor total de despesa com pessoal, apresentado pelo Poder Executivo em quadro específico, que acompanha o projeto de lei orçamentária.
Com o resultado, calculou-se o novo percentual referente a despesa com pessoal, obtendo-se o valor de 48, 99% quando o percentual máximo seria 60% (sendo que, com 57% se acende uma luz amarela a indicar da necessidade de implementação de medidas de contenção), e 45,68%, quando calculado apenas o pessoal do Poder Executivo, cuja despesa máxima seria de 54% (ou, 51,3% para acender a luz amarela).
Restando comprovado o atendimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a proposição se encontrar em conformidade com as exceções previstas no inciso I, do art. 8°, da lei complementar 173, pois as situações atendem a determinação legal anterior à calamidade pública, que vivenciamos, resta-nos garantir a implementação de novas atividades, que ensejem a melhoria da qualidade do ensino.
Estudos sobre a incidência da política fiscal na distribuição da renda realizados pela Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) revelam que, após a ação da política fiscal, o coeficiente de Gini declina, em média, de 0,47 para 0,24 na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pelos impactos acumulados dos impostos diretos e do gasto social.
Na América Latina, nas mesmas condições, o coeficiente de Gini declina de 0,51 para 0,42, preponderantemente pelo gasto social, dado o caráter regressivo dos impostos, assumindo importância ímpar os investimentos em educação.
Portanto, sobram motivos para a aprovação da nossa proposta.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva de uma Atividade ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais)
Adita-se a Atividade Programa de Renda Mínima ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho do Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), elemento de despesa outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Para fazer face as despesas da presente emenda serão anulados recursos dos seguintes projetos ou atividades:
1. Programa de Trabalho do Fundo Municipal Direitos Criança, Atividade Política Municipal Proteção Integral Criança e Adolescente ficha 1.212 - 3.500.000,00;
2. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana: 2.250.000,00;
Manutenção Melhorias de Vias Públicas ficha 553 – 1.900.000,00;
Construção, Galerias, Bueiros de Águas Pluviais ficha 557 – 350.000,00
JUSTIFICATIVAS: O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente recomendou que a implementação de medidas emergenciais no âmbito econômico e social incluam a aplicação dos recursos orçamentários necessários.
Dentre estas medidas, o mesmo Conselho reconhece que famílias em condição de vulnerabilidade social devem receber apoio governamental, com medidas de subsídio financeiro que inclui a instauração de um plano de renda básica universal, garantindo que todos as famílias brasileiras estejam amparadas pelas políticas de assistência social de garantia do mínimo necessário para sobrevivência e convívio social, assim como condições de saúde e educação.
Com amparo no reconhecimento de que a efetivação de um Programa de Renda Mínimo auxiliará e muito no enfrentamento aos efeitos da pandemia apresentamos a presente proposta, que se alicerça ainda no combate às desigualdades proporcionado por um programa de distribuição de renda.
Vigoroso estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indica que o o investimento em crescimento de renda domiciliar (Programa de Renda de Mínima) quando cresce 4%, já reflete na diminuição do Índice de Gini (instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo, este índice aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos), em 24%, o que evidencia a importância de um programa de renda mínima na diminuição das enormes desigualdades sociais.
Acrescente-se, que o governo federal tem afirmado que o programa de renda emergencial não terá continuidade no próximo exercício, o que denuncia as incertezas a serem vivenciadas no referido exercício.
Tratando-se de tema de elevado cunho social, solicitamos a inclusão na lei orçamentária da presente proposição, cuja justificativa serve às duas emendas que aditam o Programa de Renda Mínima.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva de uma Atividade ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Adita-se a Atividade Programa de Renda Mínima ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), elemento de despesa outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Para fazer face as despesas da presente emenda serão anulados recursos dos seguintes projetos ou atividades:
1. Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, Atividade Inclusão e Proteção do Idoso: ficha 1.636 – 1.500.000,00; e ficha 1.637 -1.200.000,00, no total de 2.700.000,00
2. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana: 1.300,00, Construção, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Jardins ficha 552 1.300.000,00;
JUSTIFICATIVAS: A justificativa para a emenda ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também justifica a presente emenda.
