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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAutoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2021, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Aprovado U Proposta aprovada, com Emenda Modificativa, durante Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021 por 13x1.
2021-02-23 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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Ofício: Nº GAB/AJ-236/2021

Assunto: encaminha projeto

Araxá, 22 de fevereiro de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,





Vimos, respeitosamente, à esta Casa de Lei apresentar o anexo projeto de lei que autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de dotação orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 de um órgão para outro, dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão e entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.



As relações de recursos são necessárias visando a realocação dos recursos orçamentários para melhor atender as demandas da sociedade, as quais sofrem alterações cotidianamente e precisam ser ajustados, em cumprimento ao disposto no at. 165, da Constituição Federal e ao art. 5º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e comunicado 14/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.



Assim, na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.



Atenciosamente







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá 









Exmo Sr.

RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





Projeto de Lei N. 014/2021.





Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2021, e dá outras providências. 



O Prefeito Municipal de Araxá - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas prevista no orçamento para o exercício de 2021, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64. 



Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como: 

I – Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. 

II – Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão. 

III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.



Art. 3º. O Poder Executivo poderá alterar, mediante decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria para o exercício de 2021, em seus créditos adicionais, para fins de adequação a execução orçamentaria.



Art. 4º. Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2021 contido no PPA 2018/2021, na Lei nº 7446/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, Lei 7457/2020 – e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.



Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2021.







Araxá - MG, __ de __________ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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