CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2021
Dispõe sobre as contas do Município de Araxá
relativa ao Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
Decreta, aprova e eu, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam (aprovados/reprovadas) as
contas do Município de Araxá, relativas ao Exercício de 2019,
(de acordo com/rejeitando) o Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 09 de fevereiro de 2021.
Raphael Rios de Oliveira
Presidente
Fernanda de Castelha Afonso
Vice-Presidente
Maristela Aparecida Dutra
1º Secretária
Leni Nobre de Oliveira
2º Secretária
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 19663/2020
Processo n.: 1091652 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Raphael Dias
Presidente da Câmara Municipal de Araxá
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.* que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 22/10/2020, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 11/11/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www. tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpe.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que O pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação “de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
TOR
o! Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.fce.mg.gov.b
TJFC
E
= Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Mm RaphaelRios
Ofício Gabinete nº 017/2021
Araxá/MG, 5 de fevereiro de 2.021
Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Araxá
Assunto: Encaminha ofício do TCE
Prezados,
Encaminho a Vossa Senhoria, conforme documento anexo, o “Ofício
19663/2020", de lavra de Giovana Lameirinhas Arcanjo, coordenadora do setor
de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ao ensejo, renovo protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Vereador Raphael Rios
Recebido em: / 12.021
Assinatura:
Cormdnen s2/01/2224
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1091652
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Exercício: 2019
Responsável: Aracely de Paula
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. ÍNDICE
DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso | da Lei
Complementar n. 102/2008.
2. O registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as
disposições contidas na LC n. 101/2000 e as orientações expedidas por este Tribunal em
resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017, do
Ministério da Saúde.
3. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste
Tribunal
4. Devem ser envidados esforços para continuar melhorando o desempenho das políticas e
atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal — IEGM.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Aracely de Paula, Prefeito Municipal de Araxá, exercício de 2019, nos termos do
inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações
constantes do inteiro teor deste parecer;
IN) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HI)
Iv)
v)
operacional com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência e eficácia;
determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder
Executivo de Araxá, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa
relhtivos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
plancjamento de auditorias e inspeções;
determinar a intimação do responsável,
determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Gilberto
Diniz.
Presente à sessão o Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello.
Plenário Governador Milton Campos, 22 de outubro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA - 22/10/2020
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I- RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Araxá, exercício de 2019, sendo
responsável o Senhor Aracely de Paula, Prefeito Municipal à época, a qual tramita neste
Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n.
28/PRES./2018.
O Órgão Técnico, em seu “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n.
2199066, não apontou irregularidades, não ensejando, portanto, abertura de vista à responsável.
Assim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, o qual “(...) diante da
ausência de comprovação material das receitas e despesas ora lançadas no relatório
exordial dos autos, (...)”, manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das
contas, com ressalvas, nos termos do art. 45, II da Lei Complementar estadual n. 102/2008 e do
art. 240, II da Resolução TCEMG n. 12/2008 - arquivo eletrônico n. 2201576.
Manifestou-se, ainda, aquele Órgão Ministerial pelo atendimento das recomendações propostas
pela Unidade Técnica.
Manifestou-se, também, pela “...) realização de INSPEÇÃO CIRCUNSTANCIAL OU POR
AMOSTRAGEM nas contas ora apresentadas, buscando a aferição da veracidade da autodeclaração
firmada pelo jurisdicionado nos autos, sobretudo como caráter orientativo e pedagógico-preventivo
atinente às atividades fiscalizadoras dessa Egrégia Corte de Contas. ”.
Este é o relatório
H - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, bem como nas informações constantes do “Relatório
de Conclusão PCA” - arquivo eletrônico n. 2199066, destaco a seguir:
E Dispositivo Exigido Apuráido
eos saia iii
1. Créditos Adicionais Atendimento aos incisos II, V e VII do
(Páginas 2/10) art. 167 da CR/88 e arts. 42,43 e59 da) Atendido
duda Lei Federal 4.320/64 | Vide stato |
2. Repasse ao Poder Legislativo Máximo de 7% do somatório dos
(Página 11) recursos previstos no $ 5º doart. 153 e 5,75%
cl nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-
A, inciso | — CR/88)
3. Manutenção e Desenvolvimento | Mínimo de 25% dos Impostos e
do Ensino — MDE Transferências (art. 212 - CR/88) 28,10%
(Páginas 12/18) |
4. Ações e Serviços Públicos de|Mínimo de 15% dos Impostos º
Saúde (Páginas 19/25) Recursos (art. 77, HI - ADCT/88), não o
; Vs 21,62%
havendo valor residual do exercício
anterior a ser aplicado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
o Máximo de 60% da Receita Corrente | | =
Líquida (art. 19, III e art. 20, HI E a
5. D Total P l É
espesa fota! com + essoa “b”, art. 23 e 66 da LC 101/2000),
(Páginas 26/33) sendo: Atendido
- Vide abaixo
54% - Poder Executivo
[ 6% - Poder Legislativo |
6. Controle Interno (Página 34) Caput e $ 2º do art. 2º, 8 6º do art. 56] Atendido Ei
Caput do art. 4º da INTC 04/2017 Vide abaixo
tm
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas,
quanto aos itens 1, 2,3, 4e 5, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item 6,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1. Créditos Adicionais:
O Órgão Técnico informou à página 5 que foram abertos créditos suplementares e especiais,
por excesso de arrecadação, sem recursos disponíveis, no valor de R$ 8.208,28, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária.
