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Ofício: Nº GAB/AJ-469/2021
Assunto: encaminha projeto
Araxá, 30 de março de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 5.635/2009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação e criou o Conselho Municipal de Habitação - COMUHAB.
A modificação proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
Projeto de Lei Nº 037/2021
Altera a Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação - COMUHAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
02 (dois) representantes de Associações Comunitárias ou Movimentos Populares legalmente constituídos.”
01 (um) representante do CREA;
01 (um) representante da COIND;
01 (um) representante do SINDUSCOM.”
Art. 2º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – O Secretário Municipal de Ação Social será o Agente Executor do Fundo Municipal de Habitação.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2021.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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