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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA - subvenção social no valor de R$ 100.000,00 para de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.
native_id15256

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021 por 14x0.
2021-03-11 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-392/2021

Assunto: Encaminha Projeto

Araxá, 09 de março de 2021.





Exmo. Senhor Presidente,





	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto à Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.



O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o amparo que a mesma propicia aos que padecem de câncer, mediante o fornecimento de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos, que deveriam ser fornecidos e custeados exclusivamente pela União Federal, condicionada à comprovação médica de sua imprescindibilidade, inclusive com apoio jurídico para tais solicitações.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.





Atenciosamente







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá







Exmo Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA











Projeto de Lei N.º 025/2021







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.





	 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.566.636/0001-75, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e complexidade, que não fazem parte da lista REMUME – Relação Municipal de Medicamentos.



 		Parágrafo Único: A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á somente ante a negativa da União Federal em custear tais medicamentos e mediante comprovação médica de sua imprescindibilidade.



 		Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 993. 



 		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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