Estas propostas, que acrescentam ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, o Programa de Renda Mínima, respectivamente, recursos da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), totalizando R$ 9.750.000,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta mil reais), alcança 3.000 (três mil) beneficiários, que receberiam o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao mês, durante 12 (doze) meses, incluída uma décima terceira parcela, de forma a permitir que os beneficiários tenham atendidas, no mínimo, suas necessidades alimentares básicas.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva de Projeto ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se o Projeto Implantação de Laboratório ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 1.547.750,00 distribuídos nos seguintes elementos de despesa:
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica: R$ 600.000,00
Equipamento e material permanente: 800.000,00
Material de Consumo: 147. 750,00
Para fazer face as despesas da presente emenda serão anulados recursos dos seguintes projetos ou atividades:
1. Programa de Trabalho da Secretaria Obras e Mobilidade Urbana, Projeto: Aquisição de Imóveis, ficha 527 – 447.750, (recursos ordinários);
2. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana: , Atividade Reforma da Sede da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, ficha 404, R$ 800.000,00, (recursos ordinários);
3. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Esporte: Projeto Construção, Reforma e Ampliação de Ginásios e Praças Esportivas, ficha 1.564, R$ 300.000,00, recursos ordinários
JUSTIFICATIVAS: Vivemos num mundo globalizado de incessantes transformações tecnológicas, paradoxalmente, um mundo incerto, cheio de opressão e desigualdade social.
Sabemos que estamos todos dentro de uma mesma nave, vivendo, construindo e reconstruindo um mundo cada vez mais complexo e plural, em função dos processos de interdependência que nos une. Um mundo complexo e também complicado, no qual prevalecem o imprevisível, o acaso, o inesperado sujeito à bifurcação e às emergências, tanto no plano individual como coletivo, no local como no global e planetário.
Para o meio educacional, não é diferente, muitos desafios estão postos em meio a inúmeras incertezas. Então, se a educação assumiu muitas formas no passado e se demonstrou capaz de adaptar-se à mudança das circunstâncias, de definir novos objetivos e laborar novas estratégia, certamente diante destes novos desafios é preciso repensar o contexto educacional, é preciso tecer ideias inovadoras para que surja um novo paradigma educacional. Pois, o desafio que está posto na sociedade contemporânea é a formação de sujeitos plurais.
As tecnologias têm provocado mudanças no contexto escolar, fazem emergir novos paradigmas ou perspectivas educativas. Assim, torna-se também imperativo fazer uso do potencial educativo das tecnologias da informação e da comunicação, pois acreditamos que, sem o suporte tecnológico, ficam comprometidas as chances de aumentar a variedade e a diversidade necessárias à sala de aula.
Por sua vez, o ensino de ciências em escolas de Ensino Fundamental da rede pública, geralmente, não se desenvolvem atividades práticas e experimentais, e os laboratórios escolares, quando existem, raramente são utilizados. A ausência dessas atividades pode comprometer o aprendizado das disciplinas relacionadas, uma vez que estas, ao serem ministradas, possibilitam ao aluno a vivência de experiências nas quais se pode adquirir o conhecimento de forma a sintetizá-lo, bem como o aproximam do trabalho científico. O uso de atividades experimentais no ensino de ciências é defendido na literatura, tendo como uma das razões a motivação, que possibilita ver na prática o que se aprende na teoria e, consequentemente, melhoria da aprendizagem.
O laboratório didático no ambiente educacional pode ser um grande aliado dos professores que realizam atividades experimentais em suas aulas. Além disso, quando a ciência é ministrada de forma que o próprio aluno tenha a oportunidade de planejar e executar seus experimentos, também pode contribuir para o enfrentamento das dificuldades cotidianas, visto que “a maioria dos problemas autênticos em nossas vidas é mal estruturada”. Nessa perspectiva, a Aprendizagem Baseada em Problemas aliada a experiência de efetuar trabalhos em estruturas não-estruturadas poderiam preparar os alunos para, no futuro, enfrentar os desafios que permeiam o mundo real.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva de Atividade ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo.
