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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaConsidera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade.
native_id15201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 23 de março de 2021 por 14x0.
2021-02-23 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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