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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
Projeto de Resolução N.º ___ / 2021
Dispõe sobre a formação de
Comissão Especial pela
Desburocratização e Geração de
Emprego. (C.E.D.E.G.E.).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da
Mesa Diretora, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, até o final da atual sessão legislativa de
2021, a Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego
(C.E.D.E.G.E.), que tem como objetivo estudar e apresentar propostas para a
simplificação de processos e atividades para o desenvolvimento de um ambiente
favorável aos negócios, e demais atividades burocráticas que possam causar
impactos e perdas ao empreendedor araxaense, especialmente no que tange à geração
de renda e oportunidades.
Art. 2º - Os membros da Comissão, em número de 03(três)
titulares, e 01(um) suplente, serão livremente indicados pelo Presidente da Mesa
Diretora, facultando a presidência da referida Comissão ao vereador que requereu a
sua criação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Casa da Cidadania, em 16 de Março de 2021.
Raphael Rios de Oliveira Fernanda de Castelha Afonso
Presidente Vice-Presidente
Maristela Dutra Professora Leni Nobre
1ª Secretária 2ª Secretária
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Justificativa:
Considerando a aprovação do Requerimento 108/2021
em plenário, de autoria do vereador “Wellington da Bit”, quanto à Criação da
supracitada Comissão Especial, que tem como objetivo estudar e apresentar
propostas para a simplificação de processos e atividades para o desenvolvimento de
um ambiente favorável aos negócios, e demais atividades burocráticas que possam
causar impactos e perdas ao empreendedor araxaense, especialmente no que tange à
geração de renda e oportunidades, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresenta o
presente pertinente Projeto de Resolução.
Casa da Cidadania, em 16 de março de 2021.
Raphael Rios de Oliveira Fernanda de Castelha Afonso
Presidente Vice-Presidente
Maristela Dutra Professora Leni Nobre
1ª Secretária 2ª Secretária
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