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Ofício: Nº GAB/AJ-392/2021
Assunto: Encaminha Projeto
Araxá, 09 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto à Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o amparo que a mesma propicia aos que padecem de câncer, mediante o fornecimento de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos, que deveriam ser fornecidos e custeados exclusivamente pela União Federal, condicionada à comprovação médica de sua imprescindibilidade, inclusive com apoio jurídico para tais solicitações.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 025/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.566.636/0001-75, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.
Parágrafo Único: A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á somente ante a negativa da União Federal em custear tais medicamentos e mediante comprovação médica de sua imprescindibilidade.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 993.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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