Informou, ainda, que, tendo em vista a Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, na qual
estabeleceu no $7º do art. 1º que na aferição do cumprimento das disposições previstas nos
incisos V, Vle VII deste artigo, devem ser observadas a materialidade, risco e a relevância dos
valores apontados como irregulares.
Considerando que os créditos abertos (R$8.208,28) representam 0,002% do total da Receita
(R$420.975.708,04), afastou o apontamento, o que acolho.
Informou, também, à página 9, que não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos
autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da
Constituição da República de 1988 c/c $ Único do art. 8º da LC 101/2000.
Destacou aquela unidade técnica à página 10 que foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não atendendo à Consulta
n. 932477/2014, por meio da qual foi firmado entendimento pela impossibilidade da abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201,
102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
Ressaltou que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218€e219
para o FUNDEB; entre as fontes 100, 101, 200 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102,
200 e a 202 para a Saúde. Ademais, embora não previsto na Consulta mencionada, incluem-se
à exceção as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS, visto terem sido unificadas
pela Portaria n. 3992/17 do Ministério da Saúde. Sendo assim, até o exercício de 2019, também
é possível a alteração de fonte enue as Ionies 145, 149, 150, 151 € 152 ou entro as fontes 248,
249, 250, 251 e 252.
Diante da constatação de alterações orçamentárias utilizando-se fontes incompatíveis, o Órgão
Técnico manifestou-se pela expedição de recomendação ao gestor no sentido de que observe o
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o
disposto na Portaria n. 3992/2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc
Por oportuno, cabe salientar que a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde promoveu alterações
na Portaria de Consolidação n. 6, de 28/09/2017!, dentre as quais destaco a alteração dos blocos
de financiamento de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar; Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimento s
na Rede de Serviços de Saúde; para “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.”
de 9
Destaco, ainda, que o “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” engloba os
antigos blocos de “Atenção Básica; Atenção de Média e Ata Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS”.
Destaco, também, que, no âmbito deste Tribunal, as Fontes de Financiamento dos blocos de
Custeio e Investimentos foram assim codificadas:
— 148/248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica;
— 149/249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
— 150/250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
— 151/25] - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica; e
— 152/252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
— 153/253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde.
Em virtude da edição da Portaria n. 3.992 pelo Ministério da Saúde, em 28/ 12/2017, a qual trata
dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o Orgão Técnico
considerou, também, como exceções as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e
252,
No que tange às transferências de recursos, registro que, conforme a Portaria n. 3.992 do
Ministério da Saúde, até o exercício de 2019, continuam ocorrendo por meio de conta única e
específica para cada bloco de financiamento, definidos atualmente como sendo de “Custeio” e
“Investimento”.
Feitas essas considerações, acolho a manifestação do Órgão Técnico e recomendo ao chefe do
Poder Executivo Municipal que determine ao responsável pelo Serviço de Contabilidade que
observe as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de
recurso, nos termos da citada Consulta, bem como o disposto na Portaria n. 3992/2017.
Item 5. Despesa Total com Pessoal:
Inicialmente cabe destacar que o Estado de Minas Gerais, considerando a situação de
calamidade financeira enfrentada, reconhecida pelo Decreto estadual n. 47.101, de 05/12/2016,
e retificada pela Resolução n. 5.513, de 12/12/2016 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
em 04/04/2019, firmou acordo com a Associação Mineira dos Municípios — AMM visando à
liquidação de valores em atraso; devidos aos Municípios, referentes ao ICMS. IPVA e
FUNDEB.
Conforme disposto nos $$ 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 18 de
dezembro de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente Liquida os valores devidos pelo
Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ao ICMS do exercício de 2019.
! Portariade Consolidação n. 6: Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O parew
Considerando tais dispositivos, o Órgão Técnico apresentou dois cálculos, um com a receita
efetivamente arrecadada e outro acrescendo a esta os valores devidos a título de IPVA e ICMS,
conforme detalhado a seguir. Para tanto, informou às páginas 32/33 do arquivo eletrônico
2199066 que os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Araxá, relativos
ao IPVA e ICMS do exercício de 2019, corresponderam a R$2.830.749,19 e R$0,00,
respectivamente, totalizando R$2.830.749,19.
