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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre a criação da Casa de Apoio Diurno aos Idosos (CADI) que residem sozinhos ou em famílias de baixa renda proporcionando apoio e cuidado psicológico, assistencial, profissional e de inserção social.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Reprovado U Proposta arquivada, por determinação do Jurídico, durante Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021.
2021-03-06 Rejeitado — Proposta rejeitada pelas Comissões: Justiça, Legislação e Redação Final (CJLRF) e Esportes, Turismo, Lazer, Direitos Humanos e Defesa da Mulher (CETLDHDM) durante Reunião Extraordinária realizada no dia 06 de março de 2021.
2021-02-23 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem.

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Projeto de Lei N.º 016/2021







Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio Diurno aos Idosos (CADI) que residem sozinhos ou em famílias de baixa renda proporcionando apoio e cuidado psicológico, assistencial, profissional e de inserção social. 









 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte LEI:



 			Art. 1º - Esta lei institui a Casa de Apoio Diurno aos Idosos – CADI, objetivando oferecer local adequado e temporário de acolhimento aos idosos, durante o dia, enquanto os membros profissionalmente ativos da família exercem seu labor.



TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



 			Art. 2° - A CADI será administrada pela Prefeitura Municipal, a quem caberá promover sua organização funcional, administrativa e financeira.



 			Art. 3° - A CADI é entidade de atendimento ao idoso, devendo observar as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994 e da Lei n° 10.741, de 2003, observados os seguintes requisitos:

 			I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

 			II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

 			III – estar regularmente constituída;

 			IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

 			Art. 4° - São princípios da CADI:



 			I – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social;



 			II - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

 			III – O cuidado do idoso abrange o direito a saúde, sendo o trabalho e a profissionalização do idoso um meio social  de inserção na comunidade e forma de terapia para o combate a males como a depressão, exclusão social, dentre outros;

 			IV – Direito do idoso de ser atendido por equipe multidisciplinar, com o oferecimento de rodas de conversas, terapia individual e em grupo, Arte Terapia, Acompanhamento Clinico, Fisioterápico,Nutricional , Musicoterapia, Jogos de mesa, Sessão Cinema, Comemorações, dentre outros;

 			V – Os demais direitos e princípios estabelecidos na Lei no 8.842, de 1994 e na Lei n° 10.741, de 2003;

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 			Art. 5° - As CADI deverão seguir a programação, objetivos, projetos pedagógicos e sociais aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, obedecidas as regras da Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso;

 			§1° - Poderão ser utilizadas técnicas, instrumentos ou outros projetos de atuação diversos daqueles previstos no caput em determinada unidade , caso haja a necessidade de adaptação às peculiaridades locais ;

§2° - O Projeto Individual da CADI previsto no §1° deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal, segundo critério de maioria simples;

DOS REQUISITOS E ATENDIMENTO

 			Art. 7° - Serão atendidos pela CADI apenas os idosos, considerado o critério etário acima de 60 anos, de família consideradas de baixa renda e, na qual, todos trabalhem durante o período no qual o idoso fica desassistido;

 			§1° - Cabe a prefeitura municipal elaborar lista de candidatos e de espera para a inscrição dos idosos na CADI;

 			§2° - A inscrição do idoso na CADI depende de sua prévia anuência, a ser obtida mediante sua assinatura em formulário especialmente elaborado para esse fim, admitindo-se a simples impressão digital acompanhada de cópia do RG para os analfabetos;

 			§3°- A autonomia do idoso será  sempre respeitada, sendo vedado manter o idoso na entidade contra sua vontade, gozando do direito de ir e vir a qualquer momento;

 			Art. 8° - Compete a Prefeitura Municipal elaborar, por meio de decreto ou regulamento, os critérios de aferição de miserabilidade e solidão do idoso, entendida esta última como o período de tempo em que o idoso permanece sozinho no núcleo familiar em razão das atividades laborais dos seus demais integrantes;

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 			Art. 9° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

	





Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 23 de fevereiro de 2021.







Wagner Cruz

Vereador/DEM



	

JUSTIFICATIVA





 			A Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8842 de 04 de janeiro de 1996 / Decreto nº. 1948 de 03 de julho de 1996),  Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003), Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213/2010) e a Lei de Criação do Conselho Municipal do Idoso (Lei nº 3.492, de 04 de maio de 1999), regulamenta os direitos sociais do idoso, estabelecendo condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação na sociedade.



 			Assim, as iniciativas na área social voltadas para o atendimento ao público idoso devem efetivar ações de proteção e inclusão social.



 			O envelhecimento e maior longevidade são, sem dúvida, novos desafios que também apontam novas perspectivas de vida, modificando as necessidades pessoais, sociais  e familiar das pessoas idosas. 



 			Mudanças estão ocorrendo dia a dia alterando os nossos padrões familiares e as relações interpessoais.



 			Com as mudanças culturais e sociais, hoje, independente da classe social, homens, mulheres e filhos estão inseridos no mercado de trabalho.



 			As famílias mesmo trabalhando, não tem na maioria das vezes, condições de subsidiar uma casa de apoio ou um cuidador enquanto estão  exercendo as suas atividades profissionais. Com isto o idoso acaba ficado sozinho em casa, desenvolvendo, desânimo, sentimento de desmerecimento, exclusão, vulnerabilidade, isolamento social e depressão.



 			A depressão, entendida como um transtorno do humor, perda da capacidade de sentir interesse em tudo, melancolia e queda da autoestima, tem sido destaque na população idosa e é considerada um problema de saúde relevante. Suas características são devastadoras, destroem a graça pelo viver, a esperança de dias melhores e trazem consigo um turbilhão de sentimentos negativos, destruindo a autoestima, fazendo da tristeza o seu combustível, e os quadros mais graves de depressão podem ter como desfecho o suicídio. Porém, no idoso, nem sempre as características são claras, dificultando o diagnóstico, que pode ser confundido, devido às mudanças físicas e neurológicas associadas, com o processo próprio do envelhecimento.



 			Neste contexto, propomos a criação  de uma Casa de Apoio Diurno aos Idosos, para passarem o dia enquanto os seus familiares enfrentam sua rotina de trabalho, com o objetivo de oportunizar a um número maior de pessoas a possibilidade de um passar do tempo com mais qualidade e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva no desenvolvimento de hábitos saudáveis e bem-estar físico, mental, social, emocional e espiritual, através da participação em um ou mais grupos de atividades multidisciplinares. 



 			Valorizar o papel social do idoso  suas experiências e vivencias através de prevenção e serviços voltados ao atendimento humanizado e integral, fortalecer a autoestima, autocuidado, socialização, saúde, lazer e cultura. Combater o isolamento e depressão. Conservar e harmonizar a fonte amorosa existente.



 			O processo de envelhecimento é amplo e rico, não sendo apenas um lugar a chegar, mas um caminho a percorrer.



ÂMBITO DE AÇÃO



 			Pessoas com 60 anos ou mais de ambos os sexos, de baixa renda, onde todos os membros familiares exercem atividade profissional.



  			Os idosos deverão receber cuidados especiais como alimentação, atendimento multidisciplinar, além de participar de oficinas de artes e trabalhos manuais, rodas de conversas,  terapias individual e em grupo, acompanhamento clinico,  fisioterápico, nutricional , musicoterapia, jogos de mesa, musicoterapia,  sessão cinema, comemorações,  no final da tarde retornarão  para suas casas, mantendo assim os vínculos sociais e familiares.



 			O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, podendo o idoso passar o dia todo ou meio período, conforme avaliação e necessidade.







Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 23 de fevereiro de 2021.











Wagner Cruz

Vereador/DEM



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