Ofício: Nº GAB/AJ-240/2021
Assunto: encaminha Projeto
Araxá, 22 de fevereiro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Vimos, respeitosamente, à esta casa de Lei apresentar o anexo projeto de lei, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providencias.
O objeto deste programa é de melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Considerando também que a saúde está estabelecida na Constituição Federal como um direito do cidadão e dever do Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e produtos de saúde é ponto focal para o reconhecimento material deste direito. Os medicamentos são produtos fundamentais para a resolutividade das ações em saúde.
Este projeto de lei, além disso, objetiva proporcionar comodidade e conforto aos usuários da saúde pública de nosso Município, assegurando o acesso dos pacientes aos medicamentos que tanto necessitam todos os meses sem se preocuparem em ir até um posto buscá-los. Em contrapartida, além de desafogar os postos de saúde do Município, este passará a ter maior controle da distribuição desses remédios, evitando o desperdício dos mesmos. Este programa, portanto, contribuirá para mais um avanço da área da saúde em nossa cidade, sendo mais uma ação para melhorar a vida das pessoas.
Nossa proposta não é inédita uma vez que esse tipo de programa já é adotado por diversos municípios de nosso país, tais como São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, Campinas/SP, Marabá/PA e Uberlândia/MG. A instituição e funcionamento deste programa em outras cidades, inclusive algumas com uma população extremamente maior do que a do nosso Município, nos dá a tranquilidade e a garantia de que o mesmo pode ser implantando em Araxá/MG.
Assim, na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito de Araxá/MG
Exmo. Sr.
RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá/MG
NESTA
Projeto de Lei N.º 015/2021
“INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, o PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, Rubens Magela da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Araxá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Remédio em Casa, no Município de Araxá, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser efetuado na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico, segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - que residem no município de Araxá; e
II - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6º O Município poderá criar uma central para distribuição ou obrigar que a empresa a ser contratada, mediante licitação, para fornecimento dos medicamentos seja responsável, mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.
Araxá, 22 de fevereiro de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito de Araxá/MG