Adita-se a Atividade Pedagogia de Projetos ao Quadro de Detalhamento da Despesa, Programa de Trabalho, da Secretaria Municipal de Educação, do projeto de lei 039/2020, de autoria do Poder Executivo, no valor de R$ 315.000,00 distribuídos nos seguintes elementos de despesa:
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica: R$ 100.000,00;
Outros serviços de Terceiros pessoa física: R$ 50.000,00
Material de Consumo: 165.000,00
Para fazer face as despesas da presente emenda serão anulados recursos dos seguintes projetos ou atividades:
1. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, Projeto Construção de Postos Policiais, ficha 1.458, R$ 215.000,00, recursos ordinários;
2. Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Esporte: Projeto Construção, Reforma e Ampliação de Ginásios e Praças Esportivas, ficha 1.564, R$ 100.000,00, recursos ordinários
JUSTIFICATIVAS:
Quando o planejamento pedagógico da escola inclui a realização de feiras de conhecimento, e a disseminação de projetos, ao longo do ano letivo os professores e alunos são estimulados a participar de forma ativa desse processo, passando ele a motivar o aprendizado, o envolvimento escolar e o pensamento científico.
Tem-se ainda, que a Educação formal precisa acompanhar as mutações que acontecem no mundo, mudanças pedagógicas têm ocorrido, de forma lenta, e ainda com resistências por parte de alguns professores. O estudante do século XXI requer professores pesquisadores, reflexivos, criativos e resilientes. Assim, a concepção de escola e sua função social devem ser repensadas, pois o processo de ensino aprendizado compartimentado, com currículo fragmentado e distanciado das transformações sociais e das vidas dos alunos, não são mais possíveis, com sujeitos aprendentes dentro da escola, sem autonomia e participação na construção de seus saberes, faz com que a aprendizagem perca seu significado. O modelo de educação tradicional necessita de mudança de paradigmas, a práxis docente precisa está voltada para um ensino aprendizagem em que o estudante seja motivado a pesquisar, refletir, conhecer, fazer questionar, ser e conviver.
A Pedagogia de Projetos pode oportunizar umas práxis pedagógica interativa e um instrumento de avaliação formativo que promove o conhecer, fazer, ser e conviver que possibilita uma aprendizagem mais significativa.
Integrando-se metodologias interativas, recursos tecnológicos, e outras ferramentas pedagógicas, os alunos podem acompanhar as mutações da sociedade e ver atendidas suas exigências de uma aprendizagem mais autônoma.
Neste contexto a realização de feiras do conhecimento, e os projetos desenvolvidos pelos professores, com o educador mediando o conhecimento e estimulando o aluno a participar ativamente desse processo, é possível trazer para a sala de aula as etapas de um projeto de pesquisa e incentivar a curiosidade dos estudantes, passando o saber científico a fazer parte da vida acadêmica dos alunos, neles desenvolvendo a organização do pensamento, a comunicação oral, a0cComunicação escrita, e a pesquisa científica.
EMENDAS VEREADOR RAPHAEL
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, o Projeto Adequação para Praça Inclusiva.
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana, o Projeto Adequação para Praça Inclusiva no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no elemento de despesa outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos de igual valor do Projeto Construção, Ampliação, Reforma, Recapeamento de Vias Públicas, ficha 621, recursos ordinários, do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: Mesmo utilizando critérios extremamente conversadores, a média da população com algum tipo de deficiência é de 6,7%.
No entanto, nenhuma praça em nosso município destina-se a realização de atividades congregando este público específico, e o público em geral, oportunizando a integração entre eles.
Neste sentido, propomos a Adequação em Praça Inclusiva, da Praça José Hermógenes da Silva (Praça do Urubas), que está a merecer sua revitalização, pela sua localização e facilidade de acesso.
Tornar um lugar inclusivo é exatamente pensar em todos (vai além de apenas “facilitar o acesso”), viabiliza o uso igualitário de espaços e equipamentos para quem possui mobilidade reduzida ou não. Um ótimo exemplo disso são playgrounds com brinquedos adaptados para cadeirantes, balanços com espaço para cadeira de rodas e para acompanhante, e outros equipamentos com altura e dimensões necessárias para que todos utilizem independente de suas limitações.
Pela lei federal n. 11.982 é obrigatório que:
“Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.”
Por outro lado, a praça é um local de beleza, memória, constituindo a alma da cidade. Ela, estimula o convívio, possuindo diversas funções e benefícios voltados ao bem estar social. . Hoje em dia, além de se constituírem de um espaço não construído dentro da malha urbana elas carregam diversas funções e benefícios, entre eles: função social, criação estética, ação educativa, importância ecológica, e bem estar psicológico.
Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposição.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Bloco da Média e Alta Complexidade, o Projeto Construção do Centro de Atendimento Psicossocial
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Bloco da Média e Alta Complexidade, o Projeto Construção do Centro de Atendimento Psicossocial, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no elemento de despesa, obras e instalações.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Projetos:
Pavimentação, Recapeamento, Recuperação e Duplicação de Vias e Logradouros Públicos, ficha 618, recursos ordinários, no valor de R$ 1.100.000,00; e
Construção, Ampliação, Reforma, Recapeamento de Vias Públicas, ficha 621, recursos ordinários, no valor de R$ 1.100.000,00.
Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: Para compreensão da atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) é de suma importância conhecer a trajetória histórica e a evolução do tratamento no campo da saúde mental.
Atualmente considera-se o CAPS um dispositivo como modelo e paradigma de atenção à saúde mental que tornou-se componente central para determinada política no campo da saúde mental, constituindo-se um serviço substitutivo de atenção de saúde mental que tem demonstrado efetividade na substituição da internação de longos períodos, por um tratamento que não isola os pacientes de suas famílias e da comunidade, mas que envolve os familiares no atendimento com a devida atenção necessária, ajudando na recuperação e na reintegração social do indivíduo com sofrimento psíquico.
Como instituição que objetiva o atendimento multidisciplinar o CAPS tem como modelo de atendimento o trabalho em rede, que é a comunicação ativa entre os outros componentes que compõe a rede de atendimento em saúde mental como: a atenção básica, Estratégias de saúde da Família (ESF), a própria família o sujeito. Desse modo, o objetivo dos CAPS é oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. É um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos que visam no que diz respeito aos atendimentos primários e secundários: a) Prestar atendimento em regime de atenção diária; b) Gerenciar os projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico eficiente e personalizado; e c) Promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas.
O valor estimado está detalhado em edital licitatório acessível, em: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_55_0_1_19112020150810.pdf
Ofertar ao público um CAPS com a melhor infraestrutura física possível, certamente otimizará os serviços por ele prestado, o que atesta a viabilidade da presente proposição.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Projeto Adequação Galpão Reciclagem.
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Projeto Adequação Galpão Reciclagem, no valor de R$ 180.000,00, no elemento de despesa outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Projeto: Pavimentação, Recapeamento, Recuperação e Duplicação de Vias e Logradouros Públicos, ficha 618, recursos ordinários, no valor de R$ 180.000,00
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Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: A Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, surgiu como um marco no que tange à gestão eficiente dos resíduos sólidos.
Em termos práticos ela obriga municípios a formularem planos de gestão de resíduos, assim como induz os mesmos a erradicarem os "lixões", prometendo ser um marco justamente pelo fato de que a gestão dos resíduos, pelo menos no caso brasileiro, muitas das vezes não foi planejada por meio de planos e, na maioria dos municípios brasileiros, com a utilização de lixões sem as mínimas condições e estruturas sanitárias.
Araxá, onde não mais havia lixões, poderia ter adotado e se colocado na vanguarda, apoiando a coleta seletiva e alavancado as atividades dos catadores de material reciclado. No entanto não foi o que ocorreu, ao contrário perdeu-se os avanços obtidos, e os catadores de material reciclável estão a depender do apoio público.
A presente emenda é apenas o passo inicial para resgatarmos a dignidade desses trabalhadores.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Projeto Implantação de Ecoponto.
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Projeto Implantação de Ecopontos, no valor de R$ 800.000,00, elementos de despesa:
Aquisição de Imóveis: 400.000,00;
Obras e Instalações: 400.000,00
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Projeto: Construção de Trevos, ficha 548, recursos ordinários, no valor de R$ 800.000,00
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Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: A expansão urbana contínua e o crescimento desordenado das cidades acabam desencadeando diversos impactos, pois muitas vezes as políticas públicas não acompanham tal crescimento, como o saneamento básico por exemplo, o que pode acarretar em diversos problemas para qualidade de vida da população e criar adversidades ao meio ambiente. Com a maioria das pessoas vivendo em centros urbanos e com o avanço da indústria e mudança de hábitos de consumo, as questões ambientais estão ganhando ênfase e se tornando um desafio para a gestão pública, como o descarte de resíduos sólidos em locais irregulares como em vias públicas (ruas e calçadas) e em terrenos baldios.
