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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no município de Araxá e dá outras providências.
native_id15212

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2021, por 13x0.
2021-03-02 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cida ania
Projeto de Lei Nº Ui) /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de
lista de todos os vacinados contra o COVID-19 no
município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora
Fernanda de Castelha Afonso, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a divulgação no site oficial da Prefeitura de Araxá, em pági-
na específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Muni-
cipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano
Municipal de Vacinação contra o Covid-19, devendo ser atualizada em intervalos
não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º.A publicação que esta Lei trata consistirá de relatório com os seguintes
dados:
I — identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo menos, o
seu nome completo;
KI — grupo de vacinação a que pertence o indivíduo vacinado, seja qual for
o seu grau de prioridade;
HI — data da aplicação da vacina (todas as doses);
IV — nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;
V - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público,
indicar o seu local de trabalho;
VI — local da(s) vacinação(ções);
VII — nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina;
VIII - código e lote da vacina aplicada.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
sm
>
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Casa da Cidadania
ilherme Gotelip ) em 02,de março de 2021.
Fernandá Castelha .
Vereadora/PMN
Plenário Veread:
po?
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Casa da Cidadania
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade dar transparência ao processo de
imunização contra o COVID-19, especialmente no que se refere aos grupos
prioritários.
Nos últimos tempos foi possível observar nos noticiários nacionais um
grande número de fraudes e quebra de protocolo da lista prioritária de vacinação.
Logo, por intermédio dessa iniciativa, nosso município estará se antecipando e
mostrando a toda população que estamos preocupados em garantir a prevalência e
correta vacinação.
É evidente que um dos pilares que regem a Administração Pública é o
Princípio da Publicidade, princípio fundamental que consagra o dever de
transparência da gestão pública.
Diante disto, este PL visa dar maior transparência aos atos da administração
pública, possibilitando que a população de Araxá
tenha acesso à lista de vacinados contra o COVID-19, permitindo que estes
fiscalizem a obediência da prioridade de vacinação, conforme os moldes do Plano
de Vacinação Municipal.
Em nossa Constituição Federal, é exposto o seguinte em seu art. 5º, inciso
XXXII:
Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A fim de abrilhantar este preceito, cita-se ainda Celso Antônio Bandeira
de Mello!, que diz:
Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena
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transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um
Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art.
1, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos
administrados dos assuntos que a todos interessam e muito menos
em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma
medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput,
da Lei Magna, ademais de contemplado em manifestações
específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer
pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja
pessoalmente interessado. É o que se lê no art. 5º XXXIII (direito à
informação).
Outrossim, observa-se o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011(Lei de Acesso à Informação), em seu art. 5º:
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,
que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Ressalta-se ainda aquilo disposto no art. 7º da mesma norma:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: (...)
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
(..)
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada;
V- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas,
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b) projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como
metas e indicadores propostos;
Além disto, trata-se de um tema de grande relevância e urgência para a
população araxaense, que espera ansiosamente sua vez de vacinar, e nada mais
justo e equânime do que divulgar a lista dos contemplados, para que o cidadão
possa saber que seus Direitos estão sendo observados.
Salienta-se que a presente proposição segue as disposições da Lei de Acesso
à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011, art. 31, 8 1º, Il), da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, art.7º, II).
Desta maneira, peço apoio e voto dos nobres pares para aprovação do
projeto de lei apresentado.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 02 de março de 2021.
Vereadora/P
REFERÊNCIAS
! MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26º edição.
São Paulo: Malheiros Editores, janeiro de 2009.
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02/03/2021 Gmail - Solicitar parecer acerca de PL
Pg Gmail Fernanda Castelha <gabinetecastelhaDgmail.com>
Solicitar parecer acerca de PL
2 mensagens
Fernanda Castelha <gabinetecastelhaGDgmail.com> 2 de março de 2021 09:31
Para: alcameno.logos(Ogmail.com
Senhor Alcameno,
Encaminho-lhe o PL elaborado pela equipe da vereadora Fernanda Castelha, a qual pretende apresentar hoje em
plenário, com fim de solicitar-lhe parecer acerca deste.
Este PL trata da divulgação da relação daqueles que foram vacinados contra a COVID-19 com fim de trazer maior
transparência ao processo e evitar fraudes.
Ressalta-se que este projeto foi finalizado hoje, portanto, peço-lhe desculpas por encaminhar-lhe às pressas.
