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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Aprovado U Proposta aprovada durante Reunião Ordinária realizada no dia 13 de abril de 2021, por 14x0.
2021-03-30 Apresentado no Plenário U Incluir na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Ofício: Nº GAB/AJ-469/2021

Assunto: encaminha projeto

Araxá, 30 de março de 2021.







Exmo. Senhor Presidente,





	Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 5.635/2009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação e criou o Conselho Municipal de Habitação - COMUHAB.



A modificação proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.







Atenciosamente









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá













Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA







Projeto de Lei Nº 037/2021





Altera a Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação - COMUHAB.





 		A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 		Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar a seguinte redação:



“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:



01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;



01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;



01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão;



01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo;



01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;



02 (dois) representantes de Associações Comunitárias ou Movimentos Populares legalmente constituídos.”



01 (um) representante do CREA;



01 (um) representante da COIND;



01 (um) representante do SINDUSCOM.”





Art. 2º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 5.635, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 17 – O Secretário Municipal de Ação Social será o Agente Executor do Fundo Municipal de Habitação.”



		Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





		Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2021.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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