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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaEstabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
native_id15285

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2021, por 13x0.
2021-03-23 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

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