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Ofício: Nº GAB/AJ-435/2021
Assunto: encaminha projeto
Araxá, 22 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto ao Serviço de Obras Sociais - SOS.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o amparo às pessoas fragilizadas economicamente.
Considerando a carência que atualmente se encontra a entidade ante o aumento da demanda populacional por amparo em decorrência da pandemia, respeitada a autonomia do Legislativo Municipal, bem como os trâmites regimentais, requeremos a apreciação do projeto que ora se apresentada em caráter de urgência.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
RAPHAEL RIOS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei N.º 028/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.909.202/0001-90, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 249.547,99 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.195.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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