PL - TRANSPARÊNCIA VACINAS.doc
228K
Alcameno Alves e Silva <alcameno.logos (gmail.com> 2 de março de 2021 15:59
Para: Fernanda Castelha <gabinetecastelhaOgmail.com>
Ilustre Vereadora
Em resposta à vossa consulta relativa a projeto de lei de vossa autoria, que “dispõe sobre
a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra o COVID-19”, o qual
tem como finalidade dar maior transparência aos atos da administração pública, possibilitando
que a população de Araxá
tenha acesso à lista de vacinados contra o COVID-19, permitindo que estes
fiscalizem a obediência da prioridade de vacinação, conforme os moldes do Plano de Vacinação
Municipal, temos a informar:
1 — da CONSTITUCIONALIDADE
Em diversas oportunidades a Excelsa Corte se manifestou no sentido, de que lei disciplinadora
de atos de publicidade do Estado, independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Pública.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.256.172 SÃO PAULO, julgou constitucional
a Lei nº 5.479, de 2019, do Município de Taubaté, a qual, “dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté”, e DECIDIU:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 5.479/2019, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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02/03/2021 Gmail - Solicitar parecer acerca de PL
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado: a) no Recurso
Extraordinário n. 1.178.980, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dle 19.2.2019; b) no Recurso
Extraordinário n. 728.895, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19.3.2018, e c) no Recurso
Extraordinário n. 1.133.156, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 19.6.2018.
2 — do MÉRITO
A proposição faz assomar o princípio da publicidade, com uma novidade, a saber: possibilitar a
ação fiscalizatória da população, o que se dá com a transparência da lista de imunizados.
O projeto de lei, não traz em princípio, nenhum prejuízo ao interesse público com a
transparência da lista de imunizados. Ao contrário, contribui na fiscalização do procedimento de
imunização de prioritários.
Lado outro, informar quem já foi vacinado também não prejudica a imagem da pessoa
imunizado, pois em nada a atinge ter recebido a dose da imunização contra tão devastadora
doença. Tanto é verdade, que veiculou-se imagens e mais imagens de idosos tomando a vacina.
Em referência ao princípio da publicidade, a Suprema Corte reconhece o seu status maior como
decorrência direta do Estado Democrático de Direito. Vide a ementa do julgamento da medida
cautelar da ADPF 130/DF:
“Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a
Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira.
Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apoia em dois dos mais vistosos pilares: a) o
da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do
Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88). (...)” (ADPF 130/DF-
MC, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 7/11/08).
Em sede de doutrina a Ministra do STF, Cármen Lúcia consignou com singular maestria:
“(...) o princípio que informa o sistema constitucional vigente — democrático e republicano — é o
da publicidade dos atos do Poder Público e dos comportamentos daqueles que compõem os
seus órgãos. Como afirmei em escrito sobre aquele princípio, 'não basta, pois, que o interesse
buscado pelo Estado seja público para se ter por cumprido o princípio em foco. Por ele se exige a
não obscuridade dos comportamentos, causas e efeitos dos atos da Administração Pública, a não
clandestinidade do Estado, a se esconder do povo em sua atuação. [...]. A publicidade resulta, no
Estado Contemporâneo, do princípio democrático. O poder é do povo (art. 1º, parágrafo único,
da Constituição Brasileira), nele reside, logo, não se cogita de o titular do poder desconhecer-lhe
a dinâmica. O princípio da publicidade reforça-se mais ainda em casos como o brasileiro. Tendo
sido a República a opção da sociedade brasileira sobre a sua forma de governo, a publicidade
passa a fundamentar a institucionalização do Poder segundo aquele modelo. Por isso a
publicidade nomeia o Estado brasileiro, que é uma “República Federativa”. [...]. Considerando-se
que a Democracia que se põe à prática contemporânea conta com a participação direta dos
cidadãos, especialmente para efeito de fiscalização e controle da juridicidade e da moralidade
administrativa, há que se concluir que o princípio da publicidade adquire, então, valor superior
ao quanto antes constatado na história, pois não se pode cuidar de exercerem os direitos
políticos sem o conhecimento do que se passa no Estado. Não se exige que se fiscalize, se
impugne o que não se conhece” (Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo
Horizonte: Ed. Del Rey, 1993, p. 240).
3 - CONCLUSÃO
Em apertada síntese, o princípio da publicidade deve ser concretizado, e o Poder Legislativo está
autorizado a criar leis com esta finalidade. Absurdo seria se o legislador fosse impedido de
cumprir o seu papel de editar normas que visem à concretização de um princípio constitucional.
A transparência é regra prevista na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o inciso
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=b4ce0279dd&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-281915812561733581 0&simpl=msg-a%3Ar11352,,. 2/3
02/03/2021 Gmail - Solicitar parecer acerca de PL
XXxIII do artigo 5º e o inciso Il, do parágrafo 3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de
acordo com a Lei nº 212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos públicos, sem ter que haver
necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento do seu teor.
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