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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre validade de laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.
native_id15213

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 30 de março de 2021 por 13x0.
2021-03-02 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N. 33/2021
Dispõe sobre validade de laudo médico-
pericial que ateste Transtorno do Espectro do
Autismo para fins de obtenção de benefícios
previstos na legislação Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do
Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do
Autismo, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação Municipal, passa a ter
validade por prazo indeterminado. ;
$ 1º — O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º — O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acom; anhada do seu original,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
$3º —- A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o
cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 03 de março de 2020.
Ay. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
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