Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Projeto de Lei N.º 21 /2021
“Dispõe sobre fixação de taxa de limpeza de lotes
vagos e terrenos baldios de propriedades
particulares, na área urbana, no município de
Araxá /MG, para efeito de cobrança no IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João
Ferreira Veras Neto, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 12- Fixa taxa de limpeza de lotes vagos e terrenos baldios , de
particulares, em área urbana, constantes no Cadastro Imobiliário do município de
Araxá /MG, a ser inserido no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, a aplicabilidade dar-se-á para lotes vagos e
terrenos baldios, sem construções, abandonados, não cultivados, com detritos,
localizados na área urbana do município de Araxá/MG.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I - A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou
mecânica eventualmente crescido no terreno;
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados em lote vagos e
terrenos baldios.
Parágrafo Único - Fica Proibido o uso de herbicidas ou qualquer emprego de fogo como
forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos.
Art. 4º - Os serviços de limpeza pela secretaria competente será
executado 02 vezes ao ano, por propriedade, e a taxa de limpeza será calculada com
base na UFIR ( Unidade Fiscal de Referência) do município de Araxá/MG, por m?, por
tabela estipulada pela Secretaria de Fazenda , Planejamento e Gestão, ou órgão equivalente, a
ser cobrada no exercício fiscal posterior.
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Parágrafo Único - A inadimplência do proprietário será inscrito em
dívida ativa, e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros,
mora e correção monetária, observadas as disposições do Código Tributário Municipal
Art. 5º - A presente ki não isenta proprietários da obrigatoriedade
de manter os terrenos limpos, sujeito a multas na ocorrência e incidência de acúmulo
de dejetos e objetos que ameacem a segurança dos munícipes.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 02 de março de 2021.
João Ferreira Veras Neto
Vereador /PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir a limpeza de lotes vagos e
terrenos baldios no Município de Araxá/MG, evitando e prevenindo dos
riscos de criadouros de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras,
ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito da dengue), sendo essenciais
para contribuir com a boa qualidade de vida, saúde pública e segurança dos
munícipes.
Proprietários de lotes e terrenos baldios não têm por suas obrigações acerca
da higienização de suas propriedades, cuja falta de planejamento compromete
e se contrapõe aos interesses e segurança da coletividade; Muitas vezes
moradores do entorno tentam, sem sucesso, o contato com responsáveis pelo
terreno, sendo intimidados a situações de tomar providências ou correr riscos
caso não possua recursos para proceder a limpeza. Por sua vez, a aplicação e
anexação da taxa-de limpeza no IPTU beneficiará tanto o proprietário quanto
o poder público como um todo, uma vez que, trata-se de interesse da
coletividade manter a cidade limpa e segura, zelando pela amenização dos
problemas “acerca da proliferação de doenças advindas de áreas não
higienizadas.
O Município tem que adotar um planejamento eficaz para manter as áreas e
vias públicas totalmente limpas durante todos os meses do ano, uma vez que,
é de responsabilidade do executivo, sobretudo, para servir de exemplo para as
pessoas que. possuem seus imóveis e que estão necessitando. de limpeza,
proporcionando assim, uma maior qualidade de vida aos moradores e zelando
pela amenização dos problemas acerca da proliferação de doenças advinda da
ausência de higienização das áreas publicas e também das particulares,
reincidência, uma vez que, é necessário que se tenha consciência de suas
obrigações.
Embora o boletim epidemiológico de monitoramento de arboviroses urbana
(dengue, chikungunya e zika), publicado pela SES/MG, atualizado em
24/01/2021, demonstre situação não alarmante em Araxá, cuja incidência de
casos diminuiu considcravcimente no ano de 2020 com relação ao ano de
2019 (fonte Secretaria Municipal de Saúde de Araxá) , percentual de cerca de
35% entre casos confirmados e notificações, não justifica afrouxarmos as
ações, e também em respeito ao eficiente trabalho da vigilância sanitária que,
muitas vezes, os fiscais não têm acesso a determinadas áreas por fatores que
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dificultam o controle (portões , cercas, entre outros).
O presente projeto pretende disciplinar a matéria de forma a permitir
que o Executivo efetue penalidades aos proprietários para que mantenham
seus terrenos em ordem. Temos a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
erreira Veras Neto
Vereador /PSD
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