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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2021, por 13x0.
2021-03-02 Apresentado no Plenário — Incluir na Ordem do Dia.

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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
MINUTA
Projeto de Lei N.º 20 /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
curso de primeiros socorros e de prevenção de
acidentes, com foco na primeira infância,
durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas
atendidas e pais de recém-nascidos, em
estabelecimentos de saúde que realizam consultas
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João Ferreira
Veras Neto, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de saúde que realizam
acompanhamento pré-natal, hospitais, maternidades privadas e públicas, no âmbito do
Município de Araxá/MG, deverão oferecer a gestantes e pais de recém-nascidos ,
gratuitamente, orientações e treinamento básico de primeiros socorros voltados para
situações de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, com foco na primeira infância, e o
reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento das crianças
após a alta.
$1º O curso referido no caput deverá contemplar, entre outros temas relevantes:
I- manobra para desobstrução de vias aéreas;
II- prevenção de morte súbita do lactente.
83º Preferencialmente, deverão participar do curso referido no caput ambos os genitores.
Art. 2º As orientações a que se referem o art. 1º, compõem-se de um
curso rápido e gratuíto realizado por profissionais capacitados.
$ Único: Fica facultado aos pais ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento
oferecido pelos estabelecimentos, hospitais e maternidades, devendo em caso de rejeição
assinar termo de sua intenção”
Art. 3º As ações serão realizadas sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde de Araxá/MG, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais -CBMG, cabendo ao primeiro orgão a responsabilidade de convocação de agentes a
serem capacitados, do quadro de servidores.
Art, 4º Para dar publicidade as ações, serão firmadas parcerias de ambos
os órgãos referenciados no Art. 3º com demais secretarias municipais, terceiro setor e
iniciativa privada.
Pd
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
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Art. 5º Os estabelecimentos serão obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 6º Os estabelecimentos, hospitais e maternidades terão o prazo de
90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 02 de março de 2021.
rreira Veras Neto
Vereador /PSD
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei pretende estabelecer uma política de
educação voltada para a prevenção e primeiros socorros dos agravos
evitáveis da primeira infância, que compreende do período gestacional ao
seis anos de idade, direcionado a gestantes, e pais de recém-nascidos.
Recentemente, no mês de fevereiro, uma bebê de um
mês de idade morreu, após se afogar com leite, em Araxá. De acordo com a
Polícia Militar, os pais a levaram até a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) da região para receber socorros, foram realizados procedimentos
necessários, mas a vítima não resistiu e, encaminhado ao Instituto Médico
Legal, de acordo com a perícia, a causa morte foi asfixia por aspiração.
Em novembro de 2020, especificamente no dia 26, o
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) atendeu a um
chamado no bairro Boa Vista, setor Oeste de Araxá, para atendimento a
uma criança de 5 anos que estava engasgada e respirando com muitas
dificuldades, cujos primeiros socorros evitou uma fatalidade.
A sufocação ou obstrução das vias aéreas é a primeira
causa de morte acidental de bebês até um ano de idade. Segundo dados do
Ministério da Saúde, em 2018, 791 crianças de até 14 anos morreram
vítimas de sufocação. Desse total, 600 tinham menos de um ano de idade.
Crianças menores de quatro anos estão
particularmente mais vulneráveis a sufocações e engasgamentos, pois
suas vias aéreas superiores (boca, garganta, esôfago e traqueia) são
pequenas e, nessa fase, têm a tendência natural de colocar objetos na
boca. Ainda nessa idade, possuem pouca experiência em mastigar e
engolir e seus dentes têm proporção menor que os de adultos, o que
dificulta a mastigação apropriada dos alimentos.
Além disso, entre bebês, a falta de habilidade de
levantar a cabeça ou livrar-se de lugares apertados coloca-os em grande
risco.
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O projeto de li, senhoras e senhores, objetiva
minimizar essa causa morte que poderia e pode ser evitada com
procedimentos acessíveis a todos. Alguns Estados e municípios
brasileiros possuem leis que tratam do tema, bem como, recentemente a
Universidade Estadual de São Paulo (USP) lançou uma cartilha básica de
primeiros socorros para auxílio a pais de recém-nascidos, disponibilizada
em pdfe impressa para distribuição em estabelecimentos afins.
João Ferreira Veras Neto
Vereador /PSD
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