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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego (C.F.D.E.G.E.)
native_id15261

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 23 de março de 2021 por 14x0.
2021-03-22 Na Mesa U Incluir na Ordem do Dia.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
Projeto de Resolução N.º ___ / 2021
Dispõe sobre a formação de 
Comissão Especial pela 
Desburocratização e Geração de 
Emprego. (C.E.D.E.G.E.).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da 
Mesa Diretora, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Fica instituída, até o final da atual sessão legislativa de 
2021, a Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego 
(C.E.D.E.G.E.), que tem como objetivo estudar e apresentar propostas para a 
simplificação de processos e atividades para o desenvolvimento de um ambiente 
favorável aos negócios, e demais atividades burocráticas que possam causar 
impactos e perdas ao empreendedor araxaense, especialmente no que tange à geração 
de renda e oportunidades.
Art. 2º - Os membros da Comissão, em número de 03(três) 
titulares, e 01(um) suplente, serão livremente indicados pelo Presidente da Mesa 
Diretora, facultando a presidência da referida Comissão ao vereador que requereu a 
sua criação. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Casa da Cidadania, em 16 de Março de 2021.
Raphael Rios de Oliveira Fernanda de Castelha Afonso
Presidente Vice-Presidente
Maristela Dutra Professora Leni Nobre
1ª Secretária 2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
Justificativa:
Considerando a aprovação do Requerimento 108/2021
em plenário, de autoria do vereador “Wellington da Bit”, quanto à Criação da 
supracitada Comissão Especial, que tem como objetivo estudar e apresentar 
propostas para a simplificação de processos e atividades para o desenvolvimento de 
um ambiente favorável aos negócios, e demais atividades burocráticas que possam 
causar impactos e perdas ao empreendedor araxaense, especialmente no que tange à 
geração de renda e oportunidades, a Mesa Diretora desta Casa de Leis apresenta o 
presente pertinente Projeto de Resolução.
Casa da Cidadania, em 16 de março de 2021.
Raphael Rios de Oliveira Fernanda de Castelha Afonso
Presidente Vice-Presidente
Maristela Dutra Professora Leni Nobre
1ª Secretária 2ª Secretária

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