Descrição Despesa com Pessoal 1
Valor (R$) Yo
Receita Corrente Líquida Efetiva: R$401.176.840,78 a!
Município 182.734.924,14 | 45,55
Poder Legislativo 12.272.816,17 | 3,06
Poder Executivo 170.462.107,97 | 42,49
Receita Corrente Líquida Ajus tada: R$404.007.589,91 (*) =
Município 182.734.924,14 45,23
Poder Legislativo 12.272.816,17 3,04
Poder Executivo | 170.462.107,97 | 42,19
|
(*) R$401.1 76.840,78 + R$2.830.749,19)
Diante dessas informações, considero regular as Despesas com Pessoal do Município e dos
Poderes Legislativo e Executivo, haja vista que foram observados os limites estabelecidos pelo
art. 19, inciso III, e art. 20, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Item 6. Controle Interno:
O Órgão Técnico informou que o Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os
itens exigidos no item 1 do Anexo Ia que se refere o caput e $ 2º do art. 2º,0 $ 6º doart. 3º co
caput do art. 4º, todos da Instrução Normativa n. 04, de 29 de novembro de 2017, contudo, o
Parecer não é conclusivo (página 34).
Diante de tal constatação, aquela unidade técnica recomendou que, “(...) em exercícios
subsequentes, o Órgão de Controle Interno opine conclusivamente, seja pela regularidade,
regularidade com ressalvas, ou pela irregularidade das contas, conforme disposto no $ 3º do
art. 42 da LC 102/2008 do TCEMG. ”.
Acolho a manifestação do Órgão Técnico e recomendo ao chefe do Poder Executivo Municipal,
bem como ao titular do setor responsável pelo Controle Interno, que adotem medidas visando
ao aprimoramento continuo dos mecanismos de controle e, ainda, que O respectivo relatório
seja sempre conclusivo.
Registro, ainda, que este Tribunal, por meio dos arts. 2º e 3º da Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/2019, estabeleceu, respectivamente; o acompanha mento do cumprimento
das metas 1 e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios no Indice de
Efetividade de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico.
No que tange ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual
foi estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE,
constatei pela informação técnica de páginas 35/37 do arquivo eletrônico n. 2199066, que o
Município de Araxá apresentou os seguintes dados:
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50%Y(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
PN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 |
tel
cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade CC Número de Crianças Matriculadas
2337 do 2470 :
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das paras até 3 (três) anos de idade, até 2024.
População de O a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
4747 3092
Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o município cumpriu
integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016, conforme disposto na Lei n.
13.005/2014.
Já para a Meta 1 — B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2019, o
percentual de 65.14%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei.
META 18- Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
c/c o 81º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738 de 2008. (página 36)
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional Valor Pago Pelo Município
40 horas semanais): R$2.557,74 R$
Creche R$ 1.856,24
Pré Escola
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)
O Órgão Técnico informou que o município não observa o piso salarial profissional nacional
previsto no artigo 5º da Lei Federal n. 11.738, de 2008, e atualizado pelo MEC, para exercício
de 2019, em 4,17% (o percentual utilizado pelo MEC para reajuste do Piso Nacional é o mesmo
utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos conforme Portarias
MEC/MF de n.s 08/2017 e 06/2018).
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal n. 11.738,
de 2008, atualizado para o exercício de 2019 pelo MEC, o Órgão Técnico recomenda ao gestor
municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais
da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna
com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014,
o que acolho.
No que tange ao disposto no art. 3º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual
foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios
no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016.
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de
questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anualmente pelos
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Plançjamento; Gestão Fiscal;
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Munic ípio
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
[ NOTA FAIXA 1 CRITÉRIO
E TEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no
A Altamente efetiva a o
mínimo, 5 índices componentes com nota A.
B+ Muito efetiva TEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima. |
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima.
Ci Em fase de adequação | TEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Cc | Baixo nível de adequação IEGM menor que 50% ]
A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada
conforme metodologia única adotada nacionalmente, informou à página 39 que o Município de
Araxá, no exercício de 2019, foi enquadrado na faixa C+, conforme demonstrado a seguir:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA |
Educação B
Saúde c
| Planejamento C+
| Gestão Fiscal B C+
B Em fase de adequação
e
Meio Ambiente
Cidades Protegidas
Governança em Tecnologia da Informação
Ressaltou o Órgão Técnico à página 39 que “O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do
IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia
o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão
pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as
ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.”.
Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade está em fase
de adequação, recomendo ao gestor que envide esforços para continuar melhorando o
desempenho das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria
do Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.
IH —- CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de
repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas do Senhor Aracely de Paula, Prefeito Municipal de Araxá, exercício de 2019, nos
termos do inciso 1 do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as recomendações
constantes da fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2019 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pela chefe do Poder Executivo
de Araxá, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela Diretoria de
Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE
MELLO.)
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