O aumento crescente dos resíduos sólidos, cada vez mais presente na vida do cidadão, derivam do avanço da indústria, da necessidade de consumo e também do crescimento da população. Eles, nem sempre são descartados da maneira correta, seja em sua residência pela coleta convencional e seletiva, ou em caso de resíduos mais específicos que necessitam de outro tipo de destino, como os eletrônicos e resíduos da construção civil, os quais, acabam sendo depositados em locais considerados ilegais
Nas áreas em que ocorre a deposição inadequada de resíduos sólidos, existe o potencial risco de sofrer com alterações químicas, físicas e biológicas no corpo estrutural do solo, o que pode acarretar em erosões, perda de fertilidade, proliferação de patógenos, contaminação de recursos hídricos, alteração de densidade, prejudicar a drenagem natural e outros problemas ambientais.
O Ecoponto (também denominado de PEV – Ponto de Entrega Voluntária) é um local público no qual a população pode se desfazer de materiais recicláveis gratuitamente, depositando-os separadamente conforme os locais em disposição. Tais locais podem se tornar de grande importância na prática da reciclagem e na destinação correta dos materiais, impulsionando a economia local e ajudando a reduzir gastos com o serviço de limpeza pública de áreas onde estes materiais são depositados irregularmente.
Os valores estimados dizem respeito a aquisição da área e construção, estes acessível, em: https://www.canoas.rs.gov.br/licitacoes/edital-no-089-2020-construcao-do-ecoponto-modelo/.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, Atividade Dietas Clínicas.
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica Atividade Dietas Clínicas, no valor de R$ 750.000,00, elementos de despesa, material de consumo.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dos seguintes projetos e atividades:
Projeto: Construção, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Jardins, ficha 552, recursos ordinários, no valor de R$ 400.000,00;
Atividade: Manutenção e Melhoria de Vias Públicas, ficha 697, recursos ordinários, no valor de R$ 350.000,00.
Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: A alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania.
A importância da alimentação está associada à sua capacidade de fornecer ao corpo humano os nutrientes necessários ao seu sustento e consequente sobrevivência. Para o equilíbrio harmônico desta tarefa é fundamental a sua ingestão em quantidade e qualidade adequadas, de modo que funções específicas como a plástica, a reguladora e a energética sejam satisfeitas, mantendo assim a integridade estrutural e funcional do organismo. No entanto, esta integridade pode ser alterada, em casos de falta de um ou mais nutrientes, ou por dificuldades geradas por problemas de saúde, com consequente deficiência no estado nutricional e necessidade de suplementação.
A legislação brasileira - Lei Federal 8080/90 – explicita a alimentação como um dos fatores condicionantes da saúde (art.3º, caput) e estabelece como uma das atribuições específicas do SUS a vigilância nutricional e orientação alimentar (art.6º). Portanto, ao Estado (gênero) cabe formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, e, nos casos em que a alimentação tem status de fármaco (como é o caso das dietas enterais) tem o dever de fornecê-la de acordo com os princípios e normas do Sistema Único de Saúde.
Partindo-se destes pressupostos, pode-se definir dieta clínica especial como a alimentação
para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando a síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas".
A presete proposição objetiva garantir recursos orçamentários e financeiros destinados à alimentação adequada para aqueles que necessitam de alimentação complementar ou dieta suplementar, cuja falta implique em graves riscos à saúde, conforme recomendação médica.
EMENDA ADITIVA N. _____/2020
Emenda Aditiva ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Bloco de Gestão, Atividade: Reforma antigo PAM
Adita-se ao projeto de lei n. 039/2020, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, Bloco de Gestão, Atividade: Reforma antigo PAM, no valor de R$ 150.000,00, elementos de despesa, contribuições.
Para fazer face às despesas da presente emenda serão anulados recursos do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Atividade: Manutenção e Melhoria de Vias Públicas, ficha 697, recursos ordinários, no valor de R$ 150.000,00.
Raphael Rios
Vereador Cidadania
JUSTIFICATIVAS: Em termos de elemento de despesa, entende-se por Contribuições as transferências correntes ou de capital, previstas na lei orçamentária ou especial, concedidas por entes governamentais a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Durante longo período, a municipalidade utilizou as dependências da Santa Casa como Unidade de Pronto Atendimento.
Com as novas e modernas instalações da Unidade de Pronto Atendimento o espaço anteriormente utilizado necessita de readaptação integrando-o à propriedade e destinação original, o que justifica a